Procedimento Comum Cível 5006126-41.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006126-41.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2025, 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2025, 16:11

Trânsito em julgado

15/12/2025, 16:10

Publicação

14/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IRACI DE LIMA CARLOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIDNEY ROMAO - SP64024 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO RIBEIRO FERNANDES - SP393258 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006126-41.2017.4.03.6183 Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. ANDREA BASSO Juíza Federal

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 12:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/10/2025, 13:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/10/2025, 13:07

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IRACI DE LIMA CARLOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIDNEY ROMAO - SP64024 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO RIBEIRO FERNANDES - SP393258 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente da reativação dos autos. Ante a notícia de depósito(s) de ID(s) retro, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006126-41.2017.4.03.6183 intime-se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) precatório(s) encontra(m)-se à disposição para retirada, cujo(s) comprovante(s) de levantamento, devera(ão) ser juntado(s) aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, tendo em vista o(s) depósito(s) noticiado(s) acima no que tange ao valor principal e considerando-se que o pagamento da verba honorária sucumbencial se efetuou através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 05 de agosto de 2025.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 16:21

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 18:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 17:08

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IRACI DE LIMA CARLOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO RIBEIRO FERNANDES - SP393258, SIDNEY ROMAO - SP64024 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o decurso para apresentação de impugnação pelo INSS e Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006126-41.2017.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 458/2017 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XVI e XVII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 19 de maio de 2023.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRACI DE LIMA CARLOS Advogados do(a) APELADO: FLAVIO RIBEIRO FERNANDES - SP393258-A, SIDNEY ROMAO - SP64024-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006126-41.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRACI DE LIMA CARLOS Advogados do(a) APELADO: FLAVIO RIBEIRO FERNANDES - SP393258-A, SIDNEY ROMAO - SP64024-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRACI DE LIMA CARLOS Advogados do(a) APELADO: FLAVIO RIBEIRO FERNANDES - SP393258-A, SIDNEY ROMAO - SP64024-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. PENSÃO POR MORTE O benefício de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos arts. 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91, cujo texto original foi objeto de alterações, vigorando atualmente a redação dada pela Lei n.º 13.846, de 18/6/2019. Aplicável, quanto à concessão desse benefício, a lei vigente à época do óbito do segurado, consoante o teor do verbete n.º 340, da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para se obter a implementação da aludida pensão, é necessário o preenchimento de dois requisitos: o falecido deve deter a qualidade de segurado e é imprescindível subsistir relação de dependência econômica entre ele e os requerentes do benefício. Dispensa-se a demonstração do período de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei n.° 8.213/91, conquanto sua duração possa variar conforme a quantidade de contribuições recolhidas pelo instituidor, consoante o disposto no art. 77 do mesmo diploma legal. Com relação à dependência econômica, o art. 16 da Lei n.º 8.213/91 estabelece o rol dos beneficiários, dividindo-os em três classes e indicando tanto as hipóteses em que a dependência econômica é presumida quanto aquelas em que ela deverá ser comprovada. Cumpre observar, ainda, que é vedada a concessão da pensão aos dependentes do segurado que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, salvo se antes preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria, conforme previsto no art. 102, §§ 1.º e 2.º., DO CASO DOS AUTOS Para demonstrar suas alegações, a parte autora juntou documentos, entre os quais se destacam: - Certidão de óbito do Sr. Pedro Carlos, em 11.03.2016, com 72 anos de idade, constando que era residente na Rua João Antonio Medi, n.º 73, Jardim das Rosas, São Paulo, SP, “casado com Iraci de Lima Carlos. Deixou os filhos: Sandra Cristina, Silmara e Evandro, maiores de idade”, foi declarante “Sandra Cristina Lima Carlos”; - Faturas de água e esgoto, em nome do de cujus, referentes aos meses de fevereiro a maio de 2016, com endereço na R. João Antonio Medi, n.º 73, São Paulo, SP; - Faturas de energia elétrica, em nome do falecido, referentes aos meses de fevereiro/2016 e abril/2016, com endereço na R. João Antonio Medi, n.º 73, São Paulo, SP - Correspondência da empresa “Claro” de março/2016, endereçada a autora, Sra. Iraci de Lima Carlos, com o mesmo endereço do falecido na R. João Antonio Medi, n.º 73, São Paulo, SP e - Certidão de casamento da autora com o falecido, Sr. Pedro Carlos, celebrado em 12.06.1971, constando somente no campo “OBSERVAÇÕES/AVERBAÇÕES”: “Assento lavrado no Livro B-0069, fls. 110, sob n.º 20747”, emitida pelo Oficial de Registro Civil do 2.