Procedimento Comum Cível 5002631-77.2022.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002631-77.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2025, 17:19

Publicação

03/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FARO FINO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Ato Ordinatório Nos termos da determinação contida no id 367427772, ficam as partes intimadas da transferência de valores informada no id 373302968. Decorrido o prazo de cinco dias sem novos requerimentos, os autos serão arquivados. Campo Grande, na data da assinatura digital. 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 5002631-77.2022.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2025, 19:01

Mero expediente

09/06/2025, 18:18

Julgamento em Diligência

06/06/2025, 17:23

Ato ordinatório

30/05/2025, 19:33

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FARO FINO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CPGR01V nº 04/2020, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, considerando a petição ID 357554328 e documentos à mesma anexados. CAMPO GRANDE, 19 de março de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002631-77.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

20/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2025, 19:07

Mero expediente

07/02/2025, 14:29

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

06/02/2025, 17:26

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 17:08

Recebimento

09/01/2025, 11:25

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: FARO FINO LTDA Advogado do(a) APELADO: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002631-77.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: FARO FINO LTDA Advogado do(a) APELADO: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: FARO FINO LTDA Advogado do(a) APELADO: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia na necessidade de registro da parte autora perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária, bem como de promover à contratação de médico veterinário. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República (CR) assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, dentre outros direitos, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, conforme se reproduz, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O referido artigo traz norma de eficácia contida, assim, remete complementação da sua eficácia à lei, permitindo a atividade restritiva do legislador. Portanto, devem ser observados os critérios estabelecidos em lei para o exercício de qualquer forma de trabalho, ofício ou profissão. Para tanto, a Lei n. 5.517, de 23/10/1968, regulamentou a atividade de médico veterinário, prevendo a obrigatoriedade de registro e o pagamento de anuidades em face das seguintes atividades: Art 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em todas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cêra e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; i) o ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou disciplinas especificamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios; l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal. Art 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com: a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro; d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal; e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização; f) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos; g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal; h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial; i) a defesa da fauna, especialmente o controle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos; j) os estudos e a organização de trabalhos sobre economia e estatística ligados à profissão; l) a organização da educação rural relativa à pecuária..................................................................................................................... Art. 27 As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. (Redação dada pela Lei nº 5.634, de 1970). Dos autos, verifica-se que a parte autora é pessoa jurídica dedicada à atividade econômica principal de “47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação” e atividades secundárias de “47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; 47.63-6-04 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping; 47.71-7-04 - Comércio varejista de medicamentos veterinários; 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários; 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente; 96.09-2-08 - Higiene e embelezamento de animais domésticos”, nos termos do comprovante de inscrição e situação cadastral (ID 272753515). Destarte, a partir dessa análise não se vislumbra que a parte autora exerça, como “atividade básica”, qualquer uma daquelas discriminadas pelo legislador nos artigos 5º e 6º da Lei n. 5.517, de 23/10/1968. De fato, nos termos preconizados pelo artigo 1º da Lei n. 6.839, de 31/10/1980, a competência do conselho de fiscalização responsável é definida pela atividade básica da empresa ou por aquela prestada a terceiros, nos seguintes termos: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Na espécie, o