Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006769-90.2018.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006769-90.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

21/11/2023, 18:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/12/2022, 12:42

Por decisão judicial

07/12/2022, 12:41

Publicação

29/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO NELSON AMBROZIO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIO NAKAGAWA CABRERA - SP316501, LUCIANO RODRIGO MASSON - SP236862 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Ciência às partes do(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em cumprimento ao disposto pelo art. 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, e após será(ão) encaminhado(s) ao E. TRF-3. Piracicaba, 25 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006769-90.2018.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

26/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2022, 15:13

Publicação

30/06/2022, 07:00

Expedida/certificada

29/06/2022, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO NELSON AMBROZIO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIO NAKAGAWA CABRERA - SP316501, LUCIANO RODRIGO MASSON - SP236862 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Ciência ao exequente da notícia do E. TRF de que houve creditamento em conta judicial dos valores do(s) exequente(s) (principal ), disponível para saque, sem necessidade de expedição de alvará. Em nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, os autos serão conclusos para extinção. Piracicaba, 28 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006769-90.2018.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

29/06/2022, 00:00

Mero expediente

23/05/2022, 16:19

Conclusão (para despacho)

10/05/2022, 10:29

Publicação

25/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO NELSON AMBROZIO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIO NAKAGAWA CABRERA - SP316501, LUCIANO RODRIGO MASSON - SP236862 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006769-90.2018.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de cumprimento de sentença de decisão transitada em julgado nos autos físicos 0008016-07.2012.403.6109, onde teve início a execução de forma invertida, interrompida pela determinação da obrigatoriedade do prosseguimento via meio eletrônico. Objetiva o autor a cobrança de quantia certa, consistente no valor de R$ 8.313,37 a título de principal. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, a União referiu-se aos cálculos já apresentados em execução invertida, limitando-se a requer o julgamento do feito “nos termos dos cálculos apresentados pela Receita Federal” que somam R$ 821,95 (ID 10363360 – Pág. 02-05) A parte exequente, instada, requereu a rejeição da impugnação. Considerando a divergência entre os cálculos apresentados, o feito foi encaminhado à Contadoria do Juízo para a elaboração de parecer, tendo o expert emitido laudo e cálculos. Intimadas as partes, a exequente manifestou ciência e concordância com o cálculo apresentado pelo experto (ID 32414319 – Pag. 1), ao passo que a Fazenda Nacional, ciente, nada requereu (ID 32568374 – Pag. 1). Na oportunidade, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação ofertada pela Fazenda Nacional limitou-se a requerer o julgamento do feito considerando seus cálculos. Há que se considerar que descabe qualquer impugnação, nesta fase, dos critérios existentes na decisão exequenda. Assim, os cálculos se restringem à devida e regular aplicação e respectiva atualização dos termos consignados no título exequendo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A execução em tela é definitiva, porquanto transitada em julgado a sentença condenatória. 2. Inadmissível rediscutir matéria acobertada pela coisa julgada material, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF e dos artigos 467/474 do CPC/73 (vigente à época). 3. A sentença proferida na ação de conhecimento, a despeito de determinar a compensação dos honorários advocatícios, condenou expressamente a União Federal ao pagamento das despesas processuais. Capítulo não reformado em grau recursal. Prosseguimento da execução quanto às custas. 