Procedimento Comum Cível 5015804-04.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015804-04.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2022, 13:31

Trânsito em julgado

26/09/2022, 13:29

Publicação

24/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL EXECUTADO: ORTOMEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DENIS CROCE DA COSTA - SP221830 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015804-04.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista o comprovante de pagamento apresentado pela executada ao ID 129804413 e documentos anexos, bem como a manifestação da exequente ao ID 247105730, considero integralmente satisfeita a obrigação e julgo extinta a execução, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. SãO PAULO, 22 de agosto de 2022.

23/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2022, 21:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2022, 16:58

Conclusão (para julgamento)

15/08/2022, 21:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL EXECUTADO: ORTOMEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DENIS CROCE DA COSTA - SP221830 D E S P A C H O ID 129804414: Vista à exequente quanto ao depósito informado. Não havendo oposição, venham conclusos para extinção. Cumpra-se. Int. São Paulo, 22 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015804-04.2018.4.03.6100

24/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2022, 12:54

Mero expediente

22/03/2022, 16:35

Conclusão (para despacho)

22/03/2022, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL EXECUTADO: ORTOMEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DENIS CROCE DA COSTA - SP221830 D E S P A C H O Aceito a petição ID 55090188 como início de execução tendo em vista que foram atendidos aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Retifique-se a classe processual. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015804-04.2018.4.03.6100 Intime-se a parte executada, ORTOMEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, para efetuar o pagamento da verba sucumbencial no valor de R$ 146,77, atualizado até 06/2021, por depósito judicial ou diretamente, por meio de GRU utilizando-se do link “https://sapiens.agu.gov.br/honorarios(vide -ID nº 55090188), no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, contados da publicação deste despacho, sob pena de ser acrescida, na ausência de pagamento, a multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, bem como ser dado início aos atos de expropriação (artigo 523, "caput" e parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Registre-se que decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar a sua impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora (artigo 525 do Código de Processo Civil). Int. Cumpra-se. São Paulo, 10 de setembro de 2021.

13/09/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ORTOMEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: DENIS CROCE DA COSTA - SP221830-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015804-04.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ORTOMEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Com efeito, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim decidiu: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA. DEFERIMENTO. PAGAMENTO DE RETRIBUIÇÕES NÃO DEMONSTRADO PELA AUTORA. ART. 161 C.C. ART. 162, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 9.279/1996. ALEGAÇÃO DE QUE O INPI TERIA DADO CAUSA À INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, pretende a parte autora a declaração de violação de seu direito à emissão de certificado de registro de marca, decorrente do arquivamento do respectivo processo administrativo pela ré. 2. Deferido, em 01/12/2015, o pedido de registro de marca formulado pela requerente, a parte deixou de demonstrar ter diligenciado, tempestivamente, pela emissão de Guia de Recolhimento da União-GRU e efetuado o pagamento dentro do prazo de sessenta ou de noventa dias previsto no art. 162, caput e parágrafo único, da Lei n° 9.279/1996; de modo diverso, consta dos autos que houve emissão – em data não especificada – de GRU com vencimento em 08/04/2016, sem que conste a efetiva data do pagamento. 3. A parte autora deixou de demonstrar o pagamento das retribuições previsto no art. 161 da Lei n° 9.279/96, bem como não se desincumbiu do ônus de comprovar, sequer minimamente, que o INPI tenha dado causa à intempestividade de seu pagamento – enquanto fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015) -, sendo de rigor a manutenção da sentença de improcedência de seu pedido. 4. Honorários advocatícios devidos pela parte apelante majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. 5. Apelação não provida. No caso vertente, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão em seu contexto fático-probatório. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

12/02/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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