Procedimento Comum Cível 0001982-02.2006.4.03.6117 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001982-02.2006.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/07/2023, 17:35

Trânsito em julgado

05/07/2023, 17:35

Publicação

19/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ CEZAR GOBATTO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ FREIRE FILHO - SP67259 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001982-02.2006.4.03.6117 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista a informação da Caixa Econômica Federal ao ID 267925723, considero integralmente satisfeita a obrigação e julgo extinta a execução, na forma do art. 924, II do Código de Processo Civil. Custa processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. SãO PAULO, 14 de abril de 2023.

18/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2023, 21:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2023, 16:37

Conclusão (para julgamento)

13/04/2023, 09:42

Publicação

03/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ CEZAR GOBATTO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ FREIRE FILHO - SP67259 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 28 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001982-02.2006.4.03.6117 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

31/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2022, 14:52

Mero expediente

28/10/2022, 14:40

Expedição de alvará de levantamento

06/09/2022, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844-A, KLEBER BRESCANSIN DE AMORES - SP227479-A APELADO: LUIZ CEZAR GOBATTO Advogados do(a) APELADO: DENISE HELENA FUZINELLI TESSER - SP209616, LUIZ FREIRE FILHO - SP67259-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001982-02.2006.4.03.6117 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: KLEBER BRESCANSIN DE AMORES - SP227479-A APELADO: LUIZ CEZAR GOBATTO Advogado do(a) APELADO: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: KLEBER BRESCANSIN DE AMORES - SP227479-A APELADO: LUIZ CEZAR GOBATTO Advogado do(a) APELADO: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O cerne da questão, objeto de discussão nestes autos, cinge-se à eventual ilegalidade na aplicação de penalidades administrativas impostas ao autor, por conta da realização de perícias, designadas pela autoridade judiciária competente. Primeiramente, é pacífico o entendimento de que a atuação do Poder Judiciário, em processo administrativo disciplinar, limita-se a verificação da legalidade do ato impugnado, o que ocorre no presente caso. Cumpre observar que o autor, técnico em contabilidade, encontra-se devidamente registrado perante o Conselho de Fiscalização Profissional- CRC, desde 11.11.94. No que tange à natureza dos trabalhados disponibilizados pelo autor, como bem asseverado pelo juízo de piso, “(...) chamar de laudo pericial contábil o que é singela operação aritmética faz parte de costume arraigado no dia a dia forense, quase uma liturgia judiciária, que tende à grandiloquência, às vezes, exagerada, sem o condão, porém, de alterar a natureza das coisas. As coisas não perdem a essência de sua natureza, tenham o rótulo que tiverem. Enfim, o trabalho que o autor apresentou em juízo, conquanto possa timidamente estar relacionado com temas de contabilidade, não envolve conhecimentos técnico-contábeis, logo, não cabe afirmar-se que o mesmo tenha usurpado esfera profissional do Contador, pois, nos termos do art. 50, IX e XIII, da Constituição Federal, é livre a expressão de atividade intelectual e científica, como também é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (...)”. De rigor observar que o autor, ora apelante, ao elaborar a perícia, nada mais fez do que exercer sua profissão, na condição de perito do Juízo, conforme determinado em suas nomeações. Portanto, não poderia haver punição ao autor por parte do Conselho réu, haja vista que sempre atuou em periciais judiciais junto ao Poder Judiciário por designação da autoridade judiciária. Assim, não há que se falar em punição a profissional que atendeu à nomeação judicial e cumpriu a sua função de forma a honrar a confiança que lhe foi depositada por magistrados. Ademais, ainda que assim não fosse, embora o autor não detenha o curso superior em contabilidade, relevo o entendimento de que não se recomenda seja desconstituída a situação em que o apelado, por conta de designação judicial, realizou a tarefa que lhe foi atribuída, com excelência e presteza, considerando que é sabida a dificuldade dos juízes de encontrar auxiliares de confiança. A propósito colaciono o seguinte julgado, por analogia: RECURSO ESPECIAL Nº 1.223.378 - PB (2010/0198479-1) DECISÃO. