Monitória 5000277-37.2022.4.03.6111 - TRF3

Monitória 5000277-37.2022.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2023, 17:29

Trânsito em julgado

04/05/2023, 17:29

Publicação

03/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: JADE KARINA DE SOUZA - SP413977 REU: EVANDRO BETONI Advogado do(a) REU: ALDO ABREU GARCIA ROSSI - SP417227 A T O O R D I N A T Ó R I O Considerando não ter sido encontrada a publicação da sentença de id 274480033 no DJEN, encaminho para publicação o texto que segue: "SENTENÇA TIPO B (RES. N º535/2006 - CJF) SENTENÇA MONITÓRIA (40) Nº 5000277-37.2022.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença prolatada nos autos da ação monitória ajuizada pela CEF em face de EVANDRO BETONI. A CEF peticionou nos autos comunicando que o débito foi pago, pelo que reputou satisfeita a obrigação, requerendo a extinção do feito (id 274462210). Após, os autos vieram conclusos. É relatório. DECIDO. Acolhendo a manifestação da exequente, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários porquanto já incluídos no crédito executado, conforme informado pela Exequente. Em face do pequeno montante devido a título de custas processuais, inviável torna-se sua cobrança judicial, tendo em vista o artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, que autoriza a não inscrição como Dívida Ativa da União, débitos com a Fazenda Nacional, de valores iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais). Ora, seja qual for o exequente, as custas processuais são devidas à União Federal. Com o trânsito em julgado, determino o arquivamento definitivo do feito, com ciência à Fazenda Nacional para as anotações que entender necessárias. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica." Marília, na data da assinatura eletrônica.

31/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2023, 18:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2023, 16:30

Conclusão (para julgamento)

03/02/2023, 14:22

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: JADE KARINA DE SOUZA - SP413977 REU: EVANDRO BETONI Advogado do(a) REU: ALDO ABREU GARCIA ROSSI - SP417227 D E C I S Ã O A Caixa Econômica Federal apresentou petição (id 271958662), requerendo a extinção parcial da dívida indicada na inicial. Após, os autos vieram conclusos. Decido. Dispõe o artigo 493 do Código de Processo Civil in verbis: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Na hipótese dos autos, constitui fato superveniente constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, a teor do art. 493 do CPC, o pagamento parcial da dívida que originou a presente cobrança. Em virtude da informação da autora (id 271958662), JULGO PARCIALMENTE EXTINTA A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, por ter sido a obrigação satisfeita em relação aos contratos nº 1920001000238719 e 241920107000027121, com fulcro no artigo 487, III, INCISO "a", do Código de Processo Civil, devendo o presente feito prosseguir quanto ao débito remanescente conforme o contrato nº º 0000000211875173. Assim e considerando a certificação do trânsito em julgado (ID 271180422), e em prosseguimento na forma do Título II, Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil, conforme previsto no § 8.º, do art. 702 daquele codex, promovo a intimação da parte autora para que apresente demonstrativo atualizado e discriminado do débito, requerendo a execução, na forma adequada, nos termos da r. sentença de ID 268045551, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do requerimento de cumprimento de sentença, retifique a Serventia a classe da ação para cumprimento de sentença e 2ª Vara Federal de Marília -SP MONITÓRIA (40) Nº 5000277-37.2022.4.03.6111 intime-se o executado nos termos do artigo 513 e seguintes do CPC. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

Expedida/certificada

16/01/2023, 14:26

Decisão Interlocutória de Mérito

16/01/2023, 13:51

Conclusão (para decisão)

