Procedimento Comum Cível 5003244-33.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003244-33.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARISTEU BONATO Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA BORSONELLO DA SILVA - SP117557 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Diante da expressa concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo a conta de doc. 322918418, no valor de R$ 70.151,70 referente às parcelas em atraso e de R$ 9.476,91 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 04/2024. Em face do disposto na Resolução CJF n. 822/2023, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XXI e XXII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, o acolhimento deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite de 30% em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, observando-se o limite de 30% em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doc. 330579101) nos respectivos percentuais de 30%. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003244-33.2022.4.03.6183

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARISTEU BONATO Advogado do(a) AUTOR: RENATA BORSONELLO DA SILVA - SP117557 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003244-33.2022.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por ARISTEU BONATO, com qualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando:(a) a averbação do tempo de serviço rural de 01.11.1983 a 03.01.1997;(b) a concessão de aposentadoria por idade rural; e (c) o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB 41/173.088.641-5, DER em 04.01.2016) acrescidas de juros e correção monetária. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 249592708). O INSS ofereceu contestação.Como prejudicial de mérito, invocou prescrição quinquenal.No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 253633264). Houve réplica (ID 257692872). Em audiência, colheu-se o depoimento pessoal do autor e foram inquiridas as testemunhas arroladas. Alegações finais remissivas. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO. Rejeito a arguição de prescrição, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre o indeferimento do recurso administrativo e a propositura da presente demanda. DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. O artigo 48, da Lei 8.213/91, vigente à época do requerimento administrativo, rezava: “Art.48.A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60(sessenta), se mulher (Redação dada pela Lei 9032, de 28.4.1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11(Redação dada pela Lei 9.876, de 26.11.99) §2º Para os efeitos no disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do §9º do art.11 desta Lei(Redação dada pela Lei 11.718 de 20.06.2008). (...) O artigo 39, na redação vigente à época do requerimento administrativo, estabelecia: Art.39- Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art.11 desta Lei, fica garantida a concessão: I- Aposentadoria por idade ou invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1(um)salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; II- (...) Cumpre ressaltar que os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.718/08 não estabeleceram a fixação de prazo decadencial à aposentadoria por idade rural perquirida pelos que implementaram a idade após 31/12/2010, mas apenas traçaram novo regramento para comprovação de atividade rural (Nesse sentido: TRF - 10ª Turma, AC 1639403, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, e-DJF3 Judicial 1: 13/10/2011). Com efeito, nos casos em que a parte autora completa o requisito etário após 31.12.2010, já não se submete às regras de transição dos arts. 142 e 143, devendo preencher os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91 (com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008): 60 (sessenta) anos de idade, se homem, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, tempo de efetiva atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência exigida para o benefício, isto é, 180 (cento e oitenta) meses. Pontue-se, ainda, que colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a "necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias só é evidenciada para os casos em que se pleiteia o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que em caso de aposentadoria por idade rural, aplica-se o disposto no art. 39, I, da Lei 8.213/1991. Vale dizer, basta a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, em período anterior ao requerimento do benefício, por período igual ao número de meses de carência do benefício." (AgRg no REsp 1.537.424/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 03/09/2015). Fixadas essas premissas, analiso o caso concreto, à vista da documentação trazida aos autos. O autor completou 