Procedimento Comum Cível 5003031-06.2018.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003031-06.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/10/2024, 12:55

Trânsito em julgado

08/10/2024, 12:55

Publicação

14/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO PERPETUO TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, GUILHERME DEMETRIO MANOEL - SP376063, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DO RIO PRETO, 3 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003031-06.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

13/05/2024, 00:00

Mero expediente

03/05/2024, 13:28

Publicação

05/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCO ANTONIO PERPETUO TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, GUILHERME DEMETRIO MANOEL - SP376063, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimada a parte exequente do cumprimento da sentença, no prazo marcado, não apresentou irresignação, razão pela qual concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. Verifico que o valor requisitado em favor do exequente foi colocado à disposição do Juízo, para levantamento por meio de alvará/ofício de transferência, tendo em vista que seu CPF se encontrava pendente de regularização, nos termos do artigo 45, §2º, da Resolução CJF 822/2023 (IDs 311500574 e 311500569). Regularizado o CPF do exequente, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003031-06.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro as transferências requeridas pelo exequente (ID 312299263). Oficie-se ao Gerente do Banco do Brasil (TRF3), determinando que proceda à TRANSFERÊNCIA do saldo total da conta judicial 1300124048896 (ID 311717732) para a agência 4482-2 do Banco do Brasil S/A, conta corrente 31906-6, de titularidade do exequente/beneficiário MARCO ANTONIO PERPETUO TEIXEIRA (CPF 144.363.678-94), observando a informação de que não é isento de imposto de renda. Determino, ainda, que proceda à TRANSFERÊNCIA do saldo total da conta 1300124048895 (ID 311717732) para a conta corrente número 6387805-4, da agência 0001 do Banco Inter, de titularidade da sociedade de advogados beneficiária GUILHERME DEMETRIO MANOEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 35.142.000/0001-00), observando a declaração de isenção em razão da opção pelo SIMPLES. Visando os princípios da isonomia, razoável duração do processo, efetividade da execução e eficiência da administração pública, a presente decisão instruirá ofício de encaminhamento, que deverá ser enviado por meio eletrônico ao Banco do Brasil ([email protected]), para cumprimento no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Os documentos que instruirão o ofício devem ser acessados pelo link abaixo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/W892651EA8 Sem prejuízo das determinações, o patrono do autor/exequente deverá comprovar que foi efetuado o levantamento do valor depositado, conforme extrato de pagamento ID 285926376, no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. No caso de eventual interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos.Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

Expedida/certificada

03/04/2024, 17:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2024, 18:32

Conclusão (para julgamento)

22/01/2024, 14:37

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO PERPETUO TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, GUILHERME DEMETRIO MANOEL - SP376063, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, que estes autos estão com vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência quanto aos documentos enviados pelo E. TRF3, acerca da situação cadastral do exequente junto à Receita Federal. Certifico, também, que, em consulta efetivada nesta data, constatei que o CPF do exequente se encontra em situação regular. Certifico, outrossim, que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, deverá o exequente manifestar sua concordância ou não com o(s) depósito(s) efetuado(s) pela parte executada, que está(ão) à disposição do(s) beneficiário(s), conforme extrato(s) juntado(s) aos autos, nos termos da Resolução nº 822/2023 do E. Conselho da Justiça Federal. Certifico, ainda, que, estando o valor liberado para a parte exequente e não havendo mais restrições de circulação em razão da Pandemia, é desnecessária a expedição de alvará ou ofício de transferência para levantamento dos valores depositados, devendo a parte exequente comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetuou o levantamento dos valores depositados, para fins do disposto no artigo 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. Caso não concorde, no mesmo prazo, deverá apresentar memória do cálculo da diferença devida, instruindo o pedido com memória discriminada, como, por exemplo, os índices, percentuais ou coeficientes utilizados no período de apuração da correção monetária, porcentagem dos juros e dos honorários advocatícios aplicados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentação da memória de cálculo de eventual diferença, os autos serão remetidos à conclusão para sentença de extinção, nos termos do artigo, 924, II, do CPC. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003031-06.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

