Execução Fiscal 0004718-86.2016.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0004718-86.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/05/2026, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ FERNANDO NARDELLI FIBRA, LUIZ FERNANDO NARDELLI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 TERCEIRO INTERESSADO: VALERIA CABRAL DE MEDEIROS NARDELLI, BANCO DO BRASIL S.A. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO VALERIA CABRAL DE MEDEIROS NARDELLI: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BANCO DO BRASIL S.A.: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DESPACHO Fica a exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca dos pedidos formulados no ID nº 419159615, bem como, na mesma oportunidade, requeira aquilo que for de seu interesse para prosseguimento do feito. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004718-86.2016.4.03.6102 Intime-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 18:40

Mero expediente

17/03/2026, 18:40

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 18:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2025, 18:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2025, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ FERNANDO NARDELLI FIBRA, LUIZ FERNANDO NARDELLI Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 DESPACHO 1. Petição ID nº 331469226: Nada a acrescentar a decisão ID nº 328287396. 2. Assim, tendo em vista a notícia de parcelamento do crédito em cobro e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. 3. Advirto que simples pedido de vista futura não tem o condão de evitar o arquivamento dos autos, de maneira que o feito só terá prosseguimento se houver comunicação de exclusão do contribuinte do parcelamento ora noticiado, oportunidade em que deverá a exequente, desde logo, requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0004718-86.2016.4.03.6102

16/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2024, 16:04

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/07/2024, 16:04

Conclusão (para despacho)

11/07/2024, 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/07/2024, 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/07/2024, 17:38

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ FERNANDO NARDELLI FIBRA, LUIZ FERNANDO NARDELLI Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 Valor da causa: R$550.850,17 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/W81B9A7B67 DESPACHO/MANDADO 1. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0004718-86.2016.4.03.6102 Cuida-se de analisar o pedido de realização de leilão do bem penhorado nos autos (ID nº 250674385), consistente em 50% do imóvel objeto da matrícula nº 6.212 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Jardinópolis/SP, avaliado em sua totalidade em R$7.983.234,00 (ID nº 262357031), na data de 25/08/2022, de propriedade de LUIZ FERNANDO NARDELLI - CPF: 055.401.158-13. Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas sucessivas, que observarão as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Primeira Hasta: 309ª Dia 05.08.2024, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 12.08.2024 às 11:00 hs, para o segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 313ª Dia 07.10.2024, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 14.10.2024, às 11:00 hs, para o segundo leilão. 2. Diante da ordem para registro da penhora (ID nº 316977975), encaminhada ao CRI por meio de malote digital, dispensado o ato por meio do sistema ONR. 3. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 4. Ademais, o artigo 843, caput, do CPC, consigna que para o leilão de bens indivisíveis, leva-se em consideração a totalidade dos bens, garantindo, em contrapartida, a reserva de quota-parte pertencente aos demais condôminos e do cônjuge meeiro sobre o produto da alienação, sendo certo que o parágrafo 2º do mesmo dispositivo prevê, ainda, a vedação à expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Neste contexto, para que não se prejudique o(s) condômino(s)/meeiro(s), caso existente(s), e haja algum resultado útil para o processo, consigno, desde já, que o valor obtido com a alienação do bem, em primeira ou segunda hasta, deve sempre ser suficiente para o pagamento da(s) indenização da(s) cota(s) do(s) condômino(s)/meeiro(s) pelo valor da avaliação acrescido de, no mínimo, 10% (dez por cento), para abatimento da dívida cobrada nos autos. Caso o valor da avaliação não seja suficiente para o atendimento do requisito acima - o que só é possível aferir com a juntada aos autos da reavaliação do bem penhorado e o valor atualizado do crédito tributário - tornem os autos conclusos. MANDADO 5. Considerando a necessidade de constatação e reavaliação do bem penhorado segundo as regras da Central de Hastas Públicas (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão), bem ainda o fato já observado por este Juízo de que as cartas precatórias expedidas à Justiça Estadual para tal finalidade dificilmente são cumpridas em tempo hábil para o encaminhamento do expediente para os trâmites do leilão, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Fórum, a quem este for apresentado, que, em regime de urgência (Artigo 364, II - Provimento Nº 01/2020 - CORE), se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE E REAVALIE os imóveis descritos no item 1; b) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 13:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 e que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no link acima referido, com validade de 180 dias. 6. Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito. 7. Ficam o executado e depositário LUIZ FERNANDO NARDELLI, e sua cônjuge VALÉRIA CABRAL DE MEDEIROS NARDELLI - na qualidade de coproprietária do imóvel - intimados do inteiro teor da presente designação de leilões, por meio de seus advogados constituídos nos autos. 8. Expeça-se carta de intimação do presente despacho ao credor hipotecário BANCO DO BRASIL S.A., com endereço na SBS Quadra 01 Lote 32 Bloco C - Ed. Sede III, 24º andar, Setor Bancário Sul. Brasília, DF, CEP 70073-901. 