13/01/2023, 12:48

Expedida/certificada

15/12/2022, 15:23

Documentos

Ato ordinatório

•31/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: JADE KARINA DE SOUZA - SP413977 REU: EVANDRO BETONI Advogado do(a) REU: ALDO ABREU GARCIA ROSSI - SP417227 D E C I S Ã O A Caixa Econômica Federal apresentou petição (id 271958662), requerendo a extinção parcial da dívida indicada na inicial. Após, os autos vieram conclusos. Decido. Dispõe o artigo 493 do Código de Processo Civil in verbis: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Na hipótese dos autos, constitui fato superveniente constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, a teor do art. 493 do CPC, o pagamento parcial da dívida que originou a presente cobrança. Em virtude da informação da autora (id 271958662), JULGO PARCIALMENTE EXTINTA A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, por ter sido a obrigação satisfeita em relação aos contratos nº 1920001000238719 e 241920107000027121, com fulcro no artigo 487, III, INCISO "a", do Código de Processo Civil, devendo o presente feito prosseguir quanto ao débito remanescente conforme o contrato nº º 0000000211875173. Assim e considerando a certificação do trânsito em julgado (ID 271180422), e em prosseguimento na forma do Título II, Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil, conforme previsto no § 8.º, do art. 702 daquele codex, promovo a intimação da parte autora para que apresente demonstrativo atualizado e discriminado do débito, requerendo a execução, na forma adequada, nos termos da r. sentença de ID 268045551, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do requerimento de cumprimento de sentença, retifique a Serventia a classe da ação para cumprimento de sentença e 2ª Vara Federal de Marília -SP MONITÓRIA (40) Nº 5000277-37.2022.4.03.6111 intime-se o executado nos termos do artigo 513 e seguintes do CPC. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: EVANDRO BETONI Advogado do(a) REU: ALDO ABREU GARCIA ROSSI - SP417227 SENTENÇA TIPO A (RES. N º535/2006 - CJF) SENTENÇA 1. RELATÓRIO 2ª Vara Federal de Marília -SP MONITÓRIA (40) Nº 5000277-37.2022.4.03.6111 Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de EVANDRO BETONI, visando à expedição de mandado monitório, com a finalidade do recebimento de valores referentes aos contratos nºs 000000021875173, 1920001000238719 e 241920107000027121, que totalizam o montante de R$ 123.102,33 (cento e vinte três mil, cento e dois e trinta e três centavos), relativo a abertura de contas de adesão a produtos e serviços à pessoa física (CRÉDITO ROTATIVO – CROT/CRÉDITO DIRETO CAIXA – CDC, cheque Azul e CROT/CDC/CARTÃO DE CRÉDITO). Com a inicial vieram documentos eletrônicos. Citado, o réu apresentou embargos à monitória (id 255749843) nos quais alegou carência da ação por iliquidez e inexigibilidade do título que embasa a ação; aplicação do CDC e cobrança excessiva com abusividade dos juros cobrados, mediante capitalização, pugnando pela inversão do ônus da prova e revisão necessária dos contratos com a necessidade de parecer de expert (id 255749843). Recebidos os embargos monitórios, foi suspensa a eficácia do mandado inicial, nos termos do art. 702, § 4º, do CPC (id 256124055). A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação, defendendo a regularidade e a legalidade da cobrança e requereu a rejeição dos embargos monitórios (id 259157915). Intimado, o embargante apresentou a manifestação do id 261391643 em que reitera os termos dos embargos monitórios e pede a improcedência do pedido inicial. De seu turno, a CEF requereu a produção de todos os meios de prova admitidos em direito (id 262026090). Por meio da decisão saneadora do id 263637075, foram refutadas as preliminares suscitadas pelo embargante e foram indeferidos os pedidos de produção de prova formulados pelas partes (id 263637075). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, registro que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao princípio do devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação (de fato, a necessidade e a adequação do processo são evidentes, e as partes são legítimas e estão bem representadas), além do que não vislumbro qualquer vício que impeça o regular processamento do feito. Previamente superadas todas as preliminares, passo à análise do mérito. Os atributos da liquidez, certeza e executividade são intrínsecos aos títulos executivos, cobrados mediante ação de execução. Diferentemente, na forma do art. 700, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para o ajuizamento de ação monitória basta a apresentação de prova escrita que explicite a importância devida, acompanhada de memória de cálculo. A súmula n.º 247 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." No caso em tela, a CEF apresentou com a inicial cópias das cláusulas gerais do contrato de Cheque Azul – Pessoa Física, do contrato de relacionamento – Abertura de contas e adesão a produtos e serviços – pessoa física, contrato de prestação de serviços dos cartões de crédito da CAIXA – Pessoa Física, contrato de crédito direto CAIXA – pessoa física. Além disso, foram acostados aos autos históricos de extratos da conta corrente nº 23871-9 do embargante do período de 01/2019 a 01/2021 (ids 245944363 e 245944364) em que consta a liberação do crédito de R$ 30.000,00 referente ao Crédito Direto Caixa – CDC Salário, contrato nº 241920107000027121 no dia 27/02/2019. Também foram apresentadas faturas do cartão de crédito, bandeira Mastercard, com vencimentos entre 11/2018 e 