18/01/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCO ANTONIO PERPETUO TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, GUILHERME DEMETRIO MANOEL - SP376063, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimada a parte exequente do cumprimento da sentença, no prazo marcado, não apresentou irresignação, razão pela qual concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. Verifico que o valor requisitado em favor do exequente foi colocado à disposição do Juízo, para levantamento por meio de alvará/ofício de transferência, tendo em vista que seu CPF se encontrava pendente de regularização, nos termos do artigo 45, §2º, da Resolução CJF 822/2023 (IDs 311500574 e 311500569). Regularizado o CPF do exequente, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003031-06.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro as transferências requeridas pelo exequente (ID 312299263). Oficie-se ao Gerente do Banco do Brasil (TRF3), determinando que proceda à TRANSFERÊNCIA do saldo total da conta judicial 1300124048896 (ID 311717732) para a agência 4482-2 do Banco do Brasil S/A, conta corrente 31906-6, de titularidade do exequente/beneficiário MARCO ANTONIO PERPETUO TEIXEIRA (CPF 144.363.678-94), observando a informação de que não é isento de imposto de renda. Determino, ainda, que proceda à TRANSFERÊNCIA do saldo total da conta 1300124048895 (ID 311717732) para a conta corrente número 6387805-4, da agência 0001 do Banco Inter, de titularidade da sociedade de advogados beneficiária GUILHERME DEMETRIO MANOEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 35.142.000/0001-00), observando a declaração de isenção em razão da opção pelo SIMPLES. Visando os princípios da isonomia, razoável duração do processo, efetividade da execução e eficiência da administração pública, a presente decisão instruirá ofício de encaminhamento, que deverá ser enviado por meio eletrônico ao Banco do Brasil ([email protected]), para cumprimento no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Os documentos que instruirão o ofício devem ser acessados pelo link abaixo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/W892651EA8 Sem prejuízo das determinações, o patrono do autor/exequente deverá comprovar que foi efetuado o levantamento do valor depositado, conforme extrato de pagamento ID 285926376, no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. No caso de eventual interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos.Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO PERPETUO TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, GUILHERME DEMETRIO MANOEL - SP376063, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, que estes autos estão com vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência quanto aos documentos enviados pelo E. TRF3, acerca da situação cadastral do exequente junto à Receita Federal. Certifico, também, que, em consulta efetivada nesta data, constatei que o CPF do exequente se encontra em situação regular. Certifico, outrossim, que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, deverá o exequente manifestar sua concordância ou não com o(s) depósito(s) efetuado(s) pela parte executada, que está(ão) à disposição do(s) beneficiário(s), conforme extrato(s) juntado(s) aos autos, nos termos da Resolução nº 822/2023 do E. Conselho da Justiça Federal. Certifico, ainda, que, estando o valor liberado para a parte exequente e não havendo mais restrições de circulação em razão da Pandemia, é desnecessária a expedição de alvará ou ofício de transferência para levantamento dos valores depositados, devendo a parte exequente comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetuou o levantamento dos valores depositados, para fins do disposto no artigo 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. Caso não concorde, no mesmo prazo, deverá apresentar memória do cálculo da diferença devida, instruindo o pedido com memória discriminada, como, por exemplo, os índices, percentuais ou coeficientes utilizados no período de apuração da correção monetária, porcentagem dos juros e dos honorários advocatícios aplicados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentação da memória de cálculo de eventual diferença, os autos serão remetidos à conclusão para sentença de extinção, nos termos do artigo, 924, II, do CPC. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003031-06.