Conselho Regional de Medicina Veterinária não pode ser considerado como órgão fiscalizador da parte autora, pois esta não exerce preponderantemente as atividades relacionadas à Medicina Veterinária. De outra parte, com base no disposto expressamente pelos artigos 5º e 6º, da Lei n. 5.517, de 23/10/1968, não há que se exigir que a autora contrate médico veterinário para lhe prestar assistência técnica e sanitária, visto que exerce atividades que sequer figuram das referidas normas legais. Destaque-se, ainda, que a regra do artigo 5º, letra “e”, do referido diploma normativo estabelece que se inclui nas atribuições do veterinário, “sempre que possível”, a direção técnica sanitária dos estabelecimentos comerciais onde os animais ou produtos de sua origem estejam em exposição permanente. É certo que o legislador federal não definiu os limites da expressão “sempre que possível” e, ainda que o Poder Executivo o tenha feito por meio do artigo 18, parágrafo 1º, inciso I, do Decreto n. 5.053, de 2004, essa regra infralegal está a disciplinar matéria que deveria ter sido normatizada pelo Congresso Nacional, em observância ao princípio constitucional da legalidade. O assunto foi objeto de exame pelo C. STJ, que abordou duas questões específicas relacionadas à presente lide. A primeira, cinge-se “em saber se estabelecimentos comerciais que vendem animais vivos e medicamentos veterinários estão, ou não, obrigados a efetuar o registro no respectivo Conselho de Medicina Veterinária” (Tema 616). A segunda, diz respeito se esses mesmos estabelecimentos “estão, ou não, obrigados a contratar médicos veterinários para assumir a responsabilidade técnica sobre as atividades realizadas” (Tema 617). Assim, no julgamento do REsp n. 1.338.942, o C. STJ firmou compreensão, definindo a tese única para os Temas 616 e 617/STJ: “À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado” (REsp n. 1.338.942/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 3/5/2017, trans. julgado 24/10/2020). Eis a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINAVETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários – o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico – bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 3. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (RESP 1.338.942, Ministro OG FERNANDES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:03/05/2017) No mesmo sentido, trago à colação julgados desta E. Quarta Turma: TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. MEDICINA VETERINÁRIA. PET SHOP. ANUIDADE. REGISTRO VOLUNTÁRIO. LEI 12.514/11. 1. As Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça firmaram a compreensão de que, antes da edição da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o registro no respectivo Conselho de Fiscalização Profissional, de maneira que a mera inscrição, antes da entrada em vigor daquela lei, não se fazia suficiente para a cobrança de anuidades; no entanto, após a entrada em vigor daquela lei, a mera inscrição constitui o fato gerador das anuidades posteriores a 2011, nos termos do art. 5º da Lei 12.514/11 2. A executada/apelada, Aline Avian de Almeida – ME, é pessoa jurídica cujas atividades econômicas são “higiene e embelezamento de animais domésticos” e “comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação” (ID 275170463 – 5/40, ID 275170482), atividades não elencadas entre as previstas pela Lei 5.517/68, que disciplina o exercício da profissão de médico veterinário; desse modo, o registro não é obrigatório. 3. A matéria se encontra pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, do REsp 1.338.942/SP – Temas Repetitivos 616 e 617, fixada a tese de que “à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado”. 4. De outro polo, são exigidas as anuidades referentes aos exercícios de 2011 a 2015 (fls. 3 dos autos físicos), ao passo que a apelada se registrou voluntariamente em 18.11.2008 (ID 275170484), não havendo informação acerca de cancelamento. Assim, ainda que inexigível a anuidade de 2011, mantida a exigibilidade em relação às demais, posteriores à entrada em vigor da Lei 12.514/11. 5. Apelo parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001124-18.2016.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, j. 26/03/2024, Intimação: 03/04/2024) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO PERANTE O CONSELHO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Estão obrigados a se inscrever nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissão as empresas e os profissionais, considerada a atividade principal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.839/80. - No caso do Conselho de Medicina Veterinária, o artigo 1º do Decreto nº 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 70.206/72 determinou a inscrição nos quadros do CRMV àqueles que exercem a atividade direta de medicina veterinária. - Sujeitam-se ao registro nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária as empresas que exerçam as atividades elencadas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68.