Petição Cível 5002729-27.2021.4.03.6120 - TRF3

Petição Cível 5002729-27.2021.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COAN, MAGALI BENEDITA VIEIRA COAN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE MARIA CAMPOS FREITAS - SP115733 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 576744700: A RPV (ID 527506048) foi cancelada em razão dos requerimentos da parte exequente (ID 536280140). Considerando o estorno do valor depositado (ID 591673094), prossiga-se com a expedição dos requisitórios, nos termos do despacho retro. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema. VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002729-27.2021.4.03.6120

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COAN, MAGALI BENEDITA VIEIRA COAN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE MARIA CAMPOS FREITAS - SP115733 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 576744700: A RPV (ID 527506048) foi cancelada em razão dos requerimentos da parte exequente (ID 536280140). Considerando o estorno do valor depositado (ID 591673094), prossiga-se com a expedição dos requisitórios, nos termos do despacho retro. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema. VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002729-27.2021.4.03.6120

03/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COAN, MAGALI BENEDITA VIEIRA COAN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE MARIA CAMPOS FREITAS - SP115733 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO “Ciência ao beneficiário acerca do depósito (pagamento de RPV/PRC), ficando intimado a comparecer a qualquer agência do BANCO DO BRASIL – 001 ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – 104 (verificar no extrato de pagamento de RPV/PRC anexo), munido de Carteira de Identidade (RG) e CPF originais e comprovante de endereço recente, a fim de proceder ao levantamento do(s) valor(es) depositado(s), informando nos autos.” Araraquara, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002729-27.2021.4.03.6120

10/04/2026, 00:00

Mero expediente

19/03/2026, 17:31

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 15:08

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COAN, MAGALI BENEDITA VIEIRA COAN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE MARIA CAMPOS FREITAS - SP115733 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE MARIA CAMPOS FREITAS - SP115733 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. ARARAQUARA/SP, 16 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002729-27.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COAN, MAGALI BENEDITA VIEIRA COAN Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204, JOSE MARIA CAMPOS FREITAS - SP115733 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Considerando que o Agravo de Instrumento 5016347-27.2025.4.03.0000 versa apenas sobre a revogação da gratuidade da justiça e que o Tribunal indeferiu a tutela pleiteada (392788380), prossiga-se com a expedição dos requisitórios com base nos cálculos apresentados pela Contadoria (360870051), nos termos do despacho 352297618. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002729-27.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COAN, MAGALI BENEDITA VIEIRA COAN Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204, JOSE MARIA CAMPOS FREITAS - SP115733 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Considerando que o Agravo de Instrumento 5016347-27.2025.4.03.0000 versa apenas sobre a revogação da gratuidade da justiça e que o Tribunal indeferiu a tutela pleiteada (392788380), prossiga-se com a expedição dos requisitórios com base nos cálculos apresentados pela Contadoria (360870051), nos termos do despacho 352297618. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002729-27.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 13:35

Mero expediente

21/10/2025, 16:08

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COAN, MAGALI BENEDITA VIEIRA COAN Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204, JOSE MARIA CAMPOS FREITAS - SP115733 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Considerando a concordância das partes com os cálculos da Central de Cálculos que se aproximaram dos cálculos da União, a execução deve prosseguir no valor da conta apresentada pela CECALC de R$ 1.058.394,34 (crédito do exequente + honorários). Expeçam-se os requisitórios nos termos do despacho 352297618. Sem prejuízo, nessa fase também cabe fixação de honorários conforme o disposto no parágrafo 7º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Conforme o COMPARATIVO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PARA 01/2025 apresentado pela CECALC: I) Exequente: R$ 1.890.613,62; II) União: R$ 1.071.818,65 (crédito do exequente + honorários); III) CECALC: R$ 974.372,54 (sem honorários). Assim, a despeito do acolhimento dos cálculos da CECALC, afastando-se o valor apontado pelas duas partes, verifica-se que a sucumbência do Exequente é muito maior do que a da União, o que faz incidir a regra do parágrafo único do artigo 86, do Código de Processo Civil: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Ademais, a condenação em honorários é devida em percentual sobre a diferença entre o valor apresentado pelo Exequente sem inclusão dos honorários (R$ 1.890.613,62) e o valor ora acolhido (R$ 974.372,54), ou seja R$ 916.241,08. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA EM RAZÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERCENTUAL ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE DEVERÁ INCIDIR SOBRE A DIFERENÇA APURADA ENTRE OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE E O MONTANTE ACOLHIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão que se coloca nos autos do presente agravo de instrumento é a de se saber se o recorrente deveria ou não ter sido condenado na verba honorária por ter indicado, nos seus cálculos, valores maiores do que aqueles que foram ao final acolhidos pelo juízo de primeiro grau no cumprimento de sentença, com esteio nos cálculos da Contadoria Judicial. 2. Pelo princípio da causalidade, aquela que dá causa à instauração de um processo ou de uma fase procedimental de forma indevida deve responder pela verba honorária, pois sucumbiu em sua pretensão. No caso em comento, constata-se que a sucumbência é recíproca entre as partes, posto que a exequente apontava como valor devido R$ 84.990,31; a Fazenda Pública apontava como devido R$ 44.813,67; e o valor acolhido pelo juízo a quo foi o de R$ 50.287,02. 3. Embora ambas as partes tenham sucumbindo em alguma medida, é cediço que a exequente sucumbiu em muito maior proporção que a Fazenda Pública, razão pela qual deve ela assumir a integral responsabilidade pela verba honorária (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015). 4. Assim, a condenação da exequente nos honorários advocatícios poderia ter lugar, ante a ampla sucumbência da exequente. Contudo, se, de um lado, razão não assiste à exequente no que toca à condenação em verba honorária, de outro merece guarida a alegação de que a condenação em referência não poderia tomar em conta o valor da condenação como um todo, mas apenas a diferença havida entre o valor apontado nos seus cálculos e aquele que foi acolhido pela decisão do juízo. Foi nesta parte que a exequente efetivamente sucumbiu, razão pela qual esta é a parcela sobre a qual deve incidir o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios. Precedentes. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que o percentual arbitrado pelo juízo de primeiro grau a título de honorários advocatícios deverá incidir sobre o excesso de execução, isto é, sobre a diferente entre os valores apontados pela exequente e os acolhidos pela decisão do juízo a quo, e não sobre o valor da condenação.” (AI 5012775-44.2017.4.03.0000, Relator(a): Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/03/2020) Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002729-27.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Ante o exposto, condeno o exequente ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor apontado pelo Exequente e do cálculo acolhido, ou seja, R$ 91.624,10 na data da conta da CECALC (art. 85, § 2º, CPC), ficando a obrigação suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC (246410757). Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO ROBERTO COAN, MAGALI BENEDITA VIEIRA COAN Advogados do(a) APELADO: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204-A, JOSE MARIA CAMPOS FREITAS - SP115733-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002729-27.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO ROBERTO COAN, MAGALI BENEDITA VIEIRA COAN Advogados do(a) APELADO: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204-A, JOSE MARIA CAMPOS FREITAS - SP115733-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO ROBERTO COAN, MAGALI BENEDITA VIEIRA COAN Advogados do(a) APELADO: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204-A, JOSE MARIA CAMPOS FREITAS - SP115733-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verificam, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de serem sanados pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram devidamente analisados, conforme trecho a seguir transcritos: “A questão, em verdade, circunscreve-se à esfera patrimonial dos autores, vale dizer, o período de privação do bem, ainda que longevo, será compensado pela aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.” Assim, o termo inicial para incidência dos juros foi corretamente fixado a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ (QUARTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0019148-49.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/12/2022, DJEN DATA: 14/12/2022). Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se, também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...]. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, da reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos [...]". (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, RT, 2015). Na mesma senda, vale trazer à colação recente julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) (EDcl no AgRg no AREsp 823.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) Ademais, ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002729-27.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão de ID nº 293165071, o qual, por unanimidade, deu parcial provimento ao seu agravo interno. O acórdão está assim ementado: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA – HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXECUÇÃO FISCAL E ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL – PENDÊNCIA DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA INCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – ILEGITIMIDADE ULTERIORMENTE RECONHECIDA - RESSARCIMENTO DO VALOR DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 694, § 2º, DO CPC/73 (VIGENTE À ÉPOCA) – DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVO LEGAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No que tange à alegação de impossibilidade de prolação de decisão monocrática, prevista no art.932 do Código de Processo Civil, observo que o C. STJ tem entendimento pacífico no sentido de não haver nulidade em julgamento monocrático, o qual posteriormente pode ser submetido ao órgão colegiado para apreciação, como no caso dos autos. 2. Com relação ao pedido de revogação de gratuidade de justiça deferido pelo Juízo a quo, observa-se não ter a União trazido aos autos documentos hábeis a elidir os fundamentos que serviram de base para a concessão do benefício. 3. A controvérsia recai sobre a responsabilidade da União pela constrição e ulterior arrematação de imóvel dos apelados nos autos da execução fiscal nº 0006809-47.2006.4.03.6120, bem como acerca da ocorrência e extensão dos prejuízos daí advindos. 4. Muito embora constassem os nomes dos devedores, ora apelados, da CDA, na condição de corresponsáveis pelo débito fiscal, por força do art. 13 da Lei n. 8.620/93, vigente a época, é certo que tal dispositivo foi revogado pela Lei n. 11.941/2009 e teve a sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 562.276/PR, na data de 03/11/2010. E, por esse fundamento, em apelação julgada por este Tribunal no ano 2018, em sede de embargos à execução fiscal, foi reconhecida a ilegitimidade passiva dos apelados por dívidas contraídas pela empresa da qual eram sócios. 5. A teor do disposto no artigo 694, § 2º, do CPC/73 (vigente à época), no caso de procedência dos embargos, o executado terá direito a haver do exequente o valor por este recebido como produto da arrematação, sendo certo que, caso inferior ao valor do bem, haverá também a diferença. E essa é hipótese vertente, na medida em que posteriormente à arrematação do imóvel, este E. Tribunal acolheu a pretensão recursal dos executados. 6. A alegação da União de que eventual dano somente seria indenizável se comprovada a ocorrência de ato ilícito ou conduta ilegal não afasta sua responsabilidade pela inclusão e indevida constrição do patrimônio dos apelados, na medida em que o dever de restabelecer o patrimônio dos executados, na hipótese de desconstituição do título extrajudicial, decorre do sistema legal de regência da matéria, sendo, ademais, sua consequência lógica. 7. Quanto aos danos morais, apesar do desgaste e transtorno experimentados pelos executados, os elementos constantes dos autos não oferecem base legítima para a compensação desses prejuízos. A uma, porque os atos jurisdicionais, em regra, não se inserem na regra geral da responsabilidade objetiva, uma vez que consistem em manifestação de um dos Poderes do Estado, reflexo do exercício de soberania, a demandar, ao menos, a comprovação de culpa. Outrossim, mesmo em se tratando de danos morais, necessita o demandante comprovar diligentemente os fatos aptos a engendrar o abalo emocional e a consequente desestabilização comprometedora do normal desempenho de suas funções sociais. Nexo de causalidade e dano não comprovados.. 8. A questão, em verdade, circunscreve-se à esfera patrimonial dos autores, vale dizer, o período de privação do bem, ainda que longevo, será compensado pela aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Em face da sucumbência de ambas as partes, de rigor a reforma do capítulo atinente aos honorários advocatícios. Com relação àqueles devidos pela União Federal, devem ser mantidos os termos da sentença, reduzindo-se a base de cálculo em razão da exclusão dos valores pertinentes aos prejuízos extrapatrimonias. No tocante à verba honorária devida pelos autores, ora recorridos, impõe-se sua fixação em 10% sobre o valor inicialmente arbitrado a título de danos morais, observados os benefícios da gratuidade da justiça. 10. Agravo legal parcialmente provido, para afastar a condenação à compensação dos danos morais. Alega a embargante ter sido o acórdão omisso quanto ao temo inicial da incidência de juros moratórios cabíveis na condenação em danos materiais. Entende serem devidos a partir da citação e não do evento danoso. Houve intimação da parte contrária nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002729-27.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). II - Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados. III - Caso em que sobressai o nítido caráter infringente dos embargos de declaração. Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA DESEMBARGADOR FEDERAL

