Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020584-16.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020584-16.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

28/10/2025, 15:36

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS CESAR ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - SP483220 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O DESPACHADO EM INSPEÇÃO - 26 A 30 DE MAIO DE 2025 Aguarde-se o pagamento do PRC expedido nos autos e a decisão a ser proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 5019975-58.2024.403.0000 interposto pelo exequente. Int. SãO PAULO, 28 de maio de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020584-16.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/07/2025, 14:35

Mero expediente

28/05/2025, 15:35

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS CESAR ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - SP483220 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 19 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020584-16.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2025, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS CESAR ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - SP483220 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 344495177: diante da manifestação da parte exequente, determino, na esteira da decisão de ID 306586387: 1) se em termos, a expedição do ofício precatório em R$ 242.199,44, (duzentos e quarenta e dois mil, cento e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), já descontado o PSS no montante de R$ 15.027,90, (quinze mil e vinte e sete reais e noventa centavos), valor atualizado para agosto de 2022; 2) se em termos, a expedição de ofício requisitório referente a honorários contratuais no percentual de 12% sobre o valor acima mencionado, conforme contrato de honorários contratuais (ID 40218028, ID 40218031 e ID 40218033), sendo 9% para a sociedade de advogados Mena Rebouças Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob n. 03.555.119/0001-19 e 3% para a sociedade de advogados Medeiros e Medeiros Advogados, inscrito no CNPJ sob n. 23.026.873/0001-79. 3) a intimação da parte exequente Carlos Cesar Alves para, se assim quiser, iniciar a execução das custas judiciais em seu nome (ID 58599470), devendo apresentar a memória de cálculo do valor que pretende executar, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) a suspensão da execução dos honorários sucumbenciais a que as partes foram condenadas, diante da interposição do Agravo de Instrumento n. 5019975-58.2024.403.0000 pelo exequente. Aguarde-se seu deslinde para prosseguimento. Int. SãO PAULO, 28 de novembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020584-16.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2025, 12:15

