Monitória 5001815-87.2021.4.03.6111 - TRF3

Monitória 5001815-87.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

06/10/2025, 16:01

Expedida/certificada

16/09/2025, 13:44

Mero expediente

15/09/2025, 18:22

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 17:47

Expedida/certificada

19/08/2025, 14:09

Mero expediente

23/06/2025, 19:10

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 17:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/06/2025, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/06/2025, 16:40

Por decisão judicial

06/06/2025, 12:58

Ato ordinatório

27/05/2025, 15:51

Expedida/certificada

07/04/2025, 14:15

Publicação

13/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA GONCALVES - SP291006, CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 EXECUTADO: LUCIANE DOBASHI MATSUHASHI Advogado do(a) EXECUTADO: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR - SP364928 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001815-87.2021.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Trata-se de cumprimento de sentença proveniente de ação monitória promovida pela CEF em face de Luciane Dobashi Matsuhashi, para cobrança de R$ 141.270,68, decorrente dos Contratos 0000000212415570, 0000000214322789, 0000000215210692, 241920400000042777, 241920400000044630 e 241920400000048899. Citada, a ré apresentou embargos à ação monitória (ID 244511519). A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação aos embargos (ID 248299312). Em face do trânsito em julgado, foi constituído título executivo judicial em desfavor da ré, ora executada, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Dado início ao cumprimento de sentença pela CEF, a executada foi intimada a pagar o débito, ocasião em que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 339666584). Sobre a impugnação, a CEF manifestou-se. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A impugnação não merece prosperar, vez que toda a matéria alegada restou preclusa com a constituição do título executivo judicial. Nesta fase processual, é cabível somente alegações quanto a fatos posteriores à formação do título executivo, pois agora a execução está fundada no título executivo judicial constituído, no valor de R$ R$ 141.270,68, que atualizado para 21/11/2024, perfaz R$ 731.990,94. Diante de todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela executada para fixar o valor devido à CEF, em R$ 731.990,94 (setecentos e trinta e um mil, novecentos e noventa reais e noventa e quatro centavos) mais a multa de 10% no valor de R$ 73.199,09 (setenta e três mil, cento e noventa e nove reais e nove centavos), totalizando o valor de R$ 805.190,03 (oitocentos e cinco mil, cento e noventa reais e três centavos), posicionado para novembro/2024. Em razão do disposto na parte final do § 1º do art. 523 do CPC e da rejeição da presente impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da exequente (CEF), no valor de R$ 173.199,09 (setenta e três mil, cento e noventa e nove reais e nove centavos), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando suspensas as exigibilidades das obrigações decorrentes de sua sucumbência, ante a gratuidade da justiça deferida nos autos, conforme preceituado pelo art. 98, §1º, inciso VI e §3º, do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada efetue o depósito do valor total ora decidido, devidamente atualizado até a data do depósito. Efetuado o pagamento voluntário, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito. Não ocorrendo o pagamento no prazo supra e decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a CEF para apresentar o valor atualizado de seu crédito, requerendo o que de direito acerca do prosseguimento do feito. No silêncio ou não havendo requerimento útil, remetam-se os autos ao arquivo. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. PRYCILA RAYSSA CEZÁRIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

Documentos

Intimação

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA GONCALVES - SP291006, CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 EXECUTADO: LUCIANE DOBASHI MATSUHASHI Advogado do(a) EXECUTADO: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR - SP364928 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001815-87.2021.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Trata-se de cumprimento de sentença proveniente de ação monitória promovida pela CEF em face de Luciane Dobashi Matsuhashi, para cobrança de R$ 141.270,68, decorrente dos Contratos 0000000212415570, 0000000214322789, 0000000215210692, 241920400000042777, 241920400000044630 e 241920400000048899. Citada, a ré apresentou embargos à ação monitória (ID 244511519). A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação aos embargos (ID 248299312). Em face do trânsito em julgado, foi constituído título executivo judicial em desfavor da ré, ora executada, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Dado início ao cumprimento de sentença pela CEF, a executada foi intimada a pagar o débito, ocasião em que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 339666584). Sobre a impugnação, a CEF manifestou-se. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A impugnação não merece prosperar, vez que toda a matéria alegada restou preclusa com a constituição do título executivo judicial. Nesta fase processual, é cabível somente alegações quanto a fatos posteriores à formação do título executivo, pois agora a execução está fundada no título executivo judicial constituído, no valor de R$ R$ 141.270,68, que atualizado para 21/11/2024, perfaz R$ 731.990,94. Diante de todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela executada para fixar o valor devido à CEF, em R$ 731.990,94 (setecentos e trinta e um mil, novecentos e noventa reais e noventa e quatro centavos) mais a multa de 10% no valor de R$ 73.199,09 (setenta e três mil, cento e noventa e nove reais e nove centavos), totalizando o valor de R$ 805.190,03 (oitocentos e cinco mil, cento e noventa reais e três centavos), posicionado para novembro/2024. Em razão do disposto na parte final do § 1º do art. 523 do CPC e da rejeição da presente impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da exequente (CEF), no valor de R$ 173.199,09 (setenta e três mil, cento e noventa e nove reais e nove centavos), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando suspensas as exigibilidades das obrigações decorrentes de sua sucumbência, ante a gratuidade da justiça deferida nos autos, conforme preceituado pelo art. 98, §1º, inciso VI e §3º, do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada efetue o depósito do valor total ora decidido, devidamente atualizado até a data do depósito. Efetuado o pagamento voluntário, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito. Não ocorrendo o pagamento no prazo supra e decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a CEF para apresentar o valor atualizado de seu crédito, requerendo o que de direito acerca do prosseguimento do feito. No silêncio ou não havendo requerimento útil, remetam-se os autos ao arquivo. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. PRYCILA RAYSSA CEZÁRIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