4. Apelação desprovida. (TRF3 - Apelação Cível 2080919 – AP 00018179520144036109 - 3ª Turma - Relator Desembargador Federal Mairan Maia - e-DJF3: 27/02/2019 – g.n.) No caso de divergência dos cálculos aritméticos apresentados pelas partes, pode o Juiz valer-se do auxílio do contador judicial, que possui fé pública, no fito de verificar possíveis equívocos das partes, pois a sua função é justamente auxiliar o Juízo, nos termos preconizados pelo art. 149, do CPC. Considerando-se que as informações apresentadas pela Contadoria desta Subseção Judiciária tomaram por base o disposto na decisão transitada em julgado, plenamente aceitável é o resultado apresentado em seu parecer. Neste sentido tem sido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CONTADOR JUDICIAL. AUXILIAR DA JUSTIÇA. Preceitua o artigo 149, do Código de Processo Civil, que o contabilista é auxiliar da justiça, atuando com imparcialidade com relação às partes. Não assiste razão a União Federal quando alega deverão ser acolhidos os cálculos apontados por ela como corretos, pelo simples argumento de que foram confeccionados pela Secretaria da Receita Federal que supostamente possui fé pública. É perfeitamente cabível a utilização pelo magistrado dos préstimos da contadoria judicial para a formação de seu convencimento, nos exatos termos do art. 370 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF3 - AI 0011188-09.2016.4.03.0000 – Agravo de Instrumento 583271 - Juiz Federal Conv. Marcelo Guerra – 4ª Turma - e-DJF3 Judicial 1: 22/11/2016 – g.n.) Pois bem. O r. sentença de ID 10362772 – Pág. 1-7 determinou o recálculo do IRPF devido pela parte autora, pelo regime de competência e a restituição de eventuais valores indevidamente recolhidos, especificando quais índices deveriam ser utilizados a título de consectários legais. Assim, deve ser aplicada a determinação contida no comando judicial, preservando-se a situação que restou consolidada pelo manto da coisa julgada, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Neste sentido, na conta apresentada pela União, o perito do Juízo observou que o valor apresentado resultou da dedução do valor referente ao IR retido na fonte, do valor apurado como devido, desconsiderando, contudo, o valor pago de forma parcelada. Constatou ainda o perito erro no cálculo do IR devido, já que calculado sobre base maior que a devida. Por fim, o contador judicial indicou equívoco na data de atualização do valor a restituir. Assim, deve ser rejeitada a conta apresentada pela Fazenda Nacional. Por fim, revejo meu posicionamento anterior para firmar entendimento segundo o qual o valor apontado pelo autor no início da fase de cumprimento de sentença não limita a execução, uma vez que esta deve se ater à decisão transitada em julgado na fase de conhecimento. Neste sentido, seguem recentes precedentes do TRF3 e do STJ: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO/REAJUSTE DA RMI. TETO EC.20/98 E 41/2003. FIDELIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. - A controvérsia nos autos diz respeito à liquidação dos atrasados. Iniciada execução do título, a parte exequente apresentou seus cálculos no valor de R$ 134.780/22 (05/2015), enquanto o INSS alegou nada ser devido, eis que a RMI do benefício do segurado, até 12/1998, não havia atingido o teto de R$ 1.200,00. Diante da divergência, os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial, que apresentou os valores (atualizados para 2015), no montante de R$ 153.260,08. Sobreveio, então, a sentença apelada, na qual o MM Juízo de origem rejeitou os embargos à execução do INSS, homologando o s cálculos da contadoria judicial. - Da análise dos cálculos da Contadoria, percebe-se que a RMI do segurado teve por base o Salário de Contribuição (SB) de Cr$ 574.460,70, ou seja, desconsiderado o teto da época (Cr$ 420.002,00), com a evolução das contas, a partir de 04/1994, pelo valor atualizado de 450,24 (incidência do índice teto - art. 26 da Lei 8.870/1994), e aplicação dos reajustes determinados no título exequendo na ordem de 10,96% em 12/1998, 0,91% em 12/2003 e 27,23% em 01/2003, respeitada a prescrição quinquenal (valores devidos a partir de 11/2007, já que o ajuizamento da ação principal se deu em 11/2002) - id's Num. 89843406 - Pág. 86/92 e Num 89843407 - págs. 21/24. Ao assim proceder, constata-se que a contadoria judicial observou os exatos termos do título exequendo. - O INSS, por sua vez, embora tenha partido do SB de Cr$ 574.460,70, a partir de 04/1994 (após aplicação do índice teto - art. 26 da Lei 8.870/1994), evoluiu