Procedimento Comum Cível 0004191-02.2014.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004191-02.2014.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/02/2024, 17:38

Trânsito em julgado

22/01/2024, 18:43

Publicação

06/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO DO CARMO GENTIL - SP208756 S E N T E N Ç A TIPO B 1- Tendo sido depositado o valor da condenação e convertido em pagamento definitivo em favor da exequente assim como, tendo havido a sua expressa concordância (ID 298841492), encontra-se satisfeita a obrigação. 2- Por essa razão, JULGO EXTINTA a execução nos termos do disposto no art. 924, I do Código de Processo Civil. 3- Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Registre-se. Publique-se e intimem-se. Santos, data e assinatura eletrônicas. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004191-02.2014.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

05/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/10/2023, 13:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/10/2023, 22:53

Conclusão (para julgamento)

29/09/2023, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO DO CARMO GENTIL - SP208756 DESPACHO 1. Digam as partes em 5 dias sobre o prosseguimento. Nada sendo requerido, venham conclusos para extinção de execução. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004191-02.2014.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

22/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/08/2023, 15:47

Mero expediente

16/08/2023, 16:37

Conclusão (para despacho)

13/04/2023, 12:17

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: FABIO DO CARMO GENTIL - SP208756-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004191-02.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação interposta por SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, nos autos da ação declaratória de nulidade de multa administrativa, promovida pela apelante em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando a nulidade do auto de infração e respectivo processo administrativo fiscal nº 11128.727252/2013-92, contra ela lavrado com fundamento no artigo 107, IV, alínea e, do Decreto -Lei nº 37/66 e nos artigos 22 e 50 da IN/RFB 800/2007. A r. sentença julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 269 I do CPC. Condenação da autora em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, (ID. 107813099 - pág. 80/89). Em suas razões de apelação a autora pretende a reforma da sentença, ao argumento de que sua conduta não pode ser considerada infração, posto que estava no período de "vacatio legis" imposto pelo artigo 22 da IN 899/2008, além de ter prestado as devidas informações de desconsolidação, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, não havendo nenhum prejuízo aos órgão fiscalizadores. Requer a aplicação de retroatividade benigna, nos termos da disposição COSIT 2/2016 e do artigo 106, II, do CTN, postulando pelo afastamento da multa descrita no artigo 107, IV, alínea e do Decreto Lei 37/66,reiterando todos os argumentos expendidos na inicial, (ID.107813099 - pág. 92/111). Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09 de março de 2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp n. 849.405, 4ª Turma, j. 05/4/16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo Código de Processo Civil de 1973. Nesse sentido restou editado o Enunciado Administrativo n. 02/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, e tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes STJ: 1ªTurma, AgInt no REsp 1.590.781, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19/5/2016; AgREsp 1.519.791, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16/6/16; 6ª Turma, AgRg no AIREsp 1.557.667, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 03/5/16; 4ª Turma, AgREsp 696.333, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/4/16). Passo, pois, a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no art. 557 do antigo Código de Processo Civil. Alegada violação ao Princípio da Irretroatividade Segundo consta, a multa questionada pela autora decorre de descumprimento da forma ou do prazo estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007 com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 e artigo 22,II e III, da IN 800/2007, fato ocorrido em 15/09/2008 cujo auto de infração fora lavrado em 03/07/2013.