Procedimento Comum Cível 5001389-12.2020.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001389-12.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/10/2022, 18:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/10/2022, 18:03

Trânsito em julgado

16/10/2022, 18:03

Publicação

17/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BABIELE DA SILVA PAZINI Advogado do(a) EXEQUENTE: ISABELA NUNES DA SILVA - SP349653 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006-CJF) SENTENÇA 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001389-12.2020.4.03.6111 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença. Foram regularmente transmitidos os Ofícios Requisitórios. O valor para o pagamento dos ofícios requisitórios foi depositado, em conta-corrente, à disposição da parte beneficiária. Regularmente intimada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar sobre a satisfação de seu crédito. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que a Autarquia Previdenciária efetuou o depósito integral do débito, satisfazendo a obrigação que lhe foi imposta, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários nessa fase por não ocorrer resistência por parte da executada. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

16/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2022, 13:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2022, 11:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2022, 11:34

Conclusão (para julgamento)

12/08/2022, 16:04

Publicação

08/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BABIELE DA SILVA PAZINI Advogado do(a) EXEQUENTE: ISABELA NUNES DA SILVA - SP349653 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a parte autora ciente de que a certidão requerida já se encontra disponível para download conforme id 258811840. MARíLIA, 4 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001389-12.2020.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

05/08/2022, 00:00

Publicação

03/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BABIELE DA SILVA PAZINI Advogado do(a) EXEQUENTE: ISABELA NUNES DA SILVA - SP349653 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001389-12.2020.4.03.6111 Cuida-se de impugnação de cumprimento de sentença apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS – em face de BABIELE DA SILVA PAZINI alegando excesso de execução e apresentando cálculo de R$ 60.485,29. É a síntese do necessário. D E C I D O. O autor apresentou contas de liquidação no montante de R$ 64.558,59. Com fundamento no artigo 535, inciso IV, do atual Código de Processo Civil, o INSS impugnou as contas de liquidação apresentadas pelo autor, alegando excesso de execução, argumentando que a parte exequente não respeitou o termo inicial do benefício; não descontou valores inacumuláveis e utilizou de RMI incorreta.” A parte exequente, por sua vez, afirmou que aceita os cálculos apurados pela autarquia. ISSO POSTO, homologo as contas apresentadas pelo INSS (ID 160642652), no valor de R$ 60.485,29. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da sucumbência, que in casu foi de R$ 4.073,30, mas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme preconiza o artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo de agravo ou manifestada desistência na sua interposição, intime-se o(a) Procurador(a) Federal para, querendo, dar início à execução dos honorários arbitrados nesta decisão e cadastre-se o ofício requisitório. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o teor das requisições de pagamento, nos termos do art. 11 da Resolução n.º 458/2017 CJF. Havendo concordância das partes ou ocorrendo o decurso do prazo assinalado sem manifestação, requisitem-se os valores junto ao Egrégio TRF da 3.ª Região, comunicando-se, por mandado/carta, a autora/exequente. Cumpridas as determinações supra, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BABIELE DA SILVA PAZINI Advogado do(a) APELADO: ISABELA NUNES YOSHINO - SP349653-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Id. 163141692: considerando a ausência prejuízo às partes, publique-se o inteiro teor do acórdão, com a exclusão da parte do voto diverso a estes autos, proferido em sessão de julgamento, como segue: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001389-12.2020.4.03.6111 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BABIELE DA SILVA PAZINI Advogado do(a) APELADO: ISABELA NUNES YOSHINO - SP349653-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, sobreveio sentença de procedência do pedido, condenando-se a autarquia previdenciária a conceder o auxílio-doença, desde o dia seguinte à cessação do benefício anterior (23/03/2017), bem como ao pagamento dos valores em atraso com correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, observando-se o artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e a Súmula 111 do STJ. O benefício deverá ser mantido até que, após submissão a processo de reabilitação profissional, esteja a parte autora apta para o exercício de atividade que lhe garanta o sustento, sendo, pois, vedado ao INSS a suspensão ou cassação do aludido benefício sem autorização prévia do Juízo ou Tribunal. Foi ratificada a tutela antecipada anteriormente concedida. A sentença não foi submetida ao reexame necessário. A autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação requerendo, preliminarmente, a revogação da tutela. No mérito, pugna pela reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido, sustentando a ausência dos requisitos legais para a concessão do auxílio-doença. Subsidiariamente, requer seja fixada data para cessação do benefício, com aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91. Com