10/2019, com os demonstrativos de evolução das dívidas, indicando os valores, índices e taxas que incidiram sobre os valores dos débitos, os quais se encontram especificados. Logo, os documentos que acompanham a inicial, nos quais constam os demonstrativos de débitos, são suficientes para a admissão da ação monitória. Neste sentido, colaciona-se acórdão do TRF-3ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTROS PACTOS. DOCUMENTOS HÁBEIS E ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. APLICAÇÃO DO CDC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. PACTUAÇÃO DA TR – TAXA REFERENCIAL CUMULADA COM JUROS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 1. Há prova escrita - contratos assinados pelo devedor, extratos dos quais constam a liberação do crédito e a planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015, sendo cabível a ação monitória. Súmula 247 do STJ. 2. Nessa senda, há documentos hábeis à propositura do presente feito (contratos, extratos que apontam as compras realizadas, demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida), bem como, mostra-se adequada a via processual eleita para a propositura da presente ação monitória. Nessa senda, há documentos hábeis à propositura do presente feito (contratos, extratos que apontam as compras realizadas, demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida), bem como, mostra-se adequada a via processual eleita para a propositura da presente ação monitória. Portanto, não há de se falar em ausência de demonstração da origem do montante em cobro e dos critérios utilizados no cálculo do débito. 3. A distribuição do ônus da prova na forma ordinária do artigo 373 do Código de Processo Civil somente deve ser excepcionada se restar comprovada a vulnerabilidade do consumidor, a ponto de, em razão dessa circunstância, não conseguir comprovar os fatos que alega, ao mesmo tempo em que a parte contrária apresenta informação e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde do feito. Precedentes. 4. A própria finalidade do contrato revela estar-se diante de pessoa física cujo poder econômico se apresenta em desequilíbrio em relação àquele manifestado pela CEF. Patente, assim, a vulnerabilidade econômica do apelante, suficiente à caracterização da relação de consumo entre as partes e, por conseguinte, à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos. 5. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 6. No caso dos autos, os contratos firmados entre as partes preveem expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. (...) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000600-66.2018.4.03.6116, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 06/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/11/2019) (grifou-se) Verifica-se, portanto, estarem presentes os pressupostos necessários para o ajuizamento da ação monitória constantes do art. 700 do Código de Processo Civil. Outrossim, quando o réu alegar nos embargos monitórios o excesso na quantia devida, deverá apresentar o valor que entende correto, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, consoante dispõe o §2º do art. 702 do Código de Processo Civil: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. A pretexto de cumprir a exigência do §2º do art. 702 do Código de Processo Civil, no caso em exame, o embargante limitou-se sustentar a ocorrência de anatocismo, capitalização mensal não contratada e ausência de previsão contratual das taxas incidentes, a implicar na abusividade das cobranças sem apresentar o em qualquer cálculo que demonstrasse sua pertinência. Pois bem. Quanto ao contrato de Crédito Direto, a cláusula Sexta, Parágrafo Primeiro, é expressa ao prever o sistema de amortização pela Tabela Price (id 245944372 fl. 3). Da mesma forma, a cláusula Décima Oitava dos contratos de Prestação de Serviços de Cartão de Credito trata expressamente dos juros incidentes (id 245944371, fl. 11). A utilização do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price não implica ilegalidade, muito menos a nulidade do contrato, seja ele de adesão ou não, pois a simples aplicação do referido sistema não determina necessariamente na incidência de juros sobre juros, que somente poderá ocorrer na hipótese de amortização negativa, isto é, quando o valor da prestação não é suficiente para quitar a parcela de juros. Nesse sentido, o seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GIROCAIXA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. - Não havendo qualquer norma legal que determine qual é o valor máximo aplicado à taxa de juros, deve ser respeitada a pactuação de taxa de juros flutuante previamente disponibilizada pela CEF. - É indevida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), quando não há previsão contratual que a autorize. - A adoção do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, não implica, necessariamente em capitalização de juros, não havendo óbice à sua utilização quando expressamente pactuado. - Caso em que foi reconhecida a abusividade em relação a encargo do período de normalidade contratual, o que descaracteriza a mora. - No caso, caracterizada a sucumbência recíproca, em proporção que reputo equivalente, motivo pelo qual devem ser integralmente compensados os honorários advocatícios nos termos do art. 21 do CPC. (TRF da 4ª Região - AC nº 5087583-38.2014.404.7100 – Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior – Quarta Turma - Por Unanimidade - Juntado aos autos em 27/08/2015). Neste traço, não restou demonstrado pela