(ID.1107813098 - pág. 56 e seguintes). Com efeito,da análise dos autos, constata-se que o Auto de Infração está fundamentado no fato de a autora ter deixado de prestar informações sobre o veículo o carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, configurando a conduta tipificada, aplicação da penalidade prevista na alínea “e”, do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei nº 10.833 de 29/12/2003 para cada conhecimento eletrônico – CE, sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou prazo estabelecido pela Instrução Normativa RFB 800/2007 (ID 107813098 - Pág. 56 e seguintes). Pois bem. A redação original da Instrução Normativa/RFB nº 800/2007, que trata do controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, previa o seguinte a respeito dos prazos para a prestação de informações à Secretaria da Receita Federal: "Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico". Por sua vez, o artigo 50 do ato normativo dispunha o seguinte: "art. 50 Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País." (grifei) Depreende-se, assim, que, conquanto os prazos do artigo 22 não fossem de observância obrigatória à época dos fatos, o ato normativo não isentava o transportador de prestar informações sobre as cargas transportadas antes da atração no porto do país, não se falando, portanto, em violação ao princípio da irretroatividade. Nesse sentido: EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. AUTUAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. MULTA. VALIDADE. ART. 107, INC. IV, ALÍNEA "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A presente ação foi ajuizada com o escopo de anular os débitos fiscais oriundos de autos de infração e imposição de multa consubstanciados nos Processos Administrativos nºs 10907.720397/2013-22, 10907.720396/2013-88, 10907.720399/2013-11, 10907.720395/2013-33 e 10907.720398/2013- 77. 2. Observa-se, no caso em exame, que não obstante o reconhecimento pela r. sentença impugnada do disposto no art. 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66, prevendo expressamente a aplicação de multa caso as informações sobre o veículo ou carga nele transportada não sejam prestadas de forma integral e tempestiva, o MM. Juízo de origem entendeu no sentido do afastamento das multas impostas à autora, aplicando ao caso o instituto da denúncia espontânea (art. 102 do Decreto-Lei 37/66). 3. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelada, foi autuada (Id 90115299) com fulcro no artigo 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03, por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar". A autuação foi devidamente fundamentada, dando-se ciência à autora para fins de contraditório e ampla defesa. Conforme Tabela 1 (Anexo ao Auto de Infração), encontra-se descrição pormenorizada das infrações imputadas à autora, com especificação quanto às escalas, horário de atracação, manifesto, conhecimento eletrônico, ocorrência (motivo/data/hora), e valor individualizado da multa por infração cometida, perfazendo o total de R$ 75.000,00 (Id 90115299). 4. O descumprimento dessa obrigação é passível de multa a quaisquer dos obrigados, segundo previsto no art. 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-lei 37/66. 5. No tocante à obrigação de prestar informações sobre a operação aduaneira, o artigo 37 do Decreto-lei nº 37/66 é claro ao atribuir tal responsabilidade tanto ao transportador quanto ao agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário. Vejamos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(grifos meus) 6. No âmbito de sua competência, a Receita Federal do Brasil estipulou, através dos Artigos 22 a 50 da Instrução Normativa SRF nº 800, de 27 de dezembro de 2007, com redação alterada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2000, os prazos mínimos para a prestação de informações. 7. Cumpre observar que não obstante o caput do artigo 50, da IN RFB nº 800/2007, disponha que: "Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009", o inciso II, do parágrafo único, vigente à época dos fatos, preconiza que "O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País", o que não ocorreu na espécie. 8. A prestação tempestiva de informações relativas às cargas está inserta nos deveres instrumentais tributários, que decorrem de legislação própria e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do § 2º, do artigo 113, do Código Tributário Nacional. 9. Ressalte-se que a multa imposta por descumprimento de uma obrigação acessória possui caráter repressivo, preventivo e extrafiscal, tendo como escopo coibir a prática de atos inibitórios do exercício regular da atividade de controle aduaneiro da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados, valendo mencionar que comprovada a ocorrência de quaisquer das infrações capituladas, presumida é a ocorrência de dano ao Erário. 10. O valor fixado como penalidade encontra-se amparado pela previsão contida no próprio inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de lei ordinária, estando revestido de validade e vigência. Além disso, não tem a fiscalização discricionariedade na aplicação da sanção, não havendo que se falar em arbitrariedade, e tampouco em violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco. 11. Cumpre salientar que a informação acerca da carga deve ser feita previamente à chegada do veículo transportador. No caso, a autora, ora apelada, não comprovou a exclusão de sua responsabilidade no fornecimento e alimentação das informações devidas, no prazo estabelecido na legislação. 12. Nesse sentido, peço vênia para reproduzir excerto da réplica (Id 90114514) da autora, ora apelada, que confirma o descumprimento do prazo na prestação de informações, in verbis: "46. Desse modo, haverá esse M. M. Juízo de declarar a parcial nulidade do auto de infração lavrado nos autos do PAF de n.