as contrarrazões, bem como com petição da parte autora na qual informa o cancelamento do benefício pela autarquia (Id 159044438 - Pág. 1), os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001389-12.2020.4.03.6111 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BABIELE DA SILVA PAZINI Advogado do(a) APELADO: ISABELA NUNES YOSHINO - SP349653-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001389-12.2020.4.03.6111 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Recebo o recurso do INSS, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, ressalvando que a apelação tem efeito suspensivo, salvo no tocante à concessão da tutela provisória (art. 1012, caput e § 1º, inciso V, do referido código). No que se refere ao pedido de revogação da tutela antecipada, formulado no recurso de apelação do INSS, trata-se de questão eminentemente de cunho instrumental, secundária, relativa à garantia do resultado prático e imediato do provimento jurisdicional que concedeu benefício. Em sendo assim, é pertinente examinar primeiro a questão principal, que é aquela relativa à concessão do benefício, para depois se enfrentar a questão secundária, relativa à tutela específica, não constituindo, assim, objeção processual. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, de acordo com o artigo 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91 são os que se seguem: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento da carência, quando for o caso; 3) incapacidade temporária para o exercício das atividades profissionais habituais, bem como incapacidade que, embora permanente, não seja total, isto é, haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento e 4) não serem a doença ou a lesão existentes antes da filiação à Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. A qualidade de segurada da parte autora e o cumprimento da carência prevista no inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.213/91 restaram comprovadas, uma vez que, conforme extrato CNIS (Id 154839317 - Pág. 1), a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença no período de 22/02/2017 a 22/03/2017, constando vínculos empregatícios com Paschoalotto Serviços Financeiros Ltda. entre 11/03/2014 a 01/03/2019. Ainda que a presente ação tenha sido ajuizada em 29/09/2020, posteriormente ao "período de graça" disposto no artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91, não há falar em perda da condição de segurada, uma vez que se verifica do conjunto probatório carreado aos autos, especialmente da perícia realizada em Juízo, que a incapacidade da segurada data de maio de 2017 (Id 154839314 - Pág. 6 - quesito 06.2). Logo, em decorrência do agravamento de seus males, a parte autora deixou de trabalhar, tendo sido a sua incapacidade devidamente apurada em Juízo. Note-se que a perda da qualidade de segurado somente se verifica quando o desligamento da Previdência Social é voluntário, não determinado por motivos alheios à vontade do segurado, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que é exemplo a ementa de julgado a seguir transcrita: ''PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Não perde a qualidade de segurado o trabalhador que, por motivo de doença, deixa de recolher as contribuições previdenciárias. 2. Precedente do Tribunal. 3. Recurso não conhecido'' (REsp nº 134212-SP, j. 25/08/98, Relator Ministro ANSELMO SANTIAGO, DJ 13/10/1998, p. 193). Por outro lado, para a solução da lide, ainda, é de substancial importância a prova técnica produzida. Neste passo, a incapacidade para o exercício de trabalho que garanta a subsistência foi atestada pelo laudo pericial (Id's 154839314 e 154839340). De acordo com referido laudo, a parte autora está incapacitada de forma parcial e permanente para o trabalho, havendo possibilidade de reabilitação. É dever do INSS conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora e reintegrá-la em processo de reabilitação profissional, nos termos do referido artigo 62 da Lei nº 8.213/91. Enquanto tal reabilitação não ocorra, é devido o benefício de auxílio-doença. Note-se que esse é o entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal: "Comprovada, através de perícia medica, a incapacidade total e temporária para o trabalho, é de rigor a manutenção da concessão do auxílio-doença, cujo benefício deverá fruir até a efetiva reabilitação da apelada ou, caso negativo, ser convertido em aposentadoria por invalidez, consoante determina o artigo 62 da lei n. 8213/91" (TRF - 3ª Região, AC n.º 300029878-SP, Relator Juiz Theotonio Costa, j. 02/08/1994, DJ 20/07/1995, p. 45173). Assim, preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença à parte autora. O termo inicial do benefício deve ser mantido no dia imediatamente posterior ao da cessação indevida do auxílio-doença anteriormente concedido à parte autora (22/03/2017), uma vez que o conjunto probatório existente nos autos revela que o mal de que ela é portadora não cessou desde então, não tendo sido recuperada a capacidade laborativa, devendo ser descontados eventuais valores pagos administrativamente. Nos termos dos artigos 101 da Lei n. 8.213/1991 e 71 da Lei 8.212/91, o benefício de auxílio-doença tem caráter temporário, de modo que a autarquia previdenciária não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado. No tocante à fixação do período de pagamento, em que pesem as recentes alterações legislativas no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, incluídas pela Lei nº 13.457, de 2017, que possibilitam ao Poder Judiciário, sempre que possível, estabelecer o limite temporal para o gozo do benefício de auxílio-doença, somente poderá ser cessado