Execução de Título Extrajudicial 0005472-50.2015.4.03.6106 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0005472-50.2015.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 12:03

Expedida/certificada

03/12/2025, 15:12

Ato ordinatório

21/05/2025, 12:07

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: BRAZ DOURADO, JOSE CARLOS INACIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIA ELI MATTA GERMANO - SP227803 D E S P A C H O Id 328379460: Diante do interesse manifestado pela União, cumpra a Secretaria o despacho id 323868288. Com a juntada da carta precatória, abra-se vista à União, no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que a petição da União de id 267288633 mencionou bens, mas não formulou pedido, por ora. Havendo requerimento, com juntada das certidões de matrículas atualizadas dos imóveis, voltem os autos conclusos. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0005472-50.2015.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/09/2024, 17:40

Mero expediente

06/09/2024, 07:24

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: BRAZ DOURADO, JOSE CARLOS INACIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIA ELI MATTA GERMANO - SP227803 D E S P A C H O Id's 279022598 a 279255653: Considerando o ano de fabricação dos veículos e as diversas restrições anteriores, esclareça a União, no prazo de 15 (quinze) dias, o interesse na penhora dos bens indicados. Em caso positivo, expeça-se nova carta precatória, tendo em vista o equívoco no encaminhamento anterior. Decorrido "in albis" o prazo, aguarde, com baixa-sobrestado, a manifestação da parte interessada. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0005472-50.2015.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

10/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2024, 13:12

Mero expediente

09/05/2024, 00:28

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 17:38

Ato ordinatório

27/05/2023, 01:14

Documentos

Despacho

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0005472-50.2015.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto SUCEDIDO: UNIÃO FEDERAL SUCEDIDO: BRAZ DOURADO, JOSE CARLOS INACIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCEDIDO: FLAVIA ELI MATTA GERMANO - SP227803 D E C I S Ã O Pretende a União Federal o reconhecimento de fraude à execução em ato de renúncia, manifestado pelo executado José Carlos Inácio de Oliveira, à herança deixada por Sebastião Inácio de Oliveira, consistente em quinhão do imóvel objeto da matrícula nº 6.042 do Cartório de Registro de Imóveis de Nhandeara/SP, com a consequente declaração de ineficácia do ato e a efetivação de penhora do respectivo quinhão afeto ao executado. Intimado de tal requerimento (id. 58289913), o executado José Carlos Inácio de Oliveira não se manifestou nos autos. DECIDO. Configura fraude à execução o ato de alienação ou oneração de bens do devedor nas hipóteses previstas no art. 792 do Código de Processo Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Para que o ato seja considerado em fraude à execução, exige-se, no tempo em que efetuado, a pendência de ação judicial em face do devedor, da qual este tenha conhecimento. Logo, o termo inicial para verificação da fraude é a citação válida do devedor, momento em que tem ciência da ação contra ele ajuizada. Cumpre ressaltar que, de forma excepcional, o E. Superior Tribunal de Justiça admite a configuração da fraude executiva mesmo antes da citação, quando houver anterior averbação da execução no registro do bem (art. 828, § 4º, CPC), bem como quando provado que o devedor já tinha ciência da demanda e efetuou atos de disposição visando à sua frustração. Nesse sentido: REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014; e REsp 799.440/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010. Ainda em destaque à jurisprudência da Corte Superior de Justiça, é pacífico o entendimento de que a fraude à execução dispensa a prova da existência do “consilium fraudis”, ou seja, não é necessário demonstrar a intenção de fraudar do devedor e do terceiro ao praticarem o ato. Por outro lado, surge como requisito para a configuração do instituto em análise a ciência do processo judicial ou da constrição pelo terceiro beneficiado pelo ato jurídico. Nesse sentido, o E. STJ editou a Súmula nº 375, consagrando o entendimento de que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Portanto, o registro da penhora e demais averbações e registros descritos no art. 792, incisos I a III, do CPC, induzem a presunção de conhecimento da demanda pelo terceiro e, não ocorrido tais atos, sua ciência precisa ser demonstrada. Com efeito, vale ainda observar a previsão do art. 792, § 2º, do CPC, que impõe ao terceiro adquirente de bem não sujeito a registro o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para sua aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, demonstrando assim seu desconhecimento em relação a processo ou constrição judicial anterior que possa recair sobre o bem. Em síntese, a fraude à execução tem como requisitos: (i) alienação ou oneração de bem vinculado a determinada ação judicial (art. 792, incisos I a III – averbação no registro) ou cuja disposição possa acarretar a insolvência do devedor (art. 792, inciso IV – “eventus damni”); (ii) pendência de ação judicial, conhecida pelo devedor; e (iii) ciência da ação ou da constrição judicial pelo terceiro beneficiado. O reconhecimento da fraude à execução tem como consequência a ineficácia do ato de alienação ou oneração em relação ao credor exequente, não resultando sua nulidade, consoante dispõe o art. 792, § 1º, do CPC. No presente caso, verifica-se que o executado José Carlos Inácio de Oliveira herdou fração de imóvel objeto da matrícula nº 6.042 do Cartório de Registro de Imóveis de Nhandeara/SP, em decorrência do falecimento de seu tio Sebastião José de Oliveira, ocorrido em 15/06/2016. Ocorre que José Carlos renunciou ao seu quinhão hereditário, deixando de receber a fração que lhe caberia na sucessão, conforme consta da Escritura Pública de Inventário e Partilha do espólio de Sebastião, lavrada em 21/12/2017 (ID 21899458 - págs. 110/115), sendo tal disposição impugnada pela exequente como fraude à presente execução. Com efeito, tratando-se de ato de renúncia à herança, no qual o bem antes pertencia ao falecido e não chegou a ser transferido à esfera patrimonial do executado, não era possível que se efetuasse a anterior averbação no registro imobiliário referente à dívida objeto da presente execução. Por outro lado, é certo que a renúncia manifestada consistiu em ato de disposição patrimonial quando já tramitava, contra o executado, ação com potencialidade de reduzi-lo à insolvência, visto que, nas diligências efetuadas nos presentes autos, não foram localizados bens sujeitos à execução. Contudo, em que pese esta ação ter sido ajuizada em 13/10/2015, observo que a citação válida do executado José Carlos ocorreu somente em 01/03/2018, conforme certidão de ID 21899458 - pág. 82, em momento posterior ao ato de renúncia à herança. Logo, não restou preenchido o requisito essencial da citação válida do devedor anteriormente ao ato de disposição do bem, o que inviabiliza o reconhecimento da pretendida fraude à execução. Não há qualquer elemento nos autos a indicar que, no momento da questionada renúncia, o executado já tinha ciência da presente execução, não sendo possível presumir sua má-fé ao praticar o referido ato de disposição e muito menos dos outros herdeiros beneficiados. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da fraude à execução no ato de renúncia, manifestado pelo executado José Carlos, à herança deixada por Sebastião Inácio de Oliveira, ante a ausência de citação válida do devedor prévia ao referido ato jurídico. Em prosseguimento, intime-se a União Federal para que requeira o que de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

24/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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