Procedimento Comum Cível 5002979-22.2020.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002979-22.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 13:06

Publicação

30/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS BENEDITO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIO RAUL ARES - SP238596 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, INTIMO A PARTE EXEQUENTE para ciência dos cálculos apresentados pelo INSS, e eventual manifestação em 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, o feito prosseguirá nos termos do despacho retro. Barueri, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002979-22.2020.4.03.6144

29/04/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

14/03/2026, 02:34

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

04/03/2026, 02:51

Expedida/certificada

19/02/2026, 18:21

Mero expediente

11/02/2026, 20:55

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS BENEDITO ADVOGADO do(a) AUTOR: CASSIO RAUL ARES - SP238596 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho Ciência às partes do retorno dos autos a esta 2ª Vara Federal de Barueri. Em comuns quinze dias, requeiram o que entenderem de direito. No silêncio ou nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. ADALTO QUINTINO DA SILVA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002979-22.2020.4.03.6144

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2025, 18:07

Mero expediente

19/09/2025, 16:40

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 16:11

Recebimento

25/07/2025, 08:11

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS BENEDITO Advogado do(a) APELADO: CASSIO RAUL ARES - SP238596-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002979-22.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS BENEDITO Advogado do(a) APELADO: CASSIO RAUL ARES - SP238596-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS BENEDITO Advogado do(a) APELADO: CASSIO RAUL ARES - SP238596-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses do artigo 535 do CPC/1973 e atual art. 1022 do CPC/2015 a autorizar o provimento dos embargos. A matéria objeto dos embargos de declaração foi apreciada de forma clara e coerente, conforme se depreende da transcrição de parte da decisão embargada, in verbis: (...) Rejeito inicialmente o pedido de suspensão do processo formulado pelo INSS, uma vez que o STJ já proferiu decisão sobre o Tema 1188, estabelecendo a seguinte tese: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior". Rejeito a arguição de prescrição das diferenças pretendidas, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre o início do recebimento do benefício e a propositura da presente demanda. Passo ao mérito. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as seguintes condições, em seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: 1) Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; 2) Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. In casu, alega a parte autora que exerceu atividade comum nas empresas ICP IND. COM. DE CONTROLES LTDA. de 01/10/1990 a 04/02/1991; OXIGÊNIO DO BRASIL S/A de 22/06/1992 a 23/04/2003; BRASIVAL IND. E COM. DE VÁLVULAS LTDA. de 15/03/2010 a 30/04/2011, com anotação em CTPS decorrente de sentenças trabalhistas, que somados aos demais períodos de constantes da sua CTPS redundam em tempo de serviço suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar do requerimento administrativo. Cumpre esclarecer que a questão quanto ao reconhecimento da atividade comum exercida pelo autor de 22/06/1992 a 23/04/2003 já foi averbada pelo INSS na via administrativa, restando incontroversa. Portanto, a controvérsia nos presentes autos se restringe ao reconhecimento do exercício de atividade comum de 01/10/1990 a 04/02/1991 e de 15/03/2010 a 30/04/2011, e no que tange ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar do requerimento administrativo, ou, mediante a reafirmação da DER, para a data do implemento dos requisitos legais. Atividade urbana A comprovação do tempo de serviço, para os efeitos da Lei nº 8.213/1991, opera-se de acordo com os artigos 55 e 108, e tem eficácia quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Cumprem os requisitos legais os documentos relativos ao exercício de atividade nos períodos a serem reconhecidos e contemporâneos dos fatos a comprovar, com menção das datas de início e término, e, quando for caso de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. Na falta de prova documental contemporânea, admite-se declaração do ex-empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput do artigo 62 do Decreto nº 3.048/1999, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização da autarquia previdenciária. Se o documento apresentado não atender ao estabelecido no Regulamento da Previdência Social, a prova exigida pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, não sendo admissível prova exclusivamente testemunhal. Em relação ao reconhecimento de tempo de serviço trabalhado como empregado urbano exige-se a apresentação de início de prova material, corroborada por idônea prova testemunhal da atividade laborativa, sendo que o tempo de serviço trabalhado como empregado urbano deve ser reconhecido para todos os fins previdenciários. Note-se ainda que a apresentação de robusta prova material pode constituir conjunto probatório suficiente para o reconhecimento de atividade urbana. Neste sentido, segue a jurisprudência: "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO PREVISTO NO §1º DO ART.557 DO C.P.C. TEMPO DE SERVIÇO URBANO SEM REGISTRO EM CTPS COMPROVADO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA. I - Ante o início razoável de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal idônea produzida em juízo, resultou comprovada a atividade exercida pelo autor em alfaiataria, sem registro em CTPS, permitindo a averbação do período pleiteado, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus compete ao empregador. II - A atividade de guarda patrimonial é considerada especial, vez que se encontra prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, do qual se extrai que o legislador a presumiu perigosa, não havendo exigência legal de utilização de arma de fogo durante a jornada de trabalho, ao menos até 10.12.1997, advento da Lei 9.528/97, que passou a exigir efetiva exposição ao risco. III - Agravo do INSS improvido (art.557, §1º do C.P.C.)". (TRF da 3ª Região, 10ª Turma, Proc. n.º 0017509-07.2014.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, j. 07/10/2014) "PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A ação declaratória é meio processual adequado ao reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. Inteligência da Súmula 204/STJ. 2. O razoável início de prova material, conjugado com provas testemunhais, é meio probatório apto ao reconhecimento do tempo de serviço urbano. 3. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ, RESP 232021, 6ª T., Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, v. u., D: 28/06/2007, DJ: 06/08/2007, pg: 00702) Acrescente-se que não se pode exigir do empregado urbano o recolhimento retroativo das contribuições que eram impostas ao empregador, conforme determinava o artigo 79, I da Lei nº 3.807/60 e atualmente prescreve o artigo 30, I, a da Lei nº 8.212/91, sob pena de ser o empregado prejudicado por obrigação que não lhe incumbia; razão pela qual deve ser computado, para fins de carência, o período laborado pelo empregado urbano. Nesta esteira é o entendimento jurisprudencial (TRF 3ª Região, AC 394316/SP, Rel. Johonsom Di Salvo, v. u., 5ª T., D: 11/03/2002, DJU: 01/08/2002, pág: 378; TRF 3ª Região, AC 1122771/SP, 10ª T., Rel. Des. Fed. Jediael Galvão, v. u., D: 13/02/2007, DJU:14/03/2007, pág. 633). Por essas razões, se comprovado a existência de vínculo empregatício, é de se reconhecer o direito do empregado urbano de ver computado o tempo de serviço prestado, independentemente de indenização à Previdência. No caso dos autos, a autora alega na inicial que exerceu atividade laborativa de 01/10/1990 a 04/02/1991 na empresa ICP IND. COM. DE