° 10907.720397/2013-22, reduzindo a penalidade imposta de R$ 75.000,00 para R$ 70.000,00 (setenta mil reais), bem como a parcial nulidade do auto de infração lavrado no PAF de n.° 10907.720396/2013-88, reduzindo a penalidade nele aplicada de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na medida em que a legislação tributária não estabelece a imposição de penalidades nos casos de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" ou por retificação, correção das informações prestadas, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal e da taxatividade". 13. Ao contrário do que entende a autora, ora apelada, não cumpridos os prazos regularmente estabelecidos para a prestação das informações sobre as cargas transportadas, legítima se mostra a imposição de multa pela autoridade fiscal. Com efeito, trata-se de sanção, sem natureza tributária, destinada a reprimir e inibir ações prejudiciais à atividade fiscalizatória no âmbito do controle aduaneiro. 14. Outrossim, a penalidade de multa tem natureza moratória, decorrente de uma obrigação acessória autônoma - obrigação de fazer/prestar informação -, não estando sujeita, portanto, ao instituto da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), e tampouco havendo aplicação ou violação do artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 (com a redação dada pela Lei Federal n.º 12.350/2010).Com efeito, o disposto no referido dispositivo legal não se aplica às hipóteses de obrigação acessória autônoma que se consumam com a simples inobservância do prazo estabelecido em legislação fiscal. Trata-se de infração que tem "o fluxo ou transcurso dotempo" como elemento essencial da tipificação da infração, tal como no caso em análise, que se trata de infração que tem no núcleo do tipo o "atraso" no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. 15. Assim, se a prestação extemporânea da informação devidaà SRFB materializa a conduta típica da infração sancionada com a penalidade pecuniária objeto da presente autuação, em consequência, seria de todoilógico, por contradição insuperável, que a conduta que materializa a infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta caracterizadora da denúncia espontânea da mesma infração. 16. Ademais, é cediço o entendimento do E. STJ de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar multa isolada em face do descumprimento de obrigação acessória autônoma. Precedentes (REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019). 17. Desse modo, deve ser reformada a r. sentença de primeiro grau, mantendo-se íntegra a autuação impugnada, não sendo aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea, conforme explanado. 18. Apelação e remessa oficial providas. Inversão do ônus da sucumbência. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0012320-42.2013.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 09/10/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO AGENTE DE CARGA. APLICABILIDADE DA MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A agravante/autora foi autuada na qualidade de agente de cargas - e não de agente marítimo do transportador - e nesta condição é correta a sua responsabilização pela ausência de informações tempestivas à RFB acerca da carga transportada. 2. O auto de infração traz elementos essenciais e suficientes para sua conformação. 3. Acerca da suposta inexigibilidade da multa por conta da IN 899/2008, que alterou o "caput" do artigo 50 da IN 800/2007 para estabelecer a obrigatoriedade dos prazos mínimos (art. 22) para após 1º/04/2009, há que se ressaltar que o parágrafo único do referido art. 50 já estabelecia que tal disposição não exime o transportador da obrigação de prestar informações prévias acerca das cargas transportadas. 4. Igualmente improcede a aplicação do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88 e pela Lei nº 12.350/2010. 5. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que a denúncia espontânea não aproveita às obrigações acessórias autônomas, como na espécie, visto que se consumam com a simples inobservância do prazo estabelecido na legislação (AgInt no AREsp 1582988/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 07/05/2020) 6. Cumpre ressaltar que a multa imposta por descumprimento de uma obrigação acessória possui nítido caráter extrafiscal (art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional) e objetiva exatamente a coleta de elementos para viabilizar a arrecadação e fiscalização da obrigação principal pela administração tributária, no caso, vinculada ao controle aduaneiro da movimentação de cargas. 7. Destarte, a multa possui caráter repressivo e preventivo, de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios do exercício regular da atividade de controle aduaneiro, compelindo o responsável ao devido cumprimento. 