Execução Fiscal 5000928-37.2020.4.03.6112 - TRF3

Execução Fiscal 5000928-37.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088 EXECUTADO: WESRON ANTONIO DE SANTANA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O DOUTOR CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita os autos da ação de Execução Fiscal nº 5000928-37.2020.4.03.6112, movida pelo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 60.985.017/0001-77 em face de WESRON ANTONIO DE SANTANA - CPF: 221.520.538-50, atualmente em lugar ignorado. E tendo em vista esse fato, pelo presente edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, sito na Rua Ângelo Rotta, 110, Jd. Petrópolis, nesta cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, CITA o(a) executado(a) WESRON ANTONIO DE SANTANA - CPF: 221.520.538-50, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida, referente às CDA(s) nº 207137/2019, no valor de R$ 1.363,37 (UM MIL, TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), devidamente atualizadas, mais os acréscimos legais, ou garanta a execução, sob pena de, não o fazendo, ser-lhes penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida e acessórios. Nada mais. Do que para constar. Expedido nesta cidade de Presidente Prudente. Cláudio de Paula dos Santos Juiz Federal Citação - 1ª Vara de Presidente Prudente/SP - 12ª Subseção Judiciária de Primeira Instância Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis - CEP 19060-420 - (18) 3355-3900 - Correio eletrônico: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000928-37.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088 EXECUTADO: WESRON ANTONIO DE SANTANA D E S P A C H O Reconsidero o despacho Num. 48742662. Ante o valor do débito executado e conforme as alterações trazidas pela Lei 14.195/2021, determino a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, nos termos do art. 40 da LEF c/c com os artigos 4°, 6º e 8º da Lei nº 12.514/2011, que assim dispõem: "Art. 4º Os Conselhos cobrarão: I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação; II - anuidades; e III - outras obrigações definidas em lei especial. Parágrafo único. O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades previstas no inciso II do caput deste artigo não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão. Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); (...) § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980." (destacou-se) Enquanto não consumada a prescrição intercorrente, o exequente poderá requerer o prosseguimento da execução se a dívida atualizada alcançar o montante corresponde a cinco vezes o valor de R$ 500,00, anualidade máxima cobrada de profissionais de nível superior, que deverá ser devidamente atualizada entre o período entre 10/2011 até a data do cálculo apresentado (conforme art. 6°, parágrafo primeiro, da Lei 12.514/2011). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000928-37.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se o Conselho exequente.

24/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

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