parte embargante que a Tabela Price está sendo, ou foi aplicada de modo a possibilitar/facilitar uma amortização negativa. Pontue-se que o embargante não apresentou qualquer demonstrativo de como seria a correta evolução da dívida e tampouco indicou o valor que entende correto a ser cobrado, consoante determina o §2º do art. 702 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a CEF trouxe seus demonstrativos do débito, constando os consectários legais e contratuais aplicados à conta, de modo a permitir a efetivação de cálculo pela parte contrária. Para que se possa cogitar da abusividade da taxa de juros pactuada, não basta invocá-las sem efetuar a efetiva correlação com a taxa média praticada, motivo pelo qual não há como se albergar a pretensão da embargante. Nesse sentido, leia-se ementa de julgado do TRF-3: DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. USURA/ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Improcede a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 4. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, cuja única exceção, bem definida pela jurisprudência, é a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 5. Com base nestas premissas, restou consolidado que a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. 6. Seguindo também a orientação jurisprudencial do STJ, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN, para operações equivalentes, segundo o volume de crédito concedido. 7. Em tais casos, a solução que se poderia impor, quando constatada a aludida abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, seria substituição da taxa pactuada pela referida taxa média de mercado, de modo a situar o contrato dentro do que, "em média", vem sendo considerado razoável pelo mercado. 8. Para que se possa proceder com tal intervenção judicial, faz-se necessário que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios esteja cabalmente demonstrada em cada caso, com inequívoca demonstração do desequilíbrio contratual. Por isto, alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir a dívida uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. 9. Não tendo a autora logrado êxito em fazer prova da abusividade dos juros cobrados pela credora, ou mesmo indicado quais seriam as taxas médias praticadas pelo mercado e, sobretudo, se a eventual aplicação desta taxa média lhe seria mais favorável, não há como acolher o argumento da abusividade. 10. instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 11. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. Portanto, somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 12. Consoante entendimento do STJ, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. Isto porque, consoante assentou a Segunda Seção do STJ, a comissão de permanência já abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). 13. Conclui-se assim que não existe óbice legal para a cobrança do saldo inadimplente com atualização monetária (inclusive quando indexada pela TR - Taxa Referencial, divulgada pelo BACEN) acrescido de juros de mora, pois, o que se tem em verdade é a vedação da cobrança cumulada da chamada "Comissão de Permanência" + Correção Monetária (TR) + Juros, em um mesmo período pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 14. Por fim, temos que é licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, todavia, desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. 15. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1470371, 0027755-32.2008.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 02/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/05/2017 – grifo nosso) Por fim, cabe ressaltar que, embora não restem dúvidas de que as normas consumeristas sejam aplicáveis às instituições financeiras, porque prestadoras de serviço ao consumidor, é certo que a nulidade dos contratos sub judice não decorre da simples alegação de desequilíbrio ou hipossuficiência, sendo indispensável que se demonstre comportamento abusivo da instituição financeira, fato não caracterizado na presente demanda, notadamente porque os contratos trazidos à baila representam negócios jurídicos celebrados de comum acordo, mediante a vontade dos contratantes. Nota-se, portanto, que os embargos apresentados são fundados em alegações genéricas, sem aptidão para deslegitimar a exigibilidade do débito em execução. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, com a obrigação da ré/embargante pagar à autora/embargada o montante de R$ 123.102,33 (cento e vinte e três mil, cento e dois reais e sessenta e trinta e três centavos), referentes aos contratos 0000000211875173, 1920001000238719 e241920107000027121, nos termos da fundamentação; e b) CONDENO o réu/embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei a serem suportadas pelo réu/embargante. Após o ajuizamento da ação, deverão incidir correção monetária e juros de mora, na forma e nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, prossiga-se na forma do Título II, Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil, conforme previsto no § 8.º, do art. 702 daquele codex, intimando-se a parte autora para que apresente demonstrativo atualizado e discriminado do débito, requerendo a execução, na forma adequada, instruindo o pedido com as cópias necessárias à formação da contrafé. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente sentença como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Marília/SP, na data da assinatura digital. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal ays

