Execução Fiscal 0008183-31.2016.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 0008183-31.2016.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: RESSERV COMERCIO DE PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: VINICIUS MARCHETTI DEBELLIS MASCARETTI - SP250312, ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI - SP113910 D E S P A C H O Petição ID 98599158: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008183-31.2016.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André recebo os embargos de declaração opostos como pedido de reconsideração. A exequente alega que este juízo deixou de apreciar o pedido de penhora de dinheiro, especificamente aplicações financeiras em fundos de investimento de renda fixa do Itaú Unibanco S.A, que constaram na declaração de imposto de renda da executada no ano-calendário de 2016, para deferir a penhora de imóvel de terceiros, comprometidos por alienação fiduciária e antes rejeitados pelo exequente. Não assiste razão ao exequente. Conforme despacho ID 52541708 esse juízo determinou a penhora de ativos financeiros em nome da executada por meio do Sisbajud, sendo que, tais títulos são alcançados pelo Sistema e, conforme DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES ID 53809829, a diligência restou negativa. No entanto, apenas para que não reste dúvida quanto à existência de tais ativos, determino a expedição de ofício ao Itaú Unibanco S.A, solicitando informação quanto aos referidos ativos e o seu bloqueio, caso existentes. Ademais, o valor da dívida é muito superior ao valor de tais ativos, razão pela qual, não há prejuízo ao exequente o deferimento da penhora do imóvel indicado. Conforme Av. 10 da matrícula do imóvel indicado houve o cancelamento da propriedade fiduciária em razão da quitação da dívida antes registrada, não assistindo igualmente razão ao exequente, quanto à alegação de que o imóvel estaria comprometido em alienação fiduciária. Desta maneira, cumpra-se imediatamente a decisão ID 76917718. SANTO ANDRé, 13 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 16/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Publicado Despacho em 21/01/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(21)