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001982-02.2006.4.03.6117 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação ordinária, ajuizada por LUIZ CESAR GOBATTO, em face da CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - CRC, visando obter a declaração de nulidade das penalidades pecuniária e de censura imputadas ao autor. Relata o autor, que é técnico em contabilidade registrado no órgão de classe sob n° 1SPO74533/0-6 e que dentre suas atividades profissionais estava incluída a perícia, que prestava em processos judiciais da área trabalhista e previdenciária, elaborando contas de liquidação, sempre sob as determinações do Juízo responsável pelo encaminhamento das respectivas ações. Tais contas cuidavam rotineiramente de meros cálculos aritméticos, de atualização de valores ou aplicação de juros. Narra que, o CRC, entendendo de forma arbitrária e afastada dos fatos reais, resolveu autuar o autor, por infração ao artigo 26, do Decreto n° 9.295/46, c/c os artigos 2°, inciso 1 e 3°, incisos V e XIX, do Código de Ética Profissional do Contabilista, aprovado pela Resolução CFC 803/96, que resultou na instauração do processo administrativo n° 1427/2003. Inconformado, interpôs recurso administrativo, que ao final, deliberou por manter a sanção aplicada ao requerente pelo CRC regional, ou seja, multa no valor correspondente a R$ 3.600,OO e penalidade de censura pública, prevista no inciso III do artigo 12, do CEPC, aprovado pela Resolução CFC n° 803/96. Tutela antecipada indeferida. Por meio da sentença, o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa. Irresignado, o CRC interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a legalidade dos órgãos de fiscalização do exercício profissional, em especial, a atribuição conferida aos conselheiros para julgar os processos administrativos de natureza disciplinar e ética, cuja tramitação atende integralmente aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz, ainda, violação ao princípio da separação dos poderes, pugnando pela reforma do julgado. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001982-02.2006.4.03.6117 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de Recurso Especial, interposto por AGICAM - AGROINDÚSTRIA DO CAMARATUBA S/A, na vigência do CPC/73, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. AGRO-INDÚSTRIA. EMPRESA DEDICADA À ATIVIDADE SUCRO-ALCOOLEIRA. A AUTORA SUSCITOU PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA E, CONSEQUENTEMENTE, DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PERITO DO JUÍZO É APENAS TÉCNICO EM CONTABILIDADE E NÃO CONTADOR COM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR, BEM COMO PELO FATO DO MESMO SER FISCAL APOSENTADO DO INSS. A PRELIMINAR NÃO SE SUSTENTA. O PERITO É ADMINISTRADOR DE EMPRESAS COMO SE QUALIFICOU NOS AUTOS, FLS. 596 (QUESTÃO, INCLUSIVE, QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELA AUTORA) E TÉCNICO EM CONTABILIDADE REGISTRADO NO CRC. O PERITO JUDICIAL POSSUI NÍVEL SUPERIOR E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA REALIZAR A PERÍCIA QUE PROCEDEU. O ART. 145 DEVE SER INTERPRETADO FINALISTICAMENTE. NESSE SENTIDO: STJ: RESP 177047/RS: "A PERÍCIA REALIZADA CUMPRIU SUA FINALIDADE, AINDA QUE TENHA SIDO ELABORADA POR PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR COM HABILITAÇÃO DIVERSA DAQUELA PRETENDIDA PELO RECORRENTE." E AINDA: "NA EXEGESE DOS PARÁGRAFOS DO ART. 145 DO CPC, DEVE O JUIZ ATENTAR PARA A NATUREZA DOS FATOS A PROVAR E AGIR 'CUM GRANO SALIS', AFERINDO SE A PERÍCIA RECLAMA CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS E HABILITADOS EM LEI, DANDO À NORMA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E VALORATIVA" (RSTJ 31/363). (...) Com efeito, quanto à questão relativa à preliminar de nulidade da sentença por vício na prova pericial, o Tribunal de origem, ao tratar do tema, assim decidiu: "A Apelante suscitou preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que a perícia foi realizada por técnico em contabilidade, violando com isso o disposto no art. 145 do CPC. Bem como alegou que o Perito por se qualificar como Servidor aposentado do INSS (Fiscal de Contribuições Previdenciárias), não teria isenção para realizar a perícia que procedeu. A preliminar não se sustenta. O perito é Administrador de Empresas como se qualificou nos autos, fls. 596(questão, inclusive, que não foi impugnada pela autora) e Técnico em Contabilidade registrado no CRC (fls. 1660). Nesse sentido: STJ: RESP 177047/RS:"a perícia realizada cumpriu sua finalidade, ainda que tenha sido elaborada por profissional de nível superior com habilitação diversa daquela pretendida pelo recorrente” e, ainda:"na exegese dos parágrafos do art. 145 do CPC, deve o juiz atentar para a natureza dos fatos a provar e agir 'cum grano salis', aferindo se a perícia reclama conhecimentos específicos de profissionais qualificados e habilitados em lei, dando à norma interpretação teleológica e valorativa" (RSTJ 31/363). O fato do perito judicial ser fiscal de contribuições previdenciárias aposentado do INSS apenas reforça sua qualificação para a elaboração do Laudo. Quanto ao fato do Perito receber seus proventos dos cofres do INSS, obviamente, isto não o impede de realizar perícias com a equidistância necessária para a realização do seu ofício. O vínculo de servidor ativo que mantinha com o INSS já não perdura, nem está o mesmo subordinado ou vinculado a qualquer autoridade do Réu. Observa-se que embora a Autora, desde 14 de junho de 1999, fls. 571, já tivesse conhecimento da condição do perito (técnico em contabilidade e administrador) apenas suscitou a questão em 31/08/2001, fls. 1626, depois de que teve várias oportunidades para se pronunciar nos autos. Como visto, o Tribunal de origem rejeitou a preliminar suscitada não só com fundamento na preclusão, mas em razão de outro fundamento autônomo, qual seja, não há vício de nulidade da sentença porque a prova pericial foi realizada por perito qualificado. Portanto, não há que se falar em violação ao parágrafo único do art. 245 do CPC/73. Considerando que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, incidem, na espécie, as Súmulas 83 e 568 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Brasília (DF), 26 de maio de 2017. Publicação: 31/05/2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora. Ante o exposto, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE-CRC/SP. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA JUDICIAL. DESIGNAÇÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. PENALIDADES. INAPLICABILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. O cerne da questão, objeto de discussão nestes autos, cinge-se à eventual ilegalidade na aplicação de penalidades administrativas impostas ao autor, por conta da realização de perícias, designadas pela autoridade judiciária competente. 2. Pacífico o entendimento de que a atuação do Poder Judiciário, em processo administrativo disciplinar, limita-se a verificação da legalidade do ato impugnado, o que ocorre no presente caso. 3. Cumpre observar, que o autor, técnico em contabilidade, encontra-se devidamente registrado perante o Conselho de Fiscalização Profissional- CRC, desde 11.11.94. 4. De rigor observar que o autor, ora apelante, ao elaborar a perícia, nada mais fez do que exercer sua profissão, na condição de perito do Juízo, conforme determinado em suas nomeações. Portanto, não poderia haver punição ao autor por parte do Conselho réu, haja vista que sempre atuou em periciais judiciais junto ao Poder Judiciário por designação da autoridade judiciária. 5. Assim, não há que se falar em punição a profissional que atendeu à nomeação judicial e cumpriu a sua função de forma a honrar a confiança que lhe foi depositada por magistrados. 6. Ademais, ainda que assim não fosse, embora o autor não detenha o curso superior em contabilidade, relevo o entendimento de que não se recomenda seja desconstituída a situação em que o apelado, por conta de designação judicial, realizou a tarefa que lhe foi atribuída, com excelência e presteza, considerando que é sabida a dificuldade dos juízes de encontrar auxiliares de confiança. 7. Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), no que foi acompanhado pelos votos do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e da Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed.MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/07/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedição de alvará de levantamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(59)