12/03/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUCIANE DOBASHI MATSUHASHI Advogado do(a) APELANTE: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR - SP364928-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001815-87.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: LUCIANE DOBASHI MATSUHASHI Advogado do(a) APELANTE: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR - SP364928-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): APELANTE: LUCIANE DOBASHI MATSUHASHI Advogado do(a) APELANTE: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR - SP364928-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): O recurso merece ser parcialmente conhecido, haja vista a ausência de interesse em recorrer quanto à justiça gratuita, considerando o seu deferimento pelo Juízo de primeiro grau. Passo à análise da parte conhecida. A ação monitória encontra previsão no Código de Processo Civil (CPC): “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (...)” A ação monitória deve ser instruída com documentação apta a demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pela parte autora. A esse respeito, cito precedente do STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO PELO DEVEDOR QUE RECONHEÇA DIREITO. PEDIDO DE PRAZO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. NÃO SE RECONHECE DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. 1. A prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 2. Nos termos do art. 202, VI, do CC/02, é causa interruptiva do prazo prescricional "qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". 3. Segundo a doutrina, "é preciso que haja reconhecimento: o escrito do devedor que não reconhecer, inequivocamente a obrigação, não interrompe a prescrição". 4. Na hipótese dos autos, o pedido de concessão de prazo para analisar os documentos apresentados pela recorrida apenas poderia ser considerado como ato inequívoco que importasse em reconhecimento de débito (direito de receber) apenas se fosse destinado ao pagamento de valores, mas nunca para analisar a existência do próprio débito. 5. A prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 6. A partir da análise do acórdão recorrido, percebe-se que os documentos instruídos com a ação monitória tiveram a força para exercer um relevante juízo de probabilidade acerca do pleiteado pela recorrida e, portanto, está em consonância com a jurisprudência do STJ. Afasta-se, assim, a carência da ação monitória. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (REsp n. 1.677.895/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 6/2/2018, DJe de 8/2/2018, grifos nossos) No mesmo sentido, a Súmula 247 do STJ: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória.” Consoante o disposto no art. 702, §2º, do CPC: “Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.” A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2591, Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 7/6/06, DJ 29/9/06, Rel. para acórdão Min. Eros Grau). Disciplina o art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 3º. (...) §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. A propósito, dispõe a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Com relação à inversão do ônus da prova, prevê o art. 6º, inc. VIII, do CDC, ser possível “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No entanto, a Súmula nº 381, do STJ estabelece que nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Dessa forma, no contrato de adesão, compete ao consumidor demonstrar a abusividade de cláusula contratual, com vantagem desproporcional à instituição financeira. Ressalto que, em face do princípio do livre convencimento motivado, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas, conforme entendimento do STJ (AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 02/8/04). Desnecessária se mostra a produção de prova pericial, conforme precedentes abaixo: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE EMPRESA CAIXA, GIROCAIXA FÁCIL E CARTÃO DE CRÉDITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia sobre a existência de prova suficiente da dívida (inépcia da inicial) e a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil. 2. A autora apresentou o instrumento assinado pelos réus, os extratos e faturas que comprovam a utilização do limite, a disponibilização do crédito e o uso do cartão, além dos demonstrativos de atualização dos débitos, de modo que a ação está instruída com todos os documentos hábeis a demonstrar o crédito em favor da CEF, conforme exige o art. 700, caput e § 2º, I, do CPC. 3. A existência de prova escrita da dívida e de cláusulas contratuais abusivas é matéria de direito que prescinde de prova pericial e pode ser verificada mediante simples análise dos documentos juntados em cotejo com a norma aplicável à espécie. Nesse caso, o indeferimento da produção de prova, à luz do art. 370 do CPC, não implica cerceamento de defesa. 4. Apelação não provida.” (ApCiv nº 5009805-59.2021.4.03.6102, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy Filho, v.u., j. 14/03/2023, DJe 19/04/2023, grifos nossos) “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - In casu, a declaração de hipossuficiência foi infirmada pela apresentação dos demonstrativos de pagamento do apelante, os quais revelam que os rendimentos são suficientes para o pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios processuais. II - A simples oposição de embargos à monitória não é suficiente para o deferimento de produção de prova pericial. O juízo a respeito do ônus da prova envolve também o juízo a respeito das teses e do pedido formulado pela parte Ré. Considerando as alegações do apelante e a configuração do caso em tela, não se vislumbra cerceamento de defesa. (...) VII - No caso em tela, a embargante limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicar as cláusulas contratadas ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. VIII – Apelação improvida.” (ApCiv nº 5002865-74.2019.4.03.6126, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, v.u., j. 28/05/2021, DJe 02/06/2021, grifos nossos) Nos termos da Súmula nº 539, do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963- 17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.” Em relação aos juros remuneratórios, por sua vez, a Súmula nº 382, do STJ dispõe que não há, por si só, abusividade na estipulação de juros superiores a 12% ao ano. Quanto a esse aspecto, merece destaque o julgado abaixo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DIRETO CAIXA, CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO CONTRATUAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. MATÉRIA DE DIREITO. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. LEGALIDADE. VENDA CASADA. SEGURO. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Controvérsia acerca da existência de venda casada e de excesso de cobrança nos contratos objeto da ação monitória movida pela CEF em face do apelante. 2. A existência de cláusulas contratuais abusivas é matéria de direito que prescinde de prova pericial e pode ser verificada por simples análise dos documentos juntados em cotejo com a norma aplicável à espécie. Nesse caso, à luz do art. 370 do CPC, descabe falar em cerceamento de defesa. 3. No julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, representativo de controvérsia, o STJ pacificou definitivamente a regra da impossibilidade de limitação das taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas pelas partes, admitindo-se excepcionalmente tal cenário apenas nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 4. Sendo as taxas de juros praticadas pela CEF inferiores às médias praticas no mercado à época das contratações, não há que se falar em abusividade. 5. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, culminando com a Medida Provisória n. 2.170-36/2001. O STJ já pacificou o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização mensal de juros nos contratos bancários a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 6. Na hipótese, os contratos foram celebrados após aquela data e a capitalização mensal consta expressamente do instrumento subscrito pelo réu e nas condições gerais dos serviços, às quais ele anuiu quando da adesão. Portanto, estão satisfeitos os requisitos elencados pelo STJ para admitir essa forma de contagem de juros, inexistindo ilegalidade. 7. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tese fixada pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo. 8. Na espécie, não há que se falar em violação ao disposto no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a adesão ao seguro de proteção do cartão de crédito foi opcional, conforme expressamente previsto nas cláusulas gerais do serviço. 9. Apelação não provida." (ApCiv nº 5000756-64.2021.4.03.6111, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy Filho, v.u., j. 10/05/2023, DJe 15/05/2023, grifos nossos) Ademais, nos termos da Súmula 541, do STJ, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa anual ajustada. No presente caso, consta dos autos: contrato de abertura de conta corrente firmado entre as partes, com a adesão aos produtos: cheque especial, crédito direto e cartão de crédito (ID. 266878858 e ID. 266878859), com as cláusulas e encargos pactuados, com a previsão de capitalização de juros, os extratos bancários (ID. 266878860), as faturas de cartão de crédito (ID. 266878866) e os demonstrativos de débito e evolução da dívida (ID. 266878870 a ID. 266878873), comprovam a disponibilização dos créditos, os encargos aplicados e a utilização pela parte ré. Desse modo, todos elementos necessários à compreensão da evolução da dívida estão nos autos. Não há que se falar em inversão do ônus da prova em favor da parte ré, uma vez que não logrou êxito em comprovar a alegada abusividade das cláusulas contratuais no tocante aos juros. Resta evidente, no presente caso, a ciência, pela parte ré, dos encargos legais da contratação, não sendo constatada nenhuma ilegalidade. Assim, não há que se falar em revisão das cláusulas pactuadas sob o genérico fundamento de abusividade das mesmas, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. Assim, não merece reforma a sentença proferida. Considerando, ainda, que a apelação da parte ré foi improvida, majoro os honorários em 1% do valor correspondente à sucumbência anteriormente fixada, consoante o §11, do art. 85, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001815-87.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF, visando a constituição de título executivo em razão de débito não pago, decorrente da utilização de crédito pela parte ré – pessoa física. A parte ré opôs embargos monitórios e a CEF apresentou impugnação. Sobreveio sentença, rejeitando os embargos e julgando procedente o pedido monitório. A verba honorária foi arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se, porém, a justiça gratuita concedida. Inconformada, apelou a parte ré, sustentando, em síntese: - a concessão da justiça gratuita; - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; - a necessidade de perícia contábil e - a revisão do contrato para afastar a incidência de juros abusivos e capitalizados. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001815-87.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Ante o exposto, não conheço de parte da apelação e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É o meu voto. E M E N T A EMBARGOS MONITÓRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DOCUMENTAL. PROVA PERICIAL. JUROS. REVISÃO. 1. Ausência de interesse em recorrer quanto à justiça gratuita, considerando o seu deferimento pelo Juízo de primeiro grau. 2. A ação monitória deve ser instruída com documentação apta a demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pela parte autora. Presença de elementos necessários à compreensão da evolução da dívida. Desnecessária se mostra a produção de prova pericial. Precedentes jurisprudenciais. 3. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2591, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 7/6/06, DJ 29/9/06, Rel. para acórdão Min. Eros Grau). 4. Nos termos da Súmula n.º 539, do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963- 17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.” 5. Em relação aos juros remuneratórios, a Súmula nº 382, do STJ dispõe que não há, por si só, abusividade na estipulação de juros superiores a 12% ao ano. 6. Nos termos da Súmula n. 541, do STJ, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa anual contratada. 