Procedimento Comum Cível 5007806-19.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007806-19.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/11/2022, 15:00

Publicação

21/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CENTRO DE CIDADANIA SMP Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANO LAITANO LIONELLO - RS65680 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, APEX-BRASIL, AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA Advogado do(a) REU: DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER - SP174987 Advogado do(a) REU: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043 Nos termos do artigo 4º, II, da Portaria n.º 13/2017 deste Juízo, fica a parte AUTORA e RÉS intimadas para apresentarem contrarrazões às APELAÇÕES - ID 247358587(INCRA) e ID 262106505(AUTORA: CENTRO DE CIDADANIA SIMP) ou RECURSO ADESIVO, no prazo de 15 (quinze) ou 30(trinta) dias (artigo 1.003, parágrafo 5º do Código de Processo Civil). São Paulo, 19 de setembro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007806-19.2017.4.03.6100

20/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2022, 14:12

Petição (Apelação)

06/09/2022, 17:29

Publicação

17/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CENTRO DE CIDADANIA SMP Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANO LAITANO LIONELLO - RS65680 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, APEX-BRASIL, AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA Advogado do(a) REU: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043 Advogado do(a) REU: DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER - SP174987 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007806-19.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. ID nº 247073599: trata-se de novos embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL – APEX-BRASIL, insistindo na ocorrência de omissão em relação à condenação da parte autora, ora embargada, ao pagamento das verbas sucumbenciais. Por sua vez, ao ID nº 247757374, o CENTRO DE CIDADANIA SMP opõe embargos de declaração, alegando omissão da r. sentença de ID nº 246471612 no tocando às condições para a execução do julgado, notadamente em relação à restituição do indébito pela via judicial. Ao ID nº 257205828, as partes embargadas foram intimadas para contrarrazões. Ao ID nº 257321191, a UNIÃO FEDERAL pugnou pela rejeição dos embargos de declaração de ID nº 247757374. É o relatório. Decido. Verifica-se que tanto a AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL – APEX-BRASIL quanto o CENTRO DE CIDADANIA SMP reiteram o teor dos embargos de declaração apresentados anteriormente. Contudo, considerando já ter sido proferida sentença nestes autos, por este Juízo, nada mais a apreciar nesta instância. Assim, deixo de receber os novos embargos de declaração (ID nº 24703599 e ID nº 247757374) eis que operada a preclusão consumativa, tendo em vista que os instrumentos já foram manejados pelas partes (ID nº 53661494 e ID nº 53661496, respectivamente), para combater, à ocasião, a r. sentença de ID nº 44895445. Portanto, nada a prover. Ressalto que a sentença ora embargada, somente poderá ser modificada através do recurso próprio. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração. P.R.I.C. SãO PAULO, 15 de agosto de 2022.

16/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2022, 15:02

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

15/08/2022, 14:38

Conclusão (para julgamento)

09/08/2022, 10:21

Publicação

21/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CENTRO DE CIDADANIA SMP Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANO LAITANO LIONELLO - RS65680 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, APEX-BRASIL, AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA Advogado do(a) REU: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043 Advogado do(a) REU: DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER - SP174987 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 4º, IV, da Portaria nº 13/2017, deste Juízo Federal, nos termos, diante dos novos declaratórios apresentados, ficam as partes AUTORA e RÉ intimadas a se manifestarem, RECIPROCAMENTE, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil), sobre os embargos de declaração opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Registre-se que o INCRA já apresentou apelação. São Paulo, 19 de julho de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007806-19.2017.4.03.6100

