Procedimento Comum Cível 5019172-50.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019172-50.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2026, 15:23

Trânsito em julgado

25/02/2026, 15:23

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MISSION CONFECCAO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO FILIPE BRAVO - SP375405 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SANTIAGO ARAUJO - SP342844 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HYLARI CRISTINA CANDIDO DE OLIVEIRA - SP457486 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019172-50.2020.4.03.6100 Vistos. Ante a homologação da desistência da execução judicial do crédito principal (ID 265006415), bem como tendo em vista a satisfação integral da obrigação remanescente (ID 295990736, 320954652 e 426050358), julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 20:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/01/2026, 14:37

Conclusão (para julgamento)

09/01/2026, 15:21

Expedida/certificada

03/10/2024, 13:22

Mero expediente

02/10/2024, 18:24

Conclusão (para despacho)

02/10/2024, 11:04

Expedida/certificada

28/08/2024, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MISSION CONFECCAO LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SANTIAGO ARAUJO - SP342844, THIAGO FILIPE BRAVO - SP375405 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Certifique-se a secretaria quanto ao levantamento das contas judiciais. Em caso positivo, venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019172-50.2020.4.03.6100

10/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2024, 20:39

Mero expediente

03/04/2024, 18:03

Documentos

Sentença

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MISSION CONFECCAO LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL SANTIAGO ARAUJO - SP342844, THIAGO FILIPE BRAVO - SP375405 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019172-50.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por MISSION CONFECÇÃO LTDA e suas filiais em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja confirmada a tutela de evidência e julgada procedente a ação para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e a ré, ante a inconstitucionalidade e a ilegalidade da inclusão dos valores referentes ao ICMS destacado na base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, afastando-se o disposto na Instrução Normativa n. 1911/2019, que tange ao ICMS a recolher, para autorizar a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal. Requer, ainda, a compensação ou restituição, a sua escolha, a partir do trânsito em julgado do RE 574.706, dos valores pagos indevidamente a título de PIS/COFINS nos últimos cinco anos e no decorrer do presente feito, com a devida atualização dos valores, que deverão ser apurados e quantificados em procedimento próprio junto à autoridade administrativa. Sustenta, em suma, a inconstitucionalidade da tributação, haja vista que os valores do ICMS não constituem seu faturamento ou receita bruta. Recebidos os autos, deferiu-se a tutela provisória de urgência (ID 42790592). A União apresentou a contestação ao ID 43694909, alegando, preliminarmente, a necessidade da suspensão do feito, de modulação de efeitos pleiteada pela Fazenda Nacional, bem como a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito requer a improcedência dos pedidos. A União peticionou ao ID 54559289 informando que no último dia 13.05.2021 foi finalizado o julgamento pelo STF dos ED opostos pela Fazenda Nacional no âmbito do RE n. 574.706, fato que autorizou os Procuradores da Fazenda Nacional a deixar de apresentar contestação e interpor recursos nos julgados das demandas repetitivas. Entretanto, salientou que o reconhecimento do pedido se restringe ao período posterior a 15.03.2017, requerendo que o feito seja julgado parcialmente procedente para assegurar a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, bem como a restituição/compensação dos valores reconhecidos a partir de 15.03.2017. A parte autora apresentou réplica ao ID 55308076. Intimada a manifestar-se quanto ao reconhecimento parcial do pedido apresentado pela União Federal (ID 84141226), a parte autora manifestou-se no sentido da concordância do reconhecimento parcial do pedido de exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, somente a partir de 15.03.2017. Entretanto, entende que não deva ser afastada a condenação em honorários de sucumbência, uma vez que a lide já havia sido formada com a apresentação de contestação pela União e réplica pela autora. