Procedimento Comum Cível 5000701-55.2017.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000701-55.2017.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 10:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO DE MELLO MEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO RICARDO BATTILANI - SP186369 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000701-55.2017.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Intime-se a parte exequente da juntada dos Extratos de Pagamento de Precatório do exercício 2025, bem como compareça ao banco depositário para efetuar o levantamento do valor depositado. Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se obtiveram a satisfação de seus créditos. Escoado o prazo sem manifestação, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Marília/SP, na data assinatura digital.

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 15:44

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 13:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 11:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 11:45

Ato ordinatório

22/05/2024, 16:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/02/2024, 09:16

Publicação

05/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO DE MELLO MEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO RICARDO BATTILANI - SP186369 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a parte autora intimada da juntada do extrato de pagamento de honorários, devendo os próprios interessados sacarem os respectivos valores diretamente no banco depositário. Após, aguarde-se no arquivo o pagamento do Precatório expedido referente ao crédito da parte autora. Marília/SP, na data assinatura digital. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000701-55.2017.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

02/02/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 10:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 10:47

Documentos

Despacho

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO DE MELLO MEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO RICARDO BATTILANI - SP186369 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000701-55.2017.4.03.6111 Cuida-se de cumprimento de sentença apresentado por Roberto de Mello Meira em face da União - Fazenda Nacional. Por meio da decisão de id 250930108, a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada. Dessa decisão, a União - Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (id 295982293). Com fundamento no art. 12 da Resolução nº 822, 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre o teor dos ofícios requisitórios expedidos nos autos. A União - Fazenda apresentou petição requerendo a retificação da requisição de pagamento expedida em favor do autor, ora exequente (id 29730656), a fim de que passe a contar o valor de R$ 141.188,91 como valor principal e R$ 82.894,58 no campo "Valor Juros". A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação no id 298400231. Manifestação da parte contrária a respeito das impugnações nos ids 298993032 e 301151514. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, verifico que o cálculo apresentado no id 297635268 está em desacordo com os parâmetros do que restou decidido nestes autos (ids 250930108 e 295982293). Ademais, embora o valor indicado como principal no ofício requisitório de id 297230656 já tenha sido atualizado pela SELIC, o valor consolidado será devidamente atualizado, também pela SELIC, a contar da data base constante da requisição (01/11/2021) até o efetivo pagamento. Assim, indefiro o requerido pela União - Fazenda Nacional no id 297634234. De igual forma, não merece ser acolhido o pedido da parte exequente para retificação do ofício requisitório de id 297230657. Explico. O art. 7º da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023 do CJF estabelece que: Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução. Assim, considerando que a data da conta corresponde à data da decisão que fixou os honorários de sucumbência em quantia certa (R$ 2.475,28, em 19/05/2022), não há que se falar em correção monetária. Em relação ao tipo do ofício e o beneficiário também não há reparos a serem feitos, já que o tipo de procedimento constante em "Dados Gerais do Ofício" é "Requisição de pequeno valor" (fl. 01) e foi cadastrado o advogado do autor como requerente (fl. 02). No tocante ao juros de mora, o § 12º do art. 100 da Constituição Federal estabelece que "a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios." Portanto, dada a expressa previsão legal, os juros de mora devem corresponder a 0,5%. Proceda-se as anotações necessárias no ofício requisitório expedido em favor do autor para o pagamento do crédito superpreferencial e, após, dê-se nova vista às partes. Com o decurso do prazo de agravo ou manifestada desistência na sua interposição, requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 822/2023 do CJF. Transmitido, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. Noticiado, nos autos, o depósito dos valores, intime-se a parte exequente para informar se obteve a satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ana Claudia Manikowski Annes Juíza Federal Substituta

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO DE MELLO MEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO RICARDO BATTILANI - SP186369 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000701-55.2017.4.03.6111 VISTOS EM INSPEÇÃO. Cuida-se de impugnação de cumprimento de sentença apresentada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ROBERTO DE MELLO MEIRA. A parte exequente apresentou contas de liquidação no montante de R$ 224.083,49 (ids 187022650 e 187022903). Com fundamento no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, a Fazenda Nacional impugnou as contas de liquidação, alegando excesso de execução de R$ 24.752,87. Instada a se manifestar, a parte exequente não concordou com os argumentos apresentados pela União - Fazenda Nacional. É o relatório. Fundamento e Decido. No caso vertente, a União foi condenada a restituir ao autor “os valores retidos na fonte e pagos no ajuste anual a título de Imposto de Renda Pessoa Física a partir da data do início da aposentadoria percebida, respeitada a prescrição legal” (id 3540730). Sem embargos, transitou em julgado (id 4309603). Em que pese a manifestação do autor no id 249760862, nota-se que a União levou em consideração tanto o IRRF sobre os proventos da aposentadoria, quanto aqueles pagos no ajuste anual nos seus cálculos (id 245205346, pg. 01) A celeuma cinge-se, portanto, ao termo inicial da atualização do indébito, ou seja, se a partir da data da retenção indevida, consoante cálculo do autor, ou do "primeiro dia do mês subsequente ao previsto para a entrega da declaração de rendimentos", de acordo com a União. Nesse contexto, como o título exequendo não especificou a forma de cálculo da atualização do indébito, devem ser adotadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO OMISSO. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO 267/2013. - Esta C. Turma tem entendido que em hipóteses como a dos autos, em que o título executivo não específica um critério para o cálculo dos juros e da correção monetária, deve-se aplicar o Manual de Cálculo vigente no momento da liquidação do julgado, já que tal ato normativo observa os ditames legais e a jurisprudência dominante, unificando os critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a jurisdição federal. - Dessa forma, correto os cálculos homologados, eis que em sintonia com a Resolução 267/2013 tanto para os juros quanto para a correção monetária. - Considerando que o recurso de apelação foi interposto na vigência do CPC/2015, os honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TRF da 3ª Região - ApCiv 0032226-19.2017.4.03.9999 - Relatora: Desembargadora Federal Inês Virginia Prado Soares - Data da decisão: 29/09/2021). Nessa toada, conclui-se pela aplicabilidade dos índices previstos no item 4.4 (Repetição de indébito tributário) do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente, que estabelece que a taxa Selic: "a) deve ser capitalizada de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária; b) deve ser aplicada a partir do mês seguinte ao recolhimento indevido até o mês anterior à repetição, e 1% no mês da repetição." Ademais, é importante mencionar que, no caso concreto, o que busca o autor/exequente é a restituição de valores indevidamente recolhidos em virtude de tributação de imposto de renda sobre verba isenta (não deveria ter havido a retenção), não se podendo confundir com valores retidos pela União e que, em momento oportuno, poderiam ser devolvidos ao contribuinte após a declaração de ajuste anual. Portanto, evidente que a atualização deve ser feita desde a retenção indevida e não do mês subsequente ao prazo final previsto para a entrega da declaração. Dessa forma, HOMOLOGO a conta apresentada pelo exequente no valor de R$ 224.083,49 (duzentos e vinte e quatro mil e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos). A Fazenda Nacional sucumbiu em R$ 24.752,87. Nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, e § 14º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o montante da respectiva sucumbência. Desta forma, são devidos R$ 2.475,28 ao advogado da parte exequente. Com o decurso do prazo de agravo ou manifestada desistência na sua interposição, intime-se a Fazenda Nacional para, querendo dar início à execução dos honorários arbitrados nesta decisão e requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 458/2017 do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. Cumprida a determinação supra, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

20/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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