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO ROBERTO COAN, MAGALI BENEDITA VIEIRA COAN Advogados do(a) APELADO: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204-A, JOSE MARIA CAMPOS FREITAS - SP115733-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002729-27.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO ROBERTO COAN, MAGALI BENEDITA VIEIRA COAN Advogados do(a) APELADO: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204-A, JOSE MARIA CAMPOS FREITAS - SP115733-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO ROBERTO COAN, MAGALI BENEDITA VIEIRA COAN Advogados do(a) APELADO: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204-A, JOSE MARIA CAMPOS FREITAS - SP115733-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A apelação foi examinada pela decisão monocrática nos termos a seguir: “Em relação à impugnação à justiça gratuita, dispôs o magistrado: “Com relação à IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA o parâmetro adotado neste juízo para verificação da insuficiência de recursos para se deferir eventual pedido de gratuidade da justiça é a renda mensal no limite de 3 salários mínimos (equivalentes a R$ 3.300,00 em 2021) previstos na Lei 13.982/2020 (art. 2º IV) e na Deliberação Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo nº 89/08 e suas atualizações. No caso, os autores comprovaram o recebimento de auxílio emergencial entre junho e novembro de 2020 (170838300), benefício concedido a cidadãos em vulnerabilidade durante a pandemia do Covid-19 e que pressupõe a ausência de renda. Além disso, comprovaram o indeferimento judicial de pedido de aposentadoria por idade a PAULO por ausência de contribuições vertidas na condição de contribuinte individual entre 1969 e 1978 (170838959). Além disso, ao contrário do alegado pela União, juntaram declaração de hipossuficiência (170838951). Assim, tenho por preenchido os requisitos e o parâmetro do juízo de modo que rejeito a impugnação da União e mantenho a decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita aos autores”. No que concerne à responsabilidade civil, esclarece o Juízo a quo: “Aqui, em se tratando de discussão de responsabilidade civil da União, incide a regra constitucional matriz da responsabilidade do Estado: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19, de 1998) (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Portanto, não assiste razão à União quando afirma que eventual dano somente seria indenizável se comprovada a ocorrência de ato ilícito, ou conduta ilegal uma vez que o reconhecimento da responsabilidade civil extracontratual do Estado prescinde da verificação da licitude ou ilicitude do ato praticado. Exige, tão somente, que o dano a terceiro tenha sido causado por ação ou omissão de agente estatal, nesta qualidade. Dito isso, também não pode ser acolhida a alegação da União de que, ainda que não incidisse no caso o art. 13 da Lei 8.620/93, caberia a responsabilização dos sócios autores na execução fiscal pela dissolução irregular da empresa, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN (Temas 962 e 981 do STJ). Primeiro, porque a questão da dissolução irregular da empresa não foi levantada na execução fiscal, até porque a inclusão dos autores se deu apenas com fundamento no art. 13 da Lei n. 8.620/93. Segundo porque a legitimidade dos sócios para responder pelo débito da empresa foi objeto de discussão e julgamento em ação própria, com trânsito em julgado, que concluiu em sentido contrário, ou seja, que não eram responsáveis tributários e, portanto, legitimados para responder pelo débito objeto da execução fiscal n. 0006809-47.2006.4.03.6120, segundo consta do acórdão proferido na apelação. (...) Ultrapassadas essas questões, o caso dos autos retrata inequivocamente os efeitos deletérios de um Poder Judiciário, muita vez, moroso. Interpostos os embargos à execução fiscal em 26/11/1998 e julgados improcedentes em 26/08/1999 (170838952 - Pág. 244/254), o recurso de apelação foi distribuído ao TRF3 em 18/06/2000, com a execução devidamente apensada (170838957 e 170838952 - Pág. 407). Na época vigia o art. 736 do CPC/73 em sua redação original que prescrevia que o devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal. Passados seis anos da distribuição do recurso ao Tribunal, foi proferida decisão em 04/09/2006 determinando o desapensamento da execução fiscal uma vez ausente efeito suspensivo à apelação e, não estando suspensa a execução, “seria desarrozoado não proceder de forma diversa que a determinação do desapensamento do processo principal de execução fiscal, com a consequente remessa à Vara de origem, eis que, se assim não fosse, estar-se-ia atribuindo efeito suspensivo por via transversa à apelação interposta nestes autos” (170838952 - Pág. 409/410). Assim, os autos da execução fiscal retornaram ao juízo de origem em 2006, onde foram retomados os atos tendentes à expropriação dos bens penhorados em 1998, embora somente depois de doze anos dessa decisão, e um total de dezoito anos contados da sua interposição, em 2018, é que o recurso de apelação teve seu desfecho em favor dos autores. (...) Com efeito, ainda que se cogite de desatenção do juízo da execução quanto à existência de pendência dos embargos que poderiam reverter a penhora, o fato é que, rigorosamente, como corretamente fundamentado (170838952 - Pág. 409/410), não havia sido dado efeito suspensivo àqueles nem a execução estava suspensa. Por outro lado, há que se convir que em momento algum os autores se insurgiram contra a realização da hasta, a respeito da qual, o autor, depositário, foi devidamente intimado (170838952 - Pág. 510/511). Não postularam efeito suspensivo ao recurso em tramitação no Tribunal, tampouco ajuizaram qualquer medida cautelar ou mandado de segurança (como é bastante comum acontecer) postulando a suspensão do leilão. Seja como for, não há como se negar que o excesso de tempo (dezoito anos) em que o recurso de apelação ficou aguardando julgamento no Tribunal efetivamente trouxe danos aos autores com violação à garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVII da CF/88, incluído pela EC n. 45/2004) e ao princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, CF/88). Assim, o dano sofrido, seja material seja moral, por sua vez, é inequívoco assim como o nexo causal. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LESÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. DEMORA DE DOIS ANOS E SEIS MESES. INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. CONDENAÇÕES DO ESTADO BRASILEIRO NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002729-27.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de ação de conhecimento, processada sob o rito ordinário, ajuizada por Paulo Roberto Coan e Magali Benedita Vieira Coan contra a União Federal, com vistas à compensação de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 para cada autor, e ao ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 1.539.801,59, decorrentes da arrematação em leilão público de seus bens penhorados em execução fiscal, na qual foram incluídos como corresponsáveis tributários. Narram em síntese que, anos após a arrematação dos bens, seguiu-se ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, em sede de apelação em embargos à execução fiscal, a implicar os prejuízos descritos. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a União Federal a ressarcir aos autores os danos materiais no valor de R$ 337.837,50, bem assim a compensar os danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Considerando a sucumbência mínima dos autores e não sendo líquida a sentença, condenou a União ao pagamento de honorários em percentual a ser definido quando liquidado o julgado (art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC c/c art. 86, parágrafo único, CPC). Interposta apelação pela União Federal, a sentença foi mantida, conforme decisão proferida nos termos do art. 932 do CPC (ID 281202158). Em sede de agravo interno, sustenta ter a decisão monocrática ferido o princípio da colegialidade, requer a revogação da concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, insurge-se contra à indenização por danos matérias e morais a que foi condenada. Os agravados não apresentaram resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002729-27.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Trata-se de ação de execução de alimentos, que por sua natureza já exige maior celeridade, esta inclusive assegurada no art. 1º, c/c o art. 13 da Lei n. 5.478/1965. Logo, mostra-se excessiva e desarrazoada a demora de dois anos e seis meses para se proferir um mero despacho citatório. O ato, que é dever do magistrado pela obediência ao princípio do impulso oficial, não se reveste de grande complexidade, muito pelo contrário, é ato quase que mecânico, o que enfraquece os argumentos utilizados para amenizar a sua postergação. 2. O Código de Processo Civil de 1973, no art. 133, I (aplicável ao caso concreto, com norma que foi reproduzida no art. 143, I, do CPC/2015), e a Lei Complementar n. 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), no art. 49, I, prescrevem que o magistrado responderá por perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude. A demora na entrega da prestação jurisdicional, assim, caracteriza uma falha que pode gerar responsabilização do Estado, mas não diretamente do magistrado atuante na causa. 3. A administração pública está obrigada a garantir a tutela jurisdicional em tempo razoável, ainda quando a dilação se deva a carências estruturais do Poder Judiciário, pois não é possível restringir o alcance e o conteúdo deste direito, dado o lugar que a reta e eficaz prestação da tutela jurisdicional ocupa em uma sociedade democrática. A insuficiência dos meios disponíveis ou o imenso volume de trabalho que pesa sobre determinados órgãos judiciais isenta os juízes de responsabilização pessoal pelos atrasos, mas não priva os cidadãos de reagir diante de tal demora, nem permite considerá-la inexistente. 4. A responsabilidade do Estado pela lesão à razoável duração do processo não é matéria unicamente constitucional, decorrendo, no caso concreto, não apenas dos arts. 5º, LXXVIII, e 37, § 6º, da Constituição Federal, mas também do art. 186 do Código Civil, bem como dos arts. 125, II, 133, II e parágrafo único, 189, II, 262 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente e aplicável à época dos fatos), dos arts. 35, II e III, 49, II, e parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e, por fim, dos arts. 1º e 13 da Lei n. 5.478/1965. 5. Não é mais aceitável hodiernamente pela comunidade internacional, portanto, que se negue ao jurisdicionado a tramitação do processo em tempo razoável, e também se omita o Poder Judiciário em conceder indenizações pela lesão a esse direito previsto na Constituição e nas leis brasileiras. As seguidas condenações do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos por esse motivo impõem que se tome uma atitude também no âmbito interno, daí a importância de este Superior Tribunal de Justiça posicionar-se sobre o tema. 6. Recurso especial ao qual se dá provimento para restabelecer a sentença. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1383776 2013.01.40568-8, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 17/09/2018) Ademais, não se pode dizer que tenha havido culpa exclusiva da vítima, ou de terceiro, exercício regular de direito e caso fortuito ou força maior a afastar a responsabilidade no caso dos autos”. Por fim, no que concerne ao valor do dano material e moral, bem como quanto aos consectários legais, destaca o édito condenatório: “Quanto ao valor do dano material, tem por base o valor da reavaliação pelo Oficial Executante de Mandados, de R$ 337.837,50 (170838952 - Pág. 513), superior ao valor da arrematação (em segundo leilão) por R$ 203.000,00 (Num. 170838952 - Pág. 529/530), sendo que o Código de Processo Civil, então em vigor, era expresso a respeito: Art. 694. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. (...) § 2 o No caso de procedência dos embargos, o executado terá direito a haver do exequente o valor por este recebido como produto da arrematação; caso inferior ao valor do bem, haverá do exequente também a diferença. Hoje, diz o Código de Processo Civil de 2015: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Assim, fazendo jus ao produto da arrematação e à diferença, o valor deve ser o da reavaliação, ou seja, R$ 337.837,50 (Num. 170838952 - Pág. 513). Tal valor deverá ser atualizado desde 12/05/2010, data da reavaliação (170838952 - Pág. 512/513), de acordo com o Manual de Cálculos do CJF em vigor na fase de liquidação do julgado incidindo, ainda, juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ) que, no caso, ocorreu com o trânsito em julgado o acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva dos autores, em 24/01/2019 (170838952 - Pág. 272). Nesse passo, não há que se falar em compensação do valor da condenação com o valor da arrematação que teria servido para saldar parcialmente o débito da empresa de propriedade dos autores porquanto restou claro que eles não eram pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário objeto da execução fiscal. (...) Por fim, cabe arbitrar os danos morais (...) (...) No caso, a parte autora alega que os bens vendidos em hasta pública foram amealhados “com o trabalho justo e perfeito, visando uma vida digna no futuro” e sua alienação causou sofrimento, angústia, sentimento de impotência capaz de levar o ser humano a doenças do corpo, reflexas das mazelas resultantes dos atos que lhe despojam o patrimônio e a dignidade. Defendem os autores que em razão da sua idade ficaram impedidos de levar uma vida normal, digna, em razão do ato praticado pela ré que lhes privou de “todo patrimônio imobiliário” causando-lhes abalo psicológico carregando humilhações e “limitações impostas pela falta do patrimônio o qual propiciaria renda ou poderia ser convertido em moeda em caso de extrema necessidade, como é o caso atual, vez que o autor necessita de tratamento do câncer que o acomete”. Com efeito, observo que a alegação de que amealharam os bens com o trabalho é vazia de fundamento tendo em vista que as certidões de matrícula juntadas aos autos comprovam que os bens foram recebidos em herança (170838952 - Pág. 342/364). De outra parte, não foi objeto de alienação judicial “todo o patrimônio imobiliário” dos autores, pois o imóvel onde sempre residiram não foi objeto de constrição e nem poderia em razão de se tratar de bem de família (170838952 - Pág. 365/366). No mais, embora tenham recebido auxílio emergencial em 2020, não há prova nos autos da alegada dificuldade enquanto PAULO não conseguia se aposentar, sendo certo que recebeu pró-labore da empresa por muitos anos. Feitas essas observações, há que se concordar com os autores sobre o fato de que em momentos de dificuldades se desfazer dos bens não essenciais é a primeira das medidas e isso não pôde ser feito porque seus bens foram alienados em 2010. Não há prova nos autos, ademais, das alegadas privações e humilhações ou de que os tais imóveis lhes serviam de fonte de renda e que a partir da alienação a situação teria ficado pior a justificar mormente em razão da sua idade, tendo ficado impedidos de levar uma vida normal e digna. Ainda que lamentável que o autor tenha apresentado câncer de rim na inicial foi tratado em 2015, sem recidiva até 2019 (170838960), isso não tem relação causal com o dano moral aqui discutido. Por outro lado, não se pode dizer que havia justa expectativa na reversão da sentença no momento da oposição dos embargos e da sentença de improcedência, o que somente passou a existir potencialmente com a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n. 8.620/93 pelo STF em 11/2010 e com a tese firmada pelo STJ em 2009 de que a responsabilização do sócio gerente/administrador dependeria da comprovação de hipótese prevista pelo inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional, salientando-se que o mero inadimplemento não geraria a responsabilização do sócio. Seja como for, tal como as coisas ocorreram, é difícil imaginar alguém que não se sentisse mesmo moralmente afetado ao ver seus bens (ainda que herdados) se perderem por débito da empresa da qual eram sócios proprietários, mas que por ele não foram tidos como corresponsáveis por acórdão proferido em 2018. Assim, embora os autores peçam a condenação da ré em pagar R$ 30.000,00 para cada um pelo dano moral, de fato não trouxeram elementos para se chegar a esse valor. Sopesado isso, concluo ser razoável fixar a indenização em R$ 10.000,00 para cada autor. O valor do dano moral deve ser corrigido a partir desta data (Súmula 362/STJ), de acordo com o Manual de Cálculos do CJF em vigor na fase de liquidação do julgado incidindo, ainda, juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ) que, no caso, é a data do trânsito em julgado do acórdão. (...) Considerando a sucumbência mínima dos autores e não sendo líquida a sentença, condeno a União ao pagamento de honorários em percentual a ser definido quando liquidado o julgado, nos termos previstos nos incisos I a V (art. 85, § 4º, II, CPC c/c art. 86, parágrafo único, CPC)”. Como bem asseverado em sede de contrarrazões, as razões de apelação mais parecem uma colcha de retalhos, feita de textos copiados de outros processos; inclusive, relata supostas despesas com viagens a Fortaleza, sendo certo que não consta dos autos esse tipo de cobrança. Enfim, o ilustre magistrado perscrutou com intensidade o conteúdo dos autos, revolveu a prova produzida e aplicou a legislação adequada; as razões de apelação em nada abalam a segurança da sentença. Face ao exposto, nego provimento ao apelo. A título de honorários sequenciais incidirá 1% sobre a verba honorária enunciada na r. sentença, devendo ser observada a condição do apelante de beneficiário da justiça gratuita.” Inicialmente, no que tange à alegação de impossibilidade de prolação de decisão monocrática, prevista no art. 932 do Código de Processo Civil, observo que o C. STJ tem entendimento pacífico no sentido de não haver nulidade em julgamento monocrático, o qual posteriormente pode ser submetido ao órgão colegiado para apreciação, como no caso dos autos. Nesse sentido, confira-se: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. ALEGADA SIMULAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados de forma singular pelo relator. Ausência de previsão legal para tanto. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3. O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1°, do Código de Processo Civil). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.899.669/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.). Com relação ao pedido de revogação de gratuidade de justiça deferido pelo Juízo a quo, observa-se não ter a União trazido aos autos documentos hábeis a elidir os fundamentos que serviram de base para a concessão do benefício. Dessa forma, deve ser mantida a decisão tal como lançada. Quanto à questão de fundo, a controvérsia recai sobre a responsabilidade da União pela constrição de imóvel dos apelados nos autos da execução fiscal nº 0006809-47.2006.4.03.6120, bem como acerca da ocorrência e extensão dos danos morais e materiais daí advindos. Conforme se infere dos autos, não há elementos capazes de afastar a responsabilidade da União quanto ao prejuízo material pleiteado, pela indevida inclusão dos apelados no polo passivo da execução fiscal e consequente constrição de seus bens por dívida pela qual não eram obrigados. Isso porque, mesmo constando os nomes dos devedores na CDA como corresponsáveis pelo débito fiscal, por força do art. 13 da Lei n. 8.620/93, vigente à época, é certo que tal dispositivo foi revogado pela Lei n. 11.941/2009 e teve a sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 562.276/PR, na data de 03/11/2010. Assim, a inclusão daqueles que constavam na certidão de dívida ativa, na falta de evidência da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN, tornou-se insubsistente, por ausência de fundamento legal. E, por esse fundamento, em apelação julgada por este Tribunal no ano 2018, em sede de embargos à execução fiscal, foi reconhecida a ilegitimidade passiva dos apelados por dívidas contraídas pela empresa da qual eram sócios. Ocorre que, nos autos da execução fiscal, a carta de arrematação dos bens imóveis foi expedida em 10/03/2011. Ora, a teor do disposto no artigo 694, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época), no caso de procedência dos embargos, o executado terá direito a haver do exequente o valor por este recebido como produto da arrematação, sendo certo que, caso inferior ao valor do bem, haverá também a diferença. Dessa forma, a alegação da União de que eventual dano somente seria indenizável se comprovada a ocorrência de ato ilícito ou conduta ilegal não afasta sua responsabilidade pela inclusão e indevida constrição do patrimônio dos apelados, na medida em que o dever de restabelecer o patrimônio dos executados, na hipótese de desconstituição do título extrajudicial, decorre do sistema legal de regência da matéria, sendo ademais sua consequência lógica. O art. 903, caput, do CPC/2015 manteve o mesmo sentido normativo, porquanto estabelece que, ainda que julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma, a arrematação será mantida, assegurando-se a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PROCESSO QUE TRAMITA POR CONTA E RISCO DO EXEQUENTE. ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. ALEGAÇÃO, EM EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE. ARREMATAÇÃO EFETUADA. DESCONSTITUIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO.PREQUESTIONAMENTO.IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A execução tramita por conta e risco do exequente, prevendo os artigos 475-O, I, e 574 do Código de Processo Civil sua responsabilidade objetiva por eventuais danos indevidos ocasionados ao executado. 2. O artigo 694, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. É nítido que a norma busca conferir estabilidade à arrematação, não só protegendo e, simultaneamente, impondo obrigação ao arrematante, mas também buscando reduzir os riscos do negócio jurídico, propiciando efetivas condições para que os bens levados à hasta pública recebam melhores ofertas, em benefício das partes do feito executivo e da atividade jurisdicional na execução. 3. Nesse passo, conforme se infere do disposto no artigo 694, parágrafos, do Código de Processo Civil, em regra, mesmo eventual procedência dos embargos do executado, se não for por fundado vício intrínseco à arrematação, não afeta a eficácia desse ato e os interesses do arrematante - terceiro de boa-fé que, ademais, não lhe deu causa. 4. De qualquer modo, conforme a iterativa jurisprudência do STJ, efetuada a arrematação, descabe o pleito de desconstituição da alienação nos autos da execução, demandando ação própria prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil. 5. Ademais, a questão do imóvel arrematado tratar-se, ou não, de bem de família não foi objeto de análise no acórdão impugnado pelo recurso especial, e os recorrentes não interpuseram embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Deste modo, não se configura o necessário prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmulas 282 e 356/STF ). 6. Recurso especial não provido. (REsp 1313053/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 15/03/2013) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OFENSA AO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTRÍNSECO NO ATO DE ARREMATAÇÃO. 1. Recursos especiais da Fazenda Nacional e Castro Lima Patrimonial Ltda. provenientes de processo de ação rescisória, cujo acórdão desconstituiu ato de homologação de arrematação do imóvel da empresa executada. 2. Hipótese em que a Corte de origem fundamenta a nulidade da arrematação em equívocos ao longo do processo de execução fiscal, tais como: não observância à prescrição do crédito; inexistência do devido processo legal ao não possibilitar à executada a remissão da dívida; e ofensa ao princípio da menor onerosidade. 3. Inexiste as alegadas violações do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 4. A ausência, no caso, de litisconsórcio passivo necessário nos embargos à arrematação, deixando-se de citar os arrematantes, impede a anulação da arrematação, sob pena de ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: REsp 1.202.022/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 1º/2/2012. Após expedição de carta de arrematação, a anulação do ato de arrematação deve ser objeto de ação autônoma contra o arrematante com as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.328.153/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 2/12/2014. 5. "O artigo 694, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. É nítido que a norma busca conferir estabilidade à arrematação, não só protegendo e, simultaneamente, impondo obrigação ao arrematante, mas também buscando reduzir os riscos do negócio jurídico, propiciando efetivas condições para que os bens levados à hasta pública recebam melhores ofertas, em benefício das partes do feito executivo e da atividade jurisdicional na execução" (AgRg no REsp 1328153/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 02/12/2014). 