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: EVANDRO BETONI Advogado do(a) REU: ALDO ABREU GARCIA ROSSI - SP417227 D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Marília -SP MONITÓRIA (40) Nº 5000277-37.2022.4.03.6111 Cuida-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF - em face de EVANDRO BETONI, objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 123.102,33. Citado, o réu apresentou embargos à monitória (id 255749843). A CEF apresentou impugnação aos embargos (id 259157915). Regularmente intimada para apresentar réplica e especificar provas, o embargante requereu a produção de prova pericial (id 261391643). A Caixa Econômica Federal, por sua vez, requereu a produção de todas as provas admitidas em direito (id 262026090). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DAS PRELIMINARES Na inicial dos embargos monitórios, a embargante aduziu que o débito não é líquido e exigível. Contudo, a CEF instruiu a presente monitória com cópia do Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física nº 1920.001.00023871-9 assinado pelo embargante e, conforme CLÁUSULA SEGUNDA, houve a adesão às modalidades de empréstimos/financiamentos, em particular o Cheque Especial, o Crédito Direto CAIXA e o Cartão de Crédito. Constato, ainda, que a liberação do valor financiado na conta corrente está prevista nas CLÁUSULAS TERCEIRA e QUARTA do referido contrato (id 245944362). Acompanhou, também, a petição inicial da ação monitória os seguintes contratos celebrados pela CEF com a ré: 1) Contrato de Adesão ao Crédito Direito Caixa – Pessoa Física nº 24.1920.107.0000271.21 (ids 245944365 e 245944367), no valor líquido de R$ 30.000,00, liberado em 27/02/2019; e 2) Faturas do cartão de crédito, bandeira mastercard, e respectivo relatório de evolução da dívida, contrato nº 211875173 (ids 245944366 e 245944368). Foi instruída, também, com o extrato de movimentação da conta corrente nº 1920.001.00023871-9, referente ao período de 02/01/2019 a 05/01/2021 (id 245944363), quando foi efetivada a liberação financeira relativa ao contrato de Adesão ao Crédito Direito Caixa, bem como com os demonstrativos de evolução, onde constam os parâmetros utilizados para a elaboração do cálculo (id 245944369, 245944370). Cumpre esclarecer que, no caso do contrato de CRÉDITO DIRETO CAIXA, em que pese ser um contrato cujo saldo é disponibilizado diretamente para o correntista, por meio dos terminais de autoatendimento bancário, mediante a utilização de senha pessoal, e estar devidamente demonstrada a assinatura do contrato de relacionamento, a cobrança referente ao débito nele constituído, pela via monitória, não prescinde da necessidade de se demonstrar toda a movimentação financeira envolvendo os valores cobrados, desde a liberação do crédito em conta, os encargos incidentes desde então, até o inadimplemento, e a partir dele, com o fim de se avaliar a legitimidade do montante cobrado. Assim sendo, tenho que os documentos anexados aos autos são suficientes para comprovar todas as incidências financeiras, desde a data da concessão dos empréstimos, de modo que não há falar em carência de ação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA MANTIDA - A ação monitória será admitida quando amparada por todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova "pré-constituída", elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a "casual", que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. - Não se exige que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. (...) - No caso sob análise, restou evidenciada a existência de uma relação negocial entre as partes, que resultou na utilização, pela ré, dos recursos disponibilizados pela autora em operações denominadas Crédito Direto Caixa e Cheque Especial Caixa, sem que houvesse a necessária contraprestação pecuniária na forma pactuada, restando autorizada assim a cobrança do valor devido pelo procedimento monitório. - Apelação não provida. (TRF da 3ª Região – ApCiv 5001331-17.2018.4.03.6131 – Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco - Data da publicação 03/03/2021) *** PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. CRÉDITO ROTATIVO E CRÉDITO DIRETO CAIXA. ÚNICO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRÉSTIMO EM TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO PREVISTA NO CONTRATO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. (...) 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que o comprovante apto à instrução da ação monitória não precisa ser emitido pelo devedor ou nele constar sua assinatura, podendo ser qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja capaz de convencer o julgador da pertinência da dívida. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 289.660/RN. 3. A Caixa Econômica instruiu a petição inicial com o contrato de relacionamento - abertura de contas e adesão a produtos e serviços - pessoa física devidamente assinado pelas partes, no qual há previsão de abertura de limite de crédito de crédito para contratação de empréstimo na modalidade Crédito Direto Caixa - CDC, a ser feita pelo cliente diretamente em terminais de autoatendimento ou pela Internet. 