8. Assim, não é dado ao Poder Judiciário, sem que tenha sido declarada a inconstitucionalidade de texto de lei, "criar", como se legislador positivo fosse, uma nova regra de modo a diminuir ou afastar multa diversamente daquela já abrigada em lei, até porque, de regra, não cabe ao Judiciário invadir a discricionariedade administrativa no tocante a fixação de multas (v.g., TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2004412 - 0002732-33.2012.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/06/2018; TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2109041 - 0003989-37.2014.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 04/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2016; dentre outros). 9. Agravo interno não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5015944-34.2020.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 08/12/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)." O Decreto-Lei nº 37/66, nos artigos os quais a empresa foi autuada, dispõe que: “ Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.” Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; b) por mês-calendário, a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem; c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)" Portanto, o artigo 107, IV, alínea e” do Decreto-Lei nº 37/66, expressamente determina a aplicação de multa caso as informações sobre o veículo ou carga nele transportadas não sejam prestadas ou sejam prestadas fora dos prazos estabelecidos pela Receita Federal, portanto, somente se a informação for prestada de forma integral e tempestiva exime o transportador da multa. Ainda, a alegação de inconsistência e indisponibilidade do sistema não tem o condão de afastar a infração e desconstituir a multa imposta. Assim, existindo previsão aduaneira para a prestação das informações, a omissão ou a anotação a destempo, por si só, têm o condão de lastrear a sanção imputada: Este é o entendimento adotado por esta Turma em caso similar: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARQUE DE MERCADORIAS AO EXTERIOR. REGISTRO DE DADOS NO SISTEMA SISCOMEX. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA NO ART. 37 DO DECRETO LEI 37/66, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.833/2003 C/C ART. 37 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 28/94, NA REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 510/2005. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 107, IV, "E", DO DECRETO LEI Nº 37/66. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA E INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Por força de disposição expressa do art. 37 do Decreto Lei nº 37/66, na redação dada pela Lei nº 10.833/2003, c/c art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/94, na redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510/2005, é dever do transportador prestar informações à Secretaria da Receita Federal acerca da carga embarcada ao exterior; trata-se de obrigação acessória ou dever instrumental previsto no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos, bem como mecanismo viabilizador do controle aduaneiro, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, cujo descumprimento é apenado com a imposição de multa (art. 107, IV, "e", do Decreto Lei nº 37/66). 2. Improcede a alegação de capitulação errônea da infração, cuja imputação foi descrita de forma clara no auto de infração, bem como no termo de constatação fiscal que acompanhou a autuação (fls. 67/82). 3. Consoante documentos colacionados aos autos (fls. 82, reproduzido às fls. 137), o prazo de 2 dias estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 28/94, na redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510/2005, para o registro de dados no sistema SISCOMEX foi descumprido, tendo a autora incorrido em atraso no registro dos dados de 44 a 306 dias da data do embarque. 4. A alegação de indisponibilidade do sistema não justifica o atraso da autora no lançamento dos dados. Conforme relatório de fls. 271/272, inobstante tenha havido no mês de novembro/2005 ocorrência de indisponibilidade do sistema SISCOMEX nos dias 11 (entre 11:30h e 15:10h) e 23 (a partir de 8:19h, situação normalizada às 10h do dia 25/11/2005), a mera alegação de indisponibilidade frequente do sistema não tem o condão de afastar a infração e desconstituir a multa imposta. 5. Diante da presunção de legalidade e de legitimidade do crédito tributário, cabe ao contribuinte, autor da ação anulatória, fazer prova capaz de afastar tal presunção (art. 333, I, do Código de Processo Civil/73), que no caso não se desincumbiu do ônus. 6. Apelação improvida. (AC 00161483620104036105, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/02/2017) Outrossim, não há que se falar em ausência de dolo, nos termos do artigo 136 do Código tributário Nacional, isto porque a responsabilidade pelo cometimento de infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade e extensão dos efeitos do ato infracional. Denúncia espontânea Em sede de invocação ao art. 138, CTN, a espontânea denúncia ali positivada tem o explícito objetivo de acolher ao contribuinte que, reconhecendo o ilícito no qual tenha incidido, procede ao pronto recolhimento do todo da exação implicada, anteriormente a qualquer ação fiscal. Contudo, não tem aplicação referida benesse às hipóteses de multa decorrente de obrigação acessória, como é o caso concreto, (multa exigida pelo atraso no registro tem natureza moratória decorrente de uma obrigação tributária acessória – obrigação de fazer), conforme pacífico entendimento do C. STJ, proferido no julgamento do AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ.... 