20/07/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/09/2022, 00:00

16/08/2022, 00:00

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CENTRO DE CIDADANIA SMP Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANO LAITANO LIONELLO - RS65680 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, APEX-BRASIL, AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA Advogado do(a) REU: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043 Advogados do(a) REU: JOAO MARCOS CASTRO DA SILVA - DF33230, DANIELLA VITELBO APARICIO PAZINI RIPER - SP174987, ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ - DF21276 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007806-19.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por CENTRO DE CIDADANIA SMP em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento das contribuições destinadas a terceiros, com efeitos retroativos (ex tunc) ao primeiro dia do exercício anterior ao pedido de Certificação (CEBAS), reconhecendo-se a sua imunidade. Requer, ainda, que seja reconhecido seu direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa SELIC. Narra ser uma entidade, sem fins lucrativos, beneficente, filantrópica, de assistência social e educacional, que tem como atividade preponderante a assistência social, fazendo jus à imunidade prevista pelo artigo 195, §7º da Constituição Federal. Relata que o CEBAS foi requerido em 17/10/2012, sendo deferido somente em 01/09/2016. Entretanto, lhe foi exigido o recolhimento da contribuição de terceiros até a data da concessão do CEBAS. Sustenta que os efeitos do deferimento do CEBAS devem retroagir até o primeiro dia do exercício imediatamente anterior à data do protocolo do pedido da concessão. Ao ID nº 1512519 é deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e determinada a citação da União Federal. Citada, a União Federal apresenta contestação ao ID nº 1960452, Aduz que as contribuições sociais gerais (art. 240 da CF) e as contribuições de intervenção no domínio econômico, não estão abrangidas pela imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal. Sustenta ser clara a natureza constitutiva da concessão do CEBAS, não podendo a concessão originária ter efeitos retroativos, mas sim contar da data da publicação da respectiva concessão no DOU, nos termos do Decreto nº 2.536/1998 e da Lei nº 12.101/2009. Instadas (ID nº 2171765), a União Federal informa não ter interesse a produção de provas (ID nº 2176546); a parte autora resta silente. Ao ID nº 3488563 é determinado a emenda da petição inicial para a inclusão dos destinatários das contribuições a terceiros, providencia que foi cumprida pela parte autora ao ID nº 4239141, com a inclusão do polo passivo do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, do SEBRAE – Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de São Paulo, da Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEXBRASIL e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI. A petição da parte autora foi acolhida como emenda à petição inicial (ID nº 6019729). Citada, a APEXBRASIL apresenta contestação ao ID nº 17104542. Aduz, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o benefício da imunidade concedido pelo art. 195, § 7º da CF/88 não alcança as contribuições de intervenção no domínio econômico e a impossibilidade de restituição/compensação. Citado, o SEBRAE-SP apresenta contestação ao ID nº 17586690. Aduz, preliminarmente, a ausência de condições da ação e sua ilegitimidade passiva. Deixa de manifestar-se quanto ao mérito da ação. Ao ID nº 23479369 é decretada a revelia da ABDI. Réplica ao ID nº 28990326. Instadas (ID nº 29240054), as partes informam não terem provas a produzir. É o relatório. Decido. As ilegitimidades passivas arguidas devem ser acolhidas. Como cediço, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização, arrecadação e repasse das contribuições das terceiras entidades, de modo que a relação jurídico-tributária se forma entre ela e o contribuinte, como sujeito ativo e passivo, respectivamente, do tributo. Assim, nas ações em que se discute a inexigibilidade de tais contribuições, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da SRFB, ou, no caso, da União Federal, tendo as entidades às quais se destinam os recursos arrecadados mero interesse econômico, mas não jurídico. Assim, devem ser reconhecidas as ilegitimidades passivas da ABDI e da APEX-BRASIL, e, por extensão, do SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE e do INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Superada a preliminar, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Prevê a Constituição Federal, no § 7º de seu artigo 195, imunidade tributária (em que pese a utilização do termo “isentas”) relativa às contribuições para a seguridade social em favor das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. O Código Tributário Nacional, ao disciplinar a matéria, listou os requisitos necessários ao gozo da imunidade tributária supramencionada, em seu artigo 14: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Em julgamento proferido nos autos do RE nº 566.622/RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar" (acórdão publicado em 23.08.2017). Para esclarecimento do entendimento consolidado pelo STF, cumpre colacionar o seguinte trecho do acórdão proferido: “O § 7º do artigo 195 deve ser interpretado e aplicado em conjunto com o preceito constitucional transcrito, afastando-se dúvida quanto à reserva exclusiva de lei complementar para a disciplina das condições a serem observadas no exercício do direito à imunidade. No âmbito do sistema normativo brasileiro, e considerada a natureza tributária das contribuições sociais, é no Código Tributário Nacional, precisamente no artigo 14, que se encontram os requisitos exigidos: (...) Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. Revelada essa óptica, cumpre assentar a pecha quanto ao artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, revogado pela Lei nº 12.101, de 2009. Consoante a redação primitiva do aludido artigo 55 e incisos, as entidades beneficentes de assistência social apenas podem usufruir do benefício constitucional se atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos: – Inciso I: serem reconhecidas como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; – Inciso II: serem portadoras do Cerificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; – Inciso III: promoverem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; – Inciso IV: não perceberem os diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruírem vantagens ou benefícios a qualquer título; – Inciso V: aplicarem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. Salta aos olhos extrapolar o preceito legal o rol de requisitos definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Não pode prevalecer a tese de constitucionalidade formal do artigo sob o argumento de este dispor acerca da constituição e do funcionamento das entidades beneficentes. De acordo com a norma discutida, entidades sem fins lucrativos que atuem no campo da assistência social deixam de possuir direito à imunidade prevista na Carta da República enquanto não obtiverem título de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, bem como o Certificado ou o Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido, exclusivamente, pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Ora, não se trata de regras procedimentais acerca dessas instituições, e sim de formalidades que consubstanciam “exigências estabelecidas em lei” ordinária para o exercício da imunidade. Tem-se regulação do próprio exercício da imunidade tributária em afronta ao disposto no artigo 146, inciso II, do Diploma Maior.” Portanto, nos termos do entendimento vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal, para o gozo do direito à imunidade tributária, não pode ser exigido o preenchimento dos requisitos previstos em lei ordinária, quando estes extrapolarem aqueles trazidos por lei complementar que regulamente a matéria (no caso, o CTN). Anote-se que o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos no RE supramencionado, para “ i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’”. Cumpre ressaltar que, embora o acórdão supramencionado não tenha transitado em julgado, o artigo 1.040, III do Código de Processo Civil prevê a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, aos processos em primeiro e segundo graus de jurisdição, assim que publicado o acórdão paradigma. Anote-se que a exigência relativa ao CEBAS não está prevista no Código Tributário Nacional, mas apenas na Lei Ordinária nº 12.101/2009, de forma que não pode representar óbice ao exercício da imunidade tributária prevista constitucionalmente. Em observância ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 14.05.2018, a Súmula nº 612, que dispõe: “o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. Cumpre colacionar também ementa de julgamento proferido pelo STJ nos autos do REsp nº 1.517.801/SC, no qual reconheceu que o CEBAS não é essencial ao reconhecimento da imunidade: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CERTIFICADO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO A QUO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A circunstância do recorrido não possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), não é suficiente a impedir o reconhecimento da imunidade tributária no caso concreto pois, a teor da jurisprudência desta Corte, referido certificado trata-se de ato declaratório. Precedentes: AgRg no AREsp 212.376/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/10/2012; AgRg no AREsp 291.799/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1/8/2013. 2. A recorrente deixou de impugnar a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem no sentido de que o fato de a autora constituir uma autarquia municipal não constitui motivo legítimo a impedir-lhe a fruição da imunidade tributária, já que o conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social não contempla restrição alguma à natureza da beneficiária da imunidade tributária em tela, o que enseja a aplicação, no ponto, do óbice da Súmula 283/STF. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (STJ. 1ª Turma. REsp 1517801/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe: 25.09.2015) Dito isso, muito embora não seja exigível o CEBAS, é necessária a comprovação do atendimento de todos os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional para fazer jus à imunidade. Por outro lado, a Lei nº 2.613/1955 teve por objetivo instituir forma de custeio das atividades desenvolvidas pelo Serviço Social Rural, que tinha por finalidade prestar serviços sociais no meio rural, visando à melhoria das condições de vida da população. Entretanto, incorporado o Serviço Social Rural à Superintendência de Política Agrária e, com a sua extinção e criação do IBRA (Instituto Brasileiro de Reforma Agrária) e INDA (Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário), as verbas anteriormente àquele destinadas, passaram a financiar a Reforma Agrária (Lei nº 4.504/1964) e os órgãos incumbidos de sua execução. Com a criação do INCRA e extinção do IBRA e INDA, a arrecadação decorrente da exação criada pela Lei nº 2.613/1955, no percentual de 0,2% sobre a folha de salários, passou a custear as atividades da autarquia, qual seja, de promover a reforma agrária e a melhoria de vida no campo. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, tanto em recurso representativo de controvérsia quanto em Súmula, no sentido que a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) destinada ao Incra, referente à contribuição criada pela Lei 2.613/1955, não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91 (REsp 977.058/RS e Súmula 516). Nesse contexto, e partindo-se da premissa de que as atividades do INCRA voltam-se à efetivação da reforma agrária e à promoção da justiça social no campo, tendo como fundamento de validade os princípios da ordem econômica, tais como a função social da propriedade e a redução das desigualdades sociais, pode-se concluir que a exação devida ao INCRA constitui-se em contribuição de intervenção no domínio econômico. Da mesma forma, têm natureza de contribuições de intervenção no domínio econômico aquelas destinadas ao: i) SEBRAE (§ 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90), que tem por finalidade atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, promoção de exportações e de desenvolvimento industrial; ii) SESC (art. 3º do Decreto-Lei nº 9.853/1946), para o planejamento e execução de medidas que contribuam para o bem estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias; iii) SENAC (art. 6º do Decreto nº 61.843/1967), para assistência técnica e financeira às empresas comerciais, bem como qualificação profissional dos comerciários, iv) SESI (art. 1º do Decreto-Lei nº 9.403/1946), para estudar planejar e executar medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas; e v) SENAI (art. 2º do Decreto-Lei nº 4.048/1942 e do Decreto-Lei nº 4.936/1942), para organizar e administrar escolas de aprendizagem para industriários, trabalhadores dos transportes, das comunicações e da pesca. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGALIDADE CONTRIBUIÇÃO INCRA. SEBRAE. TAXA SELIC. ENCARGO 20% DECRETO-LEI Nº 1.025/69. APELAÇÃO NEGADA. (...) 5. Há muito as Cortes superiores definiram que a natureza das contribuições ao SESC, SEBRAE, SESI, SENAI e SENAC, é de intervenção no domínio econômico e, por isso, é exigível independentemente da caracterização da empresa quanto a sua condição de pequeno ou grande porte. 6. (...) 8. Apelação negada. (TRF-3. Ap 00536592620134036182. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS. DJF: 07.05.2018). O mesmo entendimento se aplica às contribuições destinadas à ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial) e a APEX-Brasil (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos), cuja condição de destinatárias da contribuição está prevista na forma do §4º, art. 3º da Lei nº 8.029/90: § 4º - O adicional de contribuição a que se refere o § 3º deste artigo será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal ao Cebrae, ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – Apex-Brasil e ao Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI, na proporção de 85,75% (oitenta e cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao Cebrae, 12,25% (doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) à Apex-Brasil e 2% (dois inteiros por cento) à ABDI. Com relação às contribuições sociais destinadas a terceiros, entende-se que a imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal não abarca tais exações, sendo restrita às contribuições para a seguridade social. Nesse sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade prevista pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido." (STF, ARE-AgR 744723, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJ 16/03/2017) No entanto, por força do artigo 3º, § 5º, da Lei n.º 11.457/07, as entidades beneficentes de assistência social gozam de isenção em relação às contribuições sociais destinadas a terceiros, "in verbis": "Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (...) § 5º Durante a vigência da isenção pela atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos." Nesse sentido: "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 3º, § 5º DA LEI Nº 11.457, DE 2007. ART. 1º DA LEI Nº 9.766 DE 1998. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA, SESC, SESI, SENAC, SENAI E SEBRAE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA DO CEBAS. EFICÁCIA EX TUNC. REQUISITOS. 1. A Lei nº 12.101, de 2009, em seu artigo 21, § 1º, exige que a entidade interessada na concessão da CEBAS apresente, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos exigidos à imunidade, ensejando a presunção no sentido de que, uma vez concedida a certificação, os demais requisitos necessários à concessão da imunidade estão satisfeitos. Nesse contexto, cabe ao Fisco o ônus de demonstrar, em juízo, a inaplicabilidade da presunção ao caso concreto. 2. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é um ato administrativo com eficácia ex tunc e meramente declaratório, sendo simples exteriorização do benefício da imunidade. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que os efeitos do CEBAS se estendem aos 3 (três) anos anteriores à sua solicitação administrativa e até os 3 (três) anos posteriores à publicação da resolução concessiva. 