CONTROLES LTDA., na função de “vendedor técnico”, e para tanto anexou aos autos cópias de sua CTPS, em ordem cronológica e sem rasuras, confirmando a existência de vínculo empregatício com a referida empresa (ID 304836651). Por sua vez a testemunha ouvida JOSÉ GABRIEL RODRIGUEZ TOMAS confirmou ser ex-empregador do autor e afirmou que ele trabalhou na ICP Ind. Com. de Controles Ltda. de 01/10/1990 a 04/02/1991 como vendedor técnico. A empresa fabricava instrumentos de controle de processos. O autor reportava-se ao gerente de vendas, Carlos Reines, e trabalhava de segunda a sexta, das 7h45min às 17h30min. O escritório ficava no Bairro do Pari, São Paulo, na Rua Ferreira de Oliveira, 50 (mídia digital). Desse modo, entendo restar comprovado o vínculo empregatício da parte autora no período acima, o qual deve ser averbado e computado para os devidos fins previdenciários. Outrossim, alega que no período de 15/03/2010 a 30/04/2011 laborou na empresa BRASIVAL IND. E COM. DE VÁLVULAS LTDA. na função de “gerente comercial”, e, em que pese ter firmado um contrato de prestação de serviços, tal vínculo tinha natureza empregatícia, sendo aquela condição exigida por seu ex-empregador como forma de ocultar a relação de emprego entre ambos. E para comprovar o alegado anexou aos autos cópia integral do Processo Trabalhista nº 0000719-57.2012.5.02.0041, que tramitou perante a 41ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, em que houve o reconhecimento do vínculo empregatício, de 15/03/2010 a 30/04/2011, para o empregador Brasilval Indústria e Comércio de Válvulas e Conexões LTDA (ID 307924730). Na referida ação o autor juntou aos autos cópias de relação de despesas decorrentes de gastos diários com refeição, estacionamento, pedágio, entre outros, entre 15/03/2010 a 30/04/2011 derivadas da atividade exercida na empresa Brasilval Indústria e Comércio de Válvulas e Conexões LTDA (ID 307924730 - Pág. 34 a 307924730 - Pág. 43). E, para comprovar o laborado na empresa acima, a testemunha ANTôNIO HONORATO BERGAMO, representante da BRASIVAL IND. E COM. DE VÁLVULAS LTDA testemunhou que o autor trabalhou na empresa como gerente ou diretor comercial, vendendo produtos para a Petrobras. Embora não recordasse o período, confirmou o vínculo empregatício e as condições de trabalho. O autor reportava-se ao diretor geral e recebia orientações dele. Após deixar a empresa, o autor moveu reclamatória trabalhista por falta de pagamento das verbas rescisórias, que foi paga após negociação." (mídia digital). Desse modo, o período de 15/03/2010 a 30/04/2011, constante da CTPS da parte autora, deve ser averbado e computado para a concessão do benefício ora pleiteado. Ressalte-se que as sentenças trabalhistas poderão constituir prova do labor urbano, desde que não sejam meramente homologatórias, ou seja, desde que o labor tenha sido demonstrado no curso do processo, em procedimento desenvolvido sob o crivo do contraditório, como restou comprovado nos autos. Desta forma, computando-se os períodos de atividade comum ora reconhecidos, e somando-se aos períodos incontroversos constantes da CTPS da parte autora e planilha de cálculo do INSS, até o requerimento administrativo (23/08/2018), perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos, conforme cálculo constante da r. sentença, preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do artigo 53, inciso I, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. Observo que os períodos de contribuição da parte autora são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de serviço na forma integral, incluído o abono anual, a ser implantada a partir do requerimento administrativo, ocasião em que o INSS tomou ciência da sua pretensão. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). No tocante ao pedido para obrigar a parte autora a firmar a referida autodeclaração, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002979-22.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que, deu parcial provimento à apelação do INSS, para isentá-lo do pagamento das custas processuais, mantendo, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs embargos de declaração, alegando omissão no acórdão quanto à impossibilidade de reconhecimento de tempo de serviço fundado exclusivamente em sentença trabalhista, sem início de prova material, conforme o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Argumenta que, para fins previdenciários, é indispensável a apresentação de prova documental contemporânea aos fatos, sendo inadmissível o uso exclusivo de prova testemunhal ou sentença trabalhista homologatória de acordo. Sustentou, ainda, que a sentença trabalhista não vincula o INSS, uma vez que a autarquia não participou da lide, e que eventuais anotações em CTPS ou recolhimentos previdenciários decorrentes dessa decisão não constituem prova válida. Diante disso, requereu o provimento dos embargos para sanar a omissão e viabilizar o prequestionamento da matéria, com vistas à interposição de recursos excepcionais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002979-22.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO trata-se de procedimento da entidade autárquica no âmbito administrativo, para o qual dispensa-se a determinação judicial. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). Do exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria em debate, dou parcial provimento à apelação do INSS, para isentá-lo do pagamento das custas processuais, mantendo, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação. É como voto.” (...) De outra parte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. Por conseguinte, a providência pretendida pela parte embargante, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir, não tendo guarida tal finalidade em sede de embargos declaratórios. Confira-se, neste sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Por essa razão, só por meio do competente recurso deve ser novamente aferida e não por meio de embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há para ser discutido ou acrescentado nos autos. Ademais, descabe a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se nele não se evidencia qualquer dos pressupostos elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil ou art. 1022 do CPC/2015. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios constituem importante instrumento processual no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, razão por que não devem ser vistos como simples ritual de passagem sempre que o resultado da demanda for diverso daquele pretendido pela parte. 2. "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 28/11/12). 3. embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 181.623/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA.AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 E INCISOS DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2. Em regra, os declaratórios não são dotados de efeitos infringentes capazes de permitir a rediscussão da controvérsia contida nos autos. Precedentes. 3. No caso concreto, não se constata qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. 4. Se inexistente omissão, descabe a utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional a fim de viabilizar a interposição de recurso extraordinário. Precedentes desta Corte. 5. embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC." (EDcl no AgRg no REsp 880.133/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013) Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos fundamentados. É como voto. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que, deu parcial provimento à apelação do INSS, para isentá-lo do pagamento das custas processuais, mantendo, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) o INSS questiona a omissão do acórdão quanto à exigência legal de apresentação de prova documental contemporânea aos fatos para o reconhecimento de tempo de serviço, conforme o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 (ii) Alega que uma sentença trabalhista, por si só, não é suficiente para comprovar o vínculo empregatício (iii) Aduz que para fins previdenciários, prova exclusivamente testemunhal ou sentença trabalhista homologatória de acordo sem base em elementos materiais não são suficientes para comprovar tempo de serviço. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material e já analisou detidamente as questões controvertidas expostas nos presentes embargos. 4. De outra parte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. Por conseguinte, a providência pretendida pela parte embargante, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir, não tendo guarida tal finalidade em sede de embargos declaratórios. 6. Quanto ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há para ser discutido ou acrescentado nos autos. 7. Ademais, descabe a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se nele não se evidencia qualquer dos pressupostos elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil ou art. 1022 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13105/15, artigo 1.022. Jurisprudência relevante citada: ARE-664.335/SC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS BENEDITO Advogado do(a) APELADO: CASSIO RAUL ARES - SP238596-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002979-22.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS BENEDITO Advogado do(a) APELADO: CASSIO RAUL ARES - SP238596-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS BENEDITO Advogado do(a) APELADO: CASSIO RAUL ARES - SP238596-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002979-22.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da atividade comum exercida nos períodos de 01/10/1990 a 04/02/1991, de 22/06/1992 a 23/04/2003, e de 15/03/2010 a 30/04/2011, anotados em sua CTPS, desde o requerimento administrativo, ou mediante a sua reafirmação para a data dos implementos requisitos legais. A r. sentença julgou extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, § 3º, do novo Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reconhecimento do período comum exercido de 22/06/1992 a 23/04/2003, e julgou parcialmente procedente os demais pedidos, para reconhecer e averbar o tempo comum exercido pela parte autora de 01/10/1990 a 04/02/1991 (ICP IND. COM. DE CONTROLES LTDA) e 15/03/2010 a 30/04/2011 (BRASIVAL IND. E COM. DE VÁLVULAS LTDA), e conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (23/08/2018), com o pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deferida a tutela de urgência. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devida até a prolação da r. sentença, nos termos da Súmula nº. 111 do STJ. Sentença não submetida ao reexame necessário. O INSS interpôs apelação, alegando, em síntese, não ter comprovado o autor o exercício de atividade comum nos períodos reconhecidos na r. sentença, ao argumento de que a sentença trabalhista homologatória de acordo não pode ser considerada como início de prova material para fins previdenciários, sem outros elementos que demonstrem o efetivo labor. Requer a suspensão do processo em virtude do Tema 1.188 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisa a validade da sentença trabalhista homologatória como prova material inicial. Defende que o entendimento do STJ no PUIL 293 requer prova material contemporânea para validar tempo de serviço fundamentado em sentença trabalhista, solicitando-se a reversão da decisão e a improcedência da ação. Subsidiariamente, requer a observância da prescrição quinquenal, que seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, a redução dos honorários advocatícios, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias, o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela, Por fim, requer-se a fixação dos efeitos financeiros na data da citação, salvo se for apresentada cópia integral da reclamatória trabalhista na esfera administrativa, caso em que os efeitos financeiros serão estabelecidos na data de entrada do requerimento administrativo de revisão. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta. E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002979-22.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Rejeito inicialmente o pedido de suspensão do processo formulado pelo INSS, uma vez que o STJ já proferiu decisão sobre o Tema 1188, estabelecendo a seguinte tese: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior". Rejeito a arguição de prescrição das diferenças pretendidas, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre o início do recebimento do benefício e a propositura da presente demanda. Passo ao mérito. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as seguintes condições, em seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: 1) Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; 2) Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. In casu, alega a parte autora que exerceu atividade comum nas empresas ICP IND. COM. DE CONTROLES LTDA. de 01/10/1990 a 04/02/1991; OXIGÊNIO DO BRASIL S/A de 22/06/1992 a 23/04/2003; BRASIVAL IND. E COM. DE VÁLVULAS LTDA. de 15/03/2010 a 30/04/2011, com anotação em CTPS decorrente de sentenças trabalhistas, que somados aos demais períodos de constantes da sua CTPS redundam em tempo de serviço suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar do requerimento administrativo. Cumpre esclarecer que a questão quanto ao reconhecimento da atividade comum exercida pelo autor de 22/06/1992 a 23/04/2003 já foi averbada pelo INSS na via administrativa, restando incontroversa. Portanto, a controvérsia nos presentes autos se restringe ao reconhecimento do exercício de atividade comum de 01/10/1990 a 04/02/1991 e de 15/03/2010 a 30/04/2011, e no que tange ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar do requerimento administrativo, ou, mediante a reafirmação da DER, para a data do implemento dos requisitos legais. Atividade urbana A comprovação do tempo de serviço, para os efeitos da Lei nº 8.213/1991, opera-se de acordo com os artigos 55 e 108, e tem eficácia quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Cumprem os requisitos legais os documentos relativos ao exercício de atividade nos períodos a serem reconhecidos e contemporâneos dos fatos a comprovar, com menção das datas de início e término, e, quando for caso de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. Na falta de prova documental contemporânea, admite-se declaração do ex-empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput do artigo 62 do Decreto nº 3.048/1999, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização da autarquia previdenciária. Se o documento apresentado não atender ao estabelecido no Regulamento da Previdência Social, a prova exigida pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, não sendo admissível prova exclusivamente testemunhal. Em relação ao reconhecimento de tempo de serviço trabalhado como empregado urbano exige-se a apresentação de início de prova material, corroborada por idônea prova testemunhal da atividade laborativa, sendo que o tempo de serviço trabalhado como empregado urbano deve ser reconhecido para todos os fins previdenciários. Note-se ainda que a apresentação de robusta prova material pode constituir conjunto probatório suficiente para o reconhecimento de atividade urbana. Neste sentido, segue a jurisprudência: "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO PREVISTO NO §1º DO ART.557 DO C.P.C. TEMPO DE SERVIÇO URBANO SEM REGISTRO EM CTPS COMPROVADO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA. I - Ante o início razoável de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal idônea produzida em juízo, resultou comprovada a atividade exercida pelo autor em alfaiataria, sem registro em CTPS, permitindo a averbação do período pleiteado, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus compete ao empregador. II - A atividade de guarda patrimonial é considerada especial, vez que se encontra prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, do qual se extrai que o legislador a presumiu perigosa, não havendo exigência legal de utilização de arma de fogo durante a jornada de trabalho, ao menos até 10.12.1997, advento da Lei 9.528/97, que passou a exigir efetiva exposição ao risco. III - Agravo do INSS improvido (art.557, §1º do C.P.C.)". (TRF da 3ª Região, 10ª Turma, Proc. n.