Mero expediente

28/11/2024, 15:48

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 13:57

Publicação

10/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 07:00

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS CESAR ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020584-16.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Cesar Alves em 23.11.2023, documento id n.º 307892903, ante o conteúdo da decisão proferida em 10.11.2023, documento id n.º 306586387, com fundamento no inciso II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Alega que o valor executado corresponde a R$ 199.229,34 e não a R$ 257.227,34, o que afastaria a sua sucumbência. Acrescenta que o juízo inovou ao fixar os honorários advocatícios devidos pela parte, afastando-se dos critérios legalmente estabelecidos. A União ofertou manifestação em 12.03.2024, documento id n.º 317612458, requerendo a rejeição dos embargos opostos. É o relatório. Decido. Conforme consta à fl. 3 dos cálculos da Contadoria Judicial, documento id n.º 260267390, os valores por ela apurados e aqueles apontados como devidos pelas partes, posicionados para 01.08.2021, correspondem a: - Pelo(s) credor(es): R$ 234.360,87; - Pelo(s) devedor(es): R$ 214.565,95; e - Pela Justiça Federal: R$ 220.683,59. Trata-se de comparativo, com valores posicionados para a mesma data, utilizado pelo juízo para aferir a sucumbência de cada parte, correspondente à diferença entre os valores que entendiam como devidos e aquele homologado pelo juízo, apurado pela Contadoria Judicial. Eis a razão pela qual a sucumbência da parte exequente foi assim calculada: R$ 234.360,87 – R$ 220.683,59, resultando em excesso de execução de R$ 13.677,28. Os honorários foram fixados no percentual mínimo previsto pelo CPC, qual seja, 10%, a incidir sobre o excesso apurado( igual a R$ 1.367,78). Por fim, consigo que valor o apontado pelo exequente como correto e constante em seus cálculos iniciais, documento id n.º 54776150, foi atualizado até abril de 2021, enquanto que o valor utilizado pelo juízo corresponde à atualização desse valor reporta-se a agosto de 2021, para fins de comparação. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos, por não vislumbrar na decisão embargada qualquer omissão ou contradição. Devolvam-se às partes o prazo recursal. Int.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS CESAR ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O RECORRENTE: ANDERSON IRINEU SOARES SILVA RECORRENTE: PATRICIA NATALIE SOARES SILVA RECORRENTE: CARMEN MARIA MENEZES CALHEIROS RECORRENTE: ANA CAROLINA MENEZES CALHEIROS RECORRENTE: MARIO HENRIQUE MENEZES CALHEIROS RECORRENTE: REGINALDO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE021061 RECORRIDO: UNIÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). ART. 16-A DA LEI N. 10.887/2004. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DOFATO GERADOR. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se os valores devidos a título de contribuição previdenciária do servidor público (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios. 2. Necessário esclarecer que a matéria aqui discutida é distinta da tratada no julgamento do Recurso Especial n. 1.239.203/PR (Tema 501), pois, nesse julgado, tratou-se da possibilidade de incidência de PSS sobre os juros moratórios. 3. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. 4. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. No mesmo sentido, é o Parecer Normativo COSIT n. 1, de 18 de abril de 2016, da Receita Federal do Brasil. 5. Assim, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. 6. Portanto, a pretensão da recorrida de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. Precedente: AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 19/3/2021.. 7. Recurso especial provido para estabelecer que os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora. Isto posto, julgo parcialmente procedente a impugnação ofertada e homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, que passam a integrar a presente decisão, documento id n.º 260267390, para reconhecer como devido a parte autora exequente o montante de R$ 242.199,44, (duzentos e quarenta e dois mil, cento e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), já descontado o PSS no montante de R$ 15.027,90, (quinze mil e vinte e sete reais e noventa centavos), valor atualizado para agosto de 2022. Condeno a parte autora a pagar a União honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.367,73, (mil, trezentos e sessenta e sete reais e treze centavos), correspondente a 10% da diferença entre os valores executados e aqueles reconhecidos como devidos por esta decisão, (R$ 234.360,87 – R$ 220.683,59 = R$ 13.677,28 x 10%), valores posicionados para agosto de 2021. Condeno a União a pagar a parte autora exequente honorários advocatícios que fixo em R$ 611,76, (seiscentos e onze reais e setenta e seis centavos), correspondente a 10% da diferença entre os valores reconhecidos como devidos por esta decisão e aqueles reputados devidos pela parte, (R$ 220.683,59 – R$ 214.565,95 = R$ 6.117,64 x 10%), valores posicionados para agosto de 2021. Decorrido o prazo recursal expeçam-se os requisitórios. Int. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020584-16.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, documento id n.º 54775978, proposta por Carlos Cesar Alves, objetivando o recebimento da quantia de R$ 199.229,34, (cento e noventa e nove mil, duzentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), com o destaque de verba honorária contratual de 12% a ser rateada na seguinte proporção, 9% (nove por cento) correspondente a R$ 17.930,64 (dezessete mil, novecentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos) para MENA REBOUÇAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, e 3% (três por cento) correspondente a R$ 5.976,88 (cinco mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) para MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADOS, documento id n.º 54775978. A parte autora recolheu as custas e demonstrou a desistência da execução nos autos da ação coletiva, documento id n.