Execução Fiscal 5008742-87.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5008742-87.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

25/02/2025, 17:29

Petição (Renúncia de mandato)

12/11/2024, 14:33

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/12/2022, 18:43

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/11/2022, 16:46

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

21/11/2022, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M.B. LIMA EQUIPAMENTOS - EPP, MARCOS BARBOSA LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ALBERTO CHAVES PINTO - SP41569 D E S P A C H O Tendo em vista que o parcelamento (02/07/2022) é posterior à constrição (08/06/2022), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008742-87.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas indefiro o pedido de levantamento da penhora. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1263641/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013 e REsp 1240273/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 18/09/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1309012, rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 18/02/2014). Ante a notícia de parcelamento do débito, suspendo o curso da presente execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, devendo permanecer os autos no arquivo até provocação das partes. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

21/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2022, 18:05

Mero expediente

18/11/2022, 18:05

Conclusão (para despacho)

19/09/2022, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M.B. LIMA EQUIPAMENTOS - EPP, MARCOS BARBOSA LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ALBERTO CHAVES PINTO - SP41569 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ALBERTO CHAVES PINTO - SP41569 D E S P A C H O Comunicada pela parte exequente a inclusão do(s) débito(s) em execução em parcelamento administrativo, suspendo o curso da execução, com fulcro no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional c.c. o art. 922, do Código de Processo Civil. Considerando-se prescindível a vista pessoal para acompanhamento do cumprimento da avença, permanecerá a execução em arquivo, anotado o sobrestamento. Não serão apreciados eventuais pedidos de reativação da execução, sem que noticiada a rescisão do acordo ou a quitação da dívida. Estando arquivada a execução, a petição que veicular pedido injustificado de vista será desconsiderada, mantido o feito em sobrestamento. Intime(m)-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada pelo sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008742-87.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

12/09/2022, 00:00

Mero expediente

09/09/2022, 12:15

Conclusão (para despacho)

25/07/2022, 19:57

Expedida/certificada

14/07/2022, 01:32

Documentos

Despacho

•21/11/2022, 00:00

—

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Petição (Renúncia de mandato)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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