º 0017509-07.2014.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, j. 07/10/2014) "PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A ação declaratória é meio processual adequado ao reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. Inteligência da Súmula 204/STJ. 2. O razoável início de prova material, conjugado com provas testemunhais, é meio probatório apto ao reconhecimento do tempo de serviço urbano. 3. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ, RESP 232021, 6ª T., Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, v. u., D: 28/06/2007, DJ: 06/08/2007, pg: 00702) Acrescente-se que não se pode exigir do empregado urbano o recolhimento retroativo das contribuições que eram impostas ao empregador, conforme determinava o artigo 79, I da Lei nº 3.807/60 e atualmente prescreve o artigo 30, I, a da Lei nº 8.212/91, sob pena de ser o empregado prejudicado por obrigação que não lhe incumbia; razão pela qual deve ser computado, para fins de carência, o período laborado pelo empregado urbano. Nesta esteira é o entendimento jurisprudencial (TRF 3ª Região, AC 394316/SP, Rel. Johonsom Di Salvo, v. u., 5ª T., D: 11/03/2002, DJU: 01/08/2002, pág: 378; TRF 3ª Região, AC 1122771/SP, 10ª T., Rel. Des. Fed. Jediael Galvão, v. u., D: 13/02/2007, DJU:14/03/2007, pág. 633). Por essas razões, se comprovado a existência de vínculo empregatício, é de se reconhecer o direito do empregado urbano de ver computado o tempo de serviço prestado, independentemente de indenização à Previdência. No caso dos autos, a autora alega na inicial que exerceu atividade laborativa de 01/10/1990 a 04/02/1991 na empresa ICP IND. COM. DE CONTROLES LTDA., na função de “vendedor técnico”, e para tanto anexou aos autos cópias de sua CTPS, em ordem cronológica e sem rasuras, confirmando a existência de vínculo empregatício com a referida empresa (ID 304836651). Por sua vez a testemunha ouvida JOSÉ GABRIEL RODRIGUEZ TOMAS confirmou ser ex-empregador do autor e afirmou que ele trabalhou na ICP Ind. Com. de Controles Ltda. de 01/10/1990 a 04/02/1991 como vendedor técnico. A empresa fabricava instrumentos de controle de processos. O autor reportava-se ao gerente de vendas, Carlos Reines, e trabalhava de segunda a sexta, das 7h45min às 17h30min. O escritório ficava no Bairro do Pari, São Paulo, na Rua Ferreira de Oliveira, 50 (mídia digital). Desse modo, entendo restar comprovado o vínculo empregatício da parte autora no período acima, o qual deve ser averbado e computado para os devidos fins previdenciários. Outrossim, alega que no período de 15/03/2010 a 30/04/2011 laborou na empresa BRASIVAL IND. E COM. DE VÁLVULAS LTDA. na função de “gerente comercial”, e, em que pese ter firmado um contrato de prestação de serviços, tal vínculo tinha natureza empregatícia, sendo aquela condição exigida por seu ex-empregador como forma de ocultar a relação de emprego entre ambos. E para comprovar o alegado anexou aos autos cópia integral do Processo Trabalhista nº 0000719-57.2012.5.02.0041, que tramitou perante a 41ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, em que houve o reconhecimento do vínculo empregatício, de 15/03/2010 a 30/04/2011, para o empregador Brasilval Indústria e Comércio de Válvulas e Conexões LTDA (ID 307924730). Na referida ação o autor juntou aos autos cópias de relação de despesas decorrentes de gastos diários com refeição, estacionamento, pedágio, entre outros, entre 15/03/2010 a 30/04/2011 derivadas da atividade exercida na empresa Brasilval Indústria e Comércio de Válvulas e Conexões LTDA (ID 307924730 - Pág. 34 a 307924730 - Pág. 43). E, para comprovar o laborado na empresa acima, a testemunha ANTôNIO HONORATO BERGAMO, representante da BRASIVAL IND. E COM. DE VÁLVULAS LTDA testemunhou que o autor trabalhou na empresa como gerente ou diretor comercial, vendendo produtos para a Petrobras. Embora não recordasse o período, confirmou o vínculo empregatício e as condições de trabalho. O autor reportava-se ao diretor geral e recebia orientações dele. Após deixar a empresa, o autor moveu reclamatória trabalhista por falta de pagamento das verbas rescisórias, que foi paga após negociação." (mídia digital). Desse modo, o período de 15/03/2010 a 30/04/2011, constante da CTPS da parte autora, deve ser averbado e computado para a concessão do benefício ora pleiteado. Ressalte-se que as sentenças trabalhistas poderão constituir prova do labor urbano, desde que não sejam meramente homologatórias, ou seja, desde que o labor tenha sido demonstrado no curso do processo, em procedimento desenvolvido sob o crivo do contraditório, como restou comprovado nos autos. Desta forma, computando-se os períodos de atividade comum ora reconhecidos, e somando-se aos períodos incontroversos constantes da CTPS da parte autora e planilha de cálculo do INSS, até o requerimento administrativo (23/08/2018), perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos, conforme cálculo constante da r. sentença, preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do artigo 53, inciso I, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. Observo que os períodos de contribuição da parte autora são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de serviço na forma integral, incluído o abono anual, a ser implantada a partir do requerimento administrativo, ocasião em que o INSS tomou ciência da sua pretensão. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). No tocante ao pedido para obrigar a parte autora a firmar a referida autodeclaração, trata-se de procedimento da entidade autárquica no âmbito administrativo, para o qual dispensa-se a determinação judicial. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). Do exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria em debate, dou parcial provimento à apelação do INSS, para isentá-lo do pagamento das custas processuais, mantendo, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO URBANO. ANOTAÇÃO EM CTPS DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA FUNDAMENTADA NA REVELIA DO RECLAMADO. PRESENTE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ACOLHIMENTO. TEMA 1.188 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da atividade comum exercida nos períodos de 01/10/1990 a 04/02/1991, de 22/06/1992 a 23/04/2003, e de 15/03/2010 a 30/04/2011, anotados em sua CTPS, desde o requerimento administrativo, ou mediante a sua reafirmação para a data dos implementos requisitos legais. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para fins previdenciários (ii) implementação dos requisitos necessários à benesse vindicada. III. Razões de decidir 3. As sentenças trabalhistas poderão constituir prova do labor urbano, desde que não sejam meramente homologatórias, ou seja, desde que o labor tenha sido demonstrado no curso do processo, em procedimento desenvolvido sob o crivo do contraditório, como restou comprovado nos autos. 4. Desta forma, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, e somando-se aos períodos incontroversos constantes da CTPS da parte autora e planilha de cálculo do INSS, até o requerimento administrativo (23/08/2018), perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos, conforme cálculo constante da r. sentença, preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do artigo 53, inciso I, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Observo que os períodos de contribuição da parte autora são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. 6. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de serviço na forma integral, incluído o abono anual, a ser implantada a partir do requerimento administrativo, ocasião em que o INSS tomou ciência da sua pretensão. 7. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). IV. Dispositivo e tese 8. Apelação parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. Jurisprudência relevante citada: REsp 1938265/MG e REsp 2056866/SP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO DESEMBARGADOR FEDERAL

