Procedimento Comum Cível 5015719-95.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015719-95.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/01/2026, 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2026, 12:15

Trânsito em julgado

23/01/2026, 17:03

Publicação

18/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A EXECUTADO: ERIK ALESSANDRO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO CESAR DA SILVA CLARO - SP73348 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES - SP278658 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015719-95.2021.4.03.6105 Vistos. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2025, 13:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/11/2025, 13:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2025, 13:44

Conclusão (para julgamento)

27/10/2025, 15:42

Julgamento em Diligência

27/10/2025, 15:42

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 16:12

Expedida/certificada

18/07/2025, 17:28

Mero expediente

11/07/2025, 15:37

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 16:56

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ERIK ALESSANDRO DA SILVA Advogados do(a) REU: PAULO CESAR DA SILVA CLARO - SP73348, THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES - SP278658 S E N T E N Ç A (TIPO A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015719-95.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos em Inspeção. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de ERIK ALESSANDRO DA SILVA, qualificado na inicial, objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 53.955,83 (cinquenta e três mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizado até 25/11/2021, decorrente do inadimplemento contratual. Alega a autora que o requerido celebrou contrato de financiamento, por meio de contratação de CARTÃO DE CRÉDITO / CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO CAIXA, sob os números: a) contrato nº 0000000212110177 b) contrato nº 0961001000211668 c) contrato nº 0961195000211668 d) contrato nº 250961400000914440 e) contrato nº 250961400000916303 f) contrato nº 250961400000916494 g) contrato nº 250961400000916575 Contudo, deixou de pagar as respectivas prestações, o que ensejou na rescisão do contrato e no vencimento antecipado do débito. Junta documentos. Citado, o réu apresentou contestação Id 244526262. Requereu justiça gratuita. No mérito, insurgiu-se quanto ao excesso de cobrança, encargos abusivos, ausência de documentos indispensáveis à propositura e pugnou pela decretação da improcedência do pedido. Protestou pela produção de todos os meios de provas em Direito admitidas. Juntou documentos. A Caixa econômica Federal apresentou réplica, sem especificação de provas. Foi proferido despacho de ID 260467555, em que concedida justiça gratuita ao réu, e determinada a intimação da parte autora para apresentar planilha de evolução do financiamento. Ciente do despacho, a Caixa Econômica Federal junta os documentos solicitados. O réu apresenta impugnação ao cálculos, e a parte autora é intimada a manifestação. Decorrido o prazo sem manifestação da autora, vieram os autos conclusos para julgamento. DECIDO. A lide comporta pronto julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que o requerido celebrou cinco contratos, sob os números: a) 25.0961.400.0009144.40, nos valores originais de R$ 6.000,00, no dia 25/11/2020, com início do inadimplemento em 23/02/2021. b) 25.0961.400.0009165.75, nos valores originais de R$ R$ 558,33, no dia 25/12/2020, com início do inadimplemento em 26/03/2021. c) 25.0961.400.0009163.03, nos valores originais de R$ R$ 1.685,02, no dia 28/12/2020, com início do inadimplemento em 29/03/2021. d) 25.0961.400.0009164.94, nos valores originais de R$ R$ 500,00, no dia 28/12/2020, com início do inadimplemento em 29/03/2021. e) 0961.001.00021166-8, nos valores originais de R$ R$ R$ 10.000,00, no dia 27/01/2021, com início do inadimplemento em 08/03/2021. Analisando os demonstrativos de débitos (Id: 170525599, 170525600, 170526201, 170526202, 170526203), a fatura de cartão de crédito (Id: 170526207) e a consulta dos históricos de extratos (IDs 170526209, 170526210 e 170526211), verifica-se que, de fato, o réu ERIK ALESSANDRO DA SILVA, beneficiou-se dos créditos gerados pelos contratos, deixando, contudo, de adimplir as prestações impostas a ele. Assim, rejeito a alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura. Por tais razões, reconheço a dívida contraída pelo réu, relativamente aos valores repassados pela autora, nos contratos, nº 25.0961.400.0009144.40, na modalidade crédito direto caixa (Id: 170525600), nº 25.0961.400.0009165.75, na modalidade Credito Direto Caixa (Id: 170526203), nº 25.0961.400.0009163.03, na modalidade crédito direto caixa (Id: 170526201), nº 25.0961.400.0009164.94 (Id: 170526202) na modalidade crédito direto caixa e nº 0961.001.00021166-8 na modalidade cheque especial caixa (Id:170525599). Contudo, considerando que não foram juntados aos autos os contratos objeto da ação para verificação das taxas e encargos previstos nas cláusulas contratuais, os valores descritos nos extratos de demonstrativo de débito (Id: 170525599, 170525600, 170526201, 170526202, 170526203) deverão ser corrigidos monetariamente, desde a data do início do inadimplemento, acrescidos de juros de mora a partir da citação, observando-se no cálculo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (item 4.2 Ações Condenatórias em Geral), aprovado pela Resolução CJF nº 267/2013. Assim, considerando a fixação da forma de correção do débito por este Juízo, dou por prejudicada a análise da alegação de excesso de cobrança. DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal em face de ERIK ALESSANDRO DA SILVA, condenando-o ao pagamento em favor da autora dos valores descritos nos demonstrativos de débitos (IDs 170525599, 170525600, 170526201, 170526202 e 170526203), devidamente atualizado nos termos dos parâmetros definidos no parágrafo retro. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Fixo os honorários advocatícios a cargo do réu em 10% (dez por cento) da quantia atualizada em cobrança, conforme determinado na sentença, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A exigibilidade da verba devida pelo réu, contudo, resta suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motivou o deferimento da gratuidade processual (Id: 260467555). Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requererem o que de direito em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINAS, 8 de maio de 2023.

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ERIK ALESSANDRO DA SILVA Advogado do(a) REU: PAULO CESAR DA SILVA CLARO - SP73348 DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015719-95.2021.4.03.6105 Vistos, etc. 1- Id 244526262: indefiro, por ora, o pedido de produção de prova pericial contábil, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que a revisão de encargos contratuais é matéria de direito, sujeita à prévia análise e julgamento pelo Juízo. No caso, o eventual afastamento de algum encargo contratual, por ocasião do julgamento, será objeto de apuração na fase de cumprimento da sentença. Contudo, considerando a alegação da parte ré, ainda que genérica, quanto à incidência indevida de encargos moratórios, determino a intimação da Caixa Econômica Federal para apresentar planilha de evolução do financiamento desde seu início, atualizada até a presente data, com cálculos detalhados e com a indicação dos juros aplicados, bem como abatimento de eventuais prestações já pagas. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprido o item acima, dê-se vista à parte ré para manifestação, no mesmo prazo. Havendo discordância quanto a algum encargo, deverá apresentar planilha divergente, sempre observando os encargos contratuais. Como já exposto acima, até a manifestação expressa do Juízo, a matéria fática, sujeita à instrução, deve se restringir ao descumprimento das cláusulas contratuais. 2- Diante dos documentos colacionados, concedo ao requerido a gratuidade de justiça, a teor do disposto no artigo 98, CPC. 3- Id 247495837: O pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória - especialmente o genérico e condicional, ou o sobre fato incontroverso ou irrelevante - deve ser indeferido nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido de provas da CEF. 4- Intimem-se. Campinas, 22 de agosto de 2022.

24/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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