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) Com relação ao efeito confiscatório dos tributos, nos termos do artigo 150, IV, da Constituição Federal, é entendimento desta E. Corte Regional que a multa no valor de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), para cada ato infracionalr, não viola os princípios do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade porque “a multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular da atividade de fiscalização e controle aduaneiro em portos, tendo, portanto caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico”. Confira-se: “ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO FORMAL E AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DANO AO ERÁRIO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há mais espaço para a tese de que o agente de carga, porquanto mero mandatário do armador, não teria obrigação de prestar informações acerca das importações por ele agenciadas, derivado o dever da legislação tributária atinente, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN. 2. Consta do auto de infração que a autora efetuou o registro do Conhecimento Eletrônico (CE) Agregado HBL 151305008530184 em 15/01/13, às 13h19; a carga foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio M/V CMA CGM RAVEL, em sua viagem AA779W, com atracação registrada em 17/01/13, às 8h11; o Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151305007124654 foi incluído no sistema em 11/01/13, às 17h29, momento a partir do qual se tornou possível o registro conhecimento agregado. 3. De acordo com o art. 22 da IN RFB nº 800/07, as informações correspondentes ao manifesto de carga e seus conhecimentos eletrônicos, bem como as relativas à conclusão da desconsolidação, devem ser prestadas à Administração Aduaneira, no mínimo, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. 4. Verifica-se, portanto, que houve o descumprimento da obrigação acessória quando da referida desconsolidação, com a inclusão dos dados no sistema SISCOMEX em prazo muito superior ao permitido, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, "e", do Decreto nº 6.759/09 e no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 5. Nem se alegue que, com as modificações promovidas pela IN RFB nº 1.473/14 no art. 22, II, da IN RFB nº 800/07, o atraso na prestação das informações passou a ser imputável apenas ao armador-transportador, pois somente ele "manifesta carga". Referido dispositivo expressamente estabelece obrigação de prestar informações quanto "ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala". O prazo não se aplica apenas ao manifesto de carga, portanto, mas também aos respectivos "conhecimentos eletrônicos", tal qual o CE151205250777200, emitido a destempo pela autora. 6. Ademais, a prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. A alteração promovida pela Lei 12.350/10 ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário. Admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 7. Descabe falar, ainda, que a multa no valor de R$ 5.000,00 violaria os princípios do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade. Isso, porque, "a multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular da atividade de fiscalização e controle aduaneiro em portos, tendo caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico" (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2282544 - 0007671-17.2016.4.03.6104, Rel. JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, julgado em 07/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018). 8. Por fim, é entendimento assente em nossa jurisprudência que o dano ao erário não se limita a eventual prejuízo financeiro, restando configurado com o desrespeito à legislação e ao controle aduaneiro, em detrimento da política fiscal e alfandegária do país. Precedentes. 9. Diante da reforma da r. sentença, resta invertido o ônus sucumbencial, mantendo-se os honorários advocatícios no patamar em que fixados pelo MM. Juiz a quo (R$ 2.000,00), tendo em vista que o montante atende ao que disposto no art. 85 do NCPC e remunera, de forma digna e justa, os patronos da parte vendedora, especialmente se considerado o reduzido valor atribuído à causa. 10. Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5006935-40.2018.4.03.6104..