-É entendimento dominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte Federal que a empresa cuja atividade precípua seja o comércio de animais vivos, de produtos agropecuários e veterinários, bem como a prestações de serviço de banho e tosa em animais domésticos, não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, motivo pelo qual não é obrigatório seu registro junto ao conselho Regional de medicina veterinária, tampouco à contratação de profissional registrado no referido conselho. - No caso concreto, consta como objeto social da apelada o “comércio varejista de medicamentos veterinários, comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, alojamento, higiene e embelezamento de animais”. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001138-02.2016.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. 22/09/2023, Intimação: 02/10/2023) Posto isso, não verifico a obrigatoriedade de registro da parte autora perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, bem como de assistência por Médico Veterinário no desempenho de suas atividades empresariais. Destarte, é de rigor a manutenção da r. sentença. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002631-77.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul em face da r. sentença proferida em ação ordinária objetivando a declaração de ilegalidade e de inexigibilidade de registro perante o CRMV/MS e de contratação de médico veterinário como responsável técnico, com determinação de suspensão/baixa/cancelamento de todos os procedimentos administrativos instaurados em seu desfavor, bem como, a consequente declaração de inexigibilidade dos créditos deles decorrentes. A r. sentença julgou procedente o pedido formulado, nos seguintes termos (ID 272753549): “Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos materiais da presente ação, para, ratificando os termos da antecipação da tutela, declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, com todos os desdobramentos daí decorrentes, nos termos dos pedidos da inicial. Dou por resolvido o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o CRMV/MS a pagar honorários advocatícios que fixo, equitativamente, em R$ 1.212,00, considerando a baixa complexidade da causa e os parâmetros tracejados pelo artigo 85, §2º, I a IV, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Custas ex lege.” Em suas razões recursais, o Conselho Profissional alega que: - as atividades exercidas pela parte autora, como a venda de medicamentos veterinários e vacina são típicas da medicina veterinária, sendo devida a contratação de médico veterinário como responsável técnico em seu estabelecimento; - “os artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68 tratam fundamentalmente das competências privativas do médico veterinário quanto ao âmbito do exercício profissional centradas elas na atuação clínica própria de sua medicina interna, vigilância sanitária e epidemiológica e sanitária, de tal sorte que o objeto principal é a integralidade dos animais e a preservação da saúde humana no tocante à comunidade.” Prequestiona a matéria para fins de futura interposição de recurso às instâncias superiores e requer, ao final, o provimento de seu recurso para “reformar a sentença recorrida no sentido declarar a existência de relação jurídica da Apelada junto ao Conselho/Apelante.” Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. stm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002631-77.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Ante o exposto, nego provimento à apelação do Conselho Profissional, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. PET SHOP. REGISTRO PERANTE O CONSELHO. DESNECESSIDADE. 1. A Lei n. 5.517, de 23/10/1968, regulamentou a atividade de médico veterinário, prevendo a obrigatoriedade de registro e o pagamento de anuidades. 2. No caso, a parte autora é pessoa jurídica dedicada à atividade econômica principal de “47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação” e atividades secundárias de “47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; 47.63-6-04 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping; 47.71-7-04 - Comércio varejista de medicamentos veterinários; 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários; 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente; 96.09-2-08 - Higiene e embelezamento de animais domésticos”, nos termos do comprovante de inscrição e situação cadastral. 3. No julgamento do REsp n. 1.338.942, o C. STJ firmou compreensão, definindo a tese única para os Temas 616 e 617/STJ: “À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado” (REsp n. 1.338.942/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 3/5/2017, trans. julgado 24/10/2020). 4. No caso vertente, considerando que a parte autora não exerce, como “atividade básica”, qualquer uma daquelas discriminadas pelo legislador nos artigos 5º e 6º da Lei n. 5.517, de 23/10/1968, dispensado o registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, bem como a assistência por Médico Veterinário no desempenho de suas atividades empresariais. 5. Apelação do Conselho Profissional desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do Conselho Profissional, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de licença médica, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA DESEMBARGADORA FEDERAL