no momento em que for constatada a recuperação do segurado, sendo imprescindível a realização de nova perícia administrativa posteriormente à decisão, cabendo ao INSS notificar a parte autora para realizar a reavaliação médica periódica. Outrossim, entendo que a "alta programada", inserida pela Lei 13.457/17, conflita com o disposto no artigo 62 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelas Leis ns. 13.457/17 e 13.846/19, que dispõe: "Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez." O dispositivo legal supramencionado determina que o benefício somente poderá ser cessado no momento em que for constatada a recuperação do segurado, mediante a realização de nova perícia que constate a sua capacidade laborativa. Nesse sentido, a jurisprudência do E. STJ: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PELO DECRETO 5.844/2006. CRIAÇÃO DA DENOMINADA "ALTA PROGRAMADA". ILEGALIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 62 DA LEI 8.213/1991. 1. O acórdão recorrido está no mesmo sentido da compreensão do STJ de que a inserção da chamada "alta programada" para auxílio-doença concedido pelo INSS pelo art. 78, §§ 1º a 3º, do Decreto 3.048/1999 (mediante modificação operada pelo Decreto 5.844/2006) é ilegal, pois contraria o art. 62 da Lei 8.213/1991. A propósito: REsp 1.717.405/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.12.2018; AgInt no AREsp 968.191/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.10.2017; AgInt no REsp 1.546.769/MT, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3.10.2017; AgInt no AREsp 1.049.440/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 2. Recurso Especial não provido" (RESP - 1597725. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. J. 25/06/2019. DJE DATA:01/07/2019.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ tem-se firmado no sentido de que é incompatível com a lei previdenciária a adoção, em casos desse jaez, do procedimento da "alta programada", uma vez que fere o direito subjetivo do segurado de ver sua capacidade laborativa aferida através do meio idôneo a tal fim, que é a perícia médica. 2. De fato, revela-se incabível que o Instituto preveja, por mero prognóstico, em que data o segurado está apto para retornar ao trabalho, sem avaliar efetivamente o estado de saúde em que se encontra, tendo em vista que tal prognóstico pode não corresponder à evolução da doença, o que não é difícil de acontecer em casos mais complexos, como é o versado nos autos. Precedentes: REsp 1.291.075/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 18/2/2014; REsp 1.544.417/MT, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/8/2015; REsp 1.563.601-MG, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 30/6/2016. 3. Recurso Especial não provido (RESP - 1737688. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. J. 23/11/2018. DJE DATA:23/11/2018.) No que se refere à determinação de implantação do benefício, os seus efeitos devem ser mantidos. Tendo sido, em sede recursal, reconhecido o direito da parte autora de receber o benefício, não haveria qualquer senso, sendo até mesmo contrário aos princípios da razoabilidade e da efetividade do processo, cassar-se a medida e determinar a devolução de valores para que a parte autora, em seguida, obtenha-os de volta mediante precatório. Por tais razões, mantenho os efeitos da tutela específica de que trata o artigo 497 do novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO A MATÉRIA PRELIMINAR E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para assegurar à autarquia a possibilidade de realizar perícias médicas periódicas, ressaltando, entretanto, que o benefício somente poderá ser cessado em caso de reabilitação profissional da demandante ou recuperação da sua capacidade laborativa, nos termos da fundamentação. Id 159044438 - Pág. 1: Independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS, a fim de que se adotem as providências cabíveis à imediata implantação do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, em nome de BABIELE DA SILVA PAZINI, com data de início - DIB em 23/03/2017 e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, nos termos do art. 497 do CPC. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 E 62 DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À RECUPERAÇÃO DA SEGURADA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença. - O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia imediatamente posterior à cessação indevida do auxílio-doença anteriormente concedido à parte autora, uma vez que o conjunto probatório existente nos autos revela que o mal de que ela é portadora não cessou desde então, não tendo sido recuperada a capacidade laborativa, devendo ser descontados eventuais valores pagos administrativamente. - É dever do INSS conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora e reintegrá-la em processo de reabilitação profissional, nos termos do referido artigo 62 da Lei nº 8.213/91. Enquanto tal reabilitação não ocorra, é devido o benefício de auxílio-doença. - No tocante à fixação do período de pagamento, em que pesem as recentes alterações legislativas no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, incluídas pela Lei nº 13.457, de 2017, que possibilitam ao Poder Judiciário, sempre que possível, estabelecer o limite temporal para o gozo do benefício de auxílio-doença, somente poderá ser cessado no momento em que for constatada a recuperação do segurado, sendo imprescindível a realização de nova perícia administrativa posteriormente à decisão, cabendo ao INSS notificar a parte autora para realizar a reavaliação médica periódica. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida.

