Procedimento Comum Cível 5006262-65.2019.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006262-65.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2024, 11:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2024, 11:23

Trânsito em julgado

30/01/2024, 11:23

Publicação

29/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006262-65.2019.4.03.6119 SUCEDIDO: ANTONIO DOMINGOS DOS SANTOS SUCESSOR: GENIVALDA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) SUCESSOR: JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA - SP170959 Advogado do(a) SUCEDIDO: JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA - SP170959 Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Processado o feito, houve o cumprimento da obrigação pelo executado, através do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s), sendo o(s) respectivo(s) valor(es) disponibilizado(s) à parte exequente, nos termos da Resolução do CJF/STJ vigente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos, data registrada no sistema.

28/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2023, 13:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/11/2023, 13:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/11/2023, 13:46

Conclusão (para julgamento)

23/11/2023, 18:25

Publicação

28/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de cientificar a parte credora acerca da notícia do pagamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s), efetuado nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023. Anote-se que, nos termos do artigo 49 do referido preceito normativo: 1. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente; 2. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente; 3. O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. Vale frisar que eventuais pedidos de expedição de certidão de advogado constituído deverão ser realizados por peticionamento nos autos do respectivo processo, utilizando-se o documento denominado "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", comprovando-se, para cada pedido, o recolhimento das custas, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no valor de R$ 8,00 (oito reais), conforme procedimento estipulado pela Ordem de Serviço DFORSP nº 41/2022. Nos termos do artigo 1°, ítem 1.7.1.5, da Portaria nº 21/2022-SE06, resta consignado que o silêncio da parte será considerado como concordância tácita com o(s) valor(es) depositado(s) e com a consequente extinção da dívida. Guarulhos, 03/05/2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006262-65.2019.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos SUCEDIDO: ANTONIO DOMINGOS DOS SANTOS SUCESSOR: GENIVALDA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) SUCESSOR: JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA - SP170959 Advogado do(a) SUCEDIDO: JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA - SP170959

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2023, 11:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2023, 11:57

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de cientificar a parte credora acerca da notícia do pagamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s), efetuado nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023. Anote-se que, nos termos do artigo 49 do referido preceito normativo: 1. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente; 2. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente; 3. O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. Vale frisar que eventuais pedidos de expedição de certidão de advogado constituído deverão ser realizados por peticionamento nos autos do respectivo processo, utilizando-se o documento denominado "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", comprovando-se, para cada pedido, o recolhimento das custas, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no valor de R$ 8,00 (oito reais), conforme procedimento estipulado pela Ordem de Serviço DFORSP nº 41/2022. Nos termos do artigo 1°, ítem 1.7.1.5, da Portaria nº 21/2022-SE06, resta consignado que o silêncio da parte será considerado como concordância tácita com o(s) valor(es) depositado(s) e com a consequente extinção da dívida. Guarulhos, 03/05/2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006262-65.2019.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos SUCEDIDO: ANTONIO DOMINGOS DOS SANTOS SUCESSOR: GENIVALDA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) SUCESSOR: JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA - SP170959 Advogado do(a) SUCEDIDO: JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA - SP170959

