Execução Fiscal 0005987-94.2015.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0005987-94.2015.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2025, 17:17

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

07/04/2025, 17:17

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDUARDO CANTELLI ROCCA Advogado(s) do EXEQUENTE: EDUARDO CANTELLI ROCCA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCESSO nº 0005987-94.2015.4.03.6103 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Ante o pagamento de honorários advocatícios, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, em havendo penhora, torno-a insubsistente. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.I.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDUARDO CANTELLI ROCCA Advogado(s) do EXEQUENTE: EDUARDO CANTELLI ROCCA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCESSO nº 0005987-94.2015.4.03.6103 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Ante o pagamento de honorários advocatícios, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, em havendo penhora, torno-a insubsistente. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.I.

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/01/2025, 17:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/01/2025, 16:38

Conclusão (para julgamento)

10/12/2024, 18:37

Publicação

25/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDUARDO CANTELLI ROCCA Advogado(s) do reclamante: EDUARDO CANTELLI ROCCA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO Certifico a liquidação do ofício para transferência eletrônica de valores/alvará de levantamento, conforme informado no documento de ID nº 320376243. Intimação - PROCESSO Nº 0005987-94.2015.4.03.6103 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDUARDO CANTELLI ROCCA Advogado(s) do reclamante: EDUARDO CANTELLI ROCCA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO Certifico a liquidação do ofício para transferência eletrônica de valores/alvará de levantamento, conforme informado no documento de ID nº 320376243. Intimação - PROCESSO Nº 0005987-94.2015.4.03.6103 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/09/2024, 00:00

Julgamento em Diligência

23/09/2024, 12:47

Conclusão (para julgamento)

17/09/2024, 14:44

Documentos

Sentença

•08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO CANTELLI ROCCA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO CANTELLI ROCCA - SP237805 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Advogado do(a) TERCEIRO INTESESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256; RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA - SP262743 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005987-94.2015.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos INDEFIRO o pedido do cessionário, RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, de dispensa da retenção de imposto de renda, no momento da transferência bancária em seu favor, haja vista que a isenção pretendida, nos termos dos dispositivos ora apontados (artigo 68, inciso I, da Lei nº 8.981/1995 e artigo 14, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1585/2015), diz respeito tão somente a rendimentos e ganhos líquidos ou de capital, auferidos pelas carteiras dos fundos de investimento, o que não é o caso dos autos. Sobre os rendimentos decorrentes de precatório ou requisição de pequeno valor, tal retenção é devida, nos termos do art. 27 da Lei nº 10.833/2003, que prevê: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. No que diz respeito à cessão de créditos, a Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, em seu artigo 21, caput, assim dispõe: Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. Ante o exposto, DETERMINO a transferência eletrônica do valor depositado, em favor do cessionário RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, por meio da conta corrente indicada, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com retenção de imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento), nos termos do art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Efetuada a transferência, intime-se o exequente para requerer o que de direito.

07/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

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