a renda mensal do autor sem aplicar os porcentuais fixados na sentença exequenda. Exsuge cristalino, portanto, que o INSS não observou, em seus cálculos, os parâmetros fixados na sentença exequenda - aplicação dos reajustes determinados no título exequendo na ordem de 10,96% em 12/1998, 0,91% em 12/2003 e 27,23% em 01/2003 -, os quais, por não terem sido oportunamente impugnados, estão acobertados pela preclusão máxima, donde se constata que os cálculos do INSS contrariam a coisa julgada formada na fase de conhecimento. - A diferença entre os cálculos da contadoria e do INSS não decorre, pois, da desconsideração da revisão processada em 04/1994, tal como alegado pela autarquia, mas sim do fato de o INSS não ter observado os porcentuais expressamente previstos na sentença exequenda. - Da mesma forma, constata-se que não houve qualquer desrespeito aos tetos previdenciários, sendo certo que o INSS sequer indicou em qual competência tal fato supostamente teria ocorrido. - Desta feita, corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, eis que, ao observar os porcentuais previstos expressamente na sentença exequenda, observou o princípio da fidelidade ao título executivo, estando, por conseguinte, em harmonia com a jurisprudência desta C. Corte. - Como o cumprimento de sentença é regido, dentre outros, repita-se, pelo princípio da fidelidade ao título, eventuais erros materiais constantes das contas apresentadas não fazem coisa julgada, podendo ser corrigidas a qualquer tempo, desde que tal providência se faça necessária para permitir a estrita observância do comando exequendo. - Nessa linha, não há que se falar em julgamento extra ou ultra petita ou em violação ao princípio dispositivo quando o magistrado homologa os cálculos apresentados pela Contadoria, ainda que o valor apresentado pelo exequente seja inferior a este. Isso é o que se infere dos seguintes precedentes: TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006836-83.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 21/06/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/06/2018; AGA 200200338698, HÉLIO QUAGLIA BARBOSA STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA: PG. 00480.. DTPB:. - Não há que se falar em revogação da gratuidade de justiça. Nos termos do entendimento jurisprudencial dominante, o fato de a parte receber valor relativo a créditos atrasados em função da execução do julgado, ainda que esse numerário seja expressivo, não autoriza a revogação da justiça gratuita, já que essa quantia corresponde àquilo que o segurado deveria ter recebido ao longo de meses e que se tivesse sido pago oportuna e voluntariamente pelo INSS não teria alterado a condição econômica do segurado ou mesmo permitido a configuração da hipossuficiência que autorizou a concessão da gratuidade processual em decisão devidamente fundamentada e não oportunamente impugnada pela autarquia. - Vencido o INSS, deve ser mantida a sentença que o condenou ao pagamento da verba honorária. Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados. Por tais razões e considerado que a sentença apelada fixou os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil, acresço, a título de honorários recursais, 2% (dois por cento) ao porcentual mínimo fixado na sentença. - Excetuadas as circunstâncias previstas no art. 80 do CPC, o exercício do direito de ação, e de seu desdobramento - o direito de recorrer -, por si só, não se presta a caracterizar a litigância de má-fé, independentemente do êxito ou não da pretensão. Para que fique caracterizado o dever de indenizar, em decorrência de referido instituto, impõe-se a verificação concreta de conduta desleal da parte e o efetivo prejuízo ocasionado à parte contrária. No caso, verifica-se que o comportamento da agravante não se enquadra em quaisquer das hipóteses de cabimento da condenação almejada, haja vista que somente exerceu seu direito de recorrer, de forma a garantir uma prestação jurisdicional favorável, e não protelatória, pelo que não há que se falar em litigância de má-fé. - Apelação não provida. (TRF3 – Ap. Cív. 0039511-97.2016.4.03.9999 – Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES – Data de julgamento: 16/11/2020) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. - O fato de a conta do perito apresentar valor superior ao constante da conta ofertada pela parte exequente não impede a sua