7. Resta evidente no caso, a ciência, pela parte ré, dos encargos legais da contratação, não sendo constatada nenhuma ilegalidade. Não há que se falar em revisão das cláusulas pactuadas sob o genérico fundamento de abusividade das mesmas, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. 8. Apelação parcialmente conhecida e improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu de parte da apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: LUCIANE DOBASHI MATSUHASHI Advogado do(a) REU: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR - SP364928 SENTENÇA TIPO A (RES. N º535/2006 - CJF) SENTENÇA RELATÓRIO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF promoveu a presente ação monitória em face de LUCIANE DOBASHI MATSUHASHI, visando à expedição de mandado monitório, com a finalidade do recebimento de valores referentes aos Contratos 0000000212415570, 0000000214322789, 0000000215210692, 241920400000042777, 241920400000044630 e 241920400000048899, que totalizam o montante de R$ 141.270,68(Cento e quarenta e um mil e duzentos e setenta reais e sessenta e oito centavos). Com a inicial vieram documentos eletrônicos. Citada, a ré apresentou embargos à monitória (ID 244511519), nos quais impugnou o valor atribuído a causa, arguiu a preliminar de inépcia por ausência de apresentação da cédula de crédito original, ausência de liquidez e certeza da quantia cobrada e, no mérito, sustentou a abusividade na cobrança dos juros, a ilegalidade da cobrança das tarifas administrativas e seguro prestamista, bem como sustentou a necessidade de revisar o contrato. Pleiteou a inversão do ônus da prova, à luz do CDC. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à embargante (id 245945621). Intimada, a Caixa Econômica Federal apresentou impugnação (id 248299312), arguindo que a não ocorrência da inépcia da inicial, a legalidade dos encargos cobrados, e a improcedência dos pedidos formulados. A embargante requereu a juntada de documentos adicionais e pleiteou a oitiva da parte contrária (id 256662469). Por sua vez, a CEF formulou pedido de genérico de produção de todas as provas admissíveis (id 260246850). Em decisão saneadora (id 260246850) foram rejeitadas as preliminares de ausência de liquidez e certeza do débito cobrado, inépcia da inicial por falta da cédula de crédito original e a impugnação ao valor da causa. Foram indeferidas as provas pleiteadas pelas partes e os autos vieram conclusos para sentença. É relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, registro que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao princípio do devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação (de fato, a necessidade e a adequação do processo são evidentes, e as partes são legítimas e estão bem representadas), além do que não vislumbro qualquer vício que impeça o regular processamento do feito. Previamente superadas todas as preliminares, passo à análise do mérito. Quando o réu alegar nos embargos monitórios o excesso na quantia devida, deverá apresentar o valor que entende correto, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, consoante dispõe o §2º do art. 702 do Código de Processo Civil: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. No caso em tela, a embargante alega que os contratos não indicam o sistema de amortização, devendo ser recalculado da forma mais favorável à consumidora, ou seja, com juros simples. Primeiramente, pontue-se que os autos foram instruídos com os seguintes documentos relativos aos contratos objetos de cobrança: 1) Contrato de Adesão ao Crédito Direito Caixa – Pessoa Física nº 24.1920.400.0000427.77 (id 168451049), no valor líquido de R$ 2.800,00, liberado em 30/07/2018; 2) Contrato de Adesão ao Crédito Direito Caixa – Pessoa Física nº 24.1920.400.0000446.30 (id 168451050), no valor líquido de R$ 19.700,00, liberado em 30/10/2018; 3) Contrato de Adesão ao Crédito Direito Caixa – Pessoa Física nº 24.1920.400.0000488.99 (id 168452201), no valor líquido de R$ 7.240,00, liberado em 22/04/2019; 4) Fatura do cartão de crédito, bandeira mastercard, e respectivo relatório de evolução da dívida, contrato nº 212415570 (ids 168452202 e 168452205) 5) Fatura do cartão de crédito, bandeira elo, e respectivo relatório de evolução da dívida, contrato nº 214322789 (ids 168452203 e 168452206); 6) Fatura do cartão de crédito, bandeira visa, e respectivo relatório de evolução da dívida, contrato nº 212521069 (ids 168452204 e 168452210) Foram instruídos, também, com o extrato de movimentação da conta corrente nº 1920.001.00023891-3, referente ao período de 02/07/2018 a 31/07/2018, 01/10/2018 a 31/10/2018 e 01/04/2019 a 30/04/2019, quando foram efetivadas as liberações financeiras relativas aos contratos de Adesão ao Crédito Direito Caixa, bem como com os demonstrativos de evolução, onde constam os parâmetros utilizados para a elaboração do cálculo (ids 168452207 a 168452209). Quanto aos contratos de Crédito Direto, a cláusula Sexta, Parágrafo Primeiro, é expressa ao prever o sistema de amortização pela Tabela Price (id 168451043, fl. 3). Da mesma forma, a cláusula Décima Oitava dos contratos de Prestação de Serviços de Cartão de Credito trata expressamente dos juros incidentes (id 168451041, fl. 11). A utilização do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price não implica em ilegalidade, muito menos a nulidade do contrato, seja ele de adesão ou não, pois a simples aplicação do referido sistema não determina necessariamente na incidência de juros sobre juros, que somente poderá ocorrer na hipótese de amortização negativa, isto é, quando o valor da prestação não é suficiente para quitar a parcela de juros. Nesse sentido, o seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GIROCAIXA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. - Não havendo qualquer norma legal que determine qual é o valor máximo aplicado à taxa de juros, deve ser respeitada a pactuação de taxa de juros flutuante previamente disponibilizada pela CEF. - É indevida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), quando não há previsão contratual que a autorize. - A adoção do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, não implica, necessariamente em capitalização de juros, não havendo óbice à sua utilização quando expressamente pactuado. - Caso em que foi reconhecida a abusividade em relação a encargo do período de normalidade contratual, o que descaracteriza