Procedimento Comum Cível 0002704-88.2011.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002704-88.2011.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Anote-se sobre a Penhora no Rosto dos Autos informada, ID 575144871, referente ao crédito do autor depositado no ID 574532067. Promova a secretaria a inclusão de Nilson José Pacheco, na autuação do processo como Terceiro Interessado, devendo no prazo de 15 dias, ser regularizada sua habilitação nos autos. Após, intimem-se para as partes e terceiro, para requerem, no prazo de 15 dias, o que de direito. No silêncio, aguarde-se no arquivo. Intimem-se. SANTO ANDRé, 24 de abril de 2026. JOSE DENILSON BRANCO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002704-88.2011.4.03.6140 SUCESSOR: ROSANA COPOLA ULIANA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163

29/04/2026, 00:00

Mero expediente

24/04/2026, 17:17

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 17:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência ao Exequente do depósito efetuado em conta corrente à disposição do beneficiário, referente ao valor requisitado para pagamento, em consonância com a Resolução nº 438/2005 - CJF/STJ, sendo que o levantamento dos valores deverá ser requisitado diretamente junto à instituição bancária. O extrato de pagamento contendo a indicação da instituição bancária se encontra juntado nos autos e poderá ser consultado pela Internet através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Requeira a parte Autora o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo o pagamento requisitado pendente. Intimem-se. SANTO ANDRé, 1 de dezembro de 2025. JOSE DENILSON BRANCO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002704-88.2011.4.03.6140 SUCESSOR: ROSANA COPOLA ULIANA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163

02/12/2025, 00:00

Sem descrição

01/12/2025, 16:35

Mero expediente

01/12/2025, 16:09

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2025, 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2025, 16:01