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FARO FINO LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002631-77.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de provisória, por meio da qual a autora pleiteia declaração de ilegalidade e de inexigibilidade de registro perante o CRMV/MS e de contratação de médico veterinário como responsável técnico, com determinação de suspensão/baixa/cancelamento de todos os procedimentos administrativos instaurados em seu desfavor, com proibição de fiscalização e, bem assim, a consequente declaração de inexigibilidade dos créditos deles decorrentes (anuidades, taxas, multas e demais encargos). Sustenta que é pessoa jurídica de direito privado, com objeto social voltado às atividades típicas de Pet Shop (comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação; comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentários não especificados anteriormente; comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping; comércio varejista de produtos saneantes domissanitários; comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente e; higiene e embelezamento de animais domésticos), pelo que considera não lhe ser exigível o registro perante o CRMV/MS, a submissão a atos fiscalizatórios, bem como contratação de médico veterinário e o pagamento de encargos à entidade de fiscalização profissional requerida. Com a inicial, vieram os documentos constantes do ID 246087814. Pela decisão de ID 254037978, este Juízo deferiu o pedido de antecipação de tutela, para o fim de “determinar que o CRMV/MS se abstenha de exigir da parte autora a filiação/inscrição, pagamento de anuidades, contratação de médico veterinário para atuar como responsável técnico de suas atividades, e ainda, que não pratique qualquer medida administrativa a título de sanção, por suposto descumprimento da legislação que disciplina o exercício da medicina veterinária, bem assim que determine a inscrição do nome da parte autora em dívida ativa ou em cadastros restritivos ao crédito, até julgamento final da lide”. Contestação e documentos no ID 258991155. De início, o réu impugna o valor da causa. No mérito, defende a obrigatoriedade de registro, contratação e manutenção de profissional habilitado como responsável técnico, pela autora, concluindo pela existência de relação jurídica entre as partes. Pugna pela improcedência da ação. Réplica (ID 259856710). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Inicialmente, resolvo a questão atinente à necessidade de retificação do valor da causa. O CRMV/MS pondera que o valor da presente ação deve ser atrelado ao real proveito econômico pretendido pela parte autora, que, no caso, se restringe ao não pagamento de anuidade, taxa de registro, taxa de certificado de regularidade e taxa de anotação de responsabilidade técnica, cujo montante de valores devidos perfaz a quantia de R$ 1.1173,00, a teor do que preconizam os artigos 291 e 292, II, do CPC. De outro norte, a autora considera, implicitamente, como correta a necessidade de retificação do valor da causa, porém, não nos moldes pretendidos pela parte adversa, mas sim com acréscimo ao quantum valorativo atribui à lide pelo CRMV/MS (R$ 1.173,00) do valor correspondente ao teto de multa que poderá ser imposta contra si para hipótese de não contratação de médico veterinário como responsável técnico (R$ 24.000,00), consoante preconiza a Resolução CFMV nº 682/2021[1], acaso confirmada a existência e manutenção da relação jurídica entre as partes litigantes. Pois bem. Considerando o objeto do dissídio posto em sua plenitude (declaração de inexigibilidade de Anotação de Responsabilidade Técnica/Registro da empresa Requerente perante o CRMV/MS, com a consequente improcedência e baixa de todos os procedimentos administrativos instaurados para esse fim, bem como a desnecessidade de manutenção de médico veterinário como responsável técnico deste estabelecimento comercial), a retificação do valor da causa é medida que se impõe, a fim de ajustar a pretensão deduzida em Juízo ao seu real proveito econômico. A toda evidência, na possibilidade de improcedência do pleito, haverá dispêndio financeiro para regularizar toda situação registral da autora perante o CRMV/MS, com quitação de encargos e taxas exigíveis na espécie, chegando-se ao montante representativo de débito apontado pela parte ré. Não se pode concluir que dentre os encargos exigíveis deverá ser incluído valor referente a multa aplicada contra a demandante, em seu teto máximo, ante a não contratação de médico veterinário como responsável técnico, isso porque não constam dos autos documentos comprobatórios de que houve imposição dessa penalidade a justificar tal raciocínio ou sequer menção de que o CRMV venha a admoestar a empresa requerente com mencionada medida. Ou seja, há no caso uma hipótese de incidência e não um fato gerador, sendo que o proveito econômico da ação, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, não pode pautar-se por mera expectativa de violação de um direito. Assim, acolho a impugnação ao valor da causa, alinhando a expressão econômica da discussão e o efetivo proveito a ser alcançado na lide ao quantum indicado pelo CRMV/MS, de R$ 1.173,00, na forma do artigo 292, II, do CPC. -MÉRITO. Sem necessidade de dilação probatória, por envolver questão eminentemente de direito, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil – CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Considerando que não foram arguidas questões preliminares, passo à análise do mérito. O ponto nodal da causa consiste em se definir se a natureza empresarial das atividades desenvolvidas pela autora está entre aquelas peculiares à medicina veterinária, cuja descrição encontra-se relacionada nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, uma vez que, afirmativo esse questionamento, haveria obrigatoriedade de registro perante o réu. De igual sorte, a Lei nº 6.839/1980 também trata da obrigatoriedade de registros da espécie, e, naturalmente, será considerada. Sem delongas, é preciso repassar os sobreditos comandos normativos em que estão elencadas as atividades concernentes à esfera do médico veterinário, a fim de cotejá-las com aquelas desenvolvidas pela empresa autora, para se chegar a uma conclusão a respeito. Vejam-se os precitados artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/1968: Art. 