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCO ANTONIO PERPETUO TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438, ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003031-06.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, 1) Com o trânsito em julgado, providencie a secretaria a alteração da classe deste feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 2) Requeira a parte vencedora (autor), no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do título executivo judicial pela Fazenda Pública (INSS); 3) Por força do que estabelece o inciso II do parágrafo 4º do artigo 85 do C.P.C., fixo o percentual de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas até a data da sentença; 4) Após, intime-se a Fazenda Pública (INSS), por meio eletrônico, a averbar o tempo se serviço exercido na atividade especial no períodos de 1/2/1990 a 2/4/2015 e implantar o benefício previdenciário de aposentadoria especial (NB 172.461.217-1), a partir da DER (2/4/2015), comunicando a este Juízo a implantação dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias; 5) A partir da implantação do benefício, deverá o autor se afastar da atividade profissional reconhecida como especial na presente demanda, nos termos do artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91; 6) Comunicada a implantação, a Fazenda Pública (INSS), por dispor já dos dados necessários em seus cadastros, elaborará o cálculo de liquidação nos termos do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias; 7) Elaborado o cálculo, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para concordar ou não com o mesmo, que, no caso de discordância, deverá no mesmo prazo apresentar cálculo em conformidade com o julgado; 8) No caso de haver concordância ou apresentação de cálculo, intime-se a Fazenda Pública (INSS), na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do C.P.C.); 9) No caso do valor da execução ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, informar se renuncia ao crédito do montante excedente, optando, assim, pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei nº 10.159/2001), inclusive comprovar poder especial ao seu patrono para renúncia, isso caso não assine a informação em conjunto com ele; 10) Faculto ao patrono da parte exequente, no mesmo prazo da concordância ou apresentação de cálculo, juntar contrato de honorários advocatícios para fins de serem destacados do valor da condenação principal e somá-los ao eventual valor da sucumbência, os quais serão depositados em conta remunerada e individualizada do patrono em instituição bancária oficial, atendendo, assim, o disposto no art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) e na Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal (DO de 27/10/2004, Seção I, pág. 83); e, 11) Não havendo oposição de embargos, providencie a Secretaria a expedição do(s) ofício(s) de pagamento do(s) valor(es) apurado(s). Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARCO ANTONIO PERPETUO TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438, ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003031-06.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, I – RELATÓRIO MARCO ANTÔNIO PERPÉTUO TEIXEIRA propôs AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, instruindo-a com procuração, declaração e documentos, na qual pediu a declaração de ter exercido atividade profissional em condições especiais e, sucessivamente, a condenação da autarquia federal a conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria especial, sob a alegação, em apertada síntese que faço, de que trabalhou exposto a agentes nocivos por mais de 25 (vinte e cinco) anos, fazendo jus, portanto, à concessão do aludido benefício previdenciário. Determinei que o autor emendasse a petição inicial quanto ao valor atribuído à causa, bem como comprovasse o recolhimento das custas processuais (Id. 12800862), cuja decisão foi objeto de interposição de Agravo de Instrumento, sendo que, ao final, o TRF da 3ª Região negou provimento ao recurso (Id. 26358316). Considerando que a decisão proferida em Agravo de Instrumento baseou-se em situação diversa, na qual o autor ainda estava empregado, concedi a ele os benefícios da gratuidade judiciária e ordenei a citação do réu/INSS (Id. 27052461). O réu/INSS ofereceu contestação (Id. 29081884), acompanhada de documentos, na qual alegou, em síntese, que o PPP apresentado traz uma série de omissões e inconsistências, de modo que não é possível reconhecer a alegada exposição efetiva aos agentes apontados. Em relação ao agente nocivo