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5002979-22.2020.4.03.6144. AUTOR: MARCOS BENEDITO Advogado do(a) AUTOR: CASSIO RAUL ARES - SP238596 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA requerente: 1) 01/10/1990 a 04/02/1991 (ICP IND. COM. DE CONTROLES LTDA) Função: Vendedor Técnico Prova(s): CTPS de ID 36492895 - Pág. 14; Opção pelo FGTS em 01.10.1990 – ID 36493053 - Pág. 33; Dados cadastrais da empregadora, com abertura em 23.11.1982 e baixa em 09.09.2016 – ID 135261731 - Pág. 1. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora postula pelo reconhecimentodo período comumna empresa referida. O período encontra-se anotado em CTPS. Passo à análise da prova oral produzida para o fim de complementar o início de prova material. Em seu depoimento pessoal, a parte autora declarou: trabalhou na empresa ICP IND. COM. DE CONTROLES LTDA no período de 01/10/1990 a 04/02/1991. Foi Vendedor técnico – A ICP era empresa representante e distribuidora da HoneyWell que comercializava produtos de automação industrial, componentes eletrônicos de controle e comando de peças e máquinas de indústria. O vendedor visitava os clientes para promover a venda. O autor é engenheiro químico e sempre trabalhou na área comercial, como vendedor ou gerente comercial. Na ICP, o autor estava em início de carreira, atuando na grande São Paulo. Reportava-se diretamente ao gerente comercial da empresa, não se recorda o nome. Salvo engano, era José. Não se recorda porque trabalhou apenas 4 meses. Todos os dias da semana, com repouso aos finais de semana, das 08 às 18 horas. O vendedor nem sempre ia ao escritório. Saía de casa e ia direto aos clientes. Alguns dias, ficava o dia todo no escritório. O escritório situava-se no Bairro do Pari. Salário era mensal, composto por fixo e comissão, dependendo do resultado de vendas. Na CTPS consta $ 30.000,00. Pagamento mediante depósito bancário. No exercício de suas atividades, o autor detinha autonomia limitada a alguns itens. A política de vendas era sob orientação do gerente comercial, inclusive região de trabalho. A anotação em CTPS foi efetuada em época própria. Atestemunha do juízoJOSÉ GABRIEL RODRIGUEZ TOMAS, representante da ICP IND. COM. DE CONTROLES LTDA,disse que é Ex-empregador do autor. Confirma que autor trabalhou na empresa ICP IND. COM. DE CONTROLES LTDA. no período de 01/10/1990 a 04/02/1991, como vendedor técnico – A ICP fabricava instrumentos de controle de processos. Reportava-se diretamente ao gerente de vendas, Carlos Reines. Autor trabalhava de segunda à sexta, das 07h45min às 17h30min. O autor trabalhava internamente de 2 a 3 meses, depois saia para vender na rua. Não se recorda se o autor trabalhou na rua. O escritório situava-se no Bairro do Pari, em São Paulo, na Rua Ferreira de Oliveira, n. 50, pelo que se recorda. Salário era mensal, com adiantamento. Não se recorda se o pagamento era mediante depósito ou em espécie. Autor era funcionário contratado, não era independente. Tinha que cumprir as ordens da empresa. A anotação em CTPS foi efetuada em época própria. Foi anotado, em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de ID36492895 - Pág. 14, vínculo com a referida empresa, no período de01/10/1990 a 04/02/1991. Consta que a parte autora exerceu a função deVendedor Técnico. O vínculo é posterior à data de emissão da CTPS onde está anotado.Não estão evidenciadas rasuras. As anotações estão em ordem cronológica e de folhas.Há opção pelo FGTS. A atividade urbana registrada em carteira de trabalho goza de presunção legal e veracidade juris tantum, prevalecendo se provas em contrário não são apresentadas, nos termos do art. 62, §1º, do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social). No caso concreto sob apreciação, não há qualquer elemento que elida a veracidade das anotações dos vínculos da parte autora. Assim, restam comprovados os vínculos com registro em carteira de trabalho. É admissível o reconhecimento do tempo de serviço com registro em CTPS, cujo vínculo é obrigatório com o Regime Geral da Previdência Social, ainda que não tenham sido recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. A responsabilidade pelo desconto e recolhimento das contribuições sociais é do empregador, não sendo o empregado o responsável legal pelo repasse. O dever de recolher as contribuições previdenciárias e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, incumbindo à fiscalização previdenciária exigir do devedor o cumprimento da legislação. Assim, não pode ser exigido do empregado o recolhimento das contribuições sociais como condição para o reconhecimento do vínculo laboral. Desse modo, a prova testemunhal produzida corroborou a prova material colacionada aos autos, restando comprovado o exercício de atividade urbana. Logo, cabível o reconhecimento e cômputo do labor urbano no período de 01.10.1990 a 04.02.1991. 2) 15/03/2010 a 30/04/2011 (BRASIVAL IND. E COM. DE VÁLVULAS LTDA) Função: Gerente Comercial Prova(s): CTPS de ID 36492895 - Pág. 10; Sentença trabalhista com reconhecimento do vínculo por confissão ficta – ID 36492895 - Pág. 31-33; Montante de verbas trabalhistas reconhecidas de R$ 303.652,22 – ID 36492895 - Pág. 35; Ficha cadastral completa da empregadora na JUCESP, com início da atividade em 20.05.2006 – ID 135585975. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora postula pelo reconhecimentodo período comumna empresa referida. O período encontra-se anotado em CTPS por força de decisão proferida nos autos n. 000719-57.2012.5.02.0041, pelo Juízo da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo – ID 36492895 - Pág. 10-11. Dentre os documentos colacionados, foram juntados: Montante de verbas trabalhistas reconhecidas de R$ 303.652,22; Sentença trabalhista com reconhecimento do vínculo por confissão ficta; Ficha cadastral completa da empregadora na JUCESP, com início da atividade em 20.05.2006. Ademais, observo a existência de recolhimentos como contribuinte individual de 01.10.2010 a 31.03.2011. Passo à análise da prova oral produzida para o fim de complementar o início de prova material. Em seu depoimento pessoal, a parte autora declarou: trabalhou de 15/03/2010 a 30/04/2011 na empresa BRASIVAL IND. E COM. DE VÁLVULAS LTDA como gerente comercial. O escritório ficava na própria fábrica da empresa, situado no Parque Novo Mundo, em São Paulo-SP, coordenando os vendedores da empresa. Também atuava em âmbito nacional, visitando clientes. Reportava-se ao diretor geral da empresa, Geraldo Lopes, que o levou para trabalhar com ele. Recebia orientações do Geraldo Lopes. Detinha maior autonomia por exercer cargo gerencial. Trabalhava das 08 às 17h30min/18h. Não havia subordinação a horário, mas atuava em horário comercial de trabalho, de segunda a sexta-feira. Pagamento era mensal, com antecipação legal pela CLT, sempre em depósito bancário. Ingressou com reclamatória trabalhista porque trabalhou como pessoa jurídica, assim como outros gerentes e funcionários. No final do período, foi solicitado o reconhecimento do vínculo trabalhista. Outros funcionários também fizeram o mesmo