Monitória 0005143-07.2016.4.03.6105 - TRF3

Monitória 0005143-07.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) AUTOR: JEFFERSON DOUGLAS SOARES - SP223613 ADVOGADO do(a) AUTOR: VLADIMIR CORNELIO - SP237020 ADVOGADO do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A ADVOGADO do(a) AUTOR: IVO PEREIRA - SP143801 REU: SUPERMERCADO PAULISTA DE MONTE MOR LTDA, PALIMERCIO ANTONIO DE LUCCAS ADVOGADO do(a) REU: AMANDA MOREIRA JOAQUIM - SP173729 ADVOGADO do(a) REU: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4.º do Código de Processo Civil, que realizada a pesquisa no site da Receita Federal, foram juntadas as informações fiscais. Uma vez que estão protegidas por sigilo, encontram-se à disposição somente das partes e seus procuradores. Posto isto, por meio da publicação desta, ficará a exequente intimada a requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados (baixa-sobrestado), nos termos do despacho ID 578251688. Campinas, 18 de junho de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005143-07.2016.4.03.6105

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) AUTOR: JEFFERSON DOUGLAS SOARES - SP223613 ADVOGADO do(a) AUTOR: VLADIMIR CORNELIO - SP237020 ADVOGADO do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A ADVOGADO do(a) AUTOR: IVO PEREIRA - SP143801 REU: SUPERMERCADO PAULISTA DE MONTE MOR LTDA, PALIMERCIO ANTONIO DE LUCCAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PALIMERCIO ANTONIO DE LUCCAS ADVOGADO do(a) REU: AMANDA MOREIRA JOAQUIM - SP173729 ADVOGADO do(a) REU: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D DESPACHO ID 448451509: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005143-07.2016.4.03.6105 Defiro a pesquisa de bens junto à Receita Federal, via INFOJUD. Promova a CPE o necessário para trazer aos autos a última declaração de bens e a Declaração de Operações Imobiliárias - DOI do executado pessoa física, qual seja PALIMÉRCIO ANTONIO DE LUCCAS - CPF: 053.371.158-47. Após, dê-se ciência das informações ao exequente, pelo prazo de 15 dias. Em seguida, nada sendo requerido, proceda o sobrestamento do feito, nos termos do art. 921, inc. III e §1º, do CPC. Decorrido um ano do sobrestamento sem qualquer requerimento, inicia-se automaticamente o prazo prescricional. Cumpra-se e int.