ruído, sustentou que os níveis de ruído existentes no ambiente de trabalho são inferiores àqueles considerados nocivos. Mais: o simples recebimento de adicional de insalubridade não gera necessariamente a contagem de tempo especial. Enfim, requereu que fosse julgado totalmente improcedente o pedido do autor. O autor apresentou resposta/réplica à contestação (Id. 32322047). Ante a informação de que o proprietário da empresa Retífica São Marcos faleceu e do encerramento das atividades, deferi o pedido de prova pericial por similaridade (Id. 46618920), Juntado o laudo pericial (Id. 55981565), as partes sobre ele se manifestaram (Id. 64744748 e Id. 84151240). É o essencial para o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A - DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA O autor pretende, por meio desta demanda previdenciária, o reconhecimento de tempo de contribuição exercido em condições especiais e, sucessivamente, a condenação do réu/INSS em conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria especial. B - DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL À TESTILHA No que tange à aposentadoria especial, a Lei nº 8.213/91 dispõe o seguinte: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) De acordo com informações descritas no “site” www.previdencia.gov.br, o “Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)” é um formulário com campos a serem preenchidos com todas as informações relativas ao empregado, como, por exemplo, a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual é exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames médicos clínicos, além de dados referentes à empresa. Consta que o formulário deve ser preenchido pelas empresas que exercem atividades que exponham seus empregados a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física (origem da concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição). Além disso, todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, de acordo com Norma Regulamentadora nº 9 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, também devem preencher o PPP. O PPP deve ser preenchido para a comprovação da efetiva exposição dos empregados a agentes nocivos, para o conhecimento de todos os ambientes e para o controle da saúde ocupacional de todos os trabalhadores. Contudo, o preenchimento do PPP somente se tornou obrigatório a partir de 01/01/2004. De forma que, a questão de juntada de formulários “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP”, “DIRBEN-8030” (antigo SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030), destinados a fazerem tais provas, merece breve comentário, que ora faço. Como se sabe outrora não se exigia tais formulários para constatação, sendo que de algum tempo para cá, primeiramente, a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032, de 28/4/95, que promoveu alteração no art. 57 da Lei nº 8.213/91, em especial no § 4.º, em seguida o Decreto nº 2.172/97 e depois com a entrada em vigor da Lei nº 9.528, de 10/12/97, eles passaram a ser adotados. Daí ocorre o seguinte impasse: a inexistência do formulário induz à insuficiência (ou ineficiência) da prova, porquanto pode acarretar ao magistrado a falta de elementos para formarem sua convicção e, por outro lado, um formulário preenchido em 2000, por exemplo, para demonstrar eventual trabalho na década de 1970, também não se robustece de credibilidade probatória, uma vez que lhe falta a característica de contemporaneidade. Com efeito, tendo em vista que os períodos ora em discussão se deram antes e depois de 28/4/95, examinarei a legislação e a documentação técnica apresentada pelo autor. Enfatizo que, em relação ao período posterior a 28/04/1995, o artigo 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91, passou a estabelecer que o segurado deveria comprovar, além do tempo de trabalho, a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Assim, no período compreendido entre a Lei nº 9.032/95 e o Decreto nº 2.172/97, a prova da exposição a agentes nocivos poderia ser feita por meio de formulários de informações. Após a entrada em vigor do mencionado Decreto, 05/03/1997, tornou-se obrigatória a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT. Tal exigência, consoante julgado proferido pelo STJ em sede de Recurso Especial 602.639/PR, deu-se, na realidade, após o advento da Lei nº 9.528, de 10.12.97, que, convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, passando, então, a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, entendimento