8.1. Sem prejuízo, encaminhe-se via deste despacho ao também credor hipotecário BANCO SANTANDER, por meio do endereço eletrônico "[email protected]." Intime-se. Cumpra-se. RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19.DE JULHO DE 2023 Art. 3.ºAs ordens judiciais a serem cumpridas por Oficiais de Justiça Avaliadores Federais serão instrumentalizadas mediantea expedição dos mandados judiciais correspondentes,com a utilização de modelos padronizados a serem definidos por órgão oucomissão/comitê a ser oportunamente criada para tal fim. (...) §2.º O emprego de despacho/decisão/sentença-mandado fica condicionado à existência de quadro resumo específico na parte final do documento,contendo asseguintes informações: I – JUIZ FEDERAL RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO PRESENTE DESPACHO/MANDADO II – o nome completo do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) LUIZ FERNANDO NARDELLI - CPF: 055.401.158-13 III – a razão ou denominação social do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), bem como o nome completo do(s) representante(s) legal(is) e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF); *** IV – em se tratando de mandados que contenham ordem de penhora, o valor atualizado da dívida; *** V – o endereço completo do destinatário do mandado judicial, em destaque, acompanhado do respectivo Código de Endereço Postal (CEP); Imóvel rural situado em Jardinópolis/SP - gleba de terras "Sítio Santo Antônio do São Pedro", Gleba A-1 VI – o endereço ou dados eletrônicos do destinatário do mandado judicial; *** VII – a ordem judicial a ser cumprida pelo Oficial de Justiça; CONSTATE, REAVALIE, CIENTIFIQUE VIII – a chave eletrônica para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da internet. https://web.trf3.jus.br/anexos/download/W81B9A7B67

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ FERNANDO NARDELLI FIBRA, LUIZ FERNANDO NARDELLI Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 TERCEIRO INTERESSADO: VALERIA CABRAL DE MEDEIROS NARDELLI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 D E S P A C H O 1. Conforme termos IDs nºs 40385776, 54644241 e 250674385, foram penhorados os seguintes imóveis: a) 100% do imóvel objeto da matrícula nº 1.177 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pontal (ID nº 40385776 e 54644241) sendo 50% pertencente ao executado LUIZ FERNANDO NARDELLI e 50% pertencente a VALÉRIA CABRAL DE MEDEIROS NARDELLI - termo de anuência ID nº 52785577; b) 100% do imóvel objeto da matrícula nº 1.178 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pontal (ID nº 40385776 e 54644241) sendo 50% pertencente ao executado LUIZ FERNANDO NARDELLI e 50% pertencente a VALÉRIA CABRAL DE MEDEIROS NARDELLI - termo de anuência ID nº 52785577; c) 100% do imóvel objeto da matrícula nº 1.179 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pontal (ID nº 40385776 e 54644241) sendo 50% pertencente ao executado LUIZ FERNANDO NARDELLI e 50% pertencente a VALÉRIA CABRAL DE MEDEIROS NARDELLI - termo de anuência ID nº 52785577; d) 50% do imóvel objeto da matrícula nº 6.212 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Jardinópolis/SP (ID nº 250674385). Foram levantadas as penhoras que recaíram sobre os imóveis objetos das matrículas nºs 10.384 junto C.R.I. de Sertãozinho e 5.642 junto ao C.R.I. de Jardinópolis, nos termos das decisões IDs nºs 250674385 e 123327950. Os três lotes correspondentes aos imóveis objetos das matrículas nºs 1.177, 1.178 e 1.179 do C.R.I. de Pontal foram avaliados, em dezembro de 2020 (ID nº 44157896 - Pág. 17), no valor de R$663.750,00 (seiscentos e sessenta e três mil, setecentos e cinquenta reais). Por sua vez, o imóvel objeto da matrícula nº 6.212 do C.R.I. de Jardinópolis/SP foi avaliado, na data de 25 de agosto de 2022, em R$7.983.234,00 (sete milhões, novecentos e oitenta e três mil, duzentos e trinta e quatro reais), sendo a parte ideal correspondente a 50% do bem avaliada em R$3.991.617,00 (ID nº 262357031). 2. Em análise a matrícula nº 6.212 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Jardinópolis/SP (ID nº 311798169), observa-se o registro de hipotecas aos Banco Santander e Banco do Brasil. O Banco Santander foi devidamente intimado, conforme se verifica pela análise dos documentos IDs nº 251637827, 254800008, 254218331-256317621. Não consta juntada de aviso de recebimento ou qualquer outro documento que demonstre a efetiva intimação do Banco do Brasil. Observa-se, ainda, que não houve o devido registro da penhora lavrada nestes autos em relação ao referido imóvel. Assim, determino a expedição de carta de intimação ao credor hipotecário Banco do Brasil, da penhora lavrada nos termos do despacho ID nº 250674385, sobre 50% do imóvel de matrícula nº 6.212 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Jardinópolis/SP, pertencente ao executado LUIZ FERNANDO NARDELLI - CPF: 055.401.158-13; e do valor da avaliação ID nº 262357031. Endereço: SBS Quadra 01 Lote 32 Bloco C - Ed. Sede III, 24º andar, Setor Bancário Sul. Brasília, DF, CEP 70073-901. Encaminhe-se, ainda, cópia deste despacho, que servirá de ofício, ao Cartório de Registro de Imóveis de Jardinópolis/SP, instruído com cópia do termo ID nº250674385, para que proceda ao imediato registro da penhora que recaiu sobre 50% do imóvel de matrícula nº 6.212 do Cartório de Registro de Imóveis de Jardinópolis/SP, pertencente ao executado LUIZ FERNANDO NARDELLI - CPF: 055.401.158-13. 3. Por fim, considerando o pedido de designação de leilão judicial, bem como o valor do débito indicado pela exequente (ID nº309346874) e as avaliações dos imóveis, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à exequente para que indique qual dos imóveis penhorados (imóvel de matrícula nº 6.212 C.R.I. de Jardinópolis/SP; lote composto pelos imóvel de matrículas nºs 1.177, 1.178 e 1.179 do C.R.I. de Pontal), deverá, preferencialmente, ser levado a leilão. 4. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, tornem os autos ao arquivo, sobrestado, até provocação da parte interessada. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004718-86.