26/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: BABIELE DA SILVA PAZINI Advogado do(a) AUTOR: ISABELA NUNES DA SILVA - SP349653 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001389-12.2020.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Vistos etc. Cuida-se de procedimento comum ajuizado por BABIELE DA SILVA PAZINI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS -, objetivando a condenação da Autarquia Previdenciária no restabelecimento do pagamento do benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA NB 617.629.631-9 ou na concessão do benefício previdenciário APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O pedido de tutela antecipada foi deferido (id 42941071). O INSS apresentou contestação sustentando que a autora não preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício por incapacidade (id 433799324). Laudo pericial juntado (id 40868015 e 42205375). É o relatório. D E C I D O. DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA Concede-se o benefício previdenciário APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou AUXÍLIO-DOENÇA quando a parte autora preenche os seguintes requisitos: I) carência: mínima de 12 (doze) contribuições (artigos 24 a 27-A da Lei nº 8.213/91); II) qualidade de segurado: deve estar presente na data de início da incapacidade (DII); se caracteriza pela condição da pessoa vinculada ao RGPS conforme estabelecido no artigo 11 da Lei nº 8.213/91, a qual é estendida no período de graça (artigo 13 do Decreto nº 3.048/1999 e 15 da Lei nº 8.213/91); III) incapacidade: para o exercício do trabalho que desenvolve, sendo que é devida a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ se a incapacidade for de caráter permanente que impossibilite a prática de qualquer tipo de trabalho, sem possibilidade real de recuperação ou reabilitação ou AUXÍLIO-DOENÇA, se temporária (superior a 15 dias) que impossibilite a realização do trabalho habitual do segurado, devendo se aguardar a recuperação; ou incapacidade permanente que impossibilite a realização do trabalho habitual do segurado, devendo se aplicar processo de reabilitação para o exercício de outra atividade; IV) o segurado não fará jus ao recebimento do auxílio doença/aposentadoria por invalidez se a doença ou lesão for preexistente à filiação/refiliação ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se comprovar que a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença posterior àquela filiação/refiliação. A distinção entre ambos os benefícios reside na intensidade do risco social que acometeu o segurado e, por consequência, na extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. Explicita-se: o AUXÍLIO-DOENÇA normalmente é concedido quando o segurado fica incapacitado temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais ou quando necessário reabilitar-se para o exercício de outra atividade, enquanto a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ é devida nos casos em que o segurado fica definitivamente impedido de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência (Daniel Machado da Rocha, in DIREITO PREVIDENCIÁRIO, obra coletiva, coordenador Vladimir Passos de Freitas, Livraria do Advogado, 1999, pg. 97). Na hipótese dos autos, a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA, pois restou demonstrado nos autos: 1º) no tocante aos requisitos carência, qualidade de segurado e doença preexistente, verifico que o INSS concedeu à autora o benefício previdenciário auxílio-doença nos seguintes períodos (vide CNIS – id 42930150): - NB 615.923.870-5: de 23/09/2016 a 08/11/2016. - NB 617.629.631-9: de 22/02/2017 a 22/03/2017. Dessa forma, tendo sido concedido anteriormente à parte autora o benefício previdenciário auxílio-doença, os requisitos qualidade de segurado, cumprimento de carência e doença preexistente foram reconhecidos pela própria Autarquia por ocasião do deferimento administrativo do benefício. Além disso, o perito fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em 05/2017 (id 40868015 – quesito nº 06.2.), época em que mantinha vínculo empregatício ativo na empresa Paschoalotto Serviços Financeiros S.A. desde 11/03/2014 e, consequentemente, a sua qualidade de segurado, pois suas contribuições estavam em dia. Ademais, não há que se falar em perda da qualidade de segurado quando comprovado que o segurado deixa de exercer atividade laborativa por estar impossibilitado, em razão de doença incapacitante, bem como quando a incapacidade sobreveio em razão da progressão ou agravamento de doenças, ou seja, não perde a condição de segurado, o beneficiário que comprovar não ter deixado de trabalhar e de contribuir para a Previdência Social voluntariamente, e sim em razão de doença incapacitante. O perito judicial afirmou que houve agravamento ou progressão da doença, já que “com o passar do tempo a lesão nervosa progrediu, passou de sintomas de parestesia, para atrofia muscular, déficit de força e piora da dor” (id 40868015 – quesito nº 06). 