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. De início, rejeito a preliminar relativa à ausência de documentos essenciais à propositura da ação, haja vista a distinção entre os documentos essenciais ao ajuizamento de demanda e aqueles necessários para comprovação do alegado. A ré entende que, em se tratando de repetição de indébito, os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar os valores a repetir, logo, trata-se de questão de prova do direito aduzido, a ser apreciada no mérito, não obstando o ajuizamento, em si, da ação. Saliente-se, ainda, que resta prejudicado o pedido de suspensão do julgamento da presente demanda, haja vista que os embargos de declaração opostos no RE n. 574.706 foram apreciados em 13.05.2021, bem como, que nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao Relator dos autos no Supremo Tribunal Federal a determinação para que os processos nas instâncias inferiores restem sobrestados e, conforme pesquisa no endereço eletrônico daquela Corte, não há notícia de que tal suspensão tenha sido determinada. Quanto à alegação de necessidade de modulação dos efeitos do julgado do E. STF ao presente caso, confunde-se com o próprio mérito da ação e assim será enfrentada. Superadas as preliminares e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Como se sabe, a matéria ora em discussão referente ao PIS/COFINS sem a inclusão do ICMS não é nova, é objeto do Recurso Extraordinário 574706/PR, do Supremo Tribunal Federal, sob relatoria da Ministra Carmem Lúcia, que, em julgamento realizado no dia 15.03.2017, por maioria, apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Para o STF, o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do RE, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Prevaleceu o voto da relatora, ministra Carmen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. Vale ressaltar que o acórdão do RE 574706/PR transitou em julgado em 09.09.2021. Observo, todavia, que o tema já havia sido apreciado pelo Plenário do STF no RE 240785, sem repercussão geral, que teve o julgamento concluído em 2014. No caso, foi dado provimento ao recurso do contribuinte. A propósito, transcrevo trechos do voto que bem elucida a questão: A tríplice incidência da contribuição para o financiamento da previdência social, a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, foi prevista tendo em conta a folha de salários, o faturamento e o lucro. As expressões utilizadas no inciso I do artigo 195 em comento hão de ser tomadas no sentido técnico consagrado pela doutrina e jurisprudencialmente. Por isso mesmo, esta Corte glosou a possibilidade de incidência da contribuição, na redação da primitiva Carta, sobre o que pago àqueles que não mantinham vínculo empregatício com a empresa, emprestando, assim, ao vocábulo “salários”, o sentido técnico-jurídico, ou seja, de remuneração feita com base no contrato de trabalho – Recurso Extraordinário nº 128.519-2/DF. (...) Óptica diversa não pode ser emprestada ao preceito constitucional, revelador da incidência sobre o faturamento. Este decorre, em si, de um negócio jurídico, de uma operação, importando, por tal motivo, o que percebido por aquele que o realiza, considerada a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviços. A base de cálculo da Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar. (...) O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação de serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS faturam, em si, o ICMS. O valor deste revela, isto sim, um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem competência para cobrá-lo. (...) Difícil é conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem, ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a um ônus, como é o ônus fiscal atinente ao ICMS. O valor correspondente a este último não tem a natureza de faturamento. Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não se revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea ‘b’ do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. E, por fim, assim conclui o voto condutor: Da mesma forma que esta Corte excluiu a possibilidade de ter-se, na expressão “folha de salários”, a inclusão do que satisfeito a administradores, autônomos e avulsos, não pode, com razão maior, entender que a expressão “faturamento” envolve, em si, ônus fiscal, como é o relativo ao ICMS, sob pena de desprezar-se o modelo constitucional, adentrando-se a seara imprópria da exigência da contribuição, relativamente a valor que não passa a integrar o patrimônio do alienante quer de mercadoria, quer de serviço, como é o relativo ao ICMS. Se alguém fatura ICMS, esse alguém é o Estado e não o vendedor da mercadoria. Admitir o contrário é querer, como salientado por Hugo de Brito Machado em artigo publicado sob o título “Cofins - Ampliação da base de cálculo e compensação do aumento de alíquota”, em “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PROBLEMAS JURÍDICOS”, que a lei ordinária redefina conceitos utilizados por norma constitucional, alterando, assim, a Lei Maior e com isso afastando a supremacia que lhe é própria. Conforme previsto no preceito