que, por ser mais favorável ao segurado, passei a adotar. No entanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou entendimento recente, isso ao julgar por unanimidade incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pelo INSS, que, nos pedidos de aposentadoria especial feitos com base em exposição do trabalhador a ruído nocivo, a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) pode ser dispensada quando o processo é instruído com o PPP, com ressalva nos casos em que o INSS suscita dúvida objetiva em relação à congruência entre os dados do PPP e o próprio laudo que embasou sua elaboração. Mais: de acordo com o relator “Lícito se faz concluir que, apresentado o PPP, mostra-se despicienda a também juntada do LTCAT aos autos, exceto quando suscitada dúvida objetiva e idônea pelo INSS quanto à congruência entre os dados do PPP e do próprio laudo que o tenha embasado”. (STJ, Pet 10262/RS (2013/0404814-0), Primeira Seção, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Julgado em 08/02/2017, Fonte: DJE de 16/02/2017) Ademais, o art. 264, § 4º, da IN/INSS nº 77/2015, expressamente estabelece que o PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho. Portanto, fere a isonomia a exigência, na seara judicial, de documento não exigido pela autarquia previdenciária. Diga-se que a validade do conteúdo do PPP depende da congruência com o laudo técnico e essa congruência é presumida, cabendo ao réu/INSS apontar a divergência e impugnar o documento. Assim, se a exigência do LTCAT foi flexibilizada para a comprovação da exposição a ruído, cuja regra era mais rigorosa que a dos outros agentes agressivos, revejo meu entendimento anterior, alinhando-o ao novo posicionamento do STJ, e passo a aceitar, para todo tipo de agente nocivo, apenas o PPP válido (assinado, carimbado, datado, com identificação dos profissionais responsáveis pelas informações), sem vícios formais ou incongruências, como documento técnico comprobatório da efetiva exposição a agentes nocivos, desde que baseado em laudo técnico, sendo em relação a este dispensável a juntada. Sobre o assunto, confira-se ementa de julgado recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AFASTAMENTO DE ESPECIALIDADE POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO/PPP PARA PROVA DE ESPECIALIDADE. DESNECESSIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - A norma do art. 496 do NCPC, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que remetidos na vigência do CPC/73. Não conhecimento do reexame oficial. - A jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Precedentes. - A aposentadoria especial deve ser concedida ao segurado que comprovar o trabalho com sujeição a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com o grau de agressividade do agente em questão. - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico ou PPP. Suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (somente até 28/04/1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - Prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial. - Desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Súmula 68 da TNU. - A ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. - Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, é dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição, caso do benefício da aposentadoria especial. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), em regra, não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, em geral não é capaz de neutralizá-lo totalmente. Assim, somente haverá de ser afastada a atividade especial se efetivamente restar comprovado, por prova técnica, a eficácia do EPI. Sobre o tema, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Omissis. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005010-49.