2º) incapacidade: o laudo pericial elaborado (id 40868015) é conclusivo no sentido de que a autora é portadora de “Síndrome do Desfiladeiro Torácico” e se encontra parcial e permanentemente incapacitada para o exercício de suas atividades laborais. E, acrescentou, a respeito da possibilidade de se reabilitar para exercer atividade laborativa que lhe garanta o sustento, que “pode ser reabilitada para atividades de secretária, mesmo telemarketing, com equipamentos adequados para sua necessidade”. Destarte, é imprescindível destacar que, conforme dispõe o artigo 62 da Lei nº 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio-doença e insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, devendo permanecer em gozo do benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, se considerado não recuperável, deve ser aposentado por invalidez. Por derradeiro, o perito concluiu o seguinte (id 40868018 – quesito nº 7): “07) Preste o Sr. Perito outros esclarecimentos que entenda importantes para elucidar a causa. R: Autora realmente apresenta alterações físicas que podem ser considerada como deficiente, com incapacidade parcial e permanente, pois para tarefas que exijam movimento finos da mão e força não são mais possíveis de realizar com o membro superior direito, mas a mesma não pode ser considerada incapaz para todo e qualquer trabalho em vista que há muitas profissões de cunho administrativa e intelectual, devendo ser reabilitada e ou treinada para outra função profissional”. O perito judicial ainda prestou o seguinte esclarecimento (id 44205375): “Pode ser necessário algumas adaptações para realizar algumas dessas tarefas, mas não impossibilidade total de realiza-los”. DA ALTA PROGRAMADA Outrossim, levando-se em consideração as alterações trazidas pela Lei nº 13.457, de 26/06/2017, ao artigo 60 da Lei nº 8.213/91, que instituiu a chamada “Alta Programada”, entendo necessárias algumas considerações a respeito da fixação do termo final do benefício de incapacidade (Data Cessação do Benefício-DCB) pelo juízo. Dispõem o artigo 60 e parágrafos 8º ao 11º da Lei 8.213/91: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) § 8º. Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º. Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. (Grifei). Conforme referidas alterações, a circunstância de ter sido judicializada a discussão quanto ao direito ao benefício por incapacidade, não exclui a possibilidade de o INSS realizar revisão periódica da condição laborativa do segurado. É preciso atentar-se que a regra trazida no § 8º estabelece que, sempre que possível, na decisão judicial que concede ou reativa auxílio-doença, haverá fixação do prazo para a duração do benefício. Contudo, não houve determinação legal de que o juiz estipulasse prazo, pois é evidente que haverá situações em que as características da incapacidade não permitirão estimar o tempo necessário de reabilitação. Por sua vez, o § 9º traz uma regra subsidiária, aplicável à Administração, mas que não poderá ser aplicada indistintamente nos casos judicializados. Se a questão está judicializada, com antecipação de tutela deferida liminarmente, por sentença ou por decisão em agravo de instrumento, o eventual cancelamento do auxílio-doença terá que ser previamente submetido pelo INSS ao crivo do Poder Judiciário. Até que se esgotem as instâncias destinadas à apreciação de questões de fato, a autarquia não poderá, ao seu arbítrio, revogar ou dar efeitos limitados a uma decisão judicial que não o tenha feito. Nessa perspectiva, tem-se que: a) quando a implantação do auxílio-doença decorrer de decisão judicial, ainda que o INSS venha a exercer a prerrogativa de convocar o segurado para nova perícia administrativa, não poderá cancelar o benefício sem autorização do juízo, até o esgotamento da jurisdição da Turma Julgadora; b) após o esgotamento da jurisdição da Turma Julgadora, com a concessão ou confirmação do direito ao auxílio-doença, o INSS poderá convocar o segurado para nova perícia, nos prazos da legislação, e, após regular constatação da recuperação da capacidade laborativa, promover o cancelamento do benefício, comunicando, neste caso, ao juízo originário ou da execução provisória, sobre a decisão de cancelamento e sua motivação. Em resumo: após decisão judicial de concessão de auxílio-doença, estando a decisão vigente, enquanto o feito não for julgado em segunda instância, necessário submeter ao juízo eventuais razões para o cancelamento do benefício, o qual não poderá decorrer diretamente da decisão administrativa. Após este marco, será suficiente a comunicação do cancelamento e das razões, precedida de perícia administrativa. Registro que a convocação para nova perícia administrativa, conquanto possa acontecer a qualquer tempo (§ 10º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91 introduzido pela Lei nº 13.457/2017), pressupõe a observação do que foi estabelecido no respectivo julgamento (ou decisão liminar), em termos de prazo ou condições específicas para revisão da concessão. Nesse sentido o posicionamento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213/1991. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato do Chefe de Agência do INSS que cessou o benefício de auxílio-doença do ora recorrido com base no sistema de alta programada. 2. O Agravo em Recurso Especial interposto pelo INSS não foi conhecido ante a sua intempestividade. 3. O Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a comprovação posterior da tempestividade do Recurso Especial, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, quando da interposição do Agravo Interno (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe 15/10/2012). 4. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 5. O sistema de alta programada estabelecido pelo INSS apresenta como justificativa principal a desburocratização do procedimento de concessão de benefícios por incapacidade. Todavia, não é possível que um sistema previdenciário, cujo pressuposto é a proteção social, se abstenha de acompanhar a recuperação da capacidade laborativa dos segurados incapazes, atribuindo-lhes o ônus de um auto exame clínico, a pretexto da diminuição das filas de atendimento na autarquia. 6. Cabe ao INSS proporcionar um acompanhamento do segurado incapaz até a sua total capacidade, reabilitação profissional, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, não podendo a autarquia focar apenas no aspecto da contraprestação pecuniária. 7. Na forma do art. 62 da Lei 8.213/1991, "o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade", e "não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez". Transferir essa avaliação ao próprio segurado fere gravemente o princípio da dignidade da pessoa humana. 8. Além disso, a jurisprudência que vem se firmando no âmbito do STJ é no sentido de que não se pode proceder ao cancelamento automático do benefício previdenciário, ainda que diante de desídia do segurado em proceder à nova perícia perante o INSS, sem que haja prévio procedimento administrativo, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 9. Agravo Interno parcialmente conhecido para afastar intempestividade e, no mérito, não provido. (STJ - AgInt no AREsp nº 1.049.440/MT - Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma - Julgado em 27/06/2017 - DJe de 30/06/2017 - grifei). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. IV - É firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional. (STJ - REsp nº 1.584.771/RS - Relatora Ministra Regina Helena Costa - Primeira Turma - Julgado em 28/05/2019 - DJe de 30/05/2019 - grifei). Os Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Regiões têm adotado o mesmo posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. CESSAÇÃO. PRAZO. 1. Ante a presença de prova consistente, com elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é de ser mantida a medida antecipatória na qual determinado o restabelecimento do auxílio-doença. 2. O benefício alimentar, na proteção da subsistência e da vida, deve prevalecer sobre a genérica alegação de dano ao erário público mesmo ante eventual risco de irreversibilidade - ainda maior ao particular, que precisa de verba para a sua sobrevivência. 3. O INSS pode, a qualquer tempo, convocar o beneficiário de auxílio-doença para perícia médica. Todavia, quando a concessão/manutenção do benefício decorreu de ordem judicial, estando a decisão vigente e enquanto o feito não for julgado em segunda instância, será necessário submeter ao juízo eventuais razões para o cancelamento. Após este marco, mediante prévia perícia administrativa, será suficiente a comunicação do cancelamento e das respectivas razões. (TRF da 4ª Região - AG nº 5037992-91.2019.4.04.0000 – Relatora Desembargadora Federal Taís Schilling Ferraz – Sexta Turma - Juntado aos autos em 11/12/2019 - grifei). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade laboral tem direito à concessão do benefício de auxílio-doença. 3. Cabível a fixação da data de cessação do benefício (DCB) condicionada à realização do programa de reabilitação profissional e prévio exame médico pericial. (TRF da 4ª Região – AC nº 5020749-47.2018.4.04.9999 - Turma Regional Suplementar do PR - Relator Márcio Antônio Rocha - Juntado aos autos em 01/12/2019 - grifei). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. TUTELA ESPECÍFICA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Hipótese em que a autora, apesar de estar capacidade para outras atividades laborais atualmente, permanece incapaz para sua atividade habitual, sendo esta permanente, o que induz à averiguação da necessidade, ou não, de eventual processo de reabilitação. Nesse compasso, ordenar que a parte autora, com limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa. 3. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905). 4. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF da 4ª Região - AC nº 5005920-10.2018.4.04.7009 - Turma Regional Suplementar do PR - Relator Marcos Josegrei da Silva - Juntado aos autos em 28/11/2019 - grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXILIO-DOENÇA. CESSAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O auxílio-doença consiste em benefício de duração continuada concebido para existir de forma temporária, encontrando-se entre as atribuições do INSS a realização de perícias periódicas. 2. Da leitura do art. 62 da Lei de Benefícios é possível extrair-se que o benefício é devido enquanto perdurar a incapacidade, não devendo cessar enquanto não ficar comprovado o término da incapacidade, a reabilitação para outra atividade profissional ou a incapacidade para toda e qualquer atividade, hipótese em que deverá ser aposentada por invalidez. 3. Interpretando o art. 62, da Lei de Benefícios, E. STJ entende que somente através de perícia a ser realizada pela Autarquia é possível aferir a aptidão do segurado para o trabalho, não sendo lícito transferir esta responsabilidade ao segurado, hipossuficiente. Precedente. 4. No caso analisado, o INSS cessou o pagamento do benefício antes do trânsito em julgado da sentença, que reconheceu ao autor o direito ao auxílio-doença. 5. Contudo, estando o benefício sob apreciação judicial, sem decisão definitiva, a nova perícia médica realizada pelo Instituto deverá ser submetida ao órgão processante, para apreciação e eventual modificação da decisão que concedeu o benefício. O pleito será reapreciado no momento do julgamento do recurso de apelação regularmente interposto. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF da 3ª Região – AI nº 5018830-40.2019.4.03.0000 - Relatora Desembargador Federal Diva Prestes Marcondes Malerbi – Oitava Turma - Julgado em 27/11/2019 - Intimação via sistema de 29/11/2019 - grifei). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei nº 8.213/91) compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença (art. 59 da Lei de Benefícios) difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- In casu, a parte autora cumpriu a carência mínima e a qualidade de segurado, tendo em vista que percebeu o benefício de auxílio doença no período de 4/5/12 a 17/8/17 e a presente ação foi ajuizada em 19/9/17, ou seja, no prazo previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91. III- Outrossim, a alegada incapacidade ficou demonstrada nos autos. Afirmou o esculápio encarregado do exame que a parte autora, nascida em 5/11/58, faxineira, é portadora de artrose na coluna lombar, concluindo que a mesma encontra-se parcial e temporariamente incapacitada para o trabalho. Dessa forma, tendo em vista o caráter temporário da incapacidade, entendo que agiu com acerto o Juízo a quo ao conceder à parte autora o benefício de auxílio doença. IV- No tocante à fixação de prazo de duração do benefício, observo que ao INSS é permitida a realização de exame médico-pericial voltado a verificar se houve modificação no estado de saúde do segurado, sendo defeso à autarquia suspender automaticamente o benefício implementado por força de decisão judicial, sob pena de descumprimento da ordem proferida, uma vez que a autorização legal prevista no art. 101 da Lei nº 8.213/91 não retira a competência do Magistrado para revogar ou não a tutela anteriormente concedida. V- Cabe ao INSS submeter o requerente ao processo de reabilitação profissional, não devendo ser cessado o auxílio doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez, consoante expressa disposição legal acima transcrita. VI- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. VII- Por derradeiro, tendo em vista a notícia nos autos de que o benefício foi cessado em 17/10/2018 (ID 62086515), deve ser deferida a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final, já sob a novel figura da tutela de urgência, uma vez que evidenciado nos presentes autos o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC/15. Inequívoca a existência da probabilidade do direito, tendo em vista o reconhecimento à percepção do benefício pleiteado. Quanto ao perigo de dano, parece-me que, entre as posições contrapostas, merece acolhida aquela defendida pela parte autora porque, além de desfrutar de elevada probabilidade, é a que sofre maiores dificuldades de reversão. Outrossim, o perigo da demora encontra-se evidente, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, motivo pelo qual concedo a tutela pleiteada, determinando ao INSS a implementação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa, a