Execução Fiscal 0709912-15.1996.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 0709912-15.1996.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2023, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2023, 13:30

Trânsito em julgado

30/09/2022, 13:11

Recebimento

25/08/2022, 13:39

Entrega em carga/vista

12/08/2022, 12:06

Trânsito em julgado

25/05/2022, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUCAO FISCAL 0709912-15.1996.403.6106 (96.0709912-5) - INSS/FAZENDA(Proc. 559 - PAULA CRISTINA DE ANDRADE LOPES VARGAS) X CONSTRUTORA PERIMETRO LTDA X JOSE APARECIDO TORRES X ALBERTO GALEAZZI JUNIOR(SP164791 - VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO E SP062910 - JOAO ALBERTO GODOY GOULART E SP224802 - THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO) Tendo em vista o teor da petição fazendária de fls. 356/369 reconheço a prescrição quinquenal intercorrente com fulcro no art. 40, 4º, da Lei nº 6.830/80 (na redação dada pela Lei nº 11.051/04) e na Súmula nº 314 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, declarando extinta a presente execução fiscal (art. 924, inciso V, do CPC).Não há constrição existente nos autos ainda não cancelada.Custas indevidas, ante a isenção de que goza a Exequente. Honorários advocatícios também indevidos, eis que a prescrição foi reconhecida ex officio, após a concordância fazendária com a sua ocorrência.Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal manifestada pelo Exequente, deverá a Secretaria, caso não haja patrono constituído pela Executada ou curador nomeado por este Juízo, certificar, de logo, o trânsito em julgado do presente decisum.Intime-se a exequente a promover o cancelamento da(s) respectiva(s) inscrição(ões) em Dívida Ativa, com a devida comprovação nos autos no prazo de trinta dias.Após o cumprimento das determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.Intimem-se.

24/03/2022, 00:00

Recebimento

16/02/2022, 13:43

Entrega em carga/vista

04/02/2022, 12:02

Mero expediente

07/01/2022, 13:48

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/12/2021, 19:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/12/2021, 19:31

Conclusão (para julgamento)

09/12/2021, 19:25

Conclusão (para despacho)

11/06/2021, 16:43

Recebimento

26/05/2021, 13:12

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•24/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Recebimento

Entrega em carga/vista

Trânsito em julgado

Recebimento

Entrega em carga/vista

Mero expediente

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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