a mora. - No caso, caracterizada a sucumbência recíproca, em proporção que reputo equivalente, motivo pelo qual devem ser integralmente compensados os honorários advocatícios nos termos do art. 21 do CPC. (TRF da 4ª Região - AC nº 5087583-38.2014.404.7100 – Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior – Quarta Turma - Por Unanimidade - Juntado aos autos em 27/08/2015). Neste traço, não restou demonstrado pela parte embargante que a Tabela Price está sendo, ou foi aplicada de modo a possibilitar/facilitar uma amortização negativa. Pontue-se que a embargante não apresentou qualquer demonstrativo de como seria a correta evolução da dívida e tampouco indicou o valor que entendem correto a ser cobrado, consoante determina o §2º do art. 702 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a CEF trouxe seus demonstrativos do débito, constando os consectários legais e contratuais aplicados à conta, de modo a permitir a efetivação de cálculo pela parte contrária. Para que se possa cogitar da abusividade da taxa de juros pactuada, não basta invocá-las sem efetuar a efetiva correlação com a taxa média praticada, motivo pelo qual não há como se albergar a pretensão da embargante. Nesse sentido, leia-se ementa de julgado do TRF-3: DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. USURA/ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Improcede a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 4. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, cuja única exceção, bem definida pela jurisprudência, é a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 5. Com base nestas premissas, restou consolidado que a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. 6. Seguindo também a orientação jurisprudencial do STJ, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN, para operações equivalentes, segundo o volume de crédito concedido. 7. Em tais casos, a solução que se poderia impor, quando constatada a aludida abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, seria substituição da taxa pactuada pela referida taxa média de mercado, de modo a situar o contrato dentro do que, "em média", vem sendo considerado razoável pelo mercado. 8. Para que se possa proceder com tal intervenção judicial, faz-se necessário que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios esteja cabalmente demonstrada em cada caso, com inequívoca demonstração do desequilíbrio contratual. Por isto, alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir a dívida uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. 9. Não tendo a autora logrado êxito em fazer prova da abusividade dos juros cobrados pela credora, ou mesmo indicado quais seriam as taxas médias praticadas pelo mercado e, sobretudo, se a eventual aplicação desta taxa média lhe seria mais favorável, não há como acolher o argumento da abusividade. 10. instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 11. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. Portanto, somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 12. Consoante entendimento do STJ, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. Isto porque, consoante assentou a Segunda Seção do STJ, a comissão de permanência já abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). 13. Conclui-se assim que não existe óbice legal para a cobrança do saldo inadimplente com atualização monetária (inclusive quando indexada pela TR - Taxa Referencial, divulgada pelo BACEN) acrescido de juros de mora, pois, o que se tem em verdade é a vedação da cobrança cumulada da chamada "Comissão de Permanência" + Correção Monetária (TR) + Juros, em um mesmo período pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 14. Por fim, temos que é licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, todavia, desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. 15. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1470371, 0027755-32.2008.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 02/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/05/2017 – grifo nosso) Prosseguindo, os encargos “tarifa de avaliação do bem”, “taxa de registro” e “pagamentos autorizados”, contra os quais se insurge a embargante, não foram contratados e não se provou tenham sido cobrados. Do mesmo modo, a respeito da contratação de seguro de proteção financeira, que a embargante defende ilegal, os elementos dos autos não demonstram tenha sido ela efetivada, nem que prêmio tenha sido cobrado. Por fim, a embargante sequer especifica quais cláusulas contratuais seriam passíveis de revisão. Nota-se, portanto, que os embargos apresentados são fundados em alegações genéricas, sem aptidão para ilegitimar a exigibilidade do débito em execução. DISPOSITIVO 2ª Vara Federal de Marília -SP MONITÓRIA (40) Nº 5001815-87.2021.4.03.6111 Ante o exposto: a. REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, com a obrigação da ré/embargante pagar à autora/embargada o montante de R$ 141.270,68(Cento e quarenta e um mil e duzentos e setenta reais e sessenta e oito centavos), referentes aos contratos 0000000212415570, 0000000214322789, 0000000215210692, 241920400000042777, 241920400000044630 e 241920400000048899, nos termos da fundamentação; b. CONDENO a ré/embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando suspensas as exigibilidades das obrigações decorrentes de sua sucumbência, ante a gratuidade da justiça já deferida, nos termos do art. 98, §1º, inciso VI e §3º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei a serem suportadas pela ré/embargante, sendo que os ônus sucumbenciais sujeitam-se à condição suspensiva prevista pelo art. 98, §1º, inciso III, e §3º, do Código de Processo Civil. Após o ajuizamento da ação, deverão incidir correção monetária e juros de mora, na forma e nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, prossiga-se na forma do Título II, Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil, conforme previsto no § 8.º, do art. 702 daquele codex, intimando-se a parte autora para que apresente demonstrativo atualizado e discriminado do débito, requerendo a execução, na forma adequada, instruindo o pedido com as cópias necessárias à formação da contrafé. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente sentença como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta aob