4. Além do contrato bancário, a petição inicial foi instruída com o demonstrativo de débito contendo o número de cada contrato na modalidade Crédito Direto Caixa, a data da contratação, o valor e a taxa de juros, bem como com a planilha de evolução da dívida e os extratos da conta bancária do réu, demonstrando a disponibilização dos créditos provenientes dos empréstimos na conta do réu. Tais documentos, provam a relação jurídica estabelecida entre as partes e o inadimplemento contratual. 5. Apelação provida para constituir o título executivo judicial, em relação aos débitos inscritos sob os números 0159.001.00032892-1; 26.1059.107.0901226-46; 26.1059.400.0007045-70; 26.1059.400.0007046-50; 26.1059.400.0007051-18; 26.1059.400.0007052-07; 26.1059.400.0007056-22 e 26.1059.400.0007060-09. (TRF da 5ª Região – AC 1000006-69.2018.4.01.3823 – Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão - Data da publicação 22/07/2021) Dessarte, inclusive, é a redação da Súmula nº 247 do E. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe o seguinte: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Portanto, não assiste razão a embargante em suas preliminares, eis que a peça exordial encontra-se instruída com prova escrita da dívida, extrato de conta corrente e demonstrativos de débito e de evolução da dívida relativos aos contratos em questão. Na réplica, a embargante alegou, também, que houve a ausência de impugnação específica por parte da embargada. No entanto, a presunção contida no artigo 341 do Código de Processo Civil é relativa, cabendo ao Juiz analisar as provas acostadas nos autos e confrontá-las com as alegações das partes. Deste modo, as alegações efetuadas pela embargante e não impugnadas pontualmente pela embargada somente serão reputadas verdadeiras se o contrário não resultar do conjunto probatório. Neste diapasão, havendo provas que beneficiem a embargada, não pode o juiz ignorá-las, porque a ausência de impugnação específica não pode ser considerada de forma absoluta. Nesta linha, lição de Nelson Nery Junior: “A presunção de veracidade, que decorre da contestação genérica ou da não impugnação especificada de um dos fatos narrados na inicial, é relativa (‘juris tantum’). Consequentemente, o conjunto probatório pode ilidir essa presunção, demonstrada a inexistência do fato que o autor afirma na inicial” (in CÓDIGO E PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, Editora Revista dos Tribunais, 10ª edição, em comentário ao art. 302 do CPC/73, p. 572). Nesse sentido é o teor do seguinte julgado: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MORA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Ainda que a defesa não rebata os fatos, a presunção decorrente da ausência de impugnação específica (art. 302 do CPC) é relativa, de modo que o conjunto da prova deve sempre ser examinado. Ademais, não incide a presunção se o conjunto da defesa rebate os fatos (art. 302, III, do CPC). De resto, não cabe dano moral quando é legítima a inscrição do nome do mutuário em órgão de cadastro de proteção ao crédito, logo depois retirada, quando adimplida a prestação. Apelação desprovida. (TRF da 2ª Região - AP nº 2010.51.01.018703-3 - Relator: Desembargador Federal Guilherme Couto – DJE de 19/04/2012). Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (art. 6º, incisos V e VIII) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações contratuais realizadas com instituições bancárias, ao contrário do que defende a autora (STF, ADI 2.591 ED, rel. min. Eros Grau, j. 14-12-2006, P, DJ de 13-4-2007; AI 745.853 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 20-3-2012, 1ª T, DJE de 17-4-2012; STJ: Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”) e permite a inversão do ônus da prova e a revisão contratual (art. 6º, incisos V e VIII, do CDC). Contudo, é preciso que se façam alguns apontamentos. A possibilidade de revisão contratual deriva da eficácia interna da função social do contrato, que veda a onerosidade excessiva e o enriquecimento sem causa. Desta maneira, à luz do Código de Defesa do Consumidor, requer-se, para a revisão do contrato de consumo, dois elementos: (a) desequilíbrio negocial ou onerosidade excessiva; (b) fato superveniente à data da avença que gere esse desequilíbrio. Assim, há que se provar que o interessado sofre onerosidade excessiva decorrente de fato superveniente à realização do contrato, porém inserido na mesma relação contratual e não em dificuldades outras experimentadas pelo interessado, visto que a instituição financeira não é legalmente obrigada à rever seus contratos por atos cuja responsabilidade seja imputada unicamente ao interessado. O que o Código de Defesa do Consumidor impede é a exploração do consumidor pela instituição