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em todas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; i) o ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou disciplinas especificamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios; k) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; l) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal. Art. 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com: a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro; d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal; e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização; f) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos; g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal; h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial; i) a defesa da fauna, especialmente o controle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos; j) os estudos e a organização de trabalhos sobre economia e estatística ligados à profissão; k) a organização da educação rural relativa à pecuária. [Excertos propositadamente destacados.] Do exame desses dispositivos, extrai-se que a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa ou pelo profissional é quem define a obrigatoriedade de registro perante o CRMV. No entanto, mais que isso, é a atividade básica e principal desses agentes econômicos quem chancela ou não tal obrigatoriedade. Nesse mesmo passo, a fim de delimitar a extensão e alcance de iniciativas, cujas ações estivessem fundamentalmente voltadas às atividades peculiares da medicina veterinária, surgiu o Decreto n° 69.134/1971 – exatamente para regulamentar a Lei nº 5.517/1968, cujos dispositivos pertinentes foram examinados acima –, que muito bem especificou a natureza das entidades que, em razão de suas atividades peculiares dentro dos domínios da medicina veterinária, estão obrigadas ao registro de que se trata na presente demanda. Ao que importa ao tema em exame, veja-se o objeto do normativo que regulamentou a questão, fazendo cessar qualquer dúvida remanescente: Art. 1º Estão obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária correspondente à região onde funcionarem as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exerçam atividades peculiares à medicina veterinária, a saber: a) firmas de planejamento e de execução de assistência técnica à pecuária; b) hospitais, clínicas e serviços médico-veterinários; c) demais entidades dedicadas à execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária previstos nos artigos 5º e 6º da Lei número 5.517, de 23 de outubro de 1968; [Excertos propositadamente destacados.] No presente caso, consoante abordagem feita quando da apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, do exame da documentação que instrui a ação, concluiu-se no sentido de que o objeto social e as atividades empreendidas pela empresa autora não estão abrangidos pelo rol constante dos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/1968. Com efeito, basta examinar-se o comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa (ID 246088255), para se chegar a essa conclusão. Na verdade, como nenhum dos serviços prestados pela empresa autora necessita da participação técnica ou especializada de médico veterinário, é forçoso admitir que ela não está obrigada a registrar-se perante o CRMV/MS. Por outro vértice, quadra também reconhecer que a tutela de urgência fora deferida e que, durante todo o transcurso processual, restou inalterada, sem qualquer insurgência em face do decidido. Então, sim, a lide permaneceu estabilizada durante todo o seu trâmite pela instância, não havendo absolutamente nada a fim de ensejar inovação na relação em exame. Por essa trilha, até porque não vislumbro razões cogentes que imponham qualquer mudança à fundamentação daquela decisão, porquanto, em relação à questão, consoante já explicitado, inexiste alteração do quadro fático-jurídico, legislativo ou jurisprudencial vinculante, que determine qualquer modificação. Assim, é forçoso reconhecer que o mesmo espeque jurídico que fundamentou a concessão da tutela provisória de urgência apresenta-se agora como motivação adequada e suficiente para a ratificação daquela decisão e o julgamento pela procedência dos pedidos da inicial. Entrementes, para afastar quaisquer dúvidas, se é que seja crível possa haver alguma ainda, vejam-se os seguintes julgados do E. TRF-3, que estão em plena conformidade com o que se vem de expor: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA E CAMPING. INEXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO. DISPENSA DE CONTRAÇÃO/DECLARAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. RECUSO DESPROVIDO. - O exercício da profissão de médico veterinário é regulado pela Lei n° 5.517/68, com a redação dada pela Lei n° 5.634/70. Somente é obrigatório o registro no órgão em questão, se as empresas exercerem atividades básicas ou prestarem serviços a terceiros na área de medicina veterinária, especificadas nos arts. 5º e 6º, da Lei n. 5.517/68. - A recorrida não pratica nenhuma atividade que exija o registro ou a presença de profissional médico veterinário inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, conforme se verifica do seu CNPJ, documento encartado sob o ID. 210276153, uma vez que tem como atividade principal o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação comércio varejista de artigos de caça, pescas e camping. Logo, não manipula produtos veterinários ou presta serviços relacionados à Medicina Veterinária a terceiros. Dessa forma, nos termos da legislação aplicável, carece de legitimidade a exigência imposta pela recorrente. (Precedentes). - Outrossim, se não existe previsão legal para tal exigência, nem sequer na Lei nº 8.078/90, não pode ser aplicado à matéria o disposto nos artigos 8º do Decreto-Lei nº 467/1969, 6º, § 1º, incisos IV e V, 18, § 1º, inciso II, 20 do Decreto nº 5.053/2004 e 26 da Instrução Normativa nº 25/2012, uma vez que não podem criar hipóteses não previstas em lei, mas, tão-somente, regulamentá-las, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da hierarquia das leis. - É indevida a anuidade por empresa que não pratica nenhuma atividade que exija o registro ou a presença de profissional médico veterinário inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, conforme se verifica do seu CNPJ, inativa, já que, não mais há o exercício da atividade básica que enseja o registro no conselho, conclui-se que a sua atividade impede o fato gerador da anuidade, em razão da inexistência de atividade a ser fiscalizada, logo, é de se reconhecer a inexigibilidade do débito. - Apelação desprovida.” (TRF3 – 4ª Turma – ApCiv 5003401-60.2019.403.6102, relator Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA MARTINS, decisão publicada em 25/02/2022). “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA É O COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E MULTAS DECORRENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo - CRMV/SP, bem como à manutenção de responsável técnico no estabelecimento que atua no comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e contratação de profissional específico é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 3. A esse respeito, dispõe o Art. 27, da Lei nº 5.517/1968, com a redação dada pela Lei nº 5.634/1970: “As firmas, associações, companhias, cooperativas, emprêsas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem”. 4. Deste modo, o registro no CRMV é obrigatório apenas para as entidades cujo objeto social seja aquele relacionado a atividades de competência privativa dos médicos veterinários, nos termos dos Artigos 5º e 6º, da Lei 5.517/1968. 5. Nesses casos, não apenas o médico veterinário é obrigado ao registro, como igualmente a entidade, mas somente quando o seu objeto social seja, por exemplo, (1) a clínica veterinária, (2) a medicina veterinária, (3) a assistência técnica e sanitária de animais, (4) o planejamento e a execução da defesa sanitária e animal, (5) a direção técnica, a inspeção e a fiscalização sanitária, higiênica e tecnológica, (6) a peritagem animal, (7) a inseminação artificial de animais, dentre outros. 6. Não se pode concluir, todavia, que toda entidade que desenvolva atividades com animais ou com produtos de origem animal, esteja compelida, igualmente, ao registro no conselho de Medicina Veterinária. 7. No caso dos autos, a parte autora, ora apelada, tem como objeto social "a exploração de comércio varejista de produtos de farmácia veterinária, produtos químicos de uso na agropecuária, rações, produtos alimentícios para animais, ferragens, ferramentas, artigos de cutelaria, artigos de caça e pesca e prestação de serviços diversos." Assim, não havendo correlação entre as atividades desenvolvidas pela autora/apelada e o exercício da medicina veterinária, inexigíveis o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária e a contratação de Médico Veterinário. 8. Destaque-se que, nos termos dos precedentes supracitados, a Lei nº 5.517/1968 não exige a inscrição do executado perante o conselho demandado e, inexistindo previsão legal, mostram-se inaplicáveis as disposições contidas no Decreto Estadual nº 40.400/1995, do Estado de São Paulo, e no Decreto nº 5.053/2004, considerando que tais espécies normativas não podem inovar a lei, mas tão-somente regulamentá-la. 9. Uma vez inexigível o registro do apelante, são nulos os autos de infração e as multas decorrentes da sua ausência. 10. Apelação desprovida.” (TRF3 – 3ª Turma – ApCiv 5000294-90.2020.403.6128, relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, decisão publicada em 27/04/2021). ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADES. COMÉRCIO DE FERTILIZANTES, DEFENSIVOS, ADUBOS, CORRETIVOS DO SOLO, FUNGICIDAS, PESTICIDAS, SEMENTES, UTENSÍLIOS PARA AGROPECUÁRIA. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EM GERAL, PRODUTOS VETERINÁRIOS, PRODUTOS QUÍMICOS DE USO NA AGROPECUÁRIA, RAÇÕES, ALIMENTOS E MEDICAMENTOS PARA ANIMAIS. ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS. ATIVIDADE BÁSICA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. DECRETOS NS. 40.400/95 E 5.053/04 E DECRETO-LEI N. 467/69. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. I - A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei nº 6.839/80, art. 1º), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. II - Empresas que têm por objeto o comércio varejista de fertilizantes, defensivos, adubos, corretivos do solo, fungicidas, pesticidas, sementes, utensílios para agropecuária, produtos veterinários e químicos de uso na agropecuária, rações, alimentos e medicamentos para animais, alojamento, higiene e embelezamento de animais não revelam, como atividade-fim, a medicina veterinária. III - Atos infralegais não podem criar hipóteses não previstas em lei, mas, tão somente, regulamentá-las, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da hierarquia das leis. Inaplicabilidade à matéria do disposto nos Decretos nº 40.400/95, do Estado de São Paulo, e nº 5.053/04. IV - Remessa Oficial improvida. Apelação improvida. (TRF3, AMS 336908. Relatora Desembargadora Federal REGINA COSTA. e-DJF3, de 02/08/2012). Então, por todas as considerações já expendidas no exame da presente lide, com fulcro nos julgados dos e. TRF-3, que passam a integrar a presente, utilizando-se, também, da técnica da motivação referenciada – note-se que a Suprema Corte firmou entendimento de que a técnica da motivação per relationem é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, por imposição do art. 93, IX, da CRFB/1988 (REO 00019611820124058200, DJE, de 27/06/2013, p. 158) –, de rigor a conclusão pela procedência do pedido. - DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos materiais da presente ação, para, ratificando os termos da antecipação da tutela, declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, com todos os desdobramentos daí decorrentes, nos termos dos pedidos da inicial. Dou por resolvido o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o CRMV/MS a pagar honorários advocatícios que fixo, equitativamente, em R$ 1.212,00, considerando a baixa complexidade da causa e os parâmetros tracejados pelo artigo 85, §2º, I a IV, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Custas ex lege. Havendo interposição de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que de direito em 05 dias, no silêncio, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificado digital. [1] Legislação disponível em: http://ts.cfmv.gov.br/manual/arquivos/resolucao/682.pdf, consulta realizada em 13/01/2023.