adoção, pois o que se pretende na fase executória é a concretização do direito reconhecido judicialmente, devendo, assim, a liquidação prosseguir pelo quantum debeatur que mais se adequa e traduz o determinado no título executivo. - Agravo de instrumento improvido. (TRF3 – AI 5021183-19.2020.4.03.0000 – Rel. Des. Fed. GILBERTO RODRIGUES JORDAN – Data julgamento: 06/11/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL ELABORADOS EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. ADEQUAÇÃO AO TÍTULO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias de origem deixaram de adotar a conta elaborada pela Contadoria do Juízo, por entenderem que o juiz não poderá incluir na pretensão executiva, por intermédio de decisão proferida em embargos do devedor, valor superior à pretensão executiva deduzida pelo credor, ainda que o próprio devedor não controverta a propósito do chamado excesso de execução ou que a Contadoria, órgão meramente auxiliar que não influencia na conformação do objeto do processo, venha a sugerir valor diverso (fls. 179). 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não se alinha à diretriz desta corte Superior de que os valores indicados pelas partes não vinculam o Magistrado, que, com base no livre convencimento motivado, poderá definir qual valor melhor reflete o título. Com efeito, o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado (AgInt no REsp. 1.650.796/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.8.2017). 3. Ademais, importante salientar que no momento em que um Juiz envia um título executivo para a Contadoria para fins de conferência dos cálculos ele apenas está exercendo mais um dos seus deveres: o controle jurisdicional. Cumpre-se, assim, a regra de que a jurisdição atue, e isso jamais poderia ser equiparado a um julgamento ultra petita. 4. A Contadoria não atua para prestar serviço exclusivamente ao Juiz, mas precipuamente aos jurisdicionados, pois um erro de cálculo pode causar prejuízo a qualquer uma das partes em um litígio. Daí porque a lei, § 2o. do art. 524 do Código Fux confere ao Magistrado a prerrogativa de utilizar o serviço judicial da Contadoria quando entender necessário. Trata-se de uma prerrogativa, que não importa em julgamento extra ou ultra petita, ainda que a Contadoria Judicial apure valores diversos daqueles apontados pelas partes. Precedentes: AgInt no REsp. 1.672.844/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.9.2019; AgInt nos EDcl no AREsp. 1.306.961/PA, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 26.2.2019; REsp. 1.753.655/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.11.2018. 5. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1586666 SP 2016/0045521-3 (STJ) – Data de publicação: 01/09/2020) Assim, como a Contadoria Judicial apurou novo valor nos exatos termos da decisão transitada em julgado (R$ 9.592,14), não deve o Juízo se ater ao pedido inicial da fase de execução / cumprimento de sentença (R$ 8.313,37), uma vez que o que delimita a processo de execução é o título executivo judicial, não havendo que se falar em decisão ultra ou extra petita. Ante todo o exposto, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida pela Fazenda Nacional, considerando como corretos os cálculos apresentados pela contadoria, determinando, assim, que o cumprimento da sentença tenha continuidade com base no valor de R$ 9.952,14, atualizado até fevereiro/2018 (ID 32119911 - Pág. 1-4). Condeno a União no pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente, ora fixados em 20% (dez por cento) sobre a diferença entre o montante reconhecido como devido - R$ 9592,14 - e o pedido da impugnante – R$ 821,95), já incluído neste percentual o valor relativo aos honorários devidos na fase de conhecimento. Não havendo interposição de recursos e com a preclusão desta decisão, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s) conforme valores ora homologados. Com a expedição, intimem-se as partes para ciência. Em nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, voltem os autos conclusos para encaminhamento do(s) ofício(s). Com a transmissão, aguarde-se notícia do pagamento, dando-se ciência quando da disponibilização do numerário. Após, façam-se os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

02/06/2021, 00:00

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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