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ FERNANDO NARDELLI FIBRA, LUIZ FERNANDO NARDELLI Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 TERCEIRO INTERESSADO: VALERIA CABRAL DE MEDEIROS NARDELLI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004718-86.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Indefiro o pedido ID nº 302693513, quanto à autorização de realização de leilão por iniciativa particular a cargo de corretores credenciados junto à Procuradoria, pelo sistema COMPREI, uma vez que os leilões determinados neste juízo são realizados pela Central de Hastas Públicas. Cumpre anotar que esta forma de expropriação é autoaplicável somente no caso de execuções privadas. Tratando-se, no entanto, execução fiscal, em que prevalece o princípio da indisponibilidade do interesse público e da transparência dos atos expropriatórios, a medida depende de regulamentação complementar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme indica o § 3º do art. 880 do CPC. 2. Assim, requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, até provocação da parte interessada. 4. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: LUIZ FERNANDO NARDELLI FIBRA Nome: LUIZ FERNANDO NARDELLI Valor da causa: R$ R$ 550.850,17 DESPACHO/TERMO DE PENHORA/MANDADO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004718-86.2016.4.03.6102 Vistos em inspeção. Por força das decisões proferidas nos IDs nºs 40385776 e 54644241, foram penhorados a integralidade dos imóveis objeto das matrículas nº 1.177, 1178 e 1.179, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Pontal/SP, sendo certo que foram penhorados ainda 50% dos imóveis objeto das matrículas nº 5.642 e 6.212, ambos do Cartório de Registro de Imóveis de Jardinópolis/SP, bem como 50% do imóvel objeto da matrícula nº 10.384 do Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho/SP. As cartas precatórias encaminhadas às Comarcas de Pontal e Sertãozinho foram cumpridas, conforme documentos ID nº 44157896 e 45659112. Apenas os imóveis constantes da Carta Precatória encaminhada à Comarca de Jardinópolis não foram avaliados, tendo em vista a situação descrita na certidão ID nº 47399706 - Pág. 17. Contudo, por decisão constante no ID nº 123327950, foi determinado o levantamento da penhora que recaiu sobre os imóveis objeto das matrículas nº 5.642 e 6.212, do CRI de Jardinópolis/SP, a fim de se evitar o excesso de penhora. A exequente por manifestação ID nº 243907927 vêm requerer a designação de leilão dos imóveis penhorados, ocasião em que informa que o co-executado alienou o imóvel de matrícula nº 10.384, bem como requereu novamente a penhora dos imóveis objeto das matrículas nº 5.642 e 6.212. Por decisão ID nº 246585794 a exequente foi intimada para que esclareça se pretende a manutenção da penhora sobre imóvel de matrícula nº 10.384, visto que a alienação do imóvel se deu quando ele se encontrava penhorado nos autos, bem como, para que, considerando o valor atualizado do débito (R$658.594,74- ID nº 243907927), e a avaliação dos imóveis de Pontal, informasse sobre qual dos imóveis rurais indicados (matrículas nº 5.642 e 6.212) deveria recair preferencialmente a penhora, em caso de eventual substituição quanto ao imóvel de matrícula nº 10.384. A exequente, por sua vez, através de seu arrazoado constante no ID nº 247076386 limitou-se a requerer a substituição do imóvel vendido pelo de matrícula 6.212, com sua consequente constatação e avaliação. Sendo assim, e, pelo presente, que também servirá de TERMO DE PENHORA, fica penhorado a parte ideal (50%) do imóvel pertencente a LUIZ FERNANDO NARDELLI, CPF 055.401.158-13, como sendo “Um imóvel rural, situado no município, comarca e única circunscrição imobiliária de Jardinópolis, do Estado de São Paulo, representado por uma gleba de terras, denominada Sítio Santo Antônio do São Pedro, Gleba A-1, que é coberto por uma área de 5,21.71 hectares, ou seja, 2,1558 alqueires paulistas, que está compreendido dentro do seguinte roteiro: principia num ponto denominado em mapa de n.º 02A, ponto este localizado nas terras remanescentes do referido Sítio Santo Antônio do São Pedro e tangente direita do caminho de servidão de passagem ora instituída, e com terras de propriedade de Attilio Balbo S/A – Açúcar e Álcool; daí segue na confrontação com terras do referido Attilio Balbo S/A – Açúcar e Álcool, no rumo de AZ 189º 39’52”, numa distância de 200,00 metros, até o ponto de n.º 12, ponto este localizado ainda na confrontação com terras de Attilio Balbo S/A – Açúcar e Álcool e com terras da Gleba A2, de propriedade de Calsucar Expl. Ind. e Com. Min. Ltda; daí deflete à direita, segue na confrontação com terras da referida Gleba A2 no rumo de AZ 293º40’38”, numa distância de 288,16 metros, até o ponto de n.º 13, ponto este localizado ainda na confrontação com terras da referida Gleba A2, e com terras de propriedade o já referido Attilio Balbo S/A – Açúcar e Álcool; daí deflete ainda na direita, segue ainda na confrontação com terras do referido Attilio Balbo S/A – Açúcar e Álcool, no rumo de AZ 22º57’50”, numa distância de 200,00 metros, até o ponto de n.º 09ª, ponto este localizado ainda na confrontação de terras do referido Attilio Balbo S/A – Açúcar e Álcool, e com terras remanescentes do referido Sítio Santo Antonio do São Pedro, no rumo de AZ 115º04’51”, numa distância de 242,29 metros, até o ponto 02ª, ponto este onde teve início e finda a presente descrição perimétrica, cadastrado no CRI de Jardinópolis/SP, sob a Matrícula n.