19/06/2026, 00:00

Mero expediente

16/05/2026, 12:40

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 17:39

Expedida/certificada

23/10/2025, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: IVO PEREIRA - SP143801, JEFFERSON DOUGLAS SOARES - SP223613, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A, VLADIMIR CORNELIO - SP237020 REU: SUPERMERCADO PAULISTA DE MONTE MOR LTDA, PALIMERCIO ANTONIO DE LUCCAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PALIMERCIO ANTONIO DE LUCCAS Advogados do(a) REU: AMANDA MOREIRA JOAQUIM - SP173729, JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D D E S P A C H O ID 347950017: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005143-07.2016.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Indefiro a penhora do imóvel de matrícula nº 192.912, pois o proprietário não é executado nestes autos. Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 42.262, do CRI de Capivari/SP, resguardada a meação do cônjuge, pois o proprietário e coexecutado PALIMÉRCIO ANTONIO DE LUCCAS é casado sob o regime da comunhão universal de bens com MARIA HELENA CONDE DE LUCCAS (CPF: 055.793.578-42), segundo o registro R-6 ao ID 347951104. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 42.262 (ID 347951104). Formalizada a penhora, intime-se o executado PALIMÉRCIO ANTONIO DE LUCCAS por meio de seus advogados, nos termos do art. 841, §1º, do CPC. Intime-se pessoalmente o cônjuge MARIA HELENA CONDE DE LUCCAS da penhora, em conformidade com o art. 842 do CPC (Rua Alameda Almirante Tamandare, 271, Parque Imperial, Monte Mor/SP, CEP 13.193-070). Nos termos do art. 844 do CPC, cabe à exequente providenciar a averbação no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, razão pela qual indefiro o pedido de ofício ao CRI. Após a juntada de ambos os mandados de constrição e intimação do cônjuge, dê-se vista à CEF para informar se subsiste o interesse na penhora de veículos (ID 340001175) no prazo de 15 dias, cujo silêncio será interpretado como desistência tácita, bem como requerer o que de direito ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intimem-se.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: IVO PEREIRA - SP143801, JEFFERSON DOUGLAS SOARES - SP223613, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A, VLADIMIR CORNELIO - SP237020 REU: SUPERMERCADO PAULISTA DE MONTE MOR LTDA, PALIMERCIO ANTONIO DE LUCCAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PALIMERCIO ANTONIO DE LUCCAS Advogados do(a) REU: AMANDA MOREIRA JOAQUIM - SP173729, JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D D E S P A C H O ID 347950017: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005143-07.2016.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Indefiro a penhora do imóvel de matrícula nº 192.912, pois o proprietário não é executado nestes autos. Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 42.262, do CRI de Capivari/SP, resguardada a meação do cônjuge, pois o proprietário e coexecutado PALIMÉRCIO ANTONIO DE LUCCAS é casado sob o regime da comunhão universal de bens com MARIA HELENA CONDE DE LUCCAS (CPF: 055.793.578-42), segundo o registro R-6 ao ID 347951104. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 42.262 (ID 347951104). Formalizada a penhora, intime-se o executado PALIMÉRCIO ANTONIO DE LUCCAS por meio de seus advogados, nos termos do art. 841, §1º, do CPC. Intime-se pessoalmente o cônjuge MARIA HELENA CONDE DE LUCCAS da penhora, em conformidade com o art. 842 do CPC (Rua Alameda Almirante Tamandare, 271, Parque Imperial, Monte Mor/SP, CEP 13.193-070). Nos termos do art. 844 do CPC, cabe à exequente providenciar a averbação no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, razão pela qual indefiro o pedido de ofício ao CRI. Após a juntada de ambos os mandados de constrição e intimação do cônjuge, dê-se vista à CEF para informar se subsiste o interesse na penhora de veículos (ID 340001175) no prazo de 15 dias, cujo silêncio será interpretado como desistência tácita, bem como requerer o que de direito ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intimem-se.

25/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/07/2025, 17:15

Mero expediente

23/07/2025, 11:20

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 15:47

Publicação

25/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: IVO PEREIRA - SP143801, JEFFERSON DOUGLAS SOARES - SP223613, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A, VLADIMIR CORNELIO - SP237020 REU: SUPERMERCADO PAULISTA DE MONTE MOR LTDA, PALIMERCIO ANTONIO DE LUCCAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PALIMERCIO ANTONIO DE LUCCAS Advogados do(a) REU: AMANDA MOREIRA JOAQUIM - SP173729, JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da tentativa de bloqueio de valores em nome do(s) executado(s) pelo sistema Sisbajud, bem como do resultado da pesquisa feita no sistema Renajud, devendo a parte exequente requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados (baixa-sobrestado), nos termos do despacho de ID 332363975. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005143-07.2016.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: IVO PEREIRA - SP143801, JEFFERSON DOUGLAS SOARES - SP223613, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A, VLADIMIR CORNELIO - SP237020 REU: SUPERMERCADO PAULISTA DE MONTE MOR LTDA, PALIMERCIO ANTONIO DE LUCCAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PALIMERCIO ANTONIO DE LUCCAS Advogados do(a) REU: AMANDA MOREIRA JOAQUIM - SP173729, JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da tentativa de bloqueio de valores em nome do(s) executado(s) pelo sistema Sisbajud, bem como do resultado da pesquisa feita no sistema Renajud, devendo a parte exequente requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados (baixa-sobrestado), nos termos do despacho de ID 332363975. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005143-07.2016.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