ser oportunamente fixada na hipótese de inadimplemento. VIII- Apelação do INSS improvida. Recurso da parte autora parcialmente provido. Tutela antecipada concedida. (TRF da 3ª Região – AC nº 5650762-70.2019.4.03.9999 - Relator Desembargador Federal Newton de Lucca – Oitava Turma - Julgado em 06/11/2019 - Intimação via sistema de 08/11/2019 - grifei). Nesse ínterim, constatada a incapacidade total da parte autora para o exercício de sua ocupação laboral habitual, mas sendo passível de reabilitação para atividade laborativa diversa que lhe propicie o sustento digno, cumpre conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, devendo ser mantido até que, após submissão a processo de reabilitação profissional, esteja ele apto para o exercício de atividade que lhe garanta o sustento, sendo, pois, vedado ao INSS a suspensão ou cassação do aludido benefício sem autorização prévia deste Juízo ou Tribunal, nos termos da fundamentação supra. ISSO POSTO, confirmo a decisão que deferiu a tutela antecipada (id 42941071) e julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar e pagar o benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA com renda mensal calculada na forma da lei, a partir do dia seguinte à cessação do pagamento do auxílio-doença NB 617.629.631-9 (23/03/2017), devendo ser mantido até que, após submissão a processo de reabilitação profissional, esteja ele apto para o exercício de atividade que lhe garanta o sustento, sendo, pois, vedado ao INSS a suspensão ou cassação do aludido benefício sem autorização prévia deste Juízo ou Tribunal e, como consequência, declaro extinto o feito, com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Prescrição: Nos termos da Súmula nº 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Na hipótese dos autos, como a Data de Início do Benefício – DIB – foi fixada no dia 23/03/2017, verifico que não há prestações atrasadas atingidas pela prescrição quinquenal. Condeno o réu, ainda, a pagar as parcelas em atraso, inclusive o abono anual nos termos do artigo 40, § único, da Lei nº 8.213/91, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventual pagamento ocorrido administrativamente. Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da execução do julgado, ressalvando-se que, a correção monetária das parcelas vencidas do benefício previdenciário será calculada conforme variação do INPC ou conforme a variação do IPCA-E, no caso de benefício de natureza assistencial, a partir de 01/04/2006 - período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (artigo 4º), que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/91. No tocante aos juros de mora, incidirão, a partir da citação, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009, conforme restou decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947 em Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal e regulamentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.495.146-MG, em sede de recurso repetitivo, Tema nº 905. Sucumbente, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante o artigo 85, § 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Não há custas processuais a serem satisfeitas ou ressarcidas, uma vez que a parte autora litiga ao abrigo da justiça gratuita e o INSS goza de isenção legal (Lei nº 9.289,96, artigo 4º, incisos I e II). O benefício ora concedido terá as seguintes características, conforme Recomendação Conjunta nº 04 da Corregedoria Nacional de Justiça com a Corregedoria-Geral da Justiça Federal: Nome do(a) Segurado(a): Babiele da Silva Pazini. Nome do(a) Representante Legal: Prejudicado. Benefício Concedido: Auxílio-Doença. Número do Benefício NB 617.629.631-9. Renda Mensal Inicial (RMI): “a calcular pelo INSS”. Renda Mensal Atual: “a calcular pelo INSS”. Data de Início do Benefício (DIB): 23/03/2017 – dia seguinte ao da cessação do pagamento do benefício previdenciário auxílio-doença NB 617.629.631-9. Data de Início do Pagamento Administrativo A partir desta sentença. Por derradeiro, não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário, a teor da Súmula nº 490: Súmula nº 490: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”. Ocorreu que o artigo 496, § 3º, inciso I, do atual Código de Processo Civil, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. No caso concreto, é possível concluir com segurança absoluta que o limite de 1.000 (um mil) salários mínimos não seria alcançado pelo montante da condenação, que compreende a concessão de benefício previdenciário auxílio-doença, desde 23/03/2017 (DER) até a data desta sentença. Portanto, sentença NÃO sujeita ao reexame necessário. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. MARÍLIA (SP), NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

02/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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