º 6.212. Fica o(a) executado(a) Luiz Fernando Nardelli - CPF: 055.401.158-13, nomeado(a) depositário(a) de referida penhora, devendo ser intimado(a) desta nomeação, bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. Tendo em vista a situação descrita na certidão ID nº 47399706 - Pág. 17, pelo presente, que servirá de MANDADO DE CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador desta Subseção Judiciária, a quem este for apresentado, que se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE E AVALIE o(s) bem(ns) acima descrito(s); b) INTIME o(a) executado(a) Luiz Fernando Nardelli - CPF: 055.401.158-13, no endereço sito á Rua Arthur Capelli, 177, em Sertãozinho/SP, acerca da penhora, da avaliação, de que foi nomeado(a) depositário(a) de referido bem e que não poderá renunciar a ele sem prévia autorização deste Juízo, bem ainda de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação para, querendo, opor embargos à execução; c) INTIME a co-proprietária Valéria Cabral de Medeiros Nardelli, CPF 071.722.098-26, residente na Rua Arthur Capelli, 177, em Sertãozinho/SP, acerca da penhora e do valor da avaliação. d) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com expediente externo das 9:00 às 19:00 horas e que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados em https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam com utilização da(s) chave(s) de acesso indicada(s) no quadro. (Após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização). Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 0004718-86.2016.4.03.6102_VOL_001-1.pdf Petição inicial 20082717470100000000034174960 Certidão Certidão 20082718110153400000034177634 0004718-86.2016.403.6102 Documento Digitalizado 20082718110160300000034178437 Despacho Despacho 20090214150813400000034346381 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 20091518125193700000035012727 RelResumido-15092020-2 Documento Comprobatório 20091518125199000000035012730 BACENJUD TRABALHISTA Documento Comprobatório 20091518125205200000035012734 Despacho Despacho 20092518134113600000035538002 Manifestação Manifestação 20100214265298900000035125084 JUCESP EMPRESÁRIO INDIVIDUAL LUIZ FERNANDO NARDELLI FIBRA Documento Comprobatório 20100214265304900000035884255 CDS COM DÉBITOS LUIZ FERNANDO NARDELLI FIBRA Documento Comprobatório 20100214265317100000035884257 MATRÍCULA 1177 CRI PONTAL Documento Comprobatório 20100214265322400000035884940 MATRÍCULA 1178 CRI PONTAL Documento Comprobatório 20100214265327500000035884936 MATRÍCULA 1179 CRI PONTAL Documento Comprobatório 20100214265333600000035884282 MATRÍCULA 5642 CRI JARDINÓPOLIS Documento Comprobatório 20100214265338600000035884280 MATRÍCULA 6212 CRI JARDINÓPOLIS Documento Comprobatório 20100214265348800000035884275 MATRÍCULA 10384 CRI SERTÃZINHO Documento Comprobatório 20100214265355300000035884272 Despacho Despacho 20102316104890400000036551229 Certidão Certidão 20102916524652400000037165917 malote-digital-Sertaozinho-0004718-86.2016 Carta Precatória 20102916524657700000037165918 malote-digital-Jardinopolis-EF-0004718-86.2016 Carta Precatória 20102916524662300000037165922 malote-digital-Pontal-ef-0004718-86.2016 Carta Precatória 20102916524666800000037165925 Despacho Despacho 20102316104890400000036551229 Certidão Certidão 20102916524652400000037165917 Impugnação Procuração 20110418450895300000037355332 procuração - Luiz Fernando Procuração/Habilitação 20110418450901900000037355333 Manifestação Manifestação 20112414282595100000038272982 Despacho Despacho 20113015481540700000038495329 Diligência Diligência 20120415185382900000038821915 Scan_2020_12_04_18_27_28_008 Penhora e avaliação 20120415185389900000038821917 Manifestação Manifestação 21011317322743000000039877090 Certidão Certidão 21011512174308300000039940106 cp-0001559-54.2020.826.0466 Carta Precatória 21011512174314800000039940108 Despacho Despacho 21020215112952600000040558140 Certidão Certidão 21021018084020700000041042436 E-mail-Sertaozinho Outros Documentos 21021018084025900000041042437 E-mail-Jardinopolis Outros Documentos 21021018084031300000041042442 Certidão Certidão 21021018084020700000041042436 Manifestação Manifestação 21021511263632600000041210449 Certidão Certidão 21021714071937500000041273459 cp-cumprida-0004211-39.2020.826.0597 Carta Precatória 21021714071950100000041273467 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21021816043838600000041354318 Comprovante de protocolo Documento Comprobatório 21021816043882500000041354343 Despacho Despacho 21030916341328100000042271666 Certidão Certidão 21031517115581500000042627087 extrato CP JARDINÓPOLIS Outros Documentos 21031517115591500000042627092 e-mail Jardinópolis Outros Documentos 21031517115575000000042627121 Certidão Certidão 21031517115581500000042627087 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21031717383454100000042788732 procuração - Valeria Cabral Procuração/Habilitação 21031717383459600000042788943 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21031717393082400000042788971 Certidão Certidão 21031721033728000000042801747 of-senha-cp-0001445-31.2020.826.0300 Ofício 21031721033723400000042801748 cp-0001445-31.2020.8.26.0300 Carta Precatória 21031721033711800000042801750 Manifestação Manifestação 21041218202200500000043984332 RelResumido-12042021 (3) Documento Comprobatório 21041218202205700000043985252 Despacho Despacho 21041613481490100000044090427 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21050412423371500000047883409 declaração Valéria Documento Comprobatório 21050412423364600000047883413 Manifestação Manifestação 21051714124252300000048695828 Despacho Despacho 21053114144096100000049548759 Manifestação Manifestação 21061113141287200000049566623 6 Certidão de Dívida Ativa - CDA 21061113141302100000049568114 5 Certidão de Dívida Ativa - CDA 21061113141291000000049568099 4 Certidão de Dívida Ativa - CDA 21061113141276200000049568091 3 Certidão de Dívida Ativa - CDA 21061113141281400000049568029 2 Certidão de Dívida Ativa - CDA 21061113141296100000049568020 1 Certidão de Dívida Ativa - CDA 21061113141269400000049568012 Certidão Certidão 21061413273593700000050228220 PROCESSO_ 5001764-06.2021.4.03.6102 - decisão Decisão 21061413273600100000050228227 Certidão Certidão 21061416153386000000050248582 Arisp 4718 Outros Documentos 21061416153371200000050248992 Despacho Despacho 21070612175320800000051143318 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21073013270505000000053253319 manifestação - 2021-07-30T132545.667 Petição Intercorrente 21073013270512200000053253667 1177 Documentos Diversos 21073013270519400000053253671 RelResumido-30072021 (1) Documentos Diversos 21073013270527900000053253673 Certidão Certidão 21081017574159900000064263234 Sentença (1) Sentença 21081017574165500000064267136 Despacho Despacho 21083118412710200000085658093 Manifestação