financeira em eventual repactuação contratual, renegociação ou superveniência de alteração contratual unilateral, por exemplo. No tocante à inversão do ônus da prova somente tem aplicabilidade quando for verossímil a alegação ou quando se tratar de parte hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Tanto um quanto outro pressuposto depende de verificação específica em cada caso, não sendo possível presumi-los tão-somente por se tratar de contrato bancário. Frisa-se que o STJ tem admitido que, demonstrada a hipossuficiência ou a vulnerabilidade da pessoa jurídica ou física, é possível aplicação, de forma excepcional, das normas consumeristas (teoria finalista mitigada), mesmo que a parte não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONCEITO DE CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPACHO SANEADOR. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE, EM TESE. NO JULGAMENTO, INCABÍVEL. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista, isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. Jurisprudência. (...) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1798967/SP - Relatora: Ministra Nancy Andrighi - Data do julgamento: 06/10/2020 - grifei) Logo, a vulnerabilidade deve ser analisada não apenas sob o prisma econômico e social, nem a mera condição de consumidor deve ser considerada suficiente para reconhecê-la, mas sim sob o aspecto da dificuldade do consumidor em não conseguir comprovar os fatos que alega, ante a impossibilidade de acesso ou de meios técnicos para a produção de certa prova, ao mesmo tempo que a parte contrária possui informações e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde. No caso descrito nos autos, não há se falar em violação aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o embargante não demonstrou que se submeteu coercitivamente aos contratos bancários, mas ele foi livremente aceito logicamente por ser aquilo que melhor atendia aos seus interesses quando da contratação dos serviços noticiados. Além do mais, a possibilidade de inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade da parte que não requereu a produção de prova pericial arcar com os honorários do perito designado pelo Juízo. Apesentadas as premissas acima mencionadas, passa-se a examinar o pedido de produção de prova. DOS PEDIDOS DE PROVAS Em relação ao pedido de produção de provas, que foi requerido na impugnação, este não deve prosperar. Primeiramente, porque a CEF fez seu pedido de maneira genérica, não justificando sua pertinência e necessidade. Em segundo, porque não observou o prazo para especificar e justificar as provas que pretendia produzir, requerendo, novamente, “a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental que instrui a petição inicial, sem prejuízo da juntada de novos documentos que se fizerem necessários, depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão, pericial e oitiva de testemunhas,”. Prossigo. Nos termos do disposto nos artigos 370 e 371 do atual Código de Processo Civil, ao juiz compete analisar a conveniência e necessidade da produção de determinada prova, descabendo falar em cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova. Cumpre ressaltar, ainda, que se trata de matéria infraconstitucional e os temas de direito privado devem ser interpretados à luz da autonomia da vontade. Nos casos como destes autos, é fato notório que existem várias instituições financeiras no livre mercado. Logo, a escolha foi feita de livre e espontânea vontade pelo embargante, que, pesando a relação custo-benefício e diversos outros fatores, escolheu a modalidade de empréstimo e o serviço que a Caixa Econômica Federal oferece. Por conseguinte, não cabe ao judiciário limitar apenas um ponto de toda complexa operação em ofensa ao que foi contratado livremente pela parte autora. Dito isso, é de ser indeferida a produção de provas requeridas pelas partes, pois as questões aqui controvertidas constituem matéria eminentemente de direito (critérios de apuração do débito) e, naquilo em que ingressam na seara fática, podem perfeitamente ser resolvidas com a prova documental já carreada aos autos, especialmente a partir das cláusulas dos contratos, não se afigurando necessária ou mesmo adequada para a solução da contenda o depoimento pessoal das partes. Verifico, ainda, que as partes não justificaram a pertinência e necessidade da juntada de novos documentos, da produção de prova pericial e da oitiva de testemunhas, em que pese regularmente intimadas. Nesses termos, indefiro a produção de prova requerida pelas partes. No mais, as cláusulas contratuais serão analisadas de forma exauriente por este juízo quando da prolação da sentença (exame de mérito). Ante a ausência de realização de outras provas, dou por encerrada a fase de instrução, determinando que os autos sejam conclusos para sentença. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ana Claudia Manikowski Annes Juíza Federal Substituta