pedido, e, ao que sabe, dois tiveram reconhecimento do vínculo trabalhista. Houve o pagamento efetivo do valor da condenação na reclamatória trabalhista, inclusive com a retenção do valor contributivo. Quanto aos recolhimentos de como contribuinte individual de 01.10.2010 a 31.03.2011 – recolheu nessa categoria porque, como pessoa jurídica, não teve recolhimentos de INSS pela empresa. Fez na forma facultativa para constar o período para aposentar-se. Recebeu orientação de que seria indiferente recolher como facultativo ou contribuinte individual. Em razão do vínculo trabalhista reconhecido, aparece em duplicidade para o INSS. A testemunha do juízo ANTONIO HONORATO BERGAMO, representante da BRASIVAL IND. E COM. DE VÁLVULAS LTDA, disse que trabalhou com o autor na empresa. Depoente era diretor e dono da empresa. Confirma o trabalho do autor, não se lembrando o período. Era gerente ou diretor comercial na empresa. Não se recorda do endereço, mas ficava perto da marginal do Tietê. O escritório ficava na própria fábrica da empresa, situado no Parque Novo Mundo, em São Paulo-SP, ele fazia venda de válvulas e dispositivos da empresa para a PETROBRAS e suas prestadoras. Reportava-se ao diretor geral da empresa, Geraldo Lopes. Recebia orientações do Geraldo Lopes. Era subordinado ao Geraldo, que determinava o nível de autonomia do autor. Atuava em horário comercial de trabalho, de segunda a sexta-feira. Pagamento era mensal e em depósito bancário. Ingressou com reclamatória trabalhista por falta de pagamento das verbas rescisórias, salvo engano. Houve o pagamento efetivo do valor da condenação na reclamatória trabalhista. O autor leiloou a casa em que o depoente residia em Valinhos para receber os valores reclamados. As testemunhas GERALDO NOGUEIRA LOPES FILHO e TALITA LEMOS PEREIRA, arroladas pela parte autora, corroboraram as informações quanto ao vínculo requerido. Foi anotado, em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de ID 36492895 - Pág. 10, vínculo com a referida empresa, no período de 15/03/2010 a 30/04/2011. Consta que a parte autora exerceu a função deGerente Comercial. O vínculo é posterior à data de emissão da CTPS onde está anotado. Não estão evidenciadas rasuras. As anotações estão em ordem cronológica e de folhas. A atividade urbana registrada em carteira de trabalho goza de presunção legal e veracidade juris tantum, prevalecendo se provas em contrário não são apresentadas, nos termos do art. 62, §1º, do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social). No caso concreto sob apreciação, não há qualquer elemento que elida a veracidade das anotações dos vínculos da parte autora. Assim, restam comprovados os vínculos com registro em carteira de trabalho. É admissível o reconhecimento do tempo de serviço com registro em CTPS, cujo vínculo é obrigatório com o Regime Geral da Previdência Social, ainda que não tenham sido recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. A responsabilidade pelo desconto e recolhimento das contribuições sociais é do empregador, não sendo o empregado o responsável legal pelo repasse. O dever de recolher as contribuições previdenciárias e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, incumbindo à fiscalização previdenciária exigir do devedor o cumprimento da legislação. Assim, não pode ser exigido do empregado o recolhimento das contribuições sociais como condição para o reconhecimento do vínculo laboral. Desse modo, a prova testemunhal produzida corroborou a prova material colacionada aos autos, restando comprovado o exercício de atividade urbana. Logo, cabível o reconhecimento e cômputo do labor urbano no período de 15.03.2010 a 30.04.2011. Dessarte, considerados os períodos computados na via administrativa, os constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e os demonstrados nestes autos, a parte requerente totaliza 35 anos, 5 meses e 4 dias de serviço, conforme planilha definitiva anexa, tempo suficiente para a concessão do benefício pleiteado. A correção monetária e os juros de mora sobre as prestações vencidas devem obedecer ao que estabelece o MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, aprovado por resolução do Conselho da Justiça Federal. Dispositivo. Pelo exposto, rejeito a preliminar relativa à prescrição; na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, no tocante ao(s) período(s) já reconhecido(s) na via administrativa; e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o exercício de atividade comum no(s) interstício(s) de 01/10/1990 a 04/02/1991 (ICP IND. COM. DE CONTROLES LTDA) e 15/03/2010 a 30/04/2011 (BRASIVAL IND. E COM. DE VÁLVULAS LTDA), condenando o INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 189.595.913-3, com data de início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento (DER), 23.08.2018, e data de início do pagamento (DIP) em 01.11.2023. Afasto a alegação de litigância de má-fé do INSS, por entender não verificada a prática das condutas elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil. Condeno o Instituto requerido ao pagamento da importância vencida entre a DIB e a DIP, com atualização nos termos da fundamentação, descontados os valores recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis. Caberá ao INSS o pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, atualizado até a data desta sentença, consoante o caput e §§ 2º e 3º, I, do art. 85, do CPC, bem como diante do teor da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”). Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002979-22.2020.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos etc. Trata-se de ação que tem por objeto a concessão de benefício previdenciário. Pleiteou, ainda, o pagamento das verbas pretéritas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Por fim, pugnou pela condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a petição inicial, anexou procuração e documentos. Despacho determinou à parte autora a emenda da petição inicial. A parte autora deu cumprimento. Decisão deferiu o pedido de gratuidade judiciária e indeferiu tutela de urgência. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) apresentou contestação e juntou documentos. A parte autora ofertou réplica à defesa. Ato ordinatório intimou as partes para a especificação de outras provas. Despacho intimou a parte autora para esclarecer se as empresas nas quais requer o reconhecimento da atividade urbana se encontram ativas. A parte autora manifestou-se. Despacho intimou a parte autora para informar os dados da empresa BRASIVAL IND. E COM. DE VÁLVULAS LTDA. A parte autora manifestou-se. Despacho entendeu imprescindível a realização de audiência. A parte autora informou rol de testemunhas. Despacho procedeu a designação da audiência de instrução. Expedido mandado de intimação. A parte autora manifestou-se. Certidão procedeu a juntada de carta precatória. Despacho deferiu o requerimento para que a audiência ocorra por videoconferência. Certidão informou procedimentos para audiência. Audiência de instrução realizada conforme termo ID 280321592. Certidão procedeu a juntada de mídias e termos de qualificação. Nada mais foi requerido. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o pedido desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Resumo de documentos de ID 36493053 - Pág. 70 demonstra o reconhecimento administrativo da especialidade do(s) interstício(s) de 22/06/1992 a 23/04/2003 (ARLIQUIDO COMERCIAL LTDA). Diante disso, a parte autora é carecedora de ação quanto ao pedido de reconhecimento do(s) interregno(s) em questão, por falta de interesse processual, o qual se perfaz diante da presença concomitante do trinômio necessidade-utilidade-adequação. Não há necessidade de invocar a tutela jurisdicional para conceder o que já foi obtido na via administrativa. Em consequência, impõe-se, neste tópico, a extinção do feito sem resolução do mérito. Como preliminar de mérito, o INSS suscitou a prescrição dos valores vencidos anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Ocorre que, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER) até o ajuizamento desta ação, não incidiu o lapso prescricional quinquenal previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/1991, razão pela qual rejeito a prefacial. Aprecio a matéria de fundo. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição decorre do disposto no §7º, do art. 201, da Constituição da República/1988. Nos termos constitucionais e legais, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a parte requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; e 3) contar com 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem, com redução em 05 (cinco) anos para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Após a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, em 13.11.2019, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição passou a exigir 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, com redutor de cinco anos para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24.07.1991, o prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/1991. O §1º do art. 102, da Lei n. 8.213/1991, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria, quando cumpridos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. A Lei n. 10.666/2003, no caput do seu art. 3º, dispõe que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. Por sua vez, para a apreciação do tempo de serviço realizado em condições especiais por exposição a agentes nocivos, observo que o art. 201, § 1º, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, excepciona a adoção de critérios diferenciados aos trabalhadores nela elencados: Art. 201 (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) O tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época de sua efetiva prestação, integrando, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Vale dizer que, prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem assim à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não sendo cabível aplicação retroativa de lei nova, que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Esse é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, (AGRESP n. 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU de 23.06.2003, p. 429, e REsp n. 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU de 23.06.2003, p. 457). Acerca da atividade especial, tem-se a seguinte evolução normativa: a) Período até 28.04.1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58) - É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver o enquadramento da categoria profissional nos decretos regulamentadores, ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, em que necessária sempre a aferição mediante perícia técnica, a fim de se verificar a nocividade, ou não, desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e n. 83.080/1979 (Anexo II) até 28.04.1995, quando da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. b) Período a partir de 29.04.1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 05.03.1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no art. 57 da Lei n. 8.213/1991) - Necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor. O enquadramento dos agentes nocivos deve ser norteado pelos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05.03.1997. c) Período a contar de 06.03.1997 até 01.12.1998, alterações introduzidas no art. 58 da Lei n. 8.213/1991 pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997) até a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 - Passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica. Os agentes nocivos estavam previstos no Decreto n. 2.172/1997 (Anexo IV), em vigor até 28.05.1998. d) Após 02.12.1998, edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 que, convertida na Lei n. 9.732/1998, deu nova redação ao §1° do art. 58 da Lei n. 8.213/1991 – Comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Devem ser considerados os agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes elencados no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999. Posteriormente a 1º.01.2004, na forma estabelecida pela Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, passou-se a admitir também o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), emitido após tal data. Referido documento, conforme o art. 264, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015, deve ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, constando seu nome, cargo, NIT e o carimbo da empresa. Nesse tópico, releva destacar que a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da Ação Rescisória 5009211-23.2018.4.03.0000 firmou o entendimento de que “a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade”. Assim constou do voto do Excelentíssimo Relator Desembargador Federal Luiz de Lima Stefanini, in verbis: “DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIAO § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 exige a comprovação de que a exposição aos agentes nocivos se deu em caráter permanente, "não ocasional nem intermitente". Conforme art. 65 do Decreto 3.048/99, considera-se exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem. Isto não significa que a exposição deve ocorrer durante toda a jornada de trabalho, mas é necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. É necessário destacar que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. Isto porque o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no §1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Assim sendo, é de competência do INSS a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS.” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR – Ação Rescisória - 5009211-23.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 05/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) Assim, a Egrégia Corte Regional tem reiteradamente decidido que, “Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial.”, bem como que, “Constando da perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0031938-08.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 13/08/2021, Intimação via sistema DATA: 20/08/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5119813-52.