Manifestação 21090921123216700000092713670 RelResumido-09092021 Certidão de Dívida Ativa - CDA 21090921123221500000092713685 Despacho Despacho 21100610180243400000117409048 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21101514232431500000124907045 Certidão Certidão 21101515471388700000124921161 malote CRI PONTAL Outros Documentos 21101515471380600000124921171 Intimação Intimação 21101515471388700000124921161 Manifestação Manifestação 21101912373163600000124668633 Certidão Certidão 21111615151048700000153860082 Matricula-CRI-PONTAL Outros Documentos 21111615151055600000153860451 Matricula-CRI-Pontal-1 Outros Documentos 21111615151008000000153860457 Matricula-CRI-Pontal-2 Outros Documentos 21111615151029900000153860465 Despacho Despacho 21111617062280700000144207819 Designação de datas Manifestação 21120117123851300000164090746 Despacho Despacho 22021414353424900000235702909 Certidão Certidão 22021615241810100000236319265 Arisp Outros Documentos 22021615241837300000236319907 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22021818103645800000236657067 AI - Excesso de execução Documento Comprobatório 22021818103655000000236657073 Designação de datas Manifestação 22022318465626000000237106313 LUIZ - Matr. 5.642 Documento de Identificação 22022318465600500000237106333 LUIZ - Matr. 6.212 Documento de Identificação 22022318465675500000237106334 LUIZ - Matr. 10.384 Documento de Identificação 22022318465645800000237106335 Despacho Despacho 22032312494902900000239565861 Penhora e avaliação de imóvel Manifestação 22041912421763400000240018099 RelResumido-28032022 (28) Certidão de Dívida Ativa - CDA 22041912421824000000240018102 LUIZ - Matr. 1.177 Documento de Identificação 22041912421798200000240997460 LUIZ - Matr. 1.179 Documento de Identificação 22041912421809600000240997461 LUIZ - Matr. 6.212 Documento de Identificação 22041912421779300000240997462 Expeça-se carta de intimação aos credores hipotecários Banco Santander (R.13/M6.212) e ao Banco do Brasil S/A (R.17/M6.212), ambos no endereço sito à Rua: Amador Bueno, 474, em Santo Amaro acerca da penhora aqui realizada. Assim, face a penhora aqui deferida, e, tendo em vista que a exequente nada requereu em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 10.384 do Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho/SP, determino o levantamento da penhora que recaiu sobre o referido imóvel, devendo-se para tanto, ser encaminhado cópia da presente decisão, que servirá de ofício, ao CRI de Sertãozinho/SP, para as providências que se fizerem necessárias. De outro lado, no tocante ao pedido de designação de leilão, verifico que a exequente não apresentou a matrícula do imóvel 1178 do Cartório de Registro de Imóveis de Pontal/SP, e considerando que a matrícula atualizada do imóvel é requisito necessário para a formação do expediente para a Central de Hastas Públicas consoante Comunicado CEHAS 03/2011, apresente a Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de matrícula atualizada do referido imóvel penhorado no presente feito, oportunidade em que, também, deverá apresentar o valor atualizado do seu crédito. Intime-se e cumpra-se.

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ FERNANDO NARDELLI FIBRA, LUIZ FERNANDO NARDELLI Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 TERCEIRO INTERESSADO: VALERIA CABRAL DE MEDEIROS NARDELLI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004718-86.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de pedido de nova penhora dos imóveis objetos das matrículas nº 5.642 e 6.212 do Cartório de Registro de Imóveis de Jardinópolis (ID nº 243907927). A penhora dos referidos imóveis foi levantada nos termos do despacho ID nº 123327950, considerando ter sido determinada a penhora da totalidade dos demais imóveis objetos das matrículas nº 1.177, 1.178 e 1.179 (ID nº 54644241) e mantida a penhora de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 10.384 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho. Ocorre, porém, que a exequente informa que o imóvel de matrícula 10.384 CRI Sertãozinho foi alienado pelo coexecutado. Com efeito, consta da matrícula que, em dezembro de 2020, o imóvel foi gravado com usufruto vitalício e vendido pelo executado (ID nº 243908756). Cumpre destacar que o imóvel já estava penhorado em outubro de 2020, nos termos do despacho ID nº 40385776. O executado estava ciente da penhora conforme ficou demonstrado na manifestação de 04 de novembro de 2020 (ID nº 41280652). A decisão ID nº 123327950, que determinou o levantamento da penhora sobre os demais imóveis de Jardinópolis, estava fundamentada na garantia da execução pela penhora já formalizada sobre os três imóveis de Pontal de matrículas nº 1.177, 1.178 e 1.179 e sobre o imóvel de Sertãozinho - matrícula 10.384. Isso porque apenas os três imóveis de Pontal, avaliados em dezembro de 2020 (ID nº 44157896 - Pág. 17) por R$663.750,00, considerando eventual alienação em segunda hasta por valor inferior, não são suficientes à garantia integral do débito, razão pela qual foi mantida a penhora também do imóvel de matrícula 10.384 do C.R.I. de Sertãozinho. A exequente, contudo, nada requereu quanto a situação apresentada do imóvel de matrícula nº 10.384 (ID nº 243907927), tendo se limitado a informar a alienação do bem. 2. Pois bem, nestes termos, antes de determinar a nova penhora dos demais bens (matrículas nº 5.642 e 6.212 do Cartório de Registro de Imóveis de Jardinópolis) e considerando as alegações de excesso de penhora, que inclusive são objeto do recurso de Agravo nº 5030905-43.2021.4.03.0000 (ID nº 243418671), bem como o fato que, embora tenha sido alienado o imóvel objeto da matrícula nº 10.384, a penhora deste prevalece, em tese, sobre a alienação posterior, concedo o prazo de 30 (trinta) dias à exequente para que esclareça se pretende a manutenção da penhora sobre o referido imóvel e para que considerando o valor atualizado do débito (R$658.594,74- ID nº 243907927), bem como avaliação dos imóveis de Pontal, informe sobre qual dos imóveis rurais indicados (matrículas nº 5.642 e 6.212) deverá recair preferencialmente a penhora, em caso de eventual substituição quanto ao imóvel de matrícula nº 10.384. No mesmo prazo, tendo em vista que a matrícula atualizada do imóvel é requisito necessário para a formação do expediente para a Central de Hastas Públicas consoante Comunicado CEHAS 03/2011, apresente a Exequente, certidão de matrícula atualizada dos imóveis penhorados no presente feito (matrículas nº 1.177, 1.178 e 1.179 do C.R.I. de Pontal), oportunidade em que, também, deverá apresentar o valor atualizado do seu crédito. 3. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, tornem os autos ao arquivo, sobrestado, até provocação da parte interessada. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ FERNANDO NARDELLI FIBRA, LUIZ FERNANDO NARDELLI Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 TERCEIRO INTERESSADO: VALERIA CABRAL DE MEDEIROS NARDELLI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004718-86.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de analisar embargos de declaração opostos pelo executado em face da decisão ID nº 123327950 que segue: “Petição ID n.º 98449449: O despacho-termo de penhora ID n.º 40385776 estabeleceu a constrição sobre os imóveis de Matrícula 1177, 1178 e 1179, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pontal/SP, com relação à cota de 50% (cinquenta por cento), pertencente ao coproprietário e executado LUIZ FERNANDO NARDELLI. Em manifestação posterior, o cônjuge do referido executado ofertou também a sua cota, referente aos imóveis mencionados, com expressa anuência firmada no documento ID n.º 52785577. Portanto, houve a penhora da totalidade dos referidos bens, conforme despacho ID nº 54644241. Ocorre que, no momento do ato de averbação das penhoras (ID nº 55425767), constou apenas a constrição de 50% - pertencentes à referida coproprietária - sendo que o correto seria constar a totalidade dos imóveis. Assim, torno sem efeito o despacho ID nº 91337129 e determino que se encaminhe via do presente despacho, que servirá como ofício, ao CRI de Pontal/SP, para que seja retificada a penhora, a fim de constar 100% dos imóveis de matrículas nº 1177, 1178 e 1179, diante da impossibilidade de retificação por meio do sistema ARISP. Sem prejuízo, proceda a serventia à anotação da penhora de 50% do imóvel de matrícula n.º 10.384 do CRI de Sertãozinho/SP, conforme termo de penhora ID n.º 40385776. Tendo em vista o valor de avaliação dos referidos bens, determino o levantamento da penhora que recaiu sobre os imóveis de Matrículas 5.642 e 6.212 do CRI de Jardinópolis/SP, a fim de evitar o excesso de penhora. Desnecessária o ato de comunicação ao CRI respectivo, tendo em vista não ter ocorrido a determinação para averbação da constrição. Cumpridas as determinações supra, tornem-se os autos conclusos para deliberação. Int.-se. Cumpra-se.” Alega a executada que nos autos há excesso de penhora, tendo em vista que a decisão ora guerreada determinou a manutenção da penhora sobre 50% do imóvel de matrícula nº 10.384 do CRI de Sertãozinho/SP, informando ainda que há outros 3 imóveis penhorados nos autos (Matriculas 1177, 1178 e 1179, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pontal/SP), e que eles seriam mais do que suficientes para garantir a presente demanda executiva. É o relatório. Decido. Com efeito, verifico que nos presentes autos, por força da decisão ID nº 40385776, se encontravam penhorados os seguintes imóveis, todos de propriedade do executado Luiz Fernando Nardelli - CPF: 055.401.158-13: 1) 50% do imóvel registrado sob a matrícula nº 10.384, do CRI de Sertãozinho/SP, avaliado a cota-parte em R$ 250.000,00 (fls. 19 do ID nº 45659112); 2) 50% do imóvel registrado sob a matrícula nº 5.642, do CRI de Jardinópolis/SP, não avaliados (fls. 16 do ID nº 47399706); 3) 50% do imóvel registrado sob a matrícula nº 6.212, do CRI de Jardinópolis/SP, não avaliados (fls. 16 do ID nº 47399706); 4) 50% do imóvel registrado sob a matrícula nº 1.177, do CRI de Pontal/SP, avaliado a cota-parte em R$ 110.625,00 (fls. 17 do ID nº 44157896 e ID nº 46793723); 5) 50% do imóvel registrado sob a matrícula nº 1.178, do CRI de Pontal/SP, avaliado a cota-parte em R$ 110.625,00 (fls. 17 do ID nº 44157896 e ID nº 46793723); e, 6) 50% do imóvel registrado sob a matrícula nº 1.179, do CRI de Pontal/SP, avaliado a cota-parte em R$ 110.625,00 (fls. 17 do ID nº 44157896 e ID nº 46793723). Posteriormente, por força da decisão ID nº 54644241, foram penhorados a parte ideal pertencente a Valéria Cabral de Medeiros Nardelli - CPF nº 071.722.098-26, no tocante aos 50% restantes dos imóveis registrados sob as matrículas 1.177, 1.178 e 1.179, todas do CRI de Pontal/SP, perfazendo assim, a penhora sobre a totalidade dos referidos imóveis (ID nº 123327950). Por força da decisão ID nº 123327950, foi determinado o levantamento da penhora que recaiu sobre os imóveis objetos da matrícula 5.642 e 6.212, ambas do CRI de Jardinópolis/SP. Sendo assim, se encontram penhorados nos autos os imóveis constantes nos itens 1, 4, 5 e 6, sendo que as cotas partes foram avaliadas em R$ 913.750,00 (50% do imóvel do item 1 e 100% dos demais imóveis). Portanto, considerando que em eventual realização de leilão, aliado ao fato de que em segunda hasta os bens podem ser arrematados por até 50% do valor da avaliação, verifica-se que não há excesso de penhora, haja vista que conforme informado pela exequente o débito em setembro/2021 perfazia a importância de R$ 647.755,91 (ID nº 98449714) Assim, não obstante o quanto alegado pelo Embargante, não existe, na decisão proferida, omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo dos embargos de declaração, sendo certo que a decisão questionada se encontra devidamente fundamentada, cabendo à parte irresignada valer-se dos meios recursais cabíveis para obter o efeito modificativo pretendido. Portanto, conheço dos embargos de declaração opostos, e, no mérito nego-lhes provimento pelas razões acima expostas. Sendo assim, e, tendo em vista o constante no ID nº 69808879, requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, na situação baixa-sobrestado, até provocação da parte interessada. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Intime-se.