6. A interpretação do artigo 694 do Código de Processo Civil indica que a procedência de eventuais embargos do executado não fundados em vício intrínseco à arrematação não afeta a eficácia desse ato e os interesses do arrematante, terceiro de boa-fé que, ademais, não lhe deu causa. Nesse sentido: AgRg no REsp 1328153/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 02/12/2014. Agravo regimental improvido. (Segunda Turma, AgRg no REsp 1.454.444/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, unânime, DJe de 2.6.2015) Por conseguinte, deve ser mantida a decisão recorrida quanto aos danos materiais alegados, devendo a União reparar referidos prejuízos, nos termos em que fixados na sentença. Por outro lado, quanto ao dano moral, apesar do desgaste e transtorno experimentados pelos executados, os elementos constantes dos autos não oferecem base legítima para sua compensação. Em primeiro lugar, é válido assinalar que os atos jurisdicionais, em regra, não se inserem na regra geral da responsabilidade objetiva, uma vez que consistem em manifestação de um dos Poderes do Estado, reflexo do exercício de soberania. Some-se a isso o fato de o art. 5º, LXXV, da Constituição Federal, prever indenização no caso de erro judiciário e, assim o fazendo, remeter a responsabilidade à comprovação de existência de culpa. Vejamos: "O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença." Ademais, estabelece o inciso I do art. 143 do Código de Processo Civil que o juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando no exercício de suas funções proceder com dolo ou fraude. Na mesma esteira, leciona Sérgio Cavalieri Filho: "Daí o entendimento predominante, no meu entender mais correto, no sentido de só poder o Estado ser responsabilizado pelos danos causados por atos judiciais típicos nas hipóteses previstas no art. 5o., LXXV, da Constituição Federal. Contempla-se, ali, o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Por erro judiciário deve ser entendido o ato jurisdicional equivocado e gravoso a alguém, tanto na órbita penal como civil; ato emanado da atuação do juiz (decisão judicial) no exercício da função jurisdicional." (Programa de Responsabilidade Civil, 5a. edição, Malheiros Editores, São Paulo, 2003, p. 263) Em outras palavras, os atos jurisdicionais, praticados pelos magistrados no exercício da função pública (prestação de serviço público de natureza estritamente jurisdicional), são, em princípio, insuscetíveis de redundar na responsabilidade civil do Estado. Com efeito, os atos que traduzem uma das funções pilares do Estado Democrático de Direito decorrem do exercício da própria soberania, insuscetíveis de responsabilização, salvo quando demonstrada a fraude ou o dolo deliberado do agente em causa prejuízo às partes. O juiz, no exercício da função jurisdicional, para formar o seu convencimento motivado, aprofunda-se nas normas postas no ordenamento jurídico e na livre valoração das provas produzidas no processo. Ressalte-se a reiterada jurisprudência firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal no sentido de não se aplicar a responsabilidade objetiva à atividade judicial, salvo nos casos expressamente previstos em lei: SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATOS JUDICIAIS. 1. A teoria de responsabilidade objetiva do Estado, em regra, não é cabível para atos jurisdicionais, salvo em casos expressamente declarados em lei. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (ARE-AgR-segundo 828.027, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23.11.2017) Em suma, para que exsurja o dever de indenizar, é necessário comprovar que as medidas adotadas pelos agentes públicos tenham ocorrido de forma ilegítima e abusiva, configurando afronta ao contexto fático e aos requisitos formais exigidos para o caso. E essa, como visto, não é a hipótese vertente, na medida em que a exclusão dos recorridos do polo passivo da ação de execução decorreu de ulterior reforma legislativa e da declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n. 8.620/93 pelo Supremo Tribunal Federal, não se podendo imputar a responsabilidade pelos fatos processuais que se sucederam ao juízo do feito executivo. Ademais, a demora na prestação jurisdicional, por si só, não pode ensejar a responsabilidade civil do Estado, a não ser em caso de negligência do Magistrado na condução do processo, hipótese não demonstrada nos autos. Dessa forma, sem embargo dos dissabores vividos pelos autores da presente demanda, entendo que os agentes da ré agiram no estrito cumprimento de dever legal. Consequentemente, não demonstrado o nexo causal na espécie, não se há falar em compensação dos danos morais. Por fim, mesmo em se tratando de danos morais, necessita o demandante comprovar diligentemente os fatos aptos a engendrar o abalo emocional e a consequente desestabilização comprometedora do normal desempenho de suas funções sociais. Esta C. Sexta Turma já teve oportunidade de se manifestar no sentido de que o simples fato de o indivíduo possuir débito inscrito em dívida ativa, com o consequente ajuizamento de execução fiscal, não gera, por si só, prejuízo de ordem material ou moral. Nesse sentido, trago à colação os seguintes arestos: AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCLUSÃO DO NOME NO PÓLO PASSIVO DE EXECUÇÕES FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO E DE NEXO CAUSAL. 1- Os prejuízos que a autora teria sofrido decorreram, unicamente, da inclusão indevida de seu nome nas execuções fiscais de números 97.0504060-5 e 97.0503833-3, dando origem à Certidão emitida pelo Setor de Distribuição de Ações e Execuções Cíveis, Criminais e Fiscais. 2- Inexistência de prova dos danos sofridos. O simples fato de ter o seu nome como ré em execuções fiscais não gera, por si só, prejuízo de ordem material ou moral. 3- Inexistência de prova do nexo causal entre a conduta estatal e os alegados prejuízos. 4- Impossibilidade jurídica do pedido de cancelamento dos registros feitos em nome da autora. 5- Inviável a exclusão da condenação em custas e honorários, por força da incidência do princípio da sucumbência. 6- Apelação à qual se nega provimento.(AC 200361000216606, JUIZ LAZARANO NETO, TRF3 - SEXTA TURMA, 20/07/2009) ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A responsabilidade objetiva do Estado tem por nota característica a prescindibilidade de comprovação de culpa do agente estatal. Independe, outrossim, da licitude ou ilicitude do comportamento (comissivo ou omissivo) gerador do dano. 2. Só mediante prova inequívoca caberia indenização por danos morais decorrentes da desestabilização da imagem e reputação (bom conceito social), admitindo-se pudesse a pessoa jurídica ser titular do direito à reparação por eventual dano moral, ponto controvertido tanto na doutrina como na jurisprudência. 3. Não produzida nenhuma prova do alegado, indevida a indenização.(APELREE 200361000132599, JUIZ MAIRAN MAIA, TRF3 - SEXTA TURMA, 31/08/2009) A questão, em verdade, circunscreve-se à esfera patrimonial dos autores, vale dizer, o período de privação do bem, ainda que longevo, será compensado pela aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em suma, não há se falar em conduta ilícita praticada pela UNIÃO causadora de dano na esfera extrapatrimonial dos autores, haja vista que, consoante exaustivamente exposto, o exercício da atividade jurisdicional pelo Poder Constituído não foi marcado por fraude ou dolo deliberado do agente com o fito de causar prejuízo às partes, tampouco houve violação aos deveres objetivos de cuidado, na medida em que os atos jurisdicionais deram-se em conformidade com a ordem jurídica interna. Dessarte, deve ser reformada a decisão monocrática somente para afastar a condenação da União Federal ao pagamento de danos morais. Em face da sucumbência de ambas as partes, de rigor a reforma do capítulo atinente aos honorários advocatícios. Com relação àqueles devidos pela União Federal, mantenho os termos da sentença, devendo ser observada a redução do montante condenatório, com a exclusão dos valores pertinentes aos prejuízos extrapatrimonais. No tocante à verba honorária devida pelos autores, ora recorridos, fixo-os em 10% sobre o valor inicialmente fixado a título de danos morais, observados os benefícios da gratuidade da justiça. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo interno, para afastar a condenação à compensação dos danos morais. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA – HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXECUÇÃO FISCAL E ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL – PENDÊNCIA DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA INCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – ILEGITIMIDADE ULTERIORMENTE RECONHECIDA - RESSARCIMENTO DO VALOR DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 694, § 2º, DO CPC/73 (VIGENTE À ÉPOCA) – DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVO LEGAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No que tange à alegação de impossibilidade de prolação de decisão monocrática, prevista no art.932 do Código de Processo Civil, observo que o C. STJ tem entendimento pacífico no sentido de não haver nulidade em julgamento monocrático, o qual posteriormente pode ser submetido ao órgão colegiado para apreciação, como no caso dos autos. 2. Com relação ao pedido de revogação de gratuidade de justiça deferido pelo Juízo a quo, observa-se não ter a União trazido aos autos documentos hábeis a elidir os fundamentos que serviram de base para a concessão do benefício. 3. A controvérsia recai sobre a responsabilidade da União pela constrição e ulterior arrematação de imóvel dos apelados nos autos da execução fiscal nº 0006809-47.2006.4.03.6120, bem como acerca da ocorrência e extensão dos prejuízos daí advindos. 4. Muito embora constassem os nomes dos devedores, ora apelados, da CDA, na condição de corresponsáveis pelo débito fiscal, por força do art. 13 da Lei n. 8.620/93, vigente a época, é certo que tal dispositivo foi revogado pela Lei n. 11.941/2009 e teve a sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 562.276/PR, na data de 03/11/2010. E, por esse fundamento, em apelação julgada por este Tribunal no ano 2018, em sede de embargos à execução fiscal, foi reconhecida a ilegitimidade passiva dos apelados por dívidas contraídas pela empresa da qual eram sócios. 5. A teor do disposto no artigo 694, § 2º, do CPC/73 (vigente à época), no caso de procedência dos embargos, o executado terá direito a haver do exequente o valor por este recebido como produto da arrematação, sendo certo que, caso inferior ao valor do bem, haverá também a diferença. E essa é hipótese vertente, na medida em que posteriormente à arrematação do imóvel, este E. Tribunal acolheu a pretensão recursal dos executados. 6. A alegação da União de que eventual dano somente seria indenizável se comprovada a ocorrência de ato ilícito ou conduta ilegal não afasta sua responsabilidade pela inclusão e indevida constrição do patrimônio dos apelados, na medida em que o dever de restabelecer o patrimônio dos executados, na hipótese de desconstituição do título extrajudicial, decorre do sistema legal de regência da matéria, sendo, ademais, sua consequência lógica. 7. Quanto aos danos morais, apesar do desgaste e transtorno experimentados pelos executados, os elementos constantes dos autos não oferecem base legítima para a compensação desses prejuízos. A uma, porque os atos jurisdicionais, em regra, não se inserem na regra geral da responsabilidade objetiva, uma vez que consistem em manifestação de um dos Poderes do Estado, reflexo do exercício de soberania, a demandar, ao menos, a comprovação de culpa. Outrossim, mesmo em se tratando de danos morais, necessita o demandante comprovar diligentemente os fatos aptos a engendrar o abalo emocional e a consequente desestabilização comprometedora do normal desempenho de suas funções sociais. Nexo de causalidade e dano não comprovados.. 8. A questão, em verdade, circunscreve-se à esfera patrimonial dos autores, vale dizer, o período de privação do bem, ainda que longevo, será compensado pela aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Em face da sucumbência de ambas as partes, de rigor a reforma do capítulo atinente aos honorários advocatícios. Com relação àqueles devidos pela União Federal, devem ser mantidos os termos da sentença, reduzindo-se a base de cálculo em razão da exclusão dos valores pertinentes aos prejuízos extrapatrimonais. No tocante à verba honorária devida pelos autores, ora recorridos, impõe-se sua fixação em 10% sobre o valor inicialmente arbitrado a título de danos morais, observados os benefícios da gratuidade da justiça. 10. Agravo legal parcialmente provido, para afastar a condenação à compensação dos danos morais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno, para afastar a condenação à compensação dos danos morais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO ROBERTO COAN, MAGALI BENEDITA VIEIRA COAN Advogados do(a) APELADO: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204-A, JOSE MARIA CAMPOS FREITAS - SP115733-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002729-27.