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FARO FINO LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002631-77.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação através da qual busca a parte autora a concessão de provimento jurisdicional antecipatório, inaudita altera pars, a fim de “fim de determinar que a ré não exija a filiação/ inscrição, além das respectivas contribuições anuais da empresa autora, bem como para declarar a inexigibilidade da obrigação de contratação de médico veterinário como responsável técnico em seu estabelecimento comercial, proibir o conselho réu de inscrever a empresa autora em dívida ativa, bem como lançá-la no rol de cadastros de restrição creditícia, decorrente dos títulos anexos, prevenindo a geração de prejuízos à mesma até o julgamento da ação, com proibição de emissão de títulos com caráter de cobrança até a decisão final, a contar de 48 horas do recebimento da intimação, e por fim, abstenha de fiscalizar, emitir pareceres ou termos, realizar fotos no local além de outros atos que constrangem e impedem a atividade comercial deste peticionário, propiciando desta forma e emissão do alvará e regularização da atividade comercial A inicial possui a seguinte narrativa fática: A Empresa Autora constituída em 2021, atua no ramo de Pet Shop com o “comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação; comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentários não especificados anteriormente; comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping; comércio varejista de produtos saneantes domissanitários; comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente e; higiene e embelezamento de animais domésticos”, na cidade de Campo Grande/MS, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (anexo). Observa-se que, na prática o Peticionário desenvolve atividades de venda de produtos para pet’s. Portanto, atividades diversas daquelas exclusivas a Medicina Veterinária. A existência de consultório ou não, desde que a atividade seja executada tão somente por médico veterinário, não pode obrigar o estabelecimento comercial, qual seja, o CNPJ a se vincular a uma entidade de classe. Não obstante, cite-se que a Autarquia adversa persegue incessantemente nesse Estado empreendedores de diversos ramos, buscando uma obrigatoriedade ilusória de que efetuem pagamentos das anuidades, taxas, Anotações de Responsabilidade Técnica e etc, se justificando na Lei Federal 5.517/68. Sem razão! Nota-se que as visitas se tornaram constantes, cujas fiscalizações são ABUSIVAS, tendo em vista que o CRMV não é órgão competente para fiscalizar esta Peticionária, constrangendo tanto o proprietário, bem como os consumidores, cujo ato se perpetua enquanto a pessoa jurídica não se filia a Autarquia, conforme poderá ser constatado até mesmo no deslinde deste processo. Ademais, a vigilância sanitária, tem requerido erroneamente o registro junto ao CRMV tendo em vista que se tornou costumeiro a respectiva prática, mesmo que não haja embasamento legal, sendo que o Autor fora orientado ainda pelo ente público que a única maneira de suspender e, por conseguinte, encerrar a necessidade dessa vinculação, é protocolizar a presente demanda judicial, vez que compreendem que após a liminar e/ou sentença procedente, confirmará a regularidade da ora Peticionária. De outro vértice, a atividade empenhada pelo Autor é totalmente incompatível com as atividades privativas do profissional da medicina veterinária, conforme salientado alhures. Por fim, repisa-se que tal prática executada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária é equivocada e se contrapõe diretamente ao ordenamento jurídico pátrio, restando óbvio que a mesma comete ato arbitrário e ilícito, devendo ser obrigada, pelo Estado-Juiz a declarar a “inexigibilidade de registro”, não gerando ônus financeiro para o Autor, tendo em vista a existência de outros órgãos que possuem competência e legitimidade para fiscalizar. Pela decisão ID 246450804 foi determinada a intimação da parte autora para promover o recolhimento das custas processuais, o que foi devidamente cumprido (docs. ID 248174053). É o relatório. Decido. Extrai-se do art. 294 do Código de Processo Civil que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. No caso, o pedido formulado pela parte autora reveste-se das características adstritas às tutelas provisórias de urgência, pois não verifico o preenchimento dos requisitos contidos no artigo 311 do mesmo codex (tutela da evidência), sendo que a tutela de urgência antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em qualquer das hipóteses, para concessão da tutela provisória de urgência (antecedente ou incidental), o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional pretendido, desde que estejam preenchidos e presentes dois requisitos obrigatórios, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Por fim, há o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento (art. 300, §3º, do CPC). Partindo dessas premissas, entendo ser cabível a medida antecipatória pleiteada. Dispõe o artigo 27 da Lei n° 5.517/68: “As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem.” Igualmente, a Lei n° 6.839/80 estabelece a obrigatoriedade do registro das empresas nas entidades competentes, observando-se as atividades por elas desenvolvidas. Com efeito, analisando-se os artigos supracitados, conclui-se que o critério legal de compulsoriedade de registro junto ao Conselho de Medicina Veterinária é determinado pela natureza dos serviços prestados, vale dizer, a atividade básica principal do estabelecimento é quem determina a obrigatoriedade do registro no Conselho de Profissão respectivo. No caso dos CRMV’s, estas atividades estão elencadas em catálogo previsto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, verbis: Art 5º. É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em tôdas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cêra e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; i) o ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou disciplinas especificamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios; k) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; l) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal. Art 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com: a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro; d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal; e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização; f) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos; g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal; h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial; i) a defesa da fauna, especialmente o controle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos; j) os estudos e a organização de trabalhos sobre economia e estatística