º 58599465. A União Federal impugnou a execução em 11.08.2021, documento id n.º 69988331, alegando a ilegitimidade ativa diante da existência de domicílio fora da competência territorial da subseção judiciária do juízo que proferiu a sentença e a existência de excesso na execução no valor de R$ 21.910,31. Réplica em 15.09.2021, documento id n.º 103987938, apresentando, a exequente, novos cálculos de liquidação. A União manifestou-se em 09.12.2021, documento id n.º 1716956909. Em 27.06.2022 foi proferida decisão, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela União e determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quanto devido ao exequente. A Contadoria Judicial apresentou cálculos em 19.08.2022, documento id n.º 260267390, com o qual mostrou-se concorde a parte autora e discorde a União, documentos id’s n.º 264100656 e 264347347. É o relatório. Decido. Comparando os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e os parâmetros adotados pela União para elaboração de suas contas, constantes na manifestação documento id n.º 264347347, observo que ambos abrangeram o período de agosto/2000 a junho/2008, efetuaram o cálculo da atualização monetária e dos juros conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal e utilizaram como base de cálculo o percentual de 10% sobre o do vencimento básico. A diferença entre estes cálculos está no fato de que a União calculou os Juros moratórios sobre o valor do principal corrigido após o desconto do PSS, quando devem incidir juros sobre o montante correspondente ao desconto do PSS, em razão de sua própria natureza indenizatória. Observo, ainda, que entender de forma contrária significaria fazer incidir a contribuição antes da própria disponibilidade do valor pelo contribuinte. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1805918 - PE (2019/0096448-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS CESAR ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020584-16.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, documento id n.º 54775978, proposta por Carlos Cesar Alves, objetivando o recebimento da quantia de R$ 199.229,34 (cento e noventa e nove mil, duzentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), com o destaque de verba honorária contratual de 12% a ser rateada na seguinte proporção, 9% (nove por cento) correspondente a R$ 17.930,64 (dezessete mil, novecentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos) para MENA REBOUÇAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, e 3% (três por cento) correspondente a R$ 5.976,88 (cinco mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) para MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADOS, documento id n.º 54775978. A parte autora recolheu as custas e demonstrou a desistência da execução nos autos da ação coletiva, documento id n.º 58599465. A União Federal impugnou a execução em 11.08.2021, documento id n.º 69988331, alegando a ilegitimidade ativa diante da existência de domicílio fora da competência territorial da subseção judiciária do juízo que proferiu a sentença e a existência de excesso na execução no valor de R$ 21.910,31. Réplica em 15.09.2021, documento id n.º 103987938, apresentando, a exequente, novos cálculos de liquidação. A União manifestou-se em 09.12.2021, documento id n.º 1716956909. É o relatório. Decido. De início analiso a tramitação do feito. A sentença proferida, documento id n.º 40219941, concedeu a segurança para: “(...) determinar ao Delegado Regional do Trabalho em São Paulo o imediato restabelecimento do pagamento do adicional de periculosidade aos auditores fiscais do trabalho, substituídos pelo Sindicato Paulista dos Agentes do Trabalho – SINPAIT. Negado provimento ao recurso de apelação, documento id n.º 40219949, e ao agravo legal, documento id n.º 40220205, rejeitados os embargos de declaração, documento id n.º 40220207, não conhecido do agravo em recurso especial, documento id n.º 40220212, e negado provimento ao agravo interno, documento id n.º 40220218, o trânsito em julgado operou-se em 11.12.2017. Afirma, a União, que o título judicial só beneficia os substituídos do Sindicato autor domiciliados no âmbito da competência territorial da Subseção do Juízo em que impetrado o Mandado de Segurança, no caso o Juízo da 5ª Vara Federal de São Paulo. Assim, não entendo. O limite subjetivo da coisa julgada nas ações coletivas propostas por sindicatos é dada pelo âmbito de abrangência do próprio sindicato e não pelo jurisdição do órgão julgador. De fato, não faria sentido que o sindicato ingressasse com ações em cada subseção judiciária do Estado ou do país, para que a coisa julgada abrangesse todos os associados. Para evitar situações como esta, capazes de gerar grande insegurança jurídica, há regras próprias de competência. No caso dos autos, o artigo 8ª do Estatuto do SINPAIT prevê: Art. 8º - Poderão ser admitidos no quadro social os Auditores-Fiscais do Trabalho, integrantes da carreira funcional da Auditoria-Fiscal do Trabalho, lotados no estado de São Paulo, e pensionistas dessa categoria, que assinarem proposta oficial, passando a gozar de todos os seus direitos, após esta ser regularmente aprovada pelo Diretor de Administração, e estar quite com a tesouraria, mediante desconto em folha do valor da mensalidade fixada. Assim, proposto o mandado de segurança coletivo na subseção judiciária com competência sobre a capital do Estado de São Paulo, resta claro que a sentença proferida abrange todos os servidores representados pelo sindicato, incluindo o autor, com domicílio em São José do Rio Preto. Ademais, a autoridade coatora impetrada, Delegado Regional do Trabalho em São Paulo, tem como âmbito de sua jurisdição todo o Estado de São Paulo, demonstrando que o autor encontrava-se sob sua esfera de atuação. Isto posto afasto a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela União e determino o prosseguimento da presente execução, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quanto devido ao exequente. Int.

29/06/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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