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO DOMINGOS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA - SP170959-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006262-65.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente (NB 94/108.368.434-2, com DIB aos 05.04.1989), bem como a cessação dos descontos e restituição dos valores já descontados do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/138.941.264-1, com DIB aos 17.01.2006), relativos as parcelas recebidas a título da primeira benesse até a data de sua cessação. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, porém, indeferido o pedido de tutela antecipada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade do ressarcimento dos valores recebidos pelo segurado a título do benefício de auxílio-acidente (NB 94/108.368.434-2), bem como condenou o ente autárquico a proceder à devolução dos valores descontados da aposentadoria por tempo de contribuição titularizada pelo demandante, observada a prescrição quinquenal. Concedida a tutela antecipada para determinar o cumprimento do decisum no prazo de 30 (trinta) dias. Consectários explicitados. Sucumbência recíproca, ressalvada a suspensão da exigibilidade dos valores em relação a parte autora em face da prévia concessão da gratuidade processual, nos termos definidos pelo art. 98, § 3º, do CPC. Custas na forma da lei. Inconformado, recorre o INSS, sustentando, em preliminar, a incompetência da Justiça Federal para apreciação e julgamento da causa. Aduz, ainda, a necessária sujeição da r. sentença à remessa oficial. No mérito, assere o desacerto da r. sentença quanto à declaração de inexigibilidade do ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pelo segurado a título de auxílio-acidente (NB 94/108.368.434-2), evitando-se assim, seu enriquecimento sem causa. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Sobrestado o feito e retorno à marcha processual regular, após o julgamento, pelo C. STJ do TEMA 979. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Ab initio, insta salientar que a preliminar de incompetência suscitada pelo ente autárquico não merece acolhida. Isso porque, a questão discutida no presente feito não envolve a apreciação de eventual ocorrência de acidente de trabalho, a fim de viabilizar a concessão do benefício de auxílio-doença de natureza acidentária em favor do segurado, o que, de fato, seria da competência do Juízo Estadual, mas sim, a possibilidade de cumulação no recebimento de verbas provenientes de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a pertinência do pedido de restituição de valores recebidos indevidamente pelo segurado, matérias passíveis de apreciação perante a Justiça Federal. É, pois, de ser rejeitada a preliminar. Consigno, ainda, por oportuno, que não procede a argumentação expendida pelo ente autárquico acerca da imprescindibilidade de sujeição da r. sentença à remessa oficial, haja vista a alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), que majorou substancialmente o valor de alçada para condicionar o trânsito em julgado ao reexame necessário pelo segundo grau de jurisdição. Acrescento, ainda, por oportuno que a questão atinente a improcedência do pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-acidente (NB 94/108.368.434-2), restou incontroversa, haja vista a ausência de recurso voluntário da parte autora. Dito isso, observo que a controvérsia submetida à apreciação desta E. Corte restringiu-se a pertinência da exigibilidade de ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente pelo segurado Antonio Domingos dos Santos, a título do benefício de auxílio-acidente (NB 94/108.368.434-2), no período em que referida benesse foi recebida em cumulação ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/138.941.264-1, com DIB aos 17.01.2006), haja vista a existência de vedação legal expressa nesse sentido. Com efeito, compulsando os autos, verifico que diversamente da argumentação expendida pela autarquia federal, não há nos autos a comprovação inequívoca da alegada má fé do segurado na manutenção indevida do benefício de auxílio-acidente (NB 94/108.368.434-2), o qual foi regularmente deferido em seu favor a partir de 05.04.1989. Conforme bem explicitado pelo d. Juízo de Primeiro Grau, a continuidade no pagamento da benesse em comento após a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/138.941.264-1), aos 17.01.2006, decorreu de equívoco atribuído exclusivamente ao ente autárquico, com o que comungo do entendimento exarado na r. sentença, no sentido de que o segurado não pode ser penalizado com o ressarcimento dos referidos valores aos Cofres Públicos, em especial, diante da natureza alimentar da referida verba, com o que mostrou-se acertada a declaração de inexigibilidade dos valores, com a consequente cessação dos descontos havidos na aposentadoria titularizada pelo requerente, além da devolução dos valores indevidamente descontados pela autarquia federal. Acrescento, ainda, que referido entendimento foi recentemente confirmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial n.º 1.381.734/RN, Representativo de Controvérsia (Tema 979), conforme ementa que ora trago à colação, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no beneficio no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ. REsp n.º 1.381.734/RN. Primeira Seção. Rel. Min. Benedito Gonçalves. J. 10.03.2021. DJe 23.04.2021. g.n.) In casu, ausente prova inequívoca da má fé do segurado, mantenho inalterado o entendimento suscitado pelo d. Juízo de Primeiro Grau. Por fim, mantenho os critérios definidos na r. sentença para incidência dos consectários legais e para a fixação do ônus da sucumbência, haja vista a ausência de impugnação recursal das partes nesse sentido. Isto posto, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO INSS, mantendo-se a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 26 de abril de 2021. elitozad

29/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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