Monitória 5002731-29.2018.4.03.6111 - TRF3

Monitória 5002731-29.2018.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - SP428275, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470 EXECUTADO: ANA CRISTINA MARTINS ALVES DESPACHO 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002731-29.2018.4.03.6111 Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar uma única planilha com o valor atualizado da dívida. Findo o prazo sem a apresentação da planilha, retornem os autos ao arquivo, independentemente de nova intimação da exequente. Atendida a determinação supra, proceda-se a constrição de valores, observando-se, se possível, a preferência do artigo 835 combinado com art. 837, ambos do Código de Processo Civil, expedindo-se ordem de bloqueio do sistema SISBAJUD. Eventual constrição efetivada só será convertida em penhora se o montante for de valor igual ou superior a 5% (cinco por cento) do crédito exequendo, atendendo ao princípio insculpido no artigo 836, "caput", do CPC e aos critérios de razoabilidade, ficando autorizada a efetivação do desbloqueio, se ocorrida esta hipótese, independentemente de novo despacho. Havendo bloqueio de valores, atente-se a Secretaria ao valor exequendo e eventual excesso, que deverá ser desbloqueado imediatamente e independentemente de nova determinação. Caso se verifique como resposta “bloqueio R$ 0,01 – um centavo”, que possa denotar restrição de outros ativos que não conta corrente ou poupança, determino que aguarde o prazo de 30 (trinta) dias para eventual resposta da instituição financeira. No silêncio, determino, desde já, seu desbloqueio. Havendo bloqueio de valores, ante o disposto nos artigos 9º e 10 e § 3º, I, do art. 854 do CPC, independentemente de nova determinação, intime-se o executado para se manifestar sobre sua eventual impenhorabilidade (artigo 833, CPC) no prazo de 5 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, efetue-se a transferência, via SISBAJUD, dos valores bloqueados para conta à ordem da Justiça Federal junto à CEF através de guia de depósito à ordem da Justiça e vinculada ao presente feito. Tão logo venha aos autos o respectivo comprovante de transferência, ficará a quantia automaticamente convertida em penhora, ocasião em que o executado deverá ser intimado da constrição e do prazo de 10 (dez) dias para se manifestar nos termos do art. 847 do Código de Processo Civil. OUTRAS DETERMINAÇÕES Cientifiquem-se os interessados de que este Juízo da 2ª Vara Federal de Marília funciona na Rua Amazonas, 527, Centro, Marília, SP, Telefone 14-3402-3902, com horário de atendimento ao público das 12h às 19h. E-mail: [email protected], bem como de que a Secretaria do Juízo poderá ser contatada por meio do Balcão Virtual, www.jfsp.jus.br/balcao-virtual. Cumpra-se, na forma e nas penas da lei, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente, observando-se que todas as informações necessárias para o cumprimento das diligências encontram-se disponíveis para consulta, se necessário, no processo eletrônico. Havendo quaisquer diligências negativas não previstas neste despacho, está a Secretaria autorizada a intimar a exequente para se manifestar concretamente sobre o prosseguimento do feito, pelo prazo de 30 dias, independentemente de novo despacho. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - SP428275, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470 EXECUTADO: ANA CRISTINA MARTINS ALVES DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que foram efetuadas pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD na tentativa de satisfazer o crédito, porém estas restaram infrutíferas. A busca de bens e penhora é ônus do credor, que não pode ser transferido para o Poder Judiciário. Portanto, eventuais novos pedidos de consulta devem ser acompanhados de indícios de alteração da situação financeira da devedora, indicando a possibilidade de algum resultado positivo. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NOVAS DILIGÊNCIAS CONDICIONADAS À DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esgotadas as tentativas a cargo da exequente de localizar bens do executado passíveis de penhora, a realização de novas diligências deve estar amparada na demonstração de alguma alteração na situação econômica dos executados, o que não ocorre no caso dos autos. Precedente. 2. Agravo de instrumento não provido. (TRF da 3ª Região - AI 5022057-38.2019.4.03.0000 - Relator: Desembargador Federal Helio Egydio de Matos Nogueira – 1ª Turma - Data de julgamento: 31/01/2020) *** AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS IMÓVEIS. SISTEMA CNIB-ARISP. MEDIDA CABÍVEL À EXEQUENTE. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – Decisão proferida em execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de pesquisa de bens imóveis em nome do devedor no sistema CNIB-ARISP. II – Não pode o exequente comodamente transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade pela busca de bens penhoráveis em nome dos executados. III - O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituído com a finalidade de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens. IV – Recurso desprovido. (TRF da 3ª Região - AI 5014984-15.2019.4.03.0000 - Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães – 2ª Turma - Data de julgamento: 05/03/2020) Dessa forma, 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002731-29.2018.4.03.6111 indefiro a utilização do sistema ARISP para pesquisa de bens em nome da executada. Remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, e §§1º a 5º, do CPC, ficando condicionado, desde já, eventual desarquivamento à oportuna e motivada provocação da exequente, a quem incumbe fornecer ao Juízo as informações essenciais ao desenrolar do processo. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

24/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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