Sem descrição

16/10/2025, 18:51

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id 280426984: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002704-88.2011.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá SUCESSOR: ROSANA COPOLA ULIANA Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, postulando a integração da r. decisão id 279505619. Em síntese, a embargante sustenta que o r. julgado embargado padece de omissão no tocante à sua condenação em honorários sucumbenciais e a possibilidade do pagamento destes mediante compensação com o crédito a ser recebido. Esclarece a recorrente que o Col. STJ decidiu pela impossibilidade de compensação de honorários, nos termos REsp 1.520.710/SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Sobreveio manifestação do INSS no id. 286788336, em que requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que fossem atualizados os cálculos para a mesma data das contas das partes. Instada a se manifestar sobre os aclaratórios, o INSS se quedou silente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso em tela, os embargos devem ser rejeitados, eis que não diviso a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no r. julgado, sendo que todas as questões foram suficientemente apreciadas pela r. decisão atacada. O inconformismo com o resultado do julgamento não se confunde com omissão. O tema deliberado pelo Col. STJ no bojo do REsp nº 1.520.710/SC versou, dentre outros, sobre a possibilidade de compensação de verbas honorárias fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução, o que não é o caso, pois sequer houve a oposição de embargos à execução. Julgado o precitado REsp, a Corte Superior fixou a seguinte tese jurídica, consubstanciada no Tema nº 587 (g.n.): a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. Ademais, o que a parte embargante pretende é a modificação do julgado, que só seria admitida excepcionalmente. Destaco que eventuais vícios de procedimento ou de julgamento devem ser atacados pelo manejo do recurso adequado. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Tendo em vista que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso (artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil), intimem-se as partes para, querendo, recorrer pelo prazo legal total. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id 42770435: O INSS ofereceu impugnação à execução da quantia de R$ 119.660,08, atualizada para 9/2020, alegando excesso de execução com base nos seguintes argumentos: diferença nas rendas mensais devidas. Apurou como devido à parte exequente o montante de R$ 116.469,94. Instada, a parte exequente apresentou manifestação acerca da impugnação do INSS (id 44387491). Sobrevieram parecer e cálculos da Contadoria Judicial (ids 45443793 a 45444015). Manifestação das partes nos ids 46343475 e 47069783. A CEAB/DJ prestou informações acerca do cálculo da RMI (id 47515388). Declarado suspenso o feito em razão do falecimento do patrono da parte exequente, o Dr. WILSON MIGUEL (OAB/SP n. 99.858) (id 149652369). Regularizada a representação processual da parte autora, a Contadoria Judicial apresentou novo parecer (id 248108555). Manifestação das partes nos ids 251666978 e 253744051. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As partes divergem quanto ao cálculo da RMI. Enquanto a parte autora adotou o valor de R$ 940,67 (id 40206882 – p. 13), o INSS adotou R$ 917,73 (id 42770437 – p. 2). Posteriormente, a CEAB/DJ recalculou a RMI em R$ 927,86, sob os seguintes fundamentos (id 47515388): - nas competências 07/2003, 08/2003 e 09/2003 o autor estava trabalhando na empresa REMAX com remuneração de R$444,00. Porém, neste mesmo período, o autor esteve em beneficio B91/1303198840 com Salário de Benefício de R$1.170,29. - No cálculo da RMI do INSS foi considerado apenas a remuneração de R$444,00 para esses 3 meses. - No cálculo da RMI do judiciário foi considerado a soma da remuneração de R$444,00 com o beneficio de Auxílio-Doença de valor R$ 1.170,29. Conforme legislação vigente, ou a pessoa está trabalhando, ou ela está em auxílio-doença. Sendo assim, o correto nesses meses seria apenas o valor do beneficio de auxílio-doença enquanto o mesmo durasse o beneficio e, os demais dias, sendo apenas a remuneração do empregador de forma proporcional aos dias trabalhados. Portanto, foi realizado nova revisão chegando a outro valor de RMI, que é maior que o calculado inicialmente pelo INSS e menor que o calculado pelo judiciário. Posteriormente, a Contadoria Judicial classificou como correta a RMI informada pela CEAB/DJ (id 248108555): Em cumprimento ao r. despacho ID 246178332, manifestamos a Vossa Excelência acerca do cálculo de revisão administrativa ID 47515388. 1. A RMI apresentada pela contadoria (ID 45444015), no valor de R$ 938,06, como bem apontado pelo INSS, considerou a soma da remuneração integral recebida da empresa Remax Papeis Ltda. com o salário de benefício do auxílio-doença percebido no período de 20/07/2003 a 15/09/2003. Ainda, no período do outro benefício (30/01/2010 a 21/03/2010), o procedimento foi o mesmo, somando-se o salário de benefício com a remuneração integral. 2. A RMI apurada pelo INSS, de R$ 927,86, considerou a remuneração proporcional em julho e setembro (de 01 a 20/07/2003; e de 16 a 30/09/2003), sendo que no período de 20/07/2003 a 15/09/2003 utilizou exclusivamente o salário de benefício do auxílio-doença. Adotou critério idêntico quanto ao período do outro auxílio-doença (30/01/2010 a 21/03/2010). 3. O procedimento do INSS decorre da regra administrativa, disposta no artigo 172 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 77/2015 (atualmente, artigo 224 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022). 4. Desta forma, reputamos correta a RMI revista pelo INSS (R$ 927,86). De fato, a RMI deve ser recalculada na forma indicada pela CEAB/DJ (id 47515388), ratificada pela Contadoria Judicial (id 248108555). Com efeito, nos períodos em que o segurado está em gozo de benefício por incapacidade mantido pelo INSS, não há pagamento de salário e, portanto, não há recolhimento da respectiva contribuição. Nesse período, computa-se como salário de contribuição o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do benefício por incapacidade (artigo 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991). Assim, acolho parcialmente a impugnação nesse ponto, devendo prevalecer o parecer do Contador Judicial, posto equidistante das partes (TRF-3 - ApCiv 0001160-48.2012.403.6102, rel. Des. Fed. Helio Nogueira, 1a T, j. 28/05/2021). DISPOSITIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002704-88.2011.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá SUCESSOR: ROSANA COPOLA ULIANA Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, e determino o prosseguimento da execução pela quantia a ser apurada pela Contadoria Judicial a partir da RMI de R$ 927,86, atualizados para 9/2020. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% sobre a diferença entre o valor da execução a ser apurado pela Contadoria Judicial e o valor por ela indicado: exequente R$ 119.660,08; executado R$ 116.469,94. O valor dos honorários advocatícios deverá ser atualizado segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor. No que concerne aos honorários devidos pela parte exequente, os mesmos não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Sem embargo, tendo em vista o princípio geral da compensação (artigo 368 do Código Civil), tal montante poderá ser descontado do valor devido à parte exequente mediante oportuno requerimento do INSS. Dispensada a remessa necessária à vista do valor da condenação do INSS (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Preclusa a presente decisão, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para retificar o demonstrativo id 45444012, a partir da RMI de R$ 927,86. Intimem-se. Mauá, d.s.

22/03/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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