constitucional em comento, a base de cálculo é única e diz respeito ao que faturado, ao valor da mercadoria ou do serviço, não englobando, por isso mesmo, parcela diversa. Olvidar os parâmetros próprios ao instituto, que é o faturamento, implica manipulação geradora de insegurança e, mais do que isso, a duplicidade de ônus fiscal a um só título, a cobrança da contribuição sem ingresso efetivo de qualquer valor, a cobrança considerada, isso sim, um desembolso. A retomada do julgamento do RE acima foi em 08 de outubro de 2014, quando os Ministros, por maioria, deram provimento ao recurso do contribuinte, num caso concreto, sem repercussão geral, garantindo a redução do valor cobrado. Vejamos: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2014, DJe-246 DIVULG 15-12-2014 PUBLIC 16-12-2014 EMENT VOL-02762-01 PP-00001). Com o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, mantém-se, portanto, o pensamento da Corte Excelsa sobre a questão, ou seja, de que não há como conceber a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, visto que o imposto estadual configura desembolso, despesa, e, em hipótese nenhuma, receita, entendimento que alcança também o PIS. Saliente-se, ainda, que em 13.05.2021 foram apreciados os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706, julgado sob o rito da Repercussão Geral, prevalecendo o entendimento de que o valor destacado na nota a título da tributação estadual é que deve ser excluído da base de cálculo das contribuições federais, pois, é justamente aquela parcela que não encontra a natureza de receita para o contribuinte. Destarte, embora o contribuinte apenas recolha, de forma direta, a diferença positiva de ICMS, se houver, é certo que o crédito de ICMS aproveitado em razão da aquisição dos bens e serviços necessários ao desenvolvimento da atividade produtiva não pode ser inserido no conceito de faturamento, como constitucionalmente delimitado pelo STF. Assim, estabelecido que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento (compreendido como sinônimo de receita bruta), e sendo o ICMS destacado despesa, por certo, não poderá servir como elemento para majorar ou compor a base de cálculo das referidas exações em todas as hipóteses e não somente quando se tratar de substituição tributária. Observado o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 574.706, que modulou os efeitos do julgado para que sua produção se dê apenas após 15.03.2017, bem como o disposto no artigo 168, I, do CTN e na LC n.º 118/05, que estabelece o prazo quinquenal de prescrição, reconheço o direito à repetição, por meio de restituição ou compensação, dos valores recolhidos indevidamente. Nos termos do disposto no artigo 74, da Lei nº 9.430/96, admite-se a compensação dos valores indevidamente recolhidos com créditos de quaisquer tributos administrados pela SRF. Em relação às contribuições sociais previstas no artigo 11 da Lei nº 8.212/91, a compensação somente será possível caso observadas as condições previstas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.547/2007. Em razão da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na ADI nº 4.357-DF e nº 4.425-DF e em consonância com as recentes decisões proferidas pelo STJ (Recurso Especial repetitivo n. 1.270.439/PR), as parcelas devidas deverão ser atualizados através da taxa SELIC, a qual, por sua natureza híbrida, já engloba tanto correção monetária quanto juros de mora, calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da repetição. Desse modo, exclui-se a incidência de juros moratórios e compensatórios, entendidos nos conceitos clássicos firmados anteriormente à Lei n° 9.250/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO para assegurar a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de saída da base de cálculo do PIS/COFINS, a partir de 15.03.2017. Declaro, ainda, seu direito à repetição, por meio de restituição ou compensação, dos valores pagos indevidamente, a partir de 15/03/2017, observada também a prescrição quinquenal. A compensação poderá ser requerida com débitos relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as condições previstas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.547/2007 e o disposto no artigo 170-A do CTN. Em razão da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na ADI nº 4.357-DF e nº 4.425-DF e em consonância com as recentes decisões proferidas pelo STJ (Recurso Especial repetitivo n. 1.270.439/PR), os valores a serem compensados deverão ser atualizados através da taxa SELIC, a qual, por sua natureza híbrida, já engloba tanto correção monetária quanto juros de mora, calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa (§ 4º, III). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. SãO PAULO, 22 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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