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: LUCIANE DOBASHI MATSUHASHI Advogado do(a) REU: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR - SP364928 D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Marília -SP MONITÓRIA (40) Nº 5001815-87.2021.4.03.6111 Cuida-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF - em face de LUCIANE DOBASHI MATSUHASHI, objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 141.270,68. Citada, a ré apresentou embargos à monitória (id 244511519). A CEF apresentou impugnação aos embargos (id 248299312). Regularmente intimada para apresentar réplica e especificar provas, a embargante requereu a produção de documental e o depoimento pessoal da parte contrária (id 256662469). A Caixa Econômica Federal, por sua vez, não especificou e nem justificou as provas que pretendia produzir. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. PRELIMINARES Na inicial dos embargos monitórios, a embargante aduziu que o débito não é líquido, certo e exigível. Contudo, a CEF instruiu a presente monitória com cópia do Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física nº 1920.001.00023891-3 assinado pela embargante e, conforme CLÁUSULA SEGUNDA, houve a adesão às modalidades de empréstimos/financiamentos, em particular o Cheque Especial, o Crédito Direto CAIXA e o Cartão de Crédito. Constato, ainda, que a liberação do valor financiado na conta corrente está prevista nas CLÁUSULAS TERCEIRA e QUARTA do referido contrato (id 39854950). Acompanhou, também, a petição inicial da ação monitória os seguintes contratos celebrados pela CEF com a ré: 1) Contrato de Adesão ao Crédito Direito Caixa – Pessoa Física nº 24.1920.400.0000427.77 (id 168451049), no valor líquido de R$ 2.800,00, liberado em 30/07/2018; 2) Contrato de Adesão ao Crédito Direito Caixa – Pessoa Física nº 24.1920.400.0000446.30 (id 168451050), no valor líquido de R$ 19.700,00, liberado em 30/10/2018; 3) Contrato de Adesão ao Crédito Direito Caixa – Pessoa Física nº 24.1920.400.0000488.99 (id 168452201), no valor líquido de R$ 7.240,00, liberado em 22/04/2019; 4) Fatura do cartão de crédito, bandeira mastercard, e respectivo relatório de evolução da dívida, contrato nº 212415570 (ids 168452202 e 168452205) 5) Fatura do cartão de crédito, bandeira elo, e respectivo relatório de evolução da dívida, contrato nº 214322789 (ids 168452203 e 168452206); 6) Fatura do cartão de crédito, bandeira visa, e respectivo relatório de evolução da dívida, contrato nº 212521069 (ids 168452204 e 168452210) Foi instruída, também, com o extrato de movimentação da conta corrente nº 1920.001.00023891-3, referente ao período de 02/07/2018 a 31/07/2018, 01/10/2018 a 31/10/2018 e 01/04/2019 a 30/04/2019, quando foram efetivadas as liberações financeiras relativas aos contratos de Adesão ao Crédito Direito Caixa, bem como com os demonstrativos de evolução, onde constam os parâmetros utilizados para a elaboração do cálculo (ids 168452207 a 168452209). Cumpre esclarecer que, no caso dos contratos de CRÉDITO DIRETO CAIXA, em que pese ser um contrato cujo saldo é disponibilizado diretamente para o correntista, por meio dos terminais de autoatendimento bancário, mediante a utilização de senha pessoal, e estar devidamente demonstrada a assinatura do contrato de relacionamento, a cobrança referente ao débito nele constituído, pela via monitória, não prescinde da necessidade de se demonstrar toda a movimentação financeira envolvendo os valores cobrados, desde a liberação do crédito em conta, os encargos incidentes desde então, até o inadimplemento, e a partir dele, com o fim de se avaliar a legitimidade do montante cobrado. Outrossim, no tocante à necessidade da ação monitória ser instruída com o original do instrumento representativo do crédito em que fundamenta, não merece prosperar, tendo em vista as normas contidas no art. 425 do CPC e o fato de que o processo, desde o início, tramitou na forma eletrônica. Vejamos: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade; V - os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. § 1º Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória. § 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria. À luz dos referidos preceitos legais, entendo que o depósito do documento original somente seria necessário (a critério do juiz) diante da alegação concreta e motivada, feita pela autora/embargante, de que o título circulou ou que estaria sendo executado em duplicidade, do contrário estaria embasada em mera formalidade, com inegável prejuízo para a celeridade da prestação jurisdicional. No caso, não motivada e fundamentada qualquer alegação de adulteração do título executivo, ou impugnada sua real existência, a apresentação de sua cópia mostra-se suficiente para embasar a execução em questão. Assim sendo, tenho que os documentos anexados aos autos são suficientes para comprovar todas as incidências financeiras, desde a data da concessão dos empréstimos, de modo que não há falar em carência de ação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA MANTIDA - A ação monitória será admitida quando amparada por todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova "pré-constituída", elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a "casual", que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. - Não se exige que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. (...) - No caso sob análise, restou evidenciada a existência de uma relação negocial entre as partes, que resultou na utilização, pela ré, dos recursos disponibilizados pela autora em operações denominadas Crédito Direto Caixa e Cheque Especial Caixa, sem que houvesse a necessária contraprestação pecuniária na forma pactuada, restando autorizada assim a cobrança do valor devido pelo procedimento monitório. - Apelação não provida. (TRF da 3ª Região – ApCiv 5001331-17.2018.4.03.6131 – Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco - Data da publicação 03/03/2021) *** PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. CRÉDITO ROTATIVO E CRÉDITO DIRETO CAIXA. ÚNICO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRÉSTIMO EM TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO PREVISTA NO CONTRATO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. (...) 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que o comprovante apto à instrução da ação monitória não precisa ser emitido pelo devedor ou nele constar sua assinatura, podendo ser qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja capaz de convencer o julgador da pertinência da dívida. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 289.660/RN. 3. A Caixa Econômica instruiu a petição inicial com o contrato de relacionamento - abertura de contas e adesão a produtos e serviços - pessoa física devidamente assinado pelas partes, no qual há previsão de abertura de limite de crédito de crédito para contratação de empréstimo na modalidade Crédito Direto Caixa - CDC, a ser feita pelo cliente diretamente em terminais de autoatendimento ou pela Internet. 