60(sessenta) anos de idade em 18.10.2015, consoante se extrai do documento de identidade (ID 244914746, p.4). Preenche, assim, o primeiro requisito. Cumpre analisar se exerceu efetivamente atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, nos termos exigidos. O próprio INSS já contabilizou o intervalo rural de 01.02.1997 a 08.03.2007 e 16.04.2012 a 03.01.2016, sendo que a pretensão do requerente cinge-se ao cômputo do interstício rural de 01.11.1983 a 03.01.1997. No que concerne à prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagem do tempo de serviço sem anterior registro, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula n. 149. No intuito de comprovar o tempo de serviço rural, a parte autora juntou os seguintes documentos: a) Certidão de Casamento, na qual consta a profissão de Lavrador(ID 244914746, p.5); b) Escritura do imóvel rural denominado Sítio Bonato II datado de 01.11.1983, em nome de João Donato e Paulina Tersete, seus genitores, os quais são qualificados como Lavradores e com posterior transmissão para os filhos em 28.11.1983 e averbação constando sua qualificação como Lavrador em 2004 ( ID 244914746, pp.9/11); c) Certificados de Cadastro de Imóvel Rural –CCIR do sítio Bonato os quais contemplam como proprietário, Aristeu Bonato, anos de 2010 a 2014(ID 244914746, p.12); d) ITR do aludido sítio do ano de 2015(ID 244914746, p.13); e) Documento de recebimento de cana de açúcar fornecida pelo autor ao grupo USJ, datada de 26.07.2011(ID 244914746, p.14); f) Notas fiscais do fornecimento de cana de açúcar no anos de 2013/2016 em nome do autor para o grupo USJ (ID 244914746, pp.15/23). Há início de prova material na Certidão de Casamento e Escritura de Imóvel Rural datada de 1983 qualificando os genitores como Lavradores. Ademais, a esposa do autor, Aparecida de Fátima Faria Bonato, aufere o benefício de aposentadoria por idade rural desde 08.03.2013. Vide Tela. Em relação aos documentos em nome dos genitores e cônjuge, reformulei meu entendimento para adequá-lo ao da maioria das Turmas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e considerar que os documentos acostados em nome do genitor do autor também servem como início de prova material do seu labor nas lides campesinas. Nesse sentido: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE LABOR RURAL EM PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.I.O Colendo Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial nº 1.348.633/SP, transitado em julgado em 04/03/2015, de relatoria do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, para a jurisprudência no sentido de que é possível o reconhecimento do labor rural em período anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material.II. Verifica-se que a prova testemunhal comprova o exercício de labor rural no período pleiteado na exordial, corroborando o início de prova material.III. No tocante aos documentos em nome dos genitores, é cediço que o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural em regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família. Confira-se, a propósito: EREsp 1171565/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Nefi Cordeiro, DJe 05/3/2015; REsp 501.009, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 11/12/2006; REsp 447655, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 29/11/2004).IV. Esta Corte de Justiça tem se manifestado no sentido da possibilidade do cômputo, para fins previdenciários, do período laborado no campo a partir de 12 (doze) anos de idade: AC 0033176-33.2014.4.03.9999, Nona Turma, Rel. Desembargadora Federal Marisa Santos, julgado em 30/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2016; AC 0019697-07.2013.4.03.9999, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Sergio Nascimento, julgado em 08/10/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2013. Tal entendimento coaduna-se, perfeitamente, com a compreensão dada ao tema pelo Supremo Tribunal Federal (RE 537.040, Rel. Min. Dias Toffoli).V. Apelação parcialmente provida.(TRF3, Apelação Cível 5027308-47.2018.403.9999, 9ª Turma, Relatora: Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, DJF3 20.05.2021). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE TRABALHO RURAL PRESTADO A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. POSSIBIIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EXPLICITADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - A questão vertida no recurso consiste no reconhecimento do tempo de trabalho rural laborado pelo autor, no período 01.01.1963 a 28.02.1976, para, somado aos períodos incontroversos de registro em CTPS, propiciar a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. - Nos termos da Lei nº 8.213/91 e consoante a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. É necessária a existência de um início razoável de prova material, que não significa prova exauriente, mas apenas seu começo. - In casu, no que diz respeito ao exercício da atividade rural, o conjunto probatório revela razoável início de prova material, tendo em vista a seguinte documentação: título eleitoral, emitido em 22.06.1972, onde consta a profissão do autor como lavrador (fls.11); certidão de casamento, contraído em 14.02.1976, onde consta a profissão do autor como lavrador (fls. 12 ). - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, diante da dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão. - As testemunhas inquiridas em audiência, sob o crivo do contraditório e não contraditadas, deixam claro o exercício da ativ idade rural do autor no período pleiteado (fls.107/108). - Entretanto, é devido o reconhecimento do tempo de ativ idade rural prestado pelo autor somente a partir de 07.11.1965, quando completou 12 anos de idade (fls. 10). Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. - Presente razoável início de prova material corroborado por prova testemunhal, é de se reconhecer o direito do autor à averbação do tempo de serviço prestado na ativ idade rural, no período de 07.11.1965 a 28.02.1976. - Por sua vez, quanto à correção monetária dos salários-de-contribuição, deve ser observado o disposto no artigo 29 e seguintes da Lei nº 8.213/91. - Agravo legal parcialmente provido. (TRF-3 - AC: 39317 SP 0039317-78.2008.4.03.9999, Relator: JUÍZA CONVOCADA CARLA RISTER, Data de Julgamento: 18/03/2013, SÉTIMA TURMA,) A prova oral, por seu turno, corroborou o início do labor desde tenra idade e a continuidade até os dias atuais nas lides campesina como se extrai dos principais trechos abaixo transcritos. O autor afirmou: “ que nasceu em Araras, em 1955 e lá viveu a vida inteira; que trabalha no sítio; que está aposentado atualmente; que recebeu imóvel rural em 1983 e trabalhava no sítio do pai; que antes de 1983 o pai já trabalhava no sítio junto com o pai e a mãe; que são 4 filhos e todos trabalhavam lá; que produziam cana e um pouco de milho para o pasto e galinhas; que trabalhava com o pai, mãe e irmãos; que não tinham empregados; que não se recorda se o pai contratou empregados; que tinham um tratorzinho; que a propriedade tinha 7 alqueires e a partir de 1983 continuou trabalhando lá produzindo cana -de- açúcar e um pouco de milho e feijão; que a principal atividade era com a cana de açúcar; que continua exercendo lá; que fez uns bicos fora; que cuidava do sítio; que trabalhou de 2007 a 2012 trabalhou na Caio Prado e fazia a parte mecânica; que a partir de 1983 passou a cuidar com o irmão e a esposa; que o irmão faleceu; que não se recorda quando casou; que a esposa nunca trabalhou fora; que não se recorda a quantidade da produção; que vendiam para a usina São João; que não tinha empregado; que o irmão na época já não estava lá; que nunca contratou empregado; que fazia recolhimentos em seu nome e não fazia para esposa; que Valdenir era vizinho e conhece desde o tempo de escola; que ele tem propriedade perto da usina São João; que Valdir Aparecido conhece desde o tempo de roça, pois trocavam serviço; que a propriedade dele ficava a 4km e ajudava na propriedade dele e ele também ajudava na sua em 1977 ou 1978; que a partir de 1983 não trabalhou com ele; que Itacir era proprietário, mas nunca chegou a trabalhar com ele; que o conhece desde moleque. A testemunha Valdemir Ivan Zuntini declarou: “ que mora no sítio há 66 anos e conheceu o autor desde 6 anos, pois estudou com ele; que o autor nasceu lá e mora desde que nasceu; que estudou com o autor na escola rural; que frequentou escola até 12 anos de idade; que o autor desde que começou a trabalhar com o pai e irmãos trabalha na cultura de cana; que o autor continua lá até hoje; que não chegou a trabalhar no sítio do autor; que os irmãos trabalhavam lá e não se recorda se tinham empregados; que ele produz cana -de- açúcar e não sabe informar o tamanho da propriedade e nem o quanto produzem; que eles tocam o sítio; que o autor trabalhou um pouco como mecânico; que o autor sempre trabalhou e morou no sítio. Valdir Aparecido Consoni afirmou: “que conhece o autor do sítio pois foram criados juntos; que o sítio do autor fica a 1km do seu; que desde que conhece o autor, ele morou no sítio e conheceu o pai e mãe do autor; que produziam cana- de - açúcar; que o sítio do autor tem uns 6 a 8 alqueires; que o autor trabalha lá; que acredita que o autor fez um bico; que o sítio é pequeno e ele não tinha empregado; que o autor trabalhava com o irmão depois que o pai faleceu; que não sabe quanto produziam; que não era grande e eles tinham um caminhão e levavam a cana para usina; que conheceu a esposa do autor e ela ajudava um pouco sim. Às perguntas da advogada respondeu: que faziam bicos e trocavam o dia. Itacir Dias Lacerda declarou: “ que conhece o autor desde criança, pois trabalham perto; que o autor mora no Caio Prado e o sítio do autor fica a uns 3km a 4km do seu; que desde que conhece o autor, ele mora lá e planta cana; que não conheceu o pai do autor; que quando o pai do autor faleceu, ele continuou morando e fazendo a produção de cana; que o autor trabalhava com o irmão, mas o irmão faleceu e ficou só ele; que não tinham empregados; que não sabe o tamanho da propriedade, mas é pequeno; que o autor continua lá até hoje; que o autor chegou a trabalhar como mecânico numa fábrica, pois o sítio é pequeno; que fora esse período, o autor sempre trabalhou no sítio; que nunca trabalhou para autor; que conhece a esposa do autor de vista e ela também trabalha no sítio. Os depoimentos confirmaram que o segurado continuou a trabalhar nas terras herdadas do pai, restando demonstrado o labor no campo entre 01.11.1983 a 03.01.1997. Desse modo, com o reconhecimento do período rural em juízo, somado aos lapsos rurais já contabilizadas pelo INSS(ID 244914746,pp.41/42), o postulante já havia preenchido os requisitos para deferimento da aposentadoria por idade rural na ocasião do requerimento administrativo em 04. 01.2016. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a prejudicial de prescrição e, no mérito propriamente dito, julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para: (a) reconhecer o período rural de 01.11.1983 a 03.01.1997, em regime de economia familiar; e (b) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 41/173.088.641-5), nos termos da fundamentação, com DIB em 04.01.2016(DER). Não há pedido de tutela provisória. Os valores atrasados deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS). A partir de 09.12.2021, observa-se o artigo 3º da EC n. 113/21. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS de valor mínimo, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 10 (dez) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: 41/173.088.641-5) - Renda mensal atual: a calcular, pelo INSS - DIB: 04.01.2016(DER) - RMI: a calcular, pelo INSS - Tutela: não. - Tempo reconhecido judicialmente:01.11.1983 a 03.01.1997 (rural) P. R. I. São Paulo, 7 de agosto de 2023.

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARISTEU BONATO Advogado do(a) AUTOR: RENATA BORSONELLO DA SILVA - SP117557 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003244-33.2022.4.03.6183 Vistos, em inspeção. Considerando o rol de testemunhas apresentado pela parte autora (doc. 270406954), designo o dia 26/07/2023, às 14h30min, para realização de audiência de instrução, nos termos dos artigos 358 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, a audiência será realizada na sala de audiências da unidade judiciária, 3ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, onde estará presente fisicamente o MM. Juiz. Havendo interesse das partes, a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, a parte e/ou testemunha(s) participarão de forma telepresencial (virtual), conforme link de acesso abaixo. Neste caso, os participantes devem ingressar com 15 (quinze) minutos de antecedência. Importante destacar que a audiência é um ato solene do Poder Judiciário, sendo recomendado que os participantes estejam em local iluminado e silencioso ao se conectarem e, se estiverem recebendo ajuda de terceiros, estes devem estar ao lado, diante da câmera. As dificuldades de acesso à sala virtual por ocasião da audiência serão de responsabilidade da parte ou da testemunha e a impossibilidade de sua oitiva será considerada não comparecimento, razão pela qual, preferencialmente, as partes e as testemunhas devem comparecer ao fórum. Caso não tenham acesso aos meios tecnológicos também deverão comparecer presencialmente ao Fórum Pedro Lessa (3ª Vara Federal Previdenciária), localizado na Av. Paulista, n. 1682, 13º andar, Cerqueira César, São Paulo, Capital, onde serão ouvidas por este Juízo. Segue abaixo o link de acesso à sala de audiência virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzQzMWUzZmYtYjRlYS00M2U0LThlMGEtYzRmNmRlYTIyNTQx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22bdbb4072-4825-484e-9f8a-390d2f67c388%22%7d Cabe ao(s) advogado(s) da(s) parte(a) informar ou intimar as testemunhas por ele(s) arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. A intimação só será feita pela via judicial nas hipóteses do artigo 455, § 4º. No caso de eventual requerimento de substituição das testemunhas, observem as partes o disposto nos artigos 450 e 451 do CPC. Int. São Paulo, 9 de maio de 2023.

10/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Remessa (em diligência)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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