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 02/02/2022, Intimação via sistema DATA: 04/02/2022)(destaquei). C – DO PERÍODO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TESTILHA O autor apontou/indicou na petição inicial que busca o reconhecimento como especial do período ligado à atividade profissional de mecânico. No que tange ao período de 1/2/1990 a 2/4/2015 (data da DER do benefício NB 172.461.217-1), na função de mecânico, no setor de usinagem, para o empregador Retífica São Marcos Rio Preto – Ltda., o PPP sob Id. 10214701 - pág. 16 apontou que o autor realizava todo o processo operacional de retificação dos motores, estando exposto a substâncias químicas e ruído, o que condiz com o LTCAT sob Id. 10214701 - págs. 21/25, o qual informa que a empresa faz serviço em motor completo, isto é, retirada do motor do veículo, desmontagem, retífica, montagem e recolocação no veículo, em 20 (vinte) motores por mês. Este é o trabalho dos mecânicos B em contato com óleo e graxa de motor. No mesmo sentido, o laudo técnico pericial juntado no Id. 55981565, descreve que para o processo de lavagem e limpeza das peças foi relatado tanto pelo autor quanto pelo representante da empresa a utilização de SOLUPAN, detergente LM, óleo diesel e desengraxante. Mais: o laudo técnico pericial paradigma juntado no Id. 10214705, relativo a trabalhador que laborou em período concomitante e nas mesmas funções do autor, na empresa Retífica São Marcos Rio Preto – Ltda., apontou que o ruído ambiente era no patamar de 78 dB a 102 dB, além do que havia exposição, de forma habitual e permanente, a agentes químicos em razão do emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes, tinner, querosene, óleo queimado, graxa, diesel, ou em limpeza de peças. Assim, restou demonstrado que o contato do autor com agentes químicos era inerente às atividades por ele desempenhadas, já que, segundo consta do PPP, ele realizava todo o processo operacional de retificação dos motores, além do que o LTCAT, o laudo pericial sob Id. 55981565 e o laudo paradigma sob Id. 10214705, deixaram claro que o mecânico, no setor de usinagem, trabalha em contado com óleo, graxa de motor e diesel (hidrocarbonetos), de modo que a exposição aos agentes químicos foi duradoura, ou seja, capaz de prejudicar a saúde do trabalhador, sendo que eventual uso do EPI não descaracteriza a especialidade da atividade. Diante disso, reconheço o período de 1/2/1990 a 2/4/2015 como especial. Inclusive, para corroborar meu entendimento, cito ementas de julgados recentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. ÓLEO/GRAXA SEM O USO DE EPI EFICAZ. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO INTEGRAL. TEMPO SUFICIENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. 2 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 3 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 4 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 5 - Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 6 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 11/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 11 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 12 - A apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 13 - Inicialmente, insta consignar que o INSS reconheceu o labor especial do postulante nos períodos de 01/08/1997 a 25/04/1999 e de 10/02/2003 a 31/12/2003, conforme Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição de ID 35761876 – fl. 26, razão pela qual restam incontroversos. 14 - A r. sentença monocrática reconheceu a especialidade do labor do autor nos lapsos de 26/07/1990 a 31/07/1997, de 01/01/2004 a 31/01/2004 e de 01/03/2011 a 30/06/2013. Por outro lado, ele requer o referido reconhecimento nos intervalos de 26/04/1999 a 09/02/2003, de 01/02/2004 a 28/02/2011 e de 01/07/2013 a 24/09/2015. 15 - No tocante aos períodos de 26/07/1990 a 31/07/1997, de 26/04/1999 a 09/02/2003, de 01/01/2004 a 31/01/2004, de 01/02/2004 a 28/02/2011, de 01/03/2011 a 30/06/2013 e de 01/07/2013 a 24/09/2015, os PPPs de ID 35761876 - Pág. 13/16 e de ID 35761875 - Pág. 1/04 comprovam que o autor laborou como aprendiz senai e torneiro mecânico junto à Grow Brinquedos Ltda., exposto à: - de 26/07/1990 a 25/04/1999 – ruído de 98dbA; - de 26/04/1999 a 31/07/2000 – ruído de 79dbA, além de óleos/graxas, sem o uso de EPI eficaz; - de 01/08/2000 a 18/02/2002 – ruído de 72dbA, além de óleos/graxas, sem o uso de EPI eficaz; - de 19/02/2002 a 09/02/2003 – ruído de 88dbA, além de óleos/graxas, sem o uso de EPI eficaz; - de 10/02/2003 a 31/01/2004 – ruído de 93dbA, além de óleos/graxas, sem o uso de EPI eficaz; - de 01/02/2004 a 31/07/2005 – ruído de 85dbA, além de óleos/graxas, sem o uso de EPI eficaz; - de 01/08/2005 a 30/09/2006 – ruído de 70,81dbA, além de óleos/graxas, sem o uso de EPI eficaz; - de 01/10/2006 a 30/09/2007 – ruído de 80,3dbA, além de óleos/graxas, sem o uso de EPI eficaz; - de 01/10/2007 a 07/01/2009 – ruído de 84,6dbA, além de fumos metálicos, óleo/graxas e manganês, sem o uso de EPI eficaz; - de 08/01/2009 a 31/12/2009 – ruído de 74dbA, além de óleos/graxas, sem o uso de EPI eficaz; - de 01/01/2010 a 28/02/2011 – ruído de 77,4dbA, além de fumos metálicos, óleo/graxa e manganês, sem o uso de EPI eficaz; - de 01/03/2011 a 22/01/2012 - ruído de 85,7dbA, além de fumos metálicos, óleo/graxa e manganês, sem o uso de EPI eficaz; - de 23/01/2012 a 30/06/2013 – ruído de 87dbA, além de óleos/graxas, sem o uso de EPI eficaz; - de 01/07/2013 a 28/02/2015 – ruído de 78,1dbA, além de óleos/graxas, sem o uso de EPI eficaz e de 01/03/2015 a 02/03/2016 – ruído de 83dbA, além de óleos/graxas, sem o uso de EPI eficaz. Assim, no tocante aos lapsos de 26/07/1990 a 31/07/1997, de 01/01/2004 a 31/01/2004 e de 01/03/2011 a 30/06/2013, o documento aponta a exposição à pressão sonora acima dos limites legais, razão pela qual possível o reconhecimento pretendido. 16 - Quanto aos demais períodos, há a exposição à óleo/graxas, sem o uso de EPI eficaz, o que permite o reconhecimento postulado. 17 - Ressalta-se que a nocividade dos agentes químicos indicados é estabelecida por critério qualitativo, previsto no anexo XII da NR 15 aprovada pela Portaria MTB nº 3.214/1978. 18 - Assim, quanto aos referidos agentes nocivos, de acordo com o §4º do art. 68 do Decreto nº 8.123/13, que deu nova redação ao Decreto 3.048/99, a submissão a substâncias químicas com potencial cancerígeno autoriza a contagem especial, sem que interfira, neste ponto, a concentração verificada. E segundo ensinamentos químicos, os hidrocarbonetos aromáticos contêm em sua composição o benzeno, substância listada como cancerígena na NR-15 do Ministério do Trabalho (anexo nº 13). Dito isto, os agentes nocivos merecem ser enquadrados como prejudiciais, ante os itens 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64; 1.1.5 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79; 2.0.1 e 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97; e 2.0.1 e 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. 19 - Desta feita, à vista do conjunto probatório acostado aos autos, possível o reconhecimento do labor especial do autor nos intervalos de 26/07/1990 a 31/07/1997, de 26/04/1999 a 09/02/2003, de 01/01/2004 a 31/01/2004, de 01/02/2004 a 28/02/2011, de 01/03/2011 a 30/06/2013 e de 01/07/2013 a 24/09/2015. Omissis. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002738-46.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022)(destaquei e sublinhei) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE. PARTE DA EXPOSIÇÃO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. FONTE DE CUSTEIO I - Mantida a especialidade dos períodos de 03/11/1992 a 13/05/1993, 25/02/1994 a 07/04/1994, 29/04/1995 a 11/06/1996, nos termos requeridos na exordial, em que passou a exercer a função de prensista, conforme anotação em CTPS e PPP (Id.127447762 - Pág. 5, Id.127447763 - Pág. 8-9, Id.127447767 - Pág. 10-12), nas empresas CARCI INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS CIRURGICOS E ORTOPEDICOS EIREL, TRADE SERVICE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, CENTAURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, em estabelecimento industrial, suficiente a comprovar a atividade especial enquadrada pela categoria profissional, conforme código 2.5.2 do Decreto 83.080.79, permitido até 10.12.1997 da Lei n.º 9.528/97, e de 01/02/1997 a 01/08/2012, na empresa GRAMBELL CONSERVACAO E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA, em que exerceu a função de serviços gerais de manutenção elevadores e mecânico, sendo que suas atividades consistem em executar a manutenção preventiva e mecânico de elevadores, com contato aos agentes nocivos químicos (óleo, lubrificantes e graxa), conforme PPP (Id.127447767 - Pág. 21-23), sujeito a exposição a hidrocarbonetos, agente químico nocivo previstos nos códigos 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999. II - Nos termos do §4º do art. 68 do Decreto 3.048/99 a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. III - O decisum agravada consignou que não havia possibilidade de reconhecimento como especial o lapso de 01/02/2013 a 12/07/2017, vez que durante tal intervalo houve exposição a ruído com intensidade de 82 decibéis e 70,2 decibéis, ou seja, inferior ao patamar mínimo de 85 decibéis a partir de 19.11.2003, previsto no código 2.0.1, do Decreto nº 3.048/1999, sendo que a indicação de contato com óleo, lubrificante e graxa, porquanto naquele caso específico, em nada o favorecia, vez que houve contato intermitente, conforme se verifica do PPP (Id. 127447767 - Pág. 24-25), além de exercer a função de supervisor técnico, em que respondia por processo de ajuste mecânico, garantindo a segurança e confiabilidade para os usuários, não tendo o condão de comprovar a nocividade da atividade desenvolvida. IV - Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. V - Agravos internos (art. 1.021, CPC/2015) interpostos pelo autor e pelo INSS improvidos. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004840-55.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 09/03/2022, Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) (destaquei). D - DA PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL O réu/INSS não reconheceu, administrativamente, aludido período como especial. Por outro lado, o período ora reconhecido como especial resulta em 9.192 dias ou 25 (vinte e cinco) anos, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias. Dispõe o artigo 57 da Lei n.º 8.213/91: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Assim, o autor faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria especial, em razão de ter trabalhado em condição especial por período superior a 25 (vinte e cinco) anos. Consideram-se prequestionados os temas referentes aos dispositivos legais e constitucionais apontados, com o fim de evitar o não conhecimento de eventuais recursos a serem apreciados nas instâncias superiores. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedentes os pedidos formulados, para: a) declarar ter exercido o autor em condição especial a atividade profissional de mecânico para o empregador Retífica São Marcos Rio Preto – Ltda. no período de 1/2/1990 a 2/4/2015, que deverá ser averbados pelo réu/INSS; b) condenar o réu/INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria especial (NB 172.461.217-1), a partir da DER (2/4/2015), ressaltando que, nos termos do artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, a partir da implantação do benefício, deverá o autor se afastar da atividade profissional reconhecida como especial na presente demanda; c) condenar o réu/INSS a pagar ao autor as parcelas em atraso, devendo incidir apenas a taxa SELIC, conforme previsto no artigo 3º da EC 113/2021. Condeno o réu/INSS a pagar verba honorária em favor do autor, sendo que o percentual será fixado na fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida/apelada para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, posto ser inferior a 1.000 (mil) salários mínimos o quantum debeatur. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCO ANTONIO PERPETUO TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438, ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003031-06.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Considerando a informação de que o empregador do autor faleceu, tendo a empresa encerrado suas atividades (Id. 44750932), defiro seu pedido de prova pericial por similaridade. Para tanto, nomeio como perito o engenheiro Dr. Fernando Lucas Marçal Cardoso, especialista em segurança do trabalho, independentemente de compromisso, o qual deverá realizar perícia por similaridade, em empresa com atividades semelhantes àquelas desenvolvidas pela Retífica São Marcos, reconstituindo-se as condições físicas do local onde o autor, efetivamente, prestou seus serviços, devendo o perito se valer, além de perícia por similaridade, da documentação acostada ao processo para elaborar seu laudo, justificando se foi possível ou não concluir que o autor sofreu exposição, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos para acompanharem a perícia e formularem quesitos. O perito nomeado deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento da perícia, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Formulados os quesitos pelas partes, retornem os autos conclusos para análise da pertinência dos mesmos e elaboração de outros, caso sejam necessários. Após deferimento dos quesitos pertinentes por este Juízo, o perito deverá informar, com prazo mínimo de 20 (vinte) dias, o dia e o horário da perícia designada, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Juntado o laudo pericial, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Forneça-se ao perito, de forma virtual, cópia integral do processo, inclusive da presente decisão, daquela sob Id. 32574594 e dos quesitos eventualmente formulados pelas partes. Int. SãO JOSé DO RIO PRETO, 5 de março de 2021 ADENIR PEREIRA DA SILVA Juiz Federal

09/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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