4. Além do contrato bancário, a petição inicial foi instruída com o demonstrativo de débito contendo o número de cada contrato na modalidade Crédito Direto Caixa, a data da contratação, o valor e a taxa de juros, bem como com a planilha de evolução da dívida e os extratos da conta bancária do réu, demonstrando a disponibilização dos créditos provenientes dos empréstimos na conta do réu. Tais documentos, provam a relação jurídica estabelecida entre as partes e o inadimplemento contratual. 5. Apelação provida para constituir o título executivo judicial, em relação aos débitos inscritos sob os números 0159.001.00032892-1; 26.1059.107.0901226-46; 26.1059.400.0007045-70; 26.1059.400.0007046-50; 26.1059.400.0007051-18; 26.1059.400.0007052-07; 26.1059.400.0007056-22 e 26.1059.400.0007060-09. (TRF da 5ª Região – AC 1000006-69.2018.4.01.3823 – Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão - Data da publicação 22/07/2021) Dessarte, inclusive, é a redação da Súmula nº 247 do E. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe o seguinte: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Portanto, não assiste razão a embargante, eis que a peça exordial encontra-se instruída com prova escrita da dívida, extrato de conta corrente e demonstrativos de débito e de evolução da dívida relativos aos contratos em questão. De igual forma, não merece acolhida a impugnação do valor da causa, pois o cálculo efetuado pela autora/embargada levou em consideração o valor da dívida, nos moldes do art. 700, § 3º, do CPC. A embargante, por seu turno, alegou, na réplica, que houve a ausência de impugnação específica por parte da embargada. No entanto, a presunção contida no artigo 341 do Código de Processo Civil é relativa, cabendo ao Juiz analisar as provas acostadas nos autos e confrontá-las com as alegações das partes. Deste modo, as alegações efetuadas pela embargante e não impugnadas pontualmente pela embargada somente serão reputadas verdadeiras se o contrário não resultar do conjunto probatório. Neste diapasão, havendo provas que beneficiem a embargada, não pode o juiz ignorá-las, porque a ausência de impugnação específica não pode ser considerada de forma absoluta. Nesta linha, lição de Nelson Nery Junior: “A presunção de veracidade, que decorre da contestação genérica ou da não impugnação especificada de um dos fatos narrados na inicial, é relativa (‘juris tantum’). Consequentemente, o conjunto probatório pode ilidir essa presunção, demonstrada a inexistência do fato que o autor afirma na inicial” (in CÓDIGO E PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, Editora Revista dos Tribunais, 10ª edição, em comentário ao art. 302 do CPC/73, p. 572). Nesse sentido é o teor do seguinte julgado: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MORA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Ainda que a defesa não rebata os fatos, a presunção decorrente da ausência de impugnação específica (art. 302 do CPC) é relativa, de modo que o conjunto da prova deve sempre ser examinado. Ademais, não incide a presunção se o conjunto da defesa rebate os fatos (art. 302, III, do CPC). De resto, não cabe dano moral quando é legítima a inscrição do nome do mutuário em órgão de cadastro de proteção ao crédito, logo depois retirada, quando adimplida a prestação. Apelação desprovida. (TRF da 2ª Região - AP nº 2010.51.01.018703-3 - Relator: Desembargador Federal Guilherme Couto – DJE de 19/04/2012). Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (art. 6º, incisos V e VIII): O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações contratuais realizadas com instituições bancárias, ao contrário do que defende a autora (STF, ADI 2.591 ED, rel. min. Eros Grau, j. 14-12-2006, P, DJ de 13-4-2007; AI 745.853 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 20-3-2012, 1ª T, DJE de 17-4-2012; STJ: Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”) e permite a inversão do ônus da prova e a revisão contratual (art. 6º, incisos V e VIII, do CDC). Contudo, é preciso que se façam alguns apontamentos. A possibilidade de revisão contratual deriva da eficácia interna da função social do contrato, que veda a onerosidade excessiva e o enriquecimento sem causa. Desta maneira, à luz do Código de Defesa do Consumidor, requer-se, para a revisão do contrato de consumo, dois elementos: (a) desequilíbrio negocial ou onerosidade excessiva; (b) fato superveniente à data da avença que gere esse desequilíbrio. Assim, há que se provar que o interessado sofre onerosidade excessiva decorrente de fato superveniente à realização do contrato, porém inserido na mesma relação contratual e não em dificuldades outras experimentadas pelo interessado, visto que a instituição financeira não é legalmente obrigada à rever seus contratos por atos cuja responsabilidade seja imputada unicamente ao interessado. O que o Código de Defesa do Consumidor impede é a exploração do consumidor pela instituição financeira em eventual repactuação contratual, renegociação ou superveniência de alteração contratual unilateral, por exemplo. No tocante à inversão do ônus da prova somente tem aplicabilidade quando for verossímil a alegação ou quando se tratar de parte hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Tanto um quanto outro pressuposto depende de verificação específica em cada caso, não sendo possível presumi-los tão-somente por se tratar de contrato bancário. Frisa-se que o STJ tem admitido que, demonstrada a hipossuficiência ou a vulnerabilidade da pessoa jurídica ou física, é possível aplicação, de forma excepcional, das normas consumeristas (teoria finalista mitigada), mesmo que a parte não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONCEITO DE CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPACHO SANEADOR. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE, EM TESE. NO JULGAMENTO, INCABÍVEL. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista, isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. Jurisprudência. (...) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1798967/SP - Relatora: Ministra Nancy Andrighi - Data do julgamento: 06/10/2020 - grifei) Logo, a vulnerabilidade deve ser analisada não apenas sob o prisma econômico e social, nem a mera condição de consumidor deve ser considerada suficiente para reconhecê-la, mas sim sob o aspecto da dificuldade do consumidor em não conseguir comprovar os fatos que alega, ante a impossibilidade de acesso ou de meios técnicos para a produção de certa prova, ao mesmo tempo que a parte contrária possui informações e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde. No caso descrito nos autos, não há se falar em violação aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a embargante não demonstrou que se submeteu coercitivamente aos contratos bancários, mas ele foi livremente aceito logicamente por ser aquilo que melhor atendia aos seus interesses quando da contratação dos serviços noticiados. Além do mais, a possibilidade de inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade da parte que não requereu a produção de prova pericial arcar com os honorários do perito designado pelo Juízo. Apesentadas as premissas acima mencionadas, passa-se a examinar o pedido de produção de prova. DOS PEDIDOS DE PROVAS Nos termos do disposto nos artigos 370 e 371 do atual Código de Processo Civil, ao juiz compete analisar a conveniência e necessidade da produção de determinada prova, descabendo falar em cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova. Cumpre ressaltar, ainda, que se trata de matéria infraconstitucional e os temas de direito privado devem ser interpretados à luz da autonomia da vontade. Nos casos como destes autos, é fato notório que existem várias instituições financeiras no livre mercado. Logo, a escolha foi feita de livre e espontânea vontade pela embargante, que, pesando a relação custo-benefício e diversos outros fatores, escolheu a modalidade de empréstimo e o serviço que a Caixa Econômica Federal oferece. Por conseguinte, não cabe ao judiciário limitar apenas um ponto de toda complexa operação em ofensa ao que foi contratado livremente pela parte autora. Dito isso, é de ser indeferida a produção de provas requeridas pelas partes, pois as questões aqui controvertidas constituem matéria eminentemente de direito (critérios de apuração do débito) e, naquilo em que ingressam na seara fática, podem perfeitamente ser resolvidas com a prova documental já carreada aos autos, especialmente a partir das cláusulas dos contratos, não se afigurando necessária ou mesmo adequada para a solução da contenda o depoimento pessoal das partes e a juntada de novos documentos. O pedido de produção de provas, requerido pela CEF de maneira genérica (id 257765236), também deve ser indeferido porque não justificou sua pertinência e necessidade. Nesses termos, indefiro a produção de prova requerida pelas partes. No mais, as cláusulas contratuais serão analisadas de forma exauriente por este juízo quando da prolação da sentença (exame de mérito). Ante a ausência de realização de outras provas, dou por encerrada a fase de instrução, determinando que os autos sejam conclusos para sentença. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: LUCIANE DOBASHI MATSUHASHI,CPF: 214.170.778-16, Endereço: Rua Antônio Lorenzetti, 335,Bairro: Bassan, Cidade: MARÍLIA/SP, CEP:17506-160 Valor da dívida indicado na inicial: R$ 141.270,68 (cento e quarenta e um mil e duzentos e setenta reais e sessenta e oito centavos), atualizado até 08/11/2021 A petição inicial e documentos que a instruíram estão disponíveis por 180 dias, a contar desta data no link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/W82BBA1B2F DESPACHO Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse na autocomposição manifestado na petição inicial e porque a renegociação/liquidação do débito poderá ser pleiteada, a qualquer momento e preferencialmente, na agência que concedeu o crédito à parte ré, desde que atendidos os requisitos normativos vigentes para a operação ou por meio do e-mail [email protected], independente de intervenção judicial, bastando a comunicação nos autos para eventual homologação. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que, "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização" (AgInt no AgInt no AREsp 1690837/SE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 26/04/2021). Intimação - 2ª Vara Federal de Marília -SP MONITÓRIA (40) Nº 5001815-87.2021.4.03.6111 Cite-se e intime-se a parte ré a fim de que efetue o pagamento da quantia descrita na exordial, devidamente atualizada, mais 5% a título de honorários advocatícios os quais restam fixados nesta data, no prazo de 15 (quinze) dias, sem o acréscimo de custas processuais, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil caso efetuado o pagamento no prazo ora assinalado, bem como do prazo para oposição dos embargos nos termos do artigo 702 do CPC. Saliente-se a parte ré que, nos termos do art. 701, § 5º, do CPC, reconhecido o crédito e comprovado o depósito de 30% do valor cobrado, acrescido de custas dos honorários advocatícios fixados, poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Citada a parte ré e decorrido o prazo quinzenal sem pagamento ou qualquer manifestação, configurada estará sua revelia - presumir-se-á, em razão de sua inércia, a veracidade dos fatos alegados pela autora/credora, que se traduz na legitimidade do crédito, sequer contestado, representado pela documentação que instruiu a petição inicial, bem como na consequente constituição “ex vi legis” (de pleno direito), de título executivo judicial em favor da parte credora, por expressa determinação legal (CPC, art. 701, § 2º). Nesta hipótese, deve a serventia alterar a classe processual para cumprimento de sentença e intimar a parte exequente para se manifestar em prosseguimento do feito e apresentar uma única planilha com os valores atualizados da dívida, acrescidos da condenação sobre honorários advocatícios, no prazo de 30 (trinta) dias. OUTRAS DETERMINAÇÕES Fica o oficial de justiça autorizado a, independentemente de novo despacho judicial, proceder à citação/intimação com HORA CERTA da parte ré, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC, na hipótese de suspeita de ocultação. Cientifique-se os interessados de que este Juízo da 2ª Vara Federal de Marília funciona na Rua Amazonas, 527, Centro, Marília, SP, Telefone 14-3402-3902, com horário de atendimento ao público das 12h às 19h. E-mail: [email protected], bem como de que a Secretaria do Juízo poderá ser contatada por meio do Balcão Virtual, www.jfsp.jus.br/balcao-virtual. Cumpra-se, na forma e nas penas da lei, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente, observando-se que todas as informações necessárias para o cumprimento das diligências encontram-se disponíveis para consulta, se necessário, no processo eletrônico e, caso a parte executada não seja encontrada no endereço indicado nos autos, providencie o oficial de justiça a busca de endereços através dos sistemas disponíveis na Justiça Federal e, seja qual for o endereço obtido, cumpra-se. Havendo quaisquer diligências negativas não previstas neste despacho, está a Secretaria autorizada a intimar a exequente para se manifestar concretamente sobre o prosseguimento do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de novo despacho. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

20/01/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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