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: LUIZ FERNANDO NARDELLI FIBRA Nome: LUIZ FERNANDO NARDELLI Endereço: Rua dos Imigrantes, 163, Jardim Bela Vista, SERTãOZINHO - SP - CEP: 14160-370 Valor da causa: R$ $550,850.17 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/I3C527BD57 DESPACHO/OFÍCIO Petição ID n.º 98449449: O despacho-termo de penhora ID n.º 40385776 estabeleceu a constrição sobre os imóveis de Matrícula 1177, 1178 e 1179, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pontal/SP, com relação à cota de 50% (cinquenta por cento), pertencente ao coproprietário e executado LUIZ FERNANDO NARDELLI. Em manifestação posterior, o cônjuge do referido executado ofertou também a sua cota, referente aos imóveis mencionados, com expressa anuência firmada no documento ID n.º 52785577. Portanto, houve a penhora da totalidade dos referidos bens, conforme despacho ID nº 54644241. Ocorre que, no momento do ato de averbação das penhoras (ID nº 55425767), constou apenas a constrição de 50% - pertencentes à referida coproprietária - sendo que o correto seria constar a totalidade dos imóveis. Assim, torno sem efeito o despacho ID nº 91337129 e determino que se encaminhe via do presente despacho, que servirá como ofício, ao CRI de Pontal/SP, para que seja retificada a penhora, a fim de constar 100% dos imóveis de matrículas nº 1177, 1178 e 1179, diante da impossibilidade de retificação por meio do sistema ARISP. Sem prejuízo, proceda a serventia à anotação da penhora de 50% do imóvel de matrícula n.º 10.384 do CRI de Sertãozinho/SP, conforme termo de penhora ID n.º 40385776. Tendo em vista o valor de avaliação dos referidos bens, determino o levantamento da penhora que recaiu sobre os imóveis de Matrículas 5.642 e 6.212 do CRI de Jardinópolis/SP, a fim de evitar o excesso de penhora. Desnecessária o ato de comunicação ao CRI respectivo, tendo em vista não ter ocorrido a determinação para averbação da constrição. Cumpridas as determinações supra, tornem-se os autos conclusos para deliberação. Int.-se. Cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004718-86.2016.4.03.6102

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ FERNANDO NARDELLI FIBRA, LUIZ FERNANDO NARDELLI Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 TERCEIRO INTERESSADO: VALERIA CABRAL DE MEDEIROS NARDELLI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 DESPACHO / TERMO DE PENHORA 1. ID nº 47384914 e 53691104: Considerando o termo de anuência ID nº 52785577, pelo presente, que também servirá de TERMO DE PENHORA, ficam penhorados em reforço para a garantia da dívida exigida nos presentes autos no valor de R$ 642.838,91 em 05/2021 (ID nº 53691104), os seguintes bens: a) a parte ideal (50%) pertencente a VALÉRIA CABRAL DE MEDEIROS NARDELLI - CPF nº 071.722.098-26, de “Um terreno composto pelo lote n.º 09 da quadra “D”, no loteamento “Parque Residencial Jardim Murad”, situado na cidade e comarca de Pontal/SP, com frente para a Rua Um, contendo setecentos e cinquenta (750,00m²) metros quadrados, medindo quinze (15,00) metros de frente e igual medida nos fundos, por cinquenta (50,00) metros da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando em sua integridade, pela frente com a referida Rua Um; pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com o lote 08; pelo lado esquerdo com o lote n.º 10; e pelos fundos com terras de propriedade de Arlindo Galdino de Souza, cuja medida de frente inicia-se a partir de cento e dez (110,00) metros do ponto inicial da linha curva, na confluência com a Rua Quatro, da quadra completada com terras de propriedade de Arlindo Galdino de Souza; cadastrado na Prefeitura Municipal sob n.º 15.009.023; cadastrado no CRI de Pontal/SP, sob a Matrícula n.º 1.177; b) a parte ideal (50%) pertencente a VALÉRIA CABRAL DE MEDEIROS NARDELLI - CPF nº 071.722.098-26, de “Um terreno composto pelo lote n.º 08 da quadra “D”, no loteamento “Parque Residencial Jardim Murad”, situado na cidade e comarca de Pontal/SP, com frente para a Rua Um, contendo setecentos e cinquenta (750,00m²) metros quadrados, medindo quinze (15,00) metros de frente e igual medida nos fundos, por cinquenta (50,00) metros da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando em sua integridade, pela frente com a referida Rua Um; pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com o lote 07; pelo lado esquerdo com o lote n.º 09; e pelos fundos com terras de propriedade de Arlindo Galdino de Souza, cuja medida de frente inicia-se a partir de noventa e cinco (95,00) metros do ponto inicial da linha curva, na confluência com a Rua Quatro, da quadra completada com terras de propriedade de Arlindo Galdino de Souza; cadastrado na Prefeitura Municipal sob n.º 15.008.023; cadastrado no CRI de Pontal/SP, sob a Matrícula n.º 1.178; c) a parte ideal (50%) pertencente a VALÉRIA CABRAL DE MEDEIROS NARDELLI - CPF nº 071.722.098-26, de “Um terreno composto pelo lote n.