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença proferida em 24/5/23 que julgou parcialmente procedente a ação proposta por PAULO ROBERTO COAN e MAGALI BENEDITA VIEIRA COAN, com vistas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 para cada, e danos materiais no valor de R$ 1.539.801,59, decorrentes da arrematação em leilão público de seus bens penhorados em execução fiscal na qual foram incluídos como corresponsáveis tributários e, anos depois da arrematação dos bens, seguiu-se a declaração de sua ilegitimidade passiva, em sede de apelação em embargos à execução fiscal. A r. sentença impugnada assim declarou: “Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a UNIÃO FEDERAL a ressarcir aos autores dano material no valor de R$ 337.837,50 e a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O valor do dano material deverá ser atualizado desde a data da reavaliação, em 12/05/2010 (170838952 - Pág. 512/513), de acordo com o Manual de Cálculos do CJF em vigor na fase de liquidação do julgado incidindo, ainda, juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ), 24/01/2019. O valor do dano moral deve ser corrigido a partir desta data (Súmula 362/STJ), de acordo com o Manual de Cálculos do CJF em vigor na fase de liquidação do julgado incidindo, ainda, juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ), ou seja, na data do trânsito em julgado o acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva dos autores, em 24/01/2019 (170838952 - Pág. 272). Considerando a sucumbência mínima dos autores e não sendo líquida a sentença, condeno a União ao pagamento de honorários em percentual a ser definido quando liquidado o julgado, nos termos previstos nos incisos I a V (art. 85, § 4º, II, CPC c/c art. 86, parágrafo único, CPC)”. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. DECIDO: A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – o que pode ser controlado por meio do agravo – está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Carece de razoabilidade reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ou não, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário. No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 568 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Destarte, o caso permite solução monocrática, isso sem prejuízo da interposição do recurso de agravo. Consta da exordial que todos os bens de propriedade dos autores (matrículas nºs. 54.889, 54.890, 54.891, 54.896, 54.897, 54.898 e 54.899 do 1º CRI de Araraquara), avaliados pelo Oficial Executante de Mandados na ocasião em R$ 337.837,50 foram penhorados na Execução Fiscal nº 0006809-47.2006.4.03.6120 movida pela Fazenda Nacional (originalmente, pelo Instituto Nacional do Seguro Social) contra Transportadora Coan LTDA. (distribuída perante o Ofício Anexo das Fazendas da Comarca de Araraquara/SP sob nº 1.777/97). Prossegue narrando que em 3/8/2010, os bens foram levados à hasta pública e arrematados por R$ 203.000,00 quando ainda pendia de julgamento recurso de apelação em embargos à execução fiscal nº 0039742-86.2000.4.03.9999, havendo julgamento dos embargos somente em 24/7/2018 quando foi reconhecida a ilegitimidade passiva dos autores para figurar na condição de executados na referida execução fiscal. A sentença, que abarca todos os pontos suscitados no recurso de apelação da UNIÃO, merece ser mantidaem seu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivaçãoper relationem, amplamente adotada pelo Pretório Excelso e Superior Tribunal de Justiça (STF: ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014 -- ARE 850086 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015 -- ARE 742212 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014; STJ: AgInt no AREsp n. 2.214.887/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023 -- AgRg no HC n. 818.540/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023 -- AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015 -- HC 214.049/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 10/03/2015 -- REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014 -- REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013). Recente aresto do STJ assim verbalizou: “...A iterativa jurisprudência desta Corte considera válida a utilização da técnica da fundamentaçãoper relationem,em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir. Tal prática não acarreta omissão, não implica ausência de fundamentação nem gera nulidade” (AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019). Deveras, o próprio STJ se vale dessa técnica (AgInt no REsp nº 1.679.175/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). Na recente jurisprudência do STF, colhe-se: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada que, por isso, se mantêm hígidos. II – A Corte admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anterior. III – Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1409423 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 28/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2023 PUBLIC 31-08-2023) No mesmo passo:Rcl 59155 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06-2023 -- RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 -- RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023. Portanto, acolhem-se os fundamentos da excelente sentença, a seguir enunciados. Em relação à impugnação à justiça gratuita, dispôs o magistrado: “Com relação à IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA o parâmetro adotado neste juízo para verificação da insuficiência de recursos para se deferir eventual pedido de gratuidade da justiça é a renda mensal no limite de 3 salários mínimos (equivalentes a R$ 3.300,00 em 2021) previstos na Lei 13.982/2020 (art. 2º IV) e na Deliberação Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo nº 89/08 e suas atualizações. No caso, os autores comprovaram o recebimento de auxílio emergencial entre junho e novembro de 2020 (170838300), benefício concedido a cidadãos em vulnerabilidade durante a pandemia do Covid-19 e que pressupõe a ausência de renda. Além disso, comprovaram o indeferimento judicial de pedido de aposentadoria por idade a PAULO por ausência de contribuições vertidas na condição de contribuinte individual entre 1969 e 1978 (170838959). Além disso, ao contrário do alegado pela União, juntaram declaração de hipossuficiência (170838951). Assim, tenho por preenchido os requisitos e o parâmetro do juízo de modo que rejeito a impugnação da União e mantenho a decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita aos autores”. No que concerne à responsabilidade civil, esclarece o Juízo a quo: “Aqui, em se tratando de discussão de responsabilidade civil da União, incide a regra constitucional matriz da responsabilidade do Estado: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19, de 1998) (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Portanto, não assiste razão à União quando afirma que eventual dano somente seria indenizável se comprovada a ocorrência de ato ilícito, ou conduta ilegal uma vez que o reconhecimento da responsabilidade civil extracontratual do Estado prescinde da verificação da licitude ou ilicitude do ato praticado. Exige, tão somente, que o dano a terceiro tenha sido causado por ação ou omissão de agente estatal, nesta qualidade. Dito isso, também não pode ser acolhida a alegação da União de que, ainda que não incidisse no caso o art. 13 da Lei 8.620/93, caberia a responsabilização dos sócios autores na execução fiscal pela dissolução irregular da empresa, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN (Temas 962 e 981 do STJ). Primeiro, porque a questão da dissolução irregular da empresa não foi levantada na execução fiscal, até porque a inclusão dos autores se deu apenas com fundamento no art. 13 da Lei n. 8.620/93. Segundo porque a legitimidade dos sócios para responder pelo débito da empresa foi objeto de discussão e julgamento em ação própria, com trânsito em julgado, que concluiu em sentido contrário, ou seja, que não eram responsáveis tributários e, portanto, legitimados para responder pelo débito objeto da execução fiscal n. 0006809-47.2006.4.03.6120, segundo consta do acórdão proferido na apelação. (...) Ultrapassadas essas questões, o caso dos autos retrata inequivocamente os efeitos deletérios de um Poder Judiciário, muita vez, moroso. Interpostos os embargos à execução fiscal em 26/11/1998 e julgados improcedentes em 26/08/1999 (170838952 - Pág. 244/254), o recurso de apelação foi distribuído ao TRF3 em 18/06/2000, com a execução devidamente apensada (170838957 e 170838952 - Pág. 407). Na época vigia o art. 736 do CPC/73 em sua redação original que prescrevia que o devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal. Passados seis anos da distribuição do recurso ao Tribunal, foi proferida decisão em 04/09/2006 determinando o desapensamento da execução fiscal uma vez ausente efeito suspensivo à apelação e, não estando suspensa a execução, “seria desarrozoado não proceder de forma diversa que a determinação do desapensamento do processo principal de execução fiscal, com a consequente remessa à Vara de origem, eis que, se assim não fosse, estar-se-ia atribuindo efeito suspensivo por via transversa à apelação interposta nestes autos” (170838952 - Pág. 409/410). Assim, os autos da execução fiscal retornaram ao juízo de origem em 2006, onde foram retomados os atos tendentes à expropriação dos bens penhorados em 1998, embora somente depois de doze anos dessa decisão, e um total de dezoito anos contados da sua interposição, em 2018, é que o recurso de apelação teve seu desfecho em favor dos autores. (...) Com efeito, ainda que se cogite de desatenção do juízo da execução quanto à existência de pendência dos embargos que poderiam reverter a penhora, o fato é que, rigorosamente, como corretamente fundamentado (170838952 - Pág. 409/410), não havia sido dado efeito suspensivo àqueles nem a execução estava suspensa. Por outro lado, há que se convir que em momento algum os autores se insurgiram contra a realização da hasta, a respeito da qual, o autor, depositário, foi devidamente intimado (170838952 - Pág. 510/511). Não postularam efeito suspensivo ao recurso em tramitação no Tribunal, tampouco ajuizaram qualquer medida cautelar ou mandado de segurança (como é bastante comum acontecer) postulando a suspensão do leilão. Seja como for, não há como se negar que o excesso de tempo (dezoito anos) em que o recurso de apelação ficou aguardando julgamento no Tribunal efetivamente trouxe danos aos autores com violação à garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVII da CF/88, incluído pela EC n. 45/2004) e ao princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, CF/88). Assim, o dano sofrido, seja material seja moral, por sua vez, é inequívoco assim como o nexo causal. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LESÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. DEMORA DE DOIS ANOS E SEIS MESES. INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. CONDENAÇÕES DO ESTADO BRASILEIRO NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de ação de execução de alimentos, que por sua natureza já exige maior celeridade, esta inclusive assegurada no art. 1º, c/c o art. 13 da Lei n. 5.478/1965. Logo, mostra-se excessiva e desarrazoada a demora de dois anos e seis meses para se proferir um mero despacho citatório. O ato, que é dever do magistrado pela obediência ao princípio do impulso oficial, não se reveste de grande complexidade, muito pelo contrário, é ato quase que mecânico, o que enfraquece os argumentos utilizados para amenizar a sua postergação. 2. O Código de Processo Civil de 1973, no art. 133, I (aplicável ao caso concreto, com norma que foi reproduzida no art. 143, I, do CPC/2015), e a Lei Complementar n. 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), no art. 49, I, prescrevem que o magistrado responderá por perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude. A demora na entrega da prestação jurisdicional, assim, caracteriza uma falha que pode gerar responsabilização do Estado, mas não diretamente do magistrado atuante na causa. 3. A administração pública está obrigada a garantir a tutela jurisdicional em tempo razoável, ainda quando a dilação se deva a carências estruturais do Poder Judiciário, pois não é possível restringir o alcance e o conteúdo deste direito, dado o lugar que a reta e eficaz prestação da tutela jurisdicional ocupa em uma sociedade democrática. A insuficiência dos meios disponíveis ou o imenso volume de trabalho que pesa sobre determinados órgãos judiciais isenta os juízes de responsabilização pessoal pelos atrasos, mas não priva os cidadãos de reagir diante de tal demora, nem permite considerá-la inexistente. 4. A responsabilidade do Estado pela lesão à razoável duração do processo não é matéria unicamente constitucional, decorrendo, no caso concreto, não apenas dos arts. 5º, LXXVIII, e 37, § 6º, da Constituição Federal, mas também do art. 186 do Código Civil, bem como dos arts. 125, II, 133, II e parágrafo único, 189, II, 262 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente e aplicável à época dos fatos), dos arts. 35, II e III, 49, II, e parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e, por fim, dos arts. 1º e 13 da Lei n. 5.478/1965. 5. Não é mais aceitável hodiernamente pela comunidade internacional, portanto, que se negue ao jurisdicionado a tramitação do processo em tempo razoável, e também se omita o Poder Judiciário em conceder indenizações pela lesão a esse direito previsto na Constituição e nas leis brasileiras. As seguidas condenações do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos por esse motivo impõem que se tome uma atitude também no âmbito interno, daí a importância de este Superior Tribunal de Justiça posicionar-se sobre o tema. 6. Recurso especial ao qual se dá provimento para restabelecer a sentença. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1383776 2013.01.40568-8, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 17/09/2018) Ademais, não se pode dizer que tenha havido culpa exclusiva da vítima, ou de terceiro, exercício regular de direito e caso fortuito ou força maior a afastar a responsabilidade no caso dos autos”. Por fim, no que concerne ao valor do dano material e moral, bem como quanto aos consectários legais, destaca o édito condenatório: “Quanto ao valor do dano material, tem por base o valor da reavaliação pelo Oficial Executante de Mandados, de R$ 337.837,50 (170838952 - Pág. 513), superior ao valor da arrematação (em segundo leilão) por R$ 203.000,00 (Num. 170838952 - Pág. 529/530), sendo que o Código de Processo Civil, então em vigor, era expresso a respeito: Art. 694. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. (...) § 2 o No caso de procedência dos embargos, o executado terá direito a haver do exequente o valor por este recebido como produto da arrematação; caso inferior ao valor do bem, haverá do exequente também a diferença. Hoje, diz o Código de Processo Civil de 2015: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Assim, fazendo jus ao produto da arrematação e à diferença, o valor deve ser o da reavaliação, ou seja, R$ 337.837,50 (Num. 170838952 - Pág. 513). Tal valor deverá ser atualizado desde 12/05/2010, data da reavaliação (170838952 - Pág. 512/513), de acordo com o Manual de Cálculos do CJF em vigor na fase de liquidação do julgado incidindo, ainda, juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ) que, no caso, ocorreu com o trânsito em julgado o acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva dos autores, em 24/01/2019 (170838952 - Pág. 272). Nesse passo, não há que se falar em compensação do valor da condenação com o valor da arrematação que teria servido para saldar parcialmente o débito da empresa de propriedade dos autores porquanto restou claro que eles não eram pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário objeto da execução fiscal. (...) Por fim, cabe arbitrar os danos morais (...) (...) No caso, a parte autora alega que os bens vendidos em hasta pública foram amealhados “com o trabalho justo e perfeito, visando uma vida digna no futuro” e sua alienação causou sofrimento, angústia, sentimento de impotência capaz de levar o ser humano a doenças do corpo, reflexas das mazelas resultantes dos atos que lhe despojam o patrimônio e a dignidade. Defendem os autores que em razão da sua idade ficaram impedidos de levar uma vida normal, digna, em razão do ato praticado pela ré que lhes privou de “todo patrimônio imobiliário” causando-lhes abalo psicológico carregando humilhações e “limitações impostas pela falta do patrimônio o qual propiciaria renda ou poderia ser convertido em moeda em caso de extrema necessidade, como é o caso atual, vez que o autor necessita de tratamento do câncer que o acomete”. Com efeito, observo que a alegação de que amealharam os bens com o trabalho é vazia de fundamento tendo em vista que as certidões de matrícula juntadas aos autos comprovam que os bens foram recebidos em herança (170838952 - Pág. 342/364). De outra parte, não foi objeto de alienação judicial “todo o patrimônio imobiliário” dos autores, pois o imóvel onde sempre residiram não foi objeto de constrição e nem poderia em razão de se tratar de bem de família (170838952 - Pág. 365/366). No mais, embora tenham recebido auxílio emergencial em 2020, não há prova nos autos da alegada dificuldade enquanto PAULO não conseguia se aposentar, sendo certo que recebeu pró-labore da empresa por muitos anos. Feitas essas observações, há que se concordar com os autores sobre o fato de que em momentos de dificuldades se desfazer dos bens não essenciais é a primeira das medidas e isso não pôde ser feito porque seus bens foram alienados em 2010. Não há prova nos autos, ademais, das alegadas privações e humilhações ou de que os tais imóveis lhes serviam de fonte de renda e que a partir da alienação a situação teria ficado pior a justificar mormente em razão da sua idade, tendo ficado impedidos de levar uma vida normal e digna. Ainda que lamentável que o autor tenha apresentado câncer de rim na inicial foi tratado em 2015, sem recidiva até 2019 (170838960), isso não tem relação causal com o dano moral aqui discutido. Por outro lado, não se pode dizer que havia justa expectativa na reversão da sentença no momento da oposição dos embargos e da sentença de improcedência, o que somente passou a existir potencialmente com a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n. 8.620/93 pelo STF em 11/2010 e com a tese firmada pelo STJ em 2009 de que a responsabilização do sócio gerente/administrador dependeria da comprovação de hipótese prevista pelo inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional, salientando-se que o mero inadimplemento não geraria a responsabilização do sócio. Seja como for, tal como as coisas ocorreram, é difícil imaginar alguém que não se sentisse mesmo moralmente afetado ao ver seus bens (ainda que herdados) se perderem por débito da empresa da qual eram sócios proprietários, mas que por ele não foram tidos como corresponsáveis por acórdão proferido em 2018. Assim, embora os autores peçam a condenação da ré em pagar R$ 30.000,00 para cada um pelo dano moral, de fato não trouxeram elementos para se chegar a esse valor. Sopesado isso, concluo ser razoável fixar a indenização em R$ 10.000,00 para cada autor. O valor do dano moral deve ser corrigido a partir desta data (Súmula 362/STJ), de acordo com o Manual de Cálculos do CJF em vigor na fase de liquidação do julgado incidindo, ainda, juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ) que, no caso, é a data do trânsito em julgado do acórdão. (...) Considerando a sucumbência mínima dos autores e não sendo líquida a sentença, condeno a União ao pagamento de honorários em percentual a ser definido quando liquidado o julgado, nos termos previstos nos incisos I a V (art. 85, § 4º, II, CPC c/c art. 86, parágrafo único, CPC)”. Como bem asseverado em sede de contrarrazões, as razões de apelação mais parecem uma colcha de retalhos, feita de textos copiados de outros processos; inclusive, relata supostas despesas com viagens a Fortaleza, sendo certo que não consta dos autos esse tipo de cobrança. Enfim, o ilustre magistrado perscrutou com intensidade o conteúdo dos autos, revolveu a prova produzida e aplicou a legislação adequada; as razões de apelação em nada abalam a segurança da sentença. Face ao exposto, nego provimento ao apelo. A título de honorários sequenciais incidirá 1% sobre a verba honorária enunciada na r. sentença, devendo ser observada a condição do apelante de beneficiário da justiça gratuita. Havendo trânsito, à baixa. Intime-se. São Paulo, 17 de outubro de 2023.

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO ROBERTO COAN, MAGALI BENEDITA VIEIRA COAN Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204, JOSE MARIA CAMPOS FREITAS - SP115733 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA VISTO EM INSPEÇÃO, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002729-27.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação proposta por PAULO ROBERTO COAN e MAGALI BENEDITA VIEIRA COAN em face da UNIÃO FEDERAL visando a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 para cada um deles e danos materiais no valor de R$ 1.539.801,59. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita aos autores que emendaram inicial na sequência (246410757 e 247357235/247357240). Citada, a União apresentou contestação impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegou prescrição e, no mérito, defendeu a ausência dos requisitos para caracterização da responsabilidade civil da União por danos materiais e morais. No caso de procedência, pediu que a correção e os juros incidissem a partir da citação e, se condenada a restituir aos autores o valor dos bens imóveis, que seja compensado de eventual valor devido o montante de R$ 203.000,00 devidamente corrigido auferido com a arrematação e revertido para quitação parcial dos débitos devidos pela empresa dos aurores (263520100). Os autores apresentaram réplica defendendo a responsabilização objetiva do Estado e a incidência dos juros de mora desde o fato lesivo, no caso, a arrematação dos bens, considerando se tratar de responsabilidade extracontratual (268978015). Intimada, a União disse não ter outras provas a produzir (272494641) e os autores, reiterando os termos da inicial e o pedido de procedência da ação, pediram, caso necessário, a produção de prova testemunhal e pericial (272587051). É o relatório. DECIDO: Com relação à IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA o parâmetro adotado neste juízo para verificação da insuficiência de recursos para se deferir eventual pedido de gratuidade da justiça é a renda mensal no limite de 3 salários mínimos (equivalentes a R$ 3.300,00 em 2021) previstos na Lei 13.982/2020 (art. 2º IV) e na Deliberação Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo nº 89/08 e suas atualizações. No caso, os autores comprovaram o recebimento de auxílio emergencial entre junho e novembro de 2020 (170838300), benefício concedido a cidadãos em vulnerabilidade durante a pandemia do Covid-19 e que pressupõe a ausência de renda. Além disso, comprovaram o indeferimento judicial de pedido de aposentadoria por idade a PAULO por ausência de contribuições vertidas na condição de contribuinte individual entre 1969 e 1978 (170838959). Além disso, ao contrário do alegado pela União, juntaram declaração de hipossuficiência (170838951). Assim, tenho por preenchido os requisitos e o parâmetro do juízo de modo que rejeito a impugnação da União e mantenho a decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita aos autores. Quanto à produção de prova testemunhal e pericial, entendo desnecessária para o julgamento tendo em vista as provas documentais já produzidas. Dito isso, julgo o pedido. Os autores vêm a juízo postular o ressarcimento pelos danos materiais e morais em razão da arrematação em leilão público de seus bens penhorados em execução fiscal na qual foram incluídos como corresponsáveis tributários. Ocorre que, anos depois da arrematação dos bens, já em sede de recurso de apelação em embargos à execução fiscal, seguiu-se a declaração de sua ilegitimidade passiva. Em primeiro lugar, analiso a arguição de PRESCRIÇÃO da União que defende a incidência do prazo prescricional de 03 anos previsto no art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil. No caso, porém, de rigor a incidência da regra geral de prescrição prevista para as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública, estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 que prescreve: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Aliás, essa foi a questão objeto de apreciação no julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em 2012 no REsp n. 1.251.993/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques que firmou a seguinte tese: Tema n. 553: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. De outro lado, é assente que o termo inicial da prescrição corresponde ao momento da ocorrência da lesão ao direito, aplicação do princípio universal da actio nata, assim considerada a possibilidade do seu exercício em Juízo. No caso, a lesão restou concretizada somente com o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva dos autores para figurarem no polo passivo da execução fiscal ocorrido em 24/01/2019 (Num. 170838957 - Pág. 2 ou Num. 170838952 - Pág. 272). Em tal momento, nasceu para os autores a pretensão ao ressarcimento pela alienação de seus bens em hasta pública, penhorados como garantia do débito executado de empresa de sua propriedade, mas pelo qual não poderiam ter respondido, nos termos da fundamentação da decisão proferida em sede de apelação em embargos à execução fiscal. Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão ao ressarcimento por danos materiais nem para haver indenização pelos danos morais. Dito isso, os autores relatam que todos os bens de sua propriedade (matrículas n. 54.889, 54.890, 54.891, 54.896, 54.897, 54.898 e 54.899 do 1º CRI de Araraquara), avaliados pelo Oficial Executante de Mandados na ocasião em R$ 337.837,50 foram penhorados na Execução Fiscal n. 0006809-47.2006.4.03.6120 movida pela Fazenda Nacional (originalmente, pelo Instituto Nacional do Seguro Social) contra Transportadora Coan LTDA (distribuída perante o Ofício Anexo das Fazendas da Comarca de Araraquara/SP sob n. 1.777/97). Em 03/08/2010, os bens foram levados a hasta pública e arrematados por R$ 203.000,00 quando ainda pendia de julgamento recurso de apelação em embargos à execução fiscal n. 0039742-86.2000.4.03.9999 havendo julgamento dos embargos somente em 24/07/2018 quando foi reconhecida sua ilegitimidade passiva para figurar na condição de executados na referida execução fiscal. Ressaltam, então, que na data da arrematação já haviam sido revogados os efeitos da Lei n. 8.620/93 pela Lei n. 11.941/09, utilizada para sua inclusão no polo passivo da execução, e que foi declarada inconstitucional pelo STF logo depois. Ademais, sustentam que a exequente tem responsabilidade objetiva nos termos do 37, § 3º da CF/88 e do artigo 694, § 2º, do CPC/1973 (então vigente) que impunha a obrigação de devolver o valor recebido a título de produto da arrematação no caso de procedência dos embargos uma vez que, a despeito da ciência de tal dever preferiu levar a execução fiscal até ulteriores consequências ao invés de aguardar o desfecho dos embargos interpostos assumindo os riscos e os efeitos decorrentes da expropriação indevida dos bens. Instruíram a inicial com cópia da Execução Fiscal n. 0006809-47.2006.4.03.6120 que tramita perante a 1ª Vara Federal de Araraquara (Num. 170838952 - Pág. 274/Num. 170838958 - Pág. 1) onde consta sentença (Num. 170838952 - Pág. 244/254) e acórdão (Num. 170838952 - Pág. 258/264), proferidos nos Embargos à Execução Fiscal n. 0039742-86.2000.4.03.9999 (redistribuídos àquele juízo como Proc. 0000110-83.2019.4.03.6120) e decisão em Agravo de Instrumento n. 1999.03.00.000615-9 contra decisão do juízo estadual que rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos por PAULO ROBERTO (Num. 170838952 - Pág. 419/420). A União, a seu turno, defende que não houve ilegalidade praticada por qualquer agente público, seja por parte da Procuradoria do INSS ao promover o ajuizamento da execução fiscal contra os autores que constavam como responsáveis na CDA desde o ajuizamento da ação, seja do juízo federal que determinou o prosseguimento da execução. Defende que foi certificado nos autos o encerramento das atividades da pessoa jurídica de modo que, independentemente do vigente art. 13 da Lei 8.620/93, a responsabilização dos sócios também era cabível em razão da dissolução irregular da empresa, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN (Temas 962 e 981 do STJ). Alega que o recurso de embargos à execução foi recebido sem efeito suspensivo o que reforça a tese de ausência de responsabilidade por ato ilícito, ainda mais considerando determinação do TRF3 em 2006 de desapensamento da execução para prosseguimento do feito. Sustenta que os autores, como sócios da empresa executada, foram beneficiados com o pagamento do débito tributário da empresa e, portanto, nenhum valor é devido a título de danos materiais e principalmente a título de danos morais. Das peças e atos processuais juntados com a inicial, destaco os seguintes: Mandado e Auto de Penhora datado de 14/08/1998 de parte ideal de 70,84% pertencente a PAULO ROBERTO COAN e da parte ideal de 26,29% pertencente a MAGALI COAN referente aos bens imóveis de matrícula n. 54.888, 54.889, 54.890, 54.891, 54.892, 54.894, 54.896, 54.897, 54.898, 54.899, e Laudo de Avaliação de 21/06/2007 (170838952 - Pág. 391/396 e 442); Oposição de embargos à execução fiscal por PAULO ROBERTO e MAGALI COAN em 26/11/1998 (170838952 - Pág. 407 e 420); Sentença de improcedência proferida pelo juízo estadual nos embargos à execução fiscal n. 039742-86.2000.4.03.9999 em 26/08/1999 (170838952 - Pág. 244/254); Certidão de distribuição do recurso de apelação nos embargos à execução fiscal n. 2000.03.99.039742-5 distribuído para a Quinta Turma do TRF3 em 19/06/2000 (170838952 - Pág. 255) Decisão proferida em 04/09/2006 pelo TRF3 nos autos do Agravo de Instrumento n. 1999.03.00.000615-9 mantendo decisão que rejeitou liminarmente os embargos por opostos por PAULO ROBERTO por intempestividade (170838952 - Pág. 419/421); Decisão proferida em 04/09/2006 pelo TRF3 nos autos dos embargos à execução fiscal n. 039742-86.2000.403.9999 determinando o desapensamento da execução fiscal para prosseguimento do feito em primeira instância considerando ausência de efeito suspensivo ao recurso de apelação ou concessão de efeito suspensivo na execução (170838952 - Pág. 408/410); Ofício de 17/08/2007 do 1º CRI de Araraquara informando que os bens de matrícula n. 54.888, 54.892 e 54.894 não pertenciam mais ao executado PAULO ROBERTO COAN (170838952 - Pág. 450) Petição do INSS (exequente) de 31/10/2007, instruída com andamento processual dos embargos n. 2000.03.99.039742-5, requerendo expedição de ofício ao TRF3 solicitando cópia dos embargos à execução fiscal e o apensamento à execução fiscal do Agravo de Instrumento n. 1999.03.000615-9 (170838952 - Pág. 475/478); Ofício expedido pela 1ª Vara Federal de Araraquara ao TRF3 solicitando informações sobre o AI n. 1999.03.000615-9 e resposta do Tribunal de 30/04/2008 informando que os autos do agravo e da execução fiscal já haviam sido devolvidos à Vara de origem (170838952 - Pág. 481/494); Manifestação da União pela designação de hasta pública pedindo a reavaliação dos bens, excetuados os não mais pertencentes aos executados (170838952 - Pág. 496/497), o que foi deferido em 17/07/2009 (170838952 - Pág. 508); Juntada de mandado de intimação de leilão, constatação e reavaliação em 17/09/2010 com ciência dos autores em 15/04/2010 (170838952 - Pág. 510/512); Laudo de Avaliação dos bens imóveis (170838952 - Pág. 513/514); Publicação do Edital de Leilão da 57ª Hasta Pública em 24/06/2010 (170838952 - Pág. 514); Carta de Arrematação dos bens imóveis de matrícula n. 54.889, 54.890, 54.891, 54.896, 54.897, 54.898 e 54.899 expedida em 10/03/2011 (170838952 - Pág. 63/64); Acórdão proferido em 24/07/2018 no recurso de apelação interposto nos embargos n. 039742-86.2000.4.03.6120 reconhecendo a ilegitimidade passiva de PAULO ROBERTO e MAGALI COAN (170838952 - Pág. 258/264); Certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido na apelação em 24/01/2019 (170838952 - Pág. 272). Pois bem. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, estabelece o artigo 186, do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Já o artigo 187 diz que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou bons costumes”. O dever de indenizar o lesado, por sua vez, está hoje previsto no artigo 927, do CC, que dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” e que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Enfim, os requisitos básicos da responsabilidade civil aquiliana são ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, nexo causal e dano e a prova nas ações de responsabilidade civil deve alcançar esses quatro elementos. Aqui, em se tratando de discussão de responsabilidade civil da União, incide a regra constitucional matriz da responsabilidade do Estado: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19, de 1998) (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Portanto, não assiste razão à União quando afirma que eventual dano somente seria indenizável se comprovada a ocorrência de ato ilícito, ou conduta ilegal uma vez que o reconhecimento da responsabilidade civil extracontratual do Estado prescinde da verificação da licitude ou ilicitude do ato praticado. Exige, tão somente, que o dano a terceiro tenha sido causado por ação ou omissão de agente estatal, nesta qualidade. Dito isso, também não pode ser acolhida a alegação da União de que, ainda que não incidisse no caso o art. 13 da Lei 8.620/93, caberia a responsabilização dos sócios autores na execução fiscal pela dissolução irregular da empresa, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN (Temas 962 e 981 do STJ). Primeiro, porque a questão da dissolução irregular da empresa não foi levantada na execução fiscal, até porque a inclusão dos autores se deu apenas com fundamento no art. 13 da Lei n. 8.620/93. Segundo porque a legitimidade dos sócios para responder pelo débito da empresa foi objeto de discussão e julgamento em ação própria, com trânsito em julgado, que concluiu em sentido contrário, ou seja, que não eram responsáveis tributários e, portanto, legitimados para responder pelo débito objeto da execução fiscal n. 0006809-47.2006.4.03.6120, segundo consta do acórdão proferido na apelação: “... No que se refere à inclusão dos sócios-administradores no polo passivo da execução fiscal, na decisão proferida em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 562.276/PR) foi reconhecida a inconstitucionalidade material e formal do art. 13 da Lei 8.620/93, o qual estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das sociedades por cotas de responsabilidade limitada por débitos relativos a contribuições previdenciárias. Posteriormente, o mencionado dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. Sendo assim, é incontroversa a ilegitimidade passiva do sócio na execução fiscal quando fundamentada tão-somente pela inclusão de seu nome na CDA, a teor do referido dispositivo legal. Ressalte-se que, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade material e formal do artigo 13 da Lei 8.620/1993, o Superior Tribunal de Justiça adequou seu entendimento a respeito da matéria, em regime de recurso repetitivo (543-C do CPC), no julgamento do REsp 1153119/MG. Destarte, a responsabilização do sócio gerente/administrador dependerá da comprovação de hipótese prevista pelo inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional, salientando-se que o mero inadimplemento não gera a responsabilização do sócio (REsp nº 1.101.728/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 11.03.2009, DJe 23.03.2009). Ademais, em que pese a decisão do C. STJ no sentido de que, quando a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas no nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN (...) considerando que o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/1993 pelo STF se deu posteriormente, em 03/11/2010, é de se concluir pela modificação sistemática da inclusão do sócio na demanda executiva, de modo que o fato de constar na CDA não torna o sócio automaticamente responsável pelo crédito tributário, cabendo à exequente o ônus da prova da existência de hipótese do art. 135 do CTN. No caso dos autos, todavia, não há demonstração da configuração da responsabilidade solidária dos embargantes, não sendo a mera inadimplência do tributo fato ensejador do redirecionamento do feito aos sócios. (...). Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, dou provimento à apelação, na parte conhecida, para excluir os embargantes Paulo Roberto Coan e Magali Benedita Vieira Coan do polo passivo da execução fiscal, nos termos da fundamentação, restando prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso.” De outra parte, nem se poderia alegar que o reconhecimento da ilegitimidade de PAULO ROBERTO COAN (no julgamento da apelação interposta nos Embargos à Execução) estivesse obstada em razão da decisão transitada em julgado proferida no Agravo de Instrumento n. 1999.03.00.000615-9 interposto contra decisão que rejeitou liminarmente os embargos em relação à PAULO eis que o agravo limitou-se a reconhecer a intempestividade dos embargos opostos “após o prazo de trinta dias da intimação da penhora” (Num. 170838952 - Pág. 419/420) E no momento da sentença dos embargos julgados em 1999 restou expressamente observado que “para evitar nulidade do processo e por cautela, conheço integralmente dos embargos (inclusive quanto ao primeiro embargante, liminarmente excluído do processo, tendo em vista a pendência de agravo de instrumento por ele interposto)” (processo n. 0000110-83.2019.4.03.6120 - Num. 22015645 - Pág. 2/11). Ademais, tratando-se a legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, de questão de ordem pública, esta pode ser conhecida a qualquer tempo e até mesmo de ofício (TRF3 - ApCiv 0008306-16.2017.4.03.9999, Desembargador Federal Valdeci dos Santos, Primeira Turma, e-DJF3 22/05/2019; ApelRemNec 0001913-51.2007.4.03.6111. Juiz Convocado Márcio Mesquita, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 19/09/2017; AI 0035564-98.2012.4.03.0000. Desembargador Federal Wilson Zauhy, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 06/07/2016). Ultrapassadas essas questões, o caso dos autos retrata inequivocamente os efeitos deletérios de um Poder Judiciário, muita vez, moroso. Interpostos os embargos à execução fiscal em 26/11/1998 e julgados improcedentes em 26/08/1999 (170838952 - Pág. 244/254), o recurso de apelação foi distribuído ao TRF3 em 18/06/2000, com a execução devidamente apensada (170838957 e 170838952 - Pág. 407). Na época vigia o art. 736 do CPC/73 em sua redação original que prescrevia que o devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal. Passados seis anos da distribuição do recurso ao Tribunal, foi proferida decisão em 04/09/2006 determinando o desapensamento da execução fiscal uma vez ausente efeito suspensivo à apelação e, não estando suspensa a execução, “seria desarrozoado não proceder de forma diversa que a determinação do desapensamento do processo principal de execução fiscal, com a consequente remessa à Vara de origem, eis que, se assim não fosse, estar-se-ia atribuindo efeito suspensivo por via transversa à apelação interposta nestes autos” (170838952 - Pág. 409/410). Assim, os autos da execução fiscal retornaram ao juízo de origem em 2006, onde foram retomados os atos tendentes à expropriação dos bens penhorados em 1998, embora somente depois de doze anos dessa decisão, e um total de dezoito anos contados da sua interposição, em 2018, é que o recurso de apelação teve seu desfecho em favor dos autores. É certo que, em 30/10/2007, o INSS levantou a questão da pendência de embargos à execução fiscal opostos pelos executados no Tribunal instruindo o pedido de informações feito ao juízo da 1ª Vara Federal de Araraquara com extrato de andamento processual do feito n. 039742-86.2000.403.9999 quando fundamentou o pedido nos seguintes termos: “... Ocorre, entretanto, que dos autos da presente execução fiscal consta a decisão de fls. 114/116, proferida em sede de apelação (n. 2000.03.99.039742-5) interposta em embargos à execução, opostos por ‘Paulo Roberto Coan e outro’ e que teriam sido julgados improcedentes. A apelação ainda não foi julgada (extrato anexo). Há por outro lado, decisão proferida no agravo de instrumento n. 1999.03.00.000615-9 interposto por Paulo Roberto Coan contra a decisão que teria rejeitado liminarmente os embargos por ele opostos (fls. 118/119). A decisão do Tribunal mantém a sentença que rejeito os embargos para reconhecer que foram opostos intempestivamente. É necessário, portanto, que reste esclarecida a situação acima relatada para que seja possível saber se houve oposição de mais de uma ação de embargos à execução por Paulo Roberto Coan ou se, após interposição do agravo de instrumento pelo executado, os embargos por ele opostos