ligados à profissão; k) a organização da educação rural relativa à pecuária. Ademais, o Decreto n° 69.134/71, ao regulamentar a Lei n° 5.517/68, especifica as entidades que estão obrigadas ao registro: Art. 1º Estão obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária correspondente à região onde funcionarem as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exerçam atividades peculiares à medicina veterinária, a saber: a) firmas de planejamento e de execução de assistência técnica à pecuária; b) hospitais, clínicas e serviços médico-veterinários; c) demais entidades dedicadas à execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária previstos nos artigos 5º e 6º da Lei número 5.517, de 23 de outubro de 1968; - destaquei. Não obstante, com a simples análise do comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa autora (ID 246088255), é possível notar que ela tem por objeto social atividades de comércio de animais vivos e artigos e alimentos para animais de estimação, de medicamentos veterinários e de artigos de pesca, caça e camping, que não constam no rol dos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68. Trata-se, conforme se percebe, de estabelecimento comercial cujos serviços prestados prescindem da participação técnica e especializada do médico veterinário. Portanto, neste instante de cognição sumária concluo que as atividades da autora não estão incluídas nos dispositivos supracitados, pelo que não está ela obrigada a registrar-se no CRMV/MS, tampouco há o dever de pagar anuidades e contratar médico veterinário para responder por suas atividades. Este entendimento não destoa da jurisprudência majoritária, consoante se infere da leitura dos seguintes arestos, verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE EMPRESA QUE TEM COMO ATIVIDADES BÁSICAS A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS E ANIMAIS DE PEQUENO PORTE. NÃO-OBRIGATORIEDADE. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DA ÁREA. DESNECESSIDADE 1. Da leitura da Lei n.º 5.517/68 não se depreende a obrigatoriedade da contratação de médicos veterinários para atividades empresariais que se limitam à comercialização de produtos veterinários ou medicamentos ou, até mesmo, a venda de animais de pequeno porte 2. A venda de animais vivos, de natureza eminentemente comercial, não pode ser caracterizada como atividade ou função específica da medicina veterinária. Nestes casos, as empresas sujeitam-se à inspeção sanitária, não se justificando a obrigatoriedade de inscrição no CRMV ou de manutenção de médico veterinário. 3. Apelação provida e remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, AMS n. 2004.61.00.020397-5/SP, 6ª Turma, DJF3 12.1.2009, p. 555, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADES. COMÉRCIO DE FERTILIZANTES, DEFENSIVOS, ADUBOS, CORRETIVOS DO SOLO, FUNGICIDAS, PESTICIDAS, SEMENTES, UTENSÍLIOS PARA AGROPECUÁRIA. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EM GERAL, PRODUTOS VETERINÁRIOS, PRODUTOS QUÍMICOS DE USO NA AGROPECUÁRIA, RAÇÕES, ALIMENTOS E MEDICAMENTOS PARA ANIMAIS. ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS. ATIVIDADE BÁSICA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. DECRETOS NS. 40.400/95 E 5.053/04 E DECRETO-LEI N. 467/69. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. I - A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839/80, art. 1º), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. II - Empresas que têm por objeto o comércio varejista de fertilizantes, defensivos, adubos, corretivos do solo, fungicidas, pesticidas, sementes, utensílios para agropecuária, produtos veterinários e químicos de uso na agropecuária, rações, alimentos e medicamentos para animais, alojamento, higiene e embelezamento de animais não revelam, como atividade-fim, a medicina veterinária. III - Atos infralegais não podem criar hipóteses não previstas em lei, mas, tão somente, regulamentá-las, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da hierarquia das leis. Inaplicabilidade à matéria do disposto nos Decretos ns. 40.400/95, do Estado de São Paulo e 5.053/04. IV - Remessa Oficial improvida. Apelação improvida. (TRF3, AMS 336908, Relatora Desembargadora Federal Regina Costa, e-DJF3 de 02/08/2012) Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar que o CRMV/MS se abstenha de exigir da parte autora a filiação/inscrição, pagamento de anuidades, contratação de médico veterinário para atuar como responsável técnico de suas atividades, e ainda, que não pratique qualquer medida administrativa a título de sanção, por suposto descumprimento da legislação que disciplina o exercício da medicina veterinária, bem assim que determine a inscrição do nome da parte autora em dívida ativa ou em cadastros restritivos ao crédito, até julgamento final da lide. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, eis que a questão versada nos autos não admite autocomposição (art. 334, §4º, II, do CPC), bem assim ante o expresso desinteresse da parte autora quanto à celebração de acordo. Cite-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificado digital. Cópia desta decisão servirá como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul - CRMV/MS (Rua Cel. Cacildo Arantes, nº 433, Chácara Cachoeira, CEP 79.040-452, nesta capital, para fins de citação, nos termos e prazo do artigo 335 c/c 336 do CPC, bem assim intimando-o do inteiro teor desta decisão e para devido cumprimento). O arquivo 5002631-77.2022.4.03.6000 está disponível para download no link https://web.trf3.jus.br/anexos/download/E16455DF25

17/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FARO FINO LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL D E C I S Ã O O art. 99, § 3º do CPC ao dispor sobre a concessão da gratuidade da justiça esclarece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Significa dizer que, para fazer jus ao benefício, a pessoa jurídica necessita comprovar previamente sua hipossuficiência. A tese já é consagrada na Súmula 481 do STJ (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA OU BENEFICENTE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 481/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se fixou no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 504575 RJ 2014/0091790-0 (STJ) - Data de publicação: 11/06/2014. No caso, analisando os documentos apresentados pela empresa autora não é possível concluir pela impossibilidade desta de arcar com os encargos processuais. Por conseguinte, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002631-77.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais dentro do prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Campo Grande, data e assinatura conforme certificação digital.

24/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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