3. A Lei nº 11.457, de 2007, em seu art. 3º, §5º, expressamente previu isenção em relação às contribuições destinadas a terceiros para as entidades que gozam de imunidade quanto às contribuições sociais e comprovem o preenchimento dos requisitos constantes do art. 55 da Lei n.º 8.212, de 1991 (hoje estabelecidos pelo art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009) 4. O art. 1º da Lei nº 9.766, de 1998, prevê isenção ao salário-educação às instituições de assistência social que comprovem o atendimento aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei no 8.212, de 1991." (TRF4 5010919-46.2017.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 11/12/2019) No caso em tela, pela análise do estatuto social de ID nº 1504839, constata-se: a atuação da autora na área de promoção e assistência social (artigo 2º); que sua renda é aplicada exclusivamente na consecução de suas finalidades institucionais (artigo 9º); e a previsão de não distribuição de resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob qualquer pretexto (artigo 7º). Ademais, a demandante comprova que iniciou processo administrativo para a renovação da certificação (nº 71000.085407/2011-16), em 17.10.2012, sendo apenas deferida em 01.09.2016 (ID nº 1504859). Evidente que é inviável a penalização da parte em decorrência da demora estatal. Repise-se, ainda, de acordo com a uníssona jurisprudência dos Tribunais Superiores, solidificada pela Súmula 612 do C. Superior Tribunal de Justiça, o certificado em comento possui natureza declaratória e, portanto, seus efeitos são retroativos, não somente até a data do requerimento administrativo, mas sim ao momento do preenchimento dos requisitos legais para concessão da imunidade. Nesse sentido, a parte autora pleiteia o reconhecimento da imunidade, que lhe garante a isenção das contribuições sociais a entidades terceiras, a partir do dia 01.01.2011. Assim, considerada a natureza declaratória e retroativa do certificado, claro está que a autora possui direito à imunidade, e consequentemente à isenção pleiteada, a partir de 01.01.2011, visto que cumpria todos os requisitos legais para o deferimento da Certificação a partir daquela data. Observado o disposto no artigo 168, I, do CTN e na LC n.º 118/05, que estabelece o prazo quinquenal de prescrição, reconheço o direito à repetição, por meio de restituição ou compensação, dos valores recolhidos indevidamente. A compensação observará o disposto no artigo 170-A do CTN. Nos termos do disposto no artigo 74, da Lei nº 9.430/96, admite-se a compensação dos valores indevidamente recolhidos com créditos de quaisquer tributos administrados pela SRF. Em relação às contribuições sociais previstas no artigo 11 da Lei nº 8.212/91, a compensação somente será possível caso observadas as condições previstas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.547/2007. Em razão da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na ADI nº 4.357-DF e nº 4.425-DF e em consonância com as recentes decisões proferidas pelo STJ (Recurso Especial repetitivo n. 1.270.439/PR), as parcelas devidas deverão ser atualizados através da taxa SELIC, a qual, por sua natureza híbrida, já engloba tanto correção monetária quanto juros de mora, calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da repetição. Desse modo, exclui-se a incidência de juros moratórios e compensatórios, entendidos nos conceitos clássicos firmados anteriormente à Lei n° 9.250/95. DISPOSITIVO Diante do exposto: i) JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, em relação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e à Agência de Promoção de Promoção de Exportações do Brasil (APEX), ante a sua ilegitimidade passiva. ii) Em relação à União Federal, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO: a) para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento das contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, ABDI e APEX), em decorrência da isenção prevista no artigo 3º, § 5º, da Lei n.º 11.457/07, enquanto observados os requisitos do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, e b) para condenar a União à repetição dos valores indevidamente pagos pela autora até os últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento do feito, por meio de compensação ou restituição, devendo o montante ser apurado mediante processo administrativo. A compensação observará o disposto no artigo 170-A do CTN, e poderá ser requerida com débitos relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as condições previstas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.547/2007. Em razão da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na ADI nº 4.357-DF e nº 4.425-DF e em consonância com as recentes decisões proferidas pelo STJ (Recurso Especial repetitivo n. 1.270.439/PR), os valores a serem repetidos deverão ser atualizados através da taxa SELIC, a qual, por sua natureza híbrida, já engloba tanto correção monetária quanto juros de mora, calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Custas na forma da lei. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§3º, I e 4º, III do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 496, I, do CPC. Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. P.R.I.C. SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2021.

10/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(69)