º Subd. de Santo André, em 11.05.2016; O INSS juntou aos autos as informações do Sistema CNIS da Previdência Social, constando em nome da autora o registro de atividade de 02.02.1987 a 27.02.1987 e em nome do Sr. Pedro Carlos, o vínculo empregatício de 01.02.1974 a 15.02.1993 e o recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição de 16.02.1993, até o seu óbito em 11.03.2016. Cabe ressaltar a existência de prova oral. As testemunhas compromissadas, Mario Benedito da Silva e a Solange Diedo e a depoente Dora Ruiz de Souza, ouvida na qualidade de informante do juízo, confirmaram a convivência entre a autora e o falecido. Cumpre mencionar que também foi juntado aos autos a cópia do processo de separação litigiosa, movido pela autora contra o falecido. Na hipótese vertente, conforme restou enfatizado pela magistrada sentenciante, in verbis: “Num primeiro momento não há controvérsia acerca da condição de segurado do Sr. Pedro quando do seu falecimento, uma vez que o mesmo, à época do óbito, recebia o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 16.02.1993 (NB 42/057.204.551-4). Pois bem. A situação fática retratada nos autos revela que a separação judicial litigiosa (convertida em consensual) entre a autora e o pretenso instituidor fora efetivada em ação judicial nº 583.08.2008.100856-6, através de sentença homologatória de acordo, proferida em 05.03.2008, transitada em julgado (pg. 94 – ID 9826632), embora não tenha havido a devida averbação na certidão de casamento, nem a informação do ocorrido na certidão de óbito. De qualquer forma, o ponto controverso reside na comprovação da qualidade de efetiva dependente (econômica), na condição de ‘ex-cônjuge’, em relação ao Sr. Pedro Carlos, a amparar ou não o pretendido direito. É certo que, no caso, não há muitos documentos sobre a defendida união estável/dependência econômica. Houve produção de prova testemunhal, através da qual colhidos depoimentos da autora e de três testemunhas, todos vizinhos da autora, residindo há muitos anos na mesma rua, com afirmações coesas acerca das razões da separação, da mantença da convivência conjugal do casal após tal separação, no mesmo endereço, bem como de que a autora nunca exerceu atividade laborativa, sempre fora “do lar”. Também, não há notícias ou provas de outros relacionamentos afetivos do Sr. Pedro após a separação, nem mesmo da autora. Documentalmente, não há prova de desempenho de trabalho formal pela autora. De acordo com o extrato do CNIS não há vínculos laborais e/ou recolhimentos contributivos, após um breve e único vínculo no ano de 1987. Na referida ação de separação, no que pertine a percepção da pensão alimentícia pela autora restou consignado que tal deveria ser discutida em ação própria. Não há registros relacionados a dita ação específica. Destarte, o conjunto probatório produzido permite considerar e reconhecer a dependência da autora em relação ao segurado falecido e o direito a concessão do benefício e forma vitalícia (artigo 77, inciso V, letra ‘c’, ‘6’, da Lei 13.135/2015), desde a data do requerimento administrativo”. De acordo com o art. 16, inciso I e § 4.º, da Lei n.º 8.213/91, sendo pessoa beneficiária companheira a dependência é presumida. E, nos termos do art. 77, com a redação dada pela Lei n.º 13.135/2015, exclusivamente para o caso de pensão destinada a cônjuge ou companheiro, exige-se uma carência mínima de 18 contribuições mensais e a comprovação do casamento ou da convivência por pelo menos dois anos, estabelecendo, ainda, prazos para a cessação do benefício, conforme a idade do dependente na época do óbito (inciso V, alínea “c”, itens 1 a 6). Neste caso, restou comprovado o cumprimento da carência mínima e a qualidade de segurado do falecido, porquanto percebia o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por ocasião do óbito. Ademais, o conjunto probatório evidencia que a união estável foi pública, contínua e duradoura, por muito mais que dois anos, cabendo reconhecer que a autora foi companheira do segurado até o óbito dele. A presunção de dependência econômica da companheira é relativa. Desse modo, para ser desconsiderada, mister a inversão do ônus da prova, cabendo ao INSS a demonstração dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos da pretensão autoral, circunstância não verificada no caso em julgamento. Destarte, ante a presunção de dependência econômica da autora, do cumprimento da carência exigida e da qualidade de segurado do de cujus, patente o direito pretendido nesta demanda à obtenção do benefício de pensão por morte, por prazo vitalício, tendo em vista que, por ocasião do óbito, a autora contava com 62 anos (nasceu em 19.09.1953), conforme disposto no art. 77, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei n.º 8.213/91. A pensão por morte é devida nos termos do art. 75 da Lei n.° 8.213/91. Quer seja em relação aos juros moratórios, devidos a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora; quer seja no tocante à correção monetária, incidente desde a data do vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, com trânsito em julgado em 3/3/2020, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado. Nos termos do art. 4.º, inciso I, da Lei Federal n.º 9.289/1996, o INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal, assim como o está naquelas aforadas na Justiça do estado de São Paulo, por força do art. 6.º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, c. c. o art. 1.º, § 1.º, da mesma Lei n.º 9.289/1996, circunstância que não o exime, porém, de arcar com as custas e as despesas processuais em restituição à parte autora, em decorrência da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Já no que diz respeito às ações propostas perante a Justiça do estado de Mato Grosso do Sul, as normativas que tratavam da aludida isenção (Leis Estaduais n.º 1.135/91 e n.º 1.936/98) restaram revogadas a partir da edição da Lei Estadual n.º 3.779/09 (art. 24, §§ 1.º e 2.º), pelo que, nos feitos advindos daquela Justiça Estadual, de rigor a imposição à autarquia previdenciária do pagamento das custas processuais, exigindo-se o recolhimento apenas ao final da demanda, caso caracterizada a sucumbência. Posto isso, nego provimento à apelação. O benefício é de pensão por morte, devida nos termos do art. 75 da Lei n.° 8.213/91, com DIB em 14.06.2016. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI N.º 8.213/91. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A prova produzida é suficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado, eis que demonstrada a carência exigida, a qualidade de segurado do falecido e a convivência da autora com o de cujus. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006126-41.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se de demanda proposta objetivando a concessão de pensão por morte de companheiro, falecido em 11.03.2016, previsto no art. 74 da Lei n.º 8.213/91. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado, reconhecendo à parte autora o direito ao benefício pretendido, a partir da data do requerimento administrativo, em 14.06.2016. Concedeu parcialmente a tutela antecipada. O INSS apela, pleiteando a reforma da sentença, sustentando, em síntese, o não cumprimento dos requisitos legais necessários à concessão em questão. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006126-41.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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