24/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: IVO PEREIRA - SP143801, JEFFERSON DOUGLAS SOARES - SP223613, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A, VLADIMIR CORNELIO - SP237020 REU: SUPERMERCADO PAULISTA DE MONTE MOR LTDA, PALIMERCIO ANTONIO DE LUCCAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PALIMERCIO ANTONIO DE LUCCAS Advogados do(a) REU: AMANDA MOREIRA JOAQUIM - SP173729, JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D D E S P A C H O ID 347950017: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005143-07.2016.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Indefiro a penhora do imóvel de matrícula nº 192.912, pois o proprietário não é executado nestes autos. Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 42.262, do CRI de Capivari/SP, resguardada a meação do cônjuge, pois o proprietário e coexecutado PALIMÉRCIO ANTONIO DE LUCCAS é casado sob o regime da comunhão universal de bens com MARIA HELENA CONDE DE LUCCAS (CPF: 055.793.578-42), segundo o registro R-6 ao ID 347951104. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 42.262 (ID 347951104). Formalizada a penhora, intime-se o executado PALIMÉRCIO ANTONIO DE LUCCAS por meio de seus advogados, nos termos do art. 841, §1º, do CPC. Intime-se pessoalmente o cônjuge MARIA HELENA CONDE DE LUCCAS da penhora, em conformidade com o art. 842 do CPC (Rua Alameda Almirante Tamandare, 271, Parque Imperial, Monte Mor/SP, CEP 13.193-070). Nos termos do art. 844 do CPC, cabe à exequente providenciar a averbação no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, razão pela qual indefiro o pedido de ofício ao CRI. Após a juntada de ambos os mandados de constrição e intimação do cônjuge, dê-se vista à CEF para informar se subsiste o interesse na penhora de veículos (ID 340001175) no prazo de 15 dias, cujo silêncio será interpretado como desistência tácita, bem como requerer o que de direito ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intimem-se.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 200500310347. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MS14354-A, JEFFERSON DOUGLAS SOARES - SP223613, VLADIMIR CORNELIO - SP237020 REU: SUPERMERCADO PAULISTA DE MONTE MOR LTDA, PALIMERCIO ANTONIO DE LUCCAS Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298, AMANDA MOREIRA JOAQUIM - SP173729 Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298, AMANDA MOREIRA JOAQUIM - SP173729 S E N T E N Ç A A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação monitória em face de SUPERMERCADO PAULISTA DE MONTE MOR LTDA. e PALIMÉRCIO ANTONIO DE LUCCAS, qualificados na inicial (págs. 69/79 do ID 13035730), para cobrança de débitos oriundos de contrato de Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - op. 734, operacionalizado pela conta n° 1227.003.00000941-7 e das seguintes liberações de números 25.1227.734.0000272-96, 25.1227.734.0000289-34, 25.1227.734.0000295-82, 25.1227.734.0000296-63, 25.1227.734.0000303-27, 25.1227.734.0000314-80, 25.1227.734.0000315-60 e 25.1227.734.0000317-22, no montante total de R$ 967.754,63 (atualizado até 22.02.2016). A operação foi garantida conforme TERMO DE GARANTIA DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO PJ/ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS, às págs. 80/92 do ID 13035730. Estes autos estão associados aos autos do Procedimento Comum de nº 0017994-15.2015.4.03.6105, Ação Pauliana. Citados para pagamento, os requeridos apresentaram embargos monitórios (págs. 201/226 do ID 13035730) com pedido de Justiça Gratuita, bem como alegaram a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor-CDC; a ilegalidade da reincidência de cobrança da Tarifa de Contratação (TARC); inconstitucionalidade da aplicação do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001; ilegalidade da capitalização de juros e da taxa contratada; cumulação dos juros remuneratórios com Taxa Referencial (TR). A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação, em que rechaçou os argumentos apresentados pela parte embargante, requerendo a improcedência dos embargos (págs. 253/270, ID 13035730). Despacho de providências preliminares à pág. 272, ID 13035730 deferiu a Justiça Gratuita aos embargantes. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, observo que a inicial e documentos que a acompanham demonstram que está bem composto o polo passivo da ação (e, por via de consequência, o polo ativo dos presentes embargos), a saber: SUPERMERCADO SUPERMERCADO PAULISTA DE MONTE MOR LTDA. figura na condição de devedor principal do contrato Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - op. 734, operacionalizado pela conta n° 1227.003.00000941-7 e das seguintes liberações de números 25.1227.734.0000272-96, 25.1227.734.0000289-34, 25.1227.734.0000295-82, 25.1227.734.0000296-63, 25.1227.734.0000303-27, 25.1227.734.0000314-80, 25.1227.734.0000315-60 e 25.1227.734.0000317-22, enquanto PALIMÉRCIO ANTONIO DE LUCCAS figura na condição de avalista (codevedor). Verifico que se trata de dívida oriunda desse contrato, cujo montante, atualizado até 22.02.2016, totaliza R$ 967.754,63. Configurada a inadimplência dos embargantes, a ora embargada promoveu esta ação monitória, instruída com os documentos necessários para tanto. No mais, observo que os embargantes não negaram o recebimento ou o quantum dos valores originalmente contratados e tampouco impugnaram a validade do contrato, limitando-se a alegar a abusividade de cláusulas e formular pedidos, sobre os quais passo a analisar. I – Justiça Gratuita: A foi deferido por intermédio do despacho de pág. 272 do ID 13035730. II – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: A jurisprudência pátria firmou posicionamento no sentido de serem aplicáveis, em tese, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/90) ao relacionamento entre instituições bancárias e seus clientes, sempre que estes possam ser caracterizados como consumidores finais dos serviços e produtos bancários. Em sentido contrário, não se aplica o CDC quando o contratante dos serviços bancários não possa ser enquadrado como consumidor final, previsto no artigo 2º daquela Lei, como sói acontecer nos contratos de empréstimo tomados por empresas em geral, cujo objetivo é presumivelmente a obtenção de capital de giro para a consecução das atividades empresariais. Nesse sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “MÚTUO. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 10% PARA 2%. INEXISTÊNCIA NO CASO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. - Tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo. Inaplicação no caso do Código de Defesa do Consumidor. Recurso especial não conhecido” (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 218505, 4ª TURMA, Rel. BARROS MONTEIRO, DJ TA:14/02/2000 PÁG 41) No caso concreto, a presunção de que os recursos obtidos eram destinados ao giro das atividades empresariais é reforçada pela constatação de que se tratava de contrato de Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - op. 734, que ordinariamente se destina ao suprimento das necessidades empresariais da Pessoa Jurídica, as quais embasam o débito apresentado pela Caixa Econômica Federal. Não tendo, outrossim, os embargantes trazido aos autos qualquer elemento probatório que pudesse infirmar tal presunção, deve ser afastada a aplicação do CDC à hipótese. III – Ilegalidade da cobrança da Tarifa de Contratação (TARC): A parte embargante alega a cobrança reincidente da Tarifa de Contratação (TARC). A cobrança de tal tarifa está anotada no contrato, exatamente à pág. 70 do ID 13035730 e totaliza R$ 1.000,00. Em suas alegações sobre a questão, transcreve trecho de decisão do STF, assentada em resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.518/2007. Primeiramente importa constatar que tal Resolução foi revogada pela Resolução n. 3.919, de 25/11/2010. Por segundo, como se pode constatar pelo trecho daquela decisão citada pela parte embargante, ela diz respeito à cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas. Por fim, averiguando os extratos de págs. 99/111 do ID 13035730, observa-se que não há lançamentos de valores da referida tarifa a cada data de crédito do valor de Crédito de GIRO, conforme estão enumerados estes lançamentos e respectivas datas, à pag. 93 do mesmo ID. IV – Capitalização de juros (anatocismo) No que se refere ao anatocismo, é certo que o Superior Tribunal de Justiça tem diversos precedentes no sentido de que somente nas hipóteses expressamente autorizadas por norma específica, como no mútuo rural, comercial ou industrial, é que tal procedimento será admitido, observadas as prescrições legais e a manifesta pactuação nos contratos. No entanto, tal entendimento não favorece a pretensão dos embargantes, uma vez que se trata de contrato assinado posteriormente à vigência da Medida Provisória 1.963-17, de 2000, cujo art. 5º dispôs expressamente que “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Veja-se a jurisprudência do STJ: “COMERCIAL. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Nos contratos celebrados antes da edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 2000, não incide a capitalização mensal dos juros. Agravo regimental não provido (AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 661089, Processo: 200500310347, UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, REL. MIN. ARI PARGENDLER, Data da decisão: 02/08/2005, DJU 22/08/2005, PÁGINA:268)”. Assinale-se que o dispositivo em questão foi mantido pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23.8.2001, que está em vigor, uma vez que, nos termos do art. 2º da EC nº 32/01, “as medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”. Sobre a questão, há que se considerar, ainda, as Súmulas 539 e 541 do STJ, que balizam a questão, conforme seguem: “Súmula 539 do STJ – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. “Súmula 541 do STJ – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. V - Da utilização da Tabela Price: Cabe esclarecer que o valor das prestações resta justamente determinado de acordo com o sistema de amortização utilizado. Os diversos sistemas de amortização apresentam desempenhos distintos no curso do contrato. Traduzindo, em alguns sistemas as prestações iniciais direcionam um maior percentual para o pagamento de juros e menor percentual para pagamento de amortização (Sistema Price); outro amortizações e juros constantes (SAC); outro permite maior amortização do valor emprestado, com redução simultânea da parcela de juros sobre o saldo devedor. Na prática, o Sistema Price não só é mais oneroso como é justamente o sistema que mais sofre influência de um ambiente inflacionário, com a consequente agregação de ônus do fenômeno inflacionário ao contrato. Ocorre que, nos últimos anos, a inflação tem sido baixa, não repercutindo de maneira considerável no contrato. Não obstante, não cabe ao mutuário, após a adoção contratual de um sistema de amortização, escolher livremente – valendo-se do Judiciário para tanto – aquele sistema de amortização que entenda mais adequado a sua situação. Destarte, a utilização do Sistema Price não se encontra vedada. Embora seja um sistema de amortização oneroso, não há no ordenamento jurídico proibição genérica à sua utilização. Eventual desequilíbrio contratual deve ser apreciado individualmente à luz das consequências práticas de sua aplicação. Portanto, não procede o argumento de capitalização de juros na Tabela Price, até porque a pactuação de capitalização de juros é permitida em contratos posteriores a MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001. V – Dos juros remuneratórios e da Correção Monetária (Taxa Referencial-TR) Observo que, no contrato trazido pela embargada na ação monitória, consta que a Taxa Referencial (TR) foi previamente pactuada como forma de atualização monetária, inclusive em caso de eventual inadimplência. Nesta última situação, é o que está estabelecido na Cláusula Oitava do contrato, especificamente à pág. 75 do ID 13035730, além de outras sujeições (juros, multa): “DA INADIMPLÊNCIA – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado ficará sujeito a: I — atualização monetária pela TR ou índice que venha a sucedê-la; II —juros remuneratórios, à razão das mesmas taxas previstas para o período de adimplência contratual; III — juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração; IV — multa de 2% (dois por cento); V — • tributos previstos em lei, sobre a operação ou lançamentos; VI — custas e honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor total recebido/renegociado, em caso de intervenção de advogado e judiciais, em montante que venha a ser estipulado pelo juízo em caso de sucumbência”. (g. n.) Pois bem. Consoante entendimento Sumulado do Superior Tribunal de Justiça: “A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada” (Súmula 288 - STJ). Ora, se a Lei nº 8.177 foi instituída em 01.03.1991, ou seja, antes de ter sido firmado o contrato entre as partes, é legítima a incidência desta taxa. V - Do inadimplemento Restou plenamente caracterizado o inadimplemento da embargante. Não há justa causa para a cessação dos pagamentos ou o afastamento dos encargos decorrentes da mora e, portanto, para qualquer espécie de revisão do contrato em suas cláusulas, bem como não há amparo para reconhecimento de enriquecimento ilícito. O contrato foi assinado com base na legislação vigente à época e as cláusulas contratuais não são abusivas, porque decorrem das normas legais aplicáveis, que foram regularmente observadas. De todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos monitórios e os declaro EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeitando os pedidos formulados pela parte embargante. Custas na forma da lei. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no importe de 10%, devidamente atualizados até o efetivo pagamento, sendo que a cobrança observará o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 0005143-07.2016.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas intime-se a CEF para apresentar demonstrativo atualizado da dívida e, em seguida, prossiga-se na execução. P. R. I.

15/03/2021, 00:00

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