continuaram tramitando na primeira instância até que fosse proferida sentença de improcedência.” (170838952 - Pág. 475/476). Na verdade, não se tratava de “mais de uma ação de embargos”. Como visto, os embargos foram opostos conjuntamente por PAULO e MAGALI, porém, foram rejeitados liminarmente em relação a PAULO por intempestividade, pois ele foi intimado da penhora antes de Magali, intimada via Edital somente algum tempo depois. Assim é que os embargos foram recebidos em relação a ela, mas conhecidos integralmente: “... para evitar nulidade do processo e por cautela, conheço integralmente dos embargos (inclusive quanto ao primeiro embargante, liminarmente excluído do processo, tendo em vista a pendência de agravo de instrumento por ele interposto)” (processo n. 0000110-83.2019.4.03.6120 - Num. 22015645 - Pág. 2/11). Com a notícia de que os autos do agravo haviam sido devolvidos ao juízo de origem, foi determinado o prosseguimento da execução “tendo em vista que a cópia do agravo de instrumento solicitada já encontrava-se [sic] juntada nestes autos” com intimação do exequente para requerer o que de direito que, no caso, pediu a designação de hasta pública para a venda dos bens em 26/02/2009 (170838952 - Pág. 481/494). Com efeito, ainda que se cogite de desatenção do juízo da execução quanto à existência de pendência dos embargos que poderiam reverter a penhora, o fato é que, rigorosamente, como corretamente fundamentado (170838952 - Pág. 409/410), não havia sido dado efeito suspensivo àqueles nem a execução estava suspensa. Por outro lado, há que se convir que em momento algum os autores se insurgiram contra a realização da hasta, a respeito da qual, o autor, depositário, foi devidamente intimado (170838952 - Pág. 510/511). Não postularam efeito suspensivo ao recurso em tramitação no Tribunal, tampouco ajuizaram qualquer medida cautelar ou mandado de segurança (como é bastante comum acontecer) postulando a suspensão do leilão. Seja como for, não há como se negar que o excesso de tempo (dezoito anos) em que o recurso de apelação ficou aguardando julgamento no Tribunal efetivamente trouxe danos aos autores com violação à garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVII da CF/88, incluído pela EC n. 45/2004) e ao princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, CF/88). Assim, o dano sofrido, seja material seja moral, por sua vez, é inequívoco assim como o nexo causal. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LESÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. DEMORA DE DOIS ANOS E SEIS MESES. INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. CONDENAÇÕES DO ESTADO BRASILEIRO NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de ação de execução de alimentos, que por sua natureza já exige maior celeridade, esta inclusive assegurada no art. 1º, c/c o art. 13 da Lei n. 5.478/1965. Logo, mostra-se excessiva e desarrazoada a demora de dois anos e seis meses para se proferir um mero despacho citatório. O ato, que é dever do magistrado pela obediência ao princípio do impulso oficial, não se reveste de grande complexidade, muito pelo contrário, é ato quase que mecânico, o que enfraquece os argumentos utilizados para amenizar a sua postergação. 2. O Código de Processo Civil de 1973, no art. 133, I (aplicável ao caso concreto, com norma que foi reproduzida no art. 143, I, do CPC/2015), e a Lei Complementar n. 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), no art. 49, I, prescrevem que o magistrado responderá por perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude. A demora na entrega da prestação jurisdicional, assim, caracteriza uma falha que pode gerar responsabilização do Estado, mas não diretamente do magistrado atuante na causa. 3. A administração pública está obrigada a garantir a tutela jurisdicional em tempo razoável, ainda quando a dilação se deva a carências estruturais do Poder Judiciário, pois não é possível restringir o alcance e o conteúdo deste direito, dado o lugar que a reta e eficaz prestação da tutela jurisdicional ocupa em uma sociedade democrática. A insuficiência dos meios disponíveis ou o imenso volume de trabalho que pesa sobre determinados órgãos judiciais isenta os juízes de responsabilização pessoal pelos atrasos, mas não priva os cidadãos de reagir diante de tal demora, nem permite considerá-la inexistente. 4. A responsabilidade do Estado pela lesão à razoável duração do processo não é matéria unicamente constitucional, decorrendo, no caso concreto, não apenas dos arts. 5º, LXXVIII, e 37, § 6º, da Constituição Federal, mas também do art. 186 do Código Civil, bem como dos arts. 125, II, 133, II e parágrafo único, 189, II, 262 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente e aplicável à época dos fatos), dos arts. 35, II e III, 49, II, e parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e, por fim, dos arts. 1º e 13 da Lei n. 5.478/1965. 5. Não é mais aceitável hodiernamente pela comunidade internacional, portanto, que se negue ao jurisdicionado a tramitação do processo em tempo razoável, e também se omita o Poder Judiciário em conceder indenizações pela lesão a esse direito previsto na Constituição e nas leis brasileiras. As seguidas condenações do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos por esse motivo impõem que se tome uma atitude também no âmbito interno, daí a importância de este Superior Tribunal de Justiça posicionar-se sobre o tema. 6. Recurso especial ao qual se dá provimento para restabelecer a sentença. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1383776 2013.01.40568-8, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 17/09/2018) Ademais, não se pode dizer que tenha havido culpa exclusiva da vítima, ou de terceiro, exercício regular de direito e caso fortuito ou força maior a afastar a responsabilidade no caso dos autos. Quanto ao valor do dano material, tem por base o valor da reavaliação pelo Oficial Executante de Mandados, de R$ 337.837,50 (170838952 - Pág. 513), superior ao valor da arrematação (em segundo leilão) por R$ 203.000,00 (Num. 170838952 - Pág. 529/530), sendo que o Código de Processo Civil, então em vigor, era expresso a respeito: Art. 694. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. (...) § 2 o No caso de procedência dos embargos, o executado terá direito a haver do exequente o valor por este recebido como produto da arrematação; caso inferior ao valor do bem, haverá do exequente também a diferença. Hoje, diz o Código de Processo Civil de 2015: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Assim, fazendo jus ao produto da arrematação e à diferença, o valor deve ser o da reavaliação, ou seja, R$ 337.837,50 (Num. 170838952 - Pág. 513). Tal valor deverá ser atualizado desde 12/05/2010, data da reavaliação (170838952 - Pág. 512/513), de acordo com o Manual de Cálculos do CJF em vigor na fase de liquidação do julgado incidindo, ainda, juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ) que, no caso, ocorreu com o trânsito em julgado o acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva dos autores, em 24/01/2019 (170838952 - Pág. 272). Nesse passo, não há que se falar em compensação do valor da condenação com o valor da arrematação que teria servido para saldar parcialmente o débito da empresa de propriedade dos autores porquanto restou claro que eles não eram pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário objeto da execução fiscal. Por fim, cabe arbitrar os danos morais, para o que trago a lição de Rui Stoco: “Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: Condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vitima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas” (Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1999, 4ª ed., p. 719). Assim, arbitrar do valor da indenização deve ser algo realmente sancionador, mas também pedagógico para o causador do dano, de modo que passem a ter mais cautela em casos como este O arbitramento não pode, todavia, ser tal que crie um estímulo para os lesados e para a criação de uma indústria de indenizações. Sob o ponto de vista da vítima, por seu turno, também tenho que se deva verificar a dimensão da dor e humilhação de forma que não seja reparada de forma exagerada e desproporcional à ofensa, prestando-se ao locupletamento indevido. No caso, a parte autora alega que os bens vendidos em hasta pública foram amealhados “com o trabalho justo e perfeito, visando uma vida digna no futuro” e sua alienação causou sofrimento, angústia, sentimento de impotência capaz de levar o ser humano a doenças do corpo, reflexas das mazelas resultantes dos atos que lhe despojam o patrimônio e a dignidade. Defendem os autores que em razão da sua idade ficaram impedidos de levar uma vida normal, digna, em razão do ato praticado pela ré que lhes privou de “todo patrimônio imobiliário” causando-lhes abalo psicológico carregando humilhações e “limitações impostas pela falta do patrimônio o qual propiciaria renda ou poderia ser convertido em moeda em caso de extrema necessidade, como é o caso atual, vez que o autor necessita de tratamento do câncer que o acomete”. Com efeito, observo que a alegação de que amealharam os bens com o trabalho é vazia de fundamento tendo em vista que as certidões de matrícula juntadas aos autos comprovam que os bens foram recebidos em herança (170838952 - Pág. 342/364). De outra parte, não foi objeto de alienação judicial “todo o patrimônio imobiliário” dos autores, pois o imóvel onde sempre residiram não foi objeto de constrição e nem poderia em razão de se tratar de bem de família (170838952 - Pág. 365/366). No mais, embora tenham recebido auxílio emergencial em 2020, não há prova nos autos da alegada dificuldade enquanto PAULO não conseguia se aposentar, sendo certo que recebeu pró-labore da empresa por muitos anos. Feitas essas observações, há que se concordar com os autores sobre o fato de que em momentos de dificuldades se desfazer dos bens não essenciais é a primeira das medidas e isso não pôde ser feito porque seus bens foram alienados em 2010. Não há prova nos autos, ademais, das alegadas privações e humilhações ou de que os tais imóveis lhes serviam de fonte de renda e que a partir da alienação a situação teria ficado pior a justificar mormente em razão da sua idade, tendo ficado impedidos de levar uma vida normal e digna. Ainda que lamentável que o autor tenha apresentado câncer de rim na inicial foi tratado em 2015, sem recidiva até 2019 (170838960), isso não tem relação causal com o dano moral aqui discutido. Por outro lado, não se pode dizer que havia justa expectativa na reversão da sentença no momento da oposição dos embargos e da sentença de improcedência, o que somente passou a existir potencialmente com a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n. 8.620/93 pelo STF em 11/2010 e com a tese firmada pelo STJ em 2009 de que a responsabilização do sócio gerente/administrador dependeria da comprovação de hipótese prevista pelo inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional, salientando-se que o mero inadimplemento não geraria a responsabilização do sócio. Seja como for, tal como as coisas ocorreram, é difícil imaginar alguém que não se sentisse mesmo moralmente afetado ao ver seus bens (ainda que herdados) se perderem por débito da empresa da qual eram sócios proprietários, mas que por ele não foram tidos como corresponsáveis por acórdão proferido em 2018. Assim, embora os autores peçam a condenação da ré em pagar R$ 30.000,00 para cada um pelo dano moral, de fato não trouxeram elementos para se chegar a esse valor. Sopesado isso, concluo ser razoável fixar a indenização em R$ 10.000,00 para cada autor. O valor do dano moral deve ser corrigido a partir desta data (Súmula 362/STJ), de acordo com o Manual de Cálculos do CJF em vigor na fase de liquidação do julgado incidindo, ainda, juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ) que, no caso, é a data do trânsito em julgado do acórdão. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a UNIÃO FEDERAL a ressarcir aos autores dano material no valor de R$ 337.837,50 e a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O valor do dano material deverá ser atualizado desde a data da reavaliação, em 12/05/2010 (170838952 - Pág. 512/513), de acordo com o Manual de Cálculos do CJF em vigor na fase de liquidação do julgado incidindo, ainda, juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ), 24/01/2019. O valor do dano moral deve ser corrigido a partir desta data (Súmula 362/STJ), de acordo com o Manual de Cálculos do CJF em vigor na fase de liquidação do julgado incidindo, ainda, juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ), ou seja, na data do trânsito em julgado o acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva dos autores, em 24/01/2019 (170838952 - Pág. 272). Considerando a sucumbência mínima dos autores e não sendo líquida a sentença, condeno a União ao pagamento de honorários em percentual a ser definido quando liquidado o julgado, nos termos previstos nos incisos I a V (art. 85, § 4º, II, CPC c/c art. 86, parágrafo único, CPC). Custas de lei, lembrando da isenção de que goza a União (Lei n. 9.289/96). Desnecessário o reexame (art. 496, § 3º, I, CPC). Havendo recurso, vista à parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF3. Transitado em julgado, intimem-se as partes a requerer o que de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazo de 15 dias, no silêncio, arquivem-se os autos. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema.

29/05/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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