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 06/12/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO.)” Ao contrário do alegado pela apelante, a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de Conhecimento Eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado, pois, conforme já consignado, de qualquer sorte, informações que sejam prestadas de forma incompleta ou errônea não deixam de afetar a integridade do bem jurídico tutelado, não se aplicando, portanto, a a Solução COSIT 2/2016, e o artigo 106, II, do CTN. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. RETIFICAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES DE CARGA. MULTA. TIPICIDADE. ARTIGO 107, IV, DO DECRETO-LEI 37/1966 E 22, III, DA IN RFB 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA. APELO FAZENDÁRIO PROVIDO. 1. Intempestivas, à luz da IN RFB 800/2007, as retificações de informações efetuadas no SISCOMEX-Carga, feitas dias após a atracação da embarcação, cabível a aplicação de multas, com fundamento no artigo 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/1966. 2. Há impossibilidade lógica de reconhecimento de denúncia espontânea em relação a infrações cujo cerne seja a ação extemporânea do agente, vez que, em tal hipótese, a conduta que se pretende caracterizar como denúncia espontânea, é, na verdade, a própria infração (atender obrigação legal de maneira intempestiva). Destaque-se que, no caso da legislação aduaneira, a total ausência de prestação de informações de carga configura ilícito distinto, penalizado com o perdimento da mercadoria transportada, nos termos do artigo 105, IV, do Decreto-Lei 37/1966. 3. Revertida a sucumbência, cabível majoração do quantum fixado na origem, a título de honorários recursais nos termos do artigo 85 do CPC/2015. 4. Apelo provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 2198878..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0010995-61.2015.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO: 201561000109956..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2015.61.00.010995-6,..RELATORC:, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2017..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)." "AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE CARGA DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. RESPONSABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Nos termos do art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". O § 2º do referido artigo, por sua vez, impõe ao agente de carga ("assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos") a mesma obrigação quanto às operações que execute e às respectivas cargas. Não há mais espaço para a tese de que o agente de carga, porquanto mero mandatário do armador, não teria obrigação de prestar informações acerca das importações por ele agenciadas, derivado o dever da legislação tributária atinente, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN. Disciplinando o tema, o art. 22 da IN RFB nº 800/07 estabelece que as informações correspondentes ao manifesto de carga e seus conhecimentos eletrônicos, bem como as relativas à conclusão da desconsolidação, devem ser prestadas à Administração Aduaneira, no mínimo, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. A autuação se deu nos autos do Processo Administrativo nº 11128730.331/2014-61, em virtude do decurso do prazo previsto no art. 22, inciso III da IN RFB 800/2007, para a apresentação das informações exigidas no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/1966. Verifica-se, portanto, incontroverso o fato de que houve o descumprimento da obrigação acessória prevista no referido art. 22 da IN RFB nº 800/07, com a inclusão dos dados no sistema SISCARGA em prazo superior ao permitido, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 22, inciso III da IN RFB 800/2007, para a apresentação das informações exigidas no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/1966, Descabe a alegação de que a mera retificação de informações já prestadas não autorizaria a aplicação da multa em questão, porquanto não prevista na legislação de regência. A uma, pois o art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/07, na redação vigente à época dos fatos, expressamente prevê que a alteração dos dados também configura prestação de informação a destempo, se não observados os prazos originais. A duas, porque a inclusão de carga em Conhecimento Eletrônico não pode ser considerada mera retificação do documento, porquanto constitui ato relevante no que tange à fiel identificação da operação, influenciando na análise de riscos e procedimentos a que estará sujeita a carga. A prestação de informação a destempo não permite incidir no caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0007588-32.2015.4.03.6105..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 15/06/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)." Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, rejeito a preliminar, e, no mérito, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, tudo nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 13 de dezembro de 2021.

16/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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