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: EVANDRO BETONI, CPF nº 291.074.018-84 Endereço: Rua Carlos Bertolotti nº 08, Parque das Esmeraldas III, em Marília/SP Valor da dívida indicado na inicial: R$ 123.102,33, atualizado até 24/02/2022 A petição inicial e documentos que a instruíram estão disponíveis por 180 dias, a contar desta data no link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/V7FF167250 DESPACHO Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais devidas à União, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, bem como a regularização da sua representação processual, nos termos do art. 104, § 1º, do Código de Processo Civil, juntando aos autos procuração que demonstre que o subscritor da petição inicial tem atribuição para assim representá-la. Cumprida a determinação supra e se em termos: Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse na autocomposição manifestado na petição inicial e porque a renegociação/liquidação do débito poderá ser pleiteada, a qualquer momento e preferencialmente, na agência que concedeu o crédito à parte ré, desde que atendidos os requisitos normativos vigentes para a operação ou por meio do e-mail [email protected], independente de intervenção judicial, bastando a comunicação nos autos para eventual homologação. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que, "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização" (AgInt no AgInt no AREsp 1690837/SE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 26/04/2021). 2ª Vara Federal de Marília -SP MONITÓRIA (40) Nº 5000277-37.2022.4.03.6111 Cite-se e intime-se a parte ré a fim de que efetue o pagamento da quantia descrita na exordial, devidamente atualizada, mais 5% a título de honorários advocatícios os quais restam fixados nesta data, no prazo de 15 (quinze) dias, sem o acréscimo de custas processuais, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil caso efetuado o pagamento no prazo ora assinalado, bem como do prazo para oposição dos embargos nos termos do artigo 702 do CPC. Saliente-se a parte ré que, nos termos do art. 701, § 5º, do CPC, reconhecido o crédito e comprovado o depósito de 30% do valor cobrado, acrescido de custas dos honorários advocatícios fixados, poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Citada a parte ré e decorrido o prazo quinzenal sem pagamento ou qualquer manifestação, configurada estará sua revelia - presumir-se-á, em razão de sua inércia, a veracidade dos fatos alegados pela autora/credora, que se traduz na legitimidade do crédito, sequer contestado, representado pela documentação que instruiu a petição inicial, bem como na consequente constituição “ex vi legis” (de pleno direito), de título executivo judicial em favor da parte credora, por expressa determinação legal (CPC, art. 701, § 2º). Nesta hipótese, deve a serventia alterar a classe processual para cumprimento de sentença e intimar a parte exequente para se manifestar em prosseguimento do feito e apresentar uma única planilha com os valores atualizados da dívida, acrescidos da condenação sobre honorários advocatícios, no prazo de 30 (trinta) dias. OUTRAS DETERMINAÇÕES Fica o oficial de justiça autorizado a, independentemente de novo despacho judicial, proceder à citação/intimação com HORA CERTA da parte ré, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC, na hipótese de suspeita de ocultação. Cientifique-se os interessados de que este Juízo da 2ª Vara Federal de Marília funciona na Rua Amazonas, 527, Centro, Marília, SP, Telefone 14-3402-3902, com horário de atendimento ao público das 12h às 19h. E-mail: [email protected], bem como de que a Secretaria do Juízo poderá ser contatada por meio do Balcão Virtual, www.jfsp.jus.br/balcao-virtual. Cumpra-se, na forma e nas penas da lei, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente, observando-se que todas as informações necessárias para o cumprimento das diligências encontram-se disponíveis para consulta, se necessário, no processo eletrônico e, caso a parte executada não seja encontrada no endereço indicado nos autos, providencie o oficial de justiça a busca de endereços através dos sistemas disponíveis na Justiça Federal e, seja qual for o endereço obtido, cumpra-se. Havendo quaisquer diligências negativas não previstas neste despacho, está a Secretaria autorizada a intimar a exequente para se manifestar concretamente sobre o prosseguimento do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de novo despacho. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARÍLIA, na data da assinatura eletrônica.

24/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(49)