º 07 da quadra “D”, no loteamento “Parque Residencial Jardim Murad”, situado na cidade e comarca de Pontal/SP, com frente para a Rua Um, contendo setecentos e cinquenta (750,00m²) metros quadrados, medindo quinze (15,00) metros de frente e igual medida nos fundos, por cinquenta (50,00) metros da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando em sua integridade, pela frente com a referida Rua Um; pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com o lote 06; pelo lado esquerdo com o lote n.º 08; e pelos fundos com terras de propriedade de Arlindo Galdino de Souza, cuja medida de frente inicia-se a partir de oitenta (80,00) metros do ponto inicial da linha curva, na confluência com a Rua Quatro, da quadra completada com terras de propriedade de Arlindo Galdino de Souza; cadastrado na Prefeitura Municipal sob n.º 15.007.023; cadastrado no CRI de Pontal/SP, sob a Matrícula n.º 1.179. 2. Proceda a serventia o registro da presente penhora no sistema ARISP. 3. Fica a proprietária VALÉRIA CABRAL DE MEDEIROS NARDELLI - CPF nº 071.722.098-26, nomeada depositária de referida penhora, devendo ser intimada desta nomeação, bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. 4. Deixo consignado que não será expedido ordem para constatação e avaliação das referidas partes ideais penhorados conforme item 1 acima, ante o teor da certidão ID nº 44157896 – pag. 17, na qual referidos imóveis já foram constatados e avaliados, bem como, cuidando-se de reforço de penhora não será reaberto o prazo para oposição de embargos. 5. Fica o Executado LUIZ FERNANDO NARDELLI - CPF: 055.401.158-132 intimado da penhora lavrada conforme item 1 supra, bem como, do inteiro teor do presente despacho, na pessoa do advogado constituído conforme ID nº 41280653. 6. Fica a proprietária VALÉRIA CABRAL DE MEDEIROS NARDELLI - CPF nº 071.722.098-26 intimada da sua nomeação como depositária nos termos do item 3 supra, bem como, de que não poderá abrir mão dos bens sem prévia autorização deste Juízo, na pessoa do advogado constituído nos autos conforme ID nº 47384732. 7. Tendo em vista a manifestação da Exequente conforme ID nº 53691104, fica postergada a constatação e avaliação dos imóveis penhorados conforme item 4 da decisão ID nº 40385776 e localizados na comarca de Jardinópolis/SP. 8. Por fim, aguarde-se a decisão a ser proferida nos Embargos à Execução nº 5001764-02.2021.4.03.6102 sobre eventual concessão de efeito suspensivo ao mesmo. Após, tornem conclusos. Cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004718-86.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ FERNANDO NARDELLI FIBRA, LUIZ FERNANDO NARDELLI Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 Terceira: VALÉRIA DE MEDEIROS CABRAL NARDELLI Advogado do(a) terceira interessada: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 D E S P A C H O 1. Proceda a Secretaria à inclusão da coproprietária VALÉRIA DE MEDEIROS CABRAL NARDELLI, CPF nº 071.722.098-26, como terceira interessada, anotando-se o nome do advogado constituído (ID nº 47384732) para recebimento de intimações. 2. Nos termos do despacho ID nº 40385776, foram realizadas as seguintes penhoras: a) rosto autos do processo trabalhista nº 0010221-59.2017.5.15.0113 (cumprida ID 42918614); b) 50% do imóvel objeto da matrícula nº 10.384 CRI Sertãozinho; c) 50% do imóvel objeto da matrícula nº 5.642 – CRI Jardinópolis; d) 50% do imóvel objeto da matrícula nº 6.212 – CRI Jardinópolis; e) 50% do imóvel objeto da matrícula nº 1.177- CRI Pontal; f) 50% do imóvel objeto da matrícula nº 1.178- CRI Pontal; g) 50% do imóvel objeto da matrícula nº 1.179- CRI Pontal. As cartas precatórias encaminhadas às Comarcas de Pontal e Sertãozinho foram cumpridas, conforme documentos ID nº 44157896 e 45659112. Apenas os imóveis constantes da Carta Precatória encaminhada à Comarca de Jardinópolis não foram avaliados, tendo em vista a situação descrita na certidão ID nº 47399706 - Pág. 17. Em razão das penhoras, foram distribuídos Embargos à Execução nº 5001764-06.2021.4.03.6102, já associados ao presente feito. Ocorre que, em petição ID nº 47384717, a própria coproprietária dos imóveis e terceira interessada apresentou oferta de outra metade ideal, sua pertencente, do lote dos 03 (três) terrenos penhorados na comarca de Pontal/SP (documento ID nº 44157894), mas não apresentou a anuência expressa e específica, quanto sua parte ideal, mencionando os três imóveis ofertados à penhora. 3. Assim, concedo ao executado e à terceira interessada, o prazo de 15 (quinze) dias para que formalizem o oferecimento da garantia, mediante apresentação de anuência expressa assinada pela coproprietária dos imóveis. 4. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o quanto certificado na Carta Precatória nº 0001445-31.2020.8.26.0300 (ID nº 47399706). Com as manifestações das partes, tornem os autos novamente à conclusão. Int.-se e cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004718-86.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

19/04/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(26)