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 07/12/2022, DJEN DATA: 13/12/2022). Diante do exposto, revendo o meu posicionamento sobre a matéria, adiro ao entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para afastar a exigência de menção expressa à habitualidade e permanência da sujeição à nocividade, nos formulários e laudos técnicos fornecidos pelas empresas, para o reconhecimento da especialidade do labor (precedentes: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6189052-97.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 14/04/2021, DJEN DATA: 20/04/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5283475-32.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 27/10/2022). Importa salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.306.113/SC, em regime repetitivo, consolidou a tese de que “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”. No que tange ao agente ruído, o grau de nocividade estabelecido nas normas variou conforme abaixo: a) Período até 05.03.1997 - Anexo do Decreto n. 53.831/1964 (1); Anexo I do Decreto n. 83.080/1979 (2). - Ruído superior a 80 dB(A) (1); Superior a 90 dB(A) (2). b) De 06-03-1997 a 06-05-1999 - Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997. - Superior a 90 dB(A). c) De 07-05-1999 a 18-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original. - Superior a 90 dB(A). d) A partir de 19-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração do Decreto n. 4.882/2003. - Superior a 85 dB(A). Tendo em vista que o novo critério de enquadramento da atividade especial, estabelecido pelo Decreto n. 4.882/2003, veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, bem como diante do caráter social do direito previdenciário, vinha entendendo pela aplicação retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis até 05.03.1997 e, a partir de então, acima de 85 decibéis. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.398.260/PR, submetido ao rito repetitivo, firmou a tese de que “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. Por tal fundamento, revejo meu posicionamento e adiro ao entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, a verificação do índice de ruído deve se dar de forma escalonada, consoante segue: a) Até 05.03.1997 - superior a 80 d(B)A b) De 06.03.1997 a 18.11.2003 – superior a 90 d(B)A c) Após 19.11.2003 – superior a 85 d(B)A Entendo possível a conversão de período especial em comum a qualquer tempo, seguindo entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.151.363/MG, fixou a tese de que “permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. Ressalto que a utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade e eficácia para eliminar o agente agressivo, e não para meramente reduzi-lo aos limites de tolerância ou neutralizá-lo. Ademais, a utilização de equipamentos de proteção coletiva só foi objeto de preocupação por parte do legislador com a vigência da Medida Provisória n. 1.538, publicada em 14.10.1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, e de proteção individual tão somente após a edição da Medida Provisória n. 1.729, de 03.12.1998, que se converteu na Lei n. 9.732/1998, as quais alteraram as disposições do art. 58, §2º, da Lei n. 8.213/1991. Na sua redação original, o art. 58 da Lei n. 8.213/1991 não fazia previsão de uso de EPC ou EPI, portanto, não é crível que a totalidade dos empregadores os fornecessem aos trabalhadores à época. Diante disso, concluo que o emprego desses acessórios somente é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço quando demonstrado, em laudo técnico ou em perfil profissiográfico previdenciário, que houve uso de EPC e EPI eficaz após 14.10.1996 e 03.12.1998, respectivamente. Porém, com relação ao agente nocivo ruído, ainda que o equipamento elimine a insalubridade, não restará descaracterizado o exercício de atividade nociva, havendo, inclusive, a súmula n. 9, da Turma de Uniformização Nacional, segundo a qual “o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. No tocante aos demais agentes, portanto, o uso de equipamento eficaz para eliminar a nocividade, após 14.10.1996 (EPC) e 03.12.1998 (EPI), demonstrado em PPP ou laudo técnico ambiental, impede o reconhecimento de atividade especial. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema (ARE 664335 ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, DJe-029: 11-02-2015) e, ao julgar o mérito da controvérsia, assentou duas teses no mesmo sentido, conforme acórdão que segue: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (grifei) Assim, uma vez caracterizada a eficiência do EPI, com a eliminação definitiva da nocividade do ambiente laboral, não é possível o enquadramento da atividade como tempo especial, salvo para os casos de exposição ao agente físico ruído. Passo ao exame da matéria fática. No caso específico dos autos, não há controvérsia sobre a qualidade de segurado e o cumprimento do prazo de carência. Verifico acerca do cabimento do cômputo do(s) período(s) urbano(s) comuns supostamente trabalhado(s) pela parte Defiro tutela de urgência, com fulcro no art. 300, do CPC, por considerar presentes a probabilidade do direito (fumus boni juris), decorrente da procedência parcial do pedido, e o perigo de dano (periculum in mora), tendo em vista a natureza alimentar da prestação e a hipossuficiência da parte autora. Em vista do deferimento da medida, oficie-se à Central de Análise de Benefícios - Demandas Judiciais (CEABDJ/INSS) para a concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o cumprimento nos 15 (quinze) dias subsequentes. Integram esta sentença a planilha final de cálculo de tempo de serviço e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) anexos. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Ao depois, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, em sendo mantida esta decisão, intime-se o INSS para que apresente a planilha das prestações vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo à Secretaria efetuar a alteração da classe destes autos para cumprimento de sentença. Com a juntada da planilha, será intimada a parte autora para manifestação, em 05 (cinco) dias. Concordando com o valor apresentado, expeça a Secretaria o correspondente ofício requisitório (requisição de pequeno valor ou precatório). Na hipótese de discordância quanto aos cálculos apresentados, deverá a parte autora proceder na forma do art. 534 do CPC. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos virtuais ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. ************************************************************************ SÚMULA (Conforme Recomendação Conjunta n. 4 da Corregedoria Nacional de Justiça e Corregedoria-Geral da Justiça Federal) AUTOR(A): MARCOS BENEDITO CPF: 075.811.928-30 ASSUNTO: Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (B/42) NB: 189.595.913-3 DIB: 23.08.2018 DIP: 01.11.2023 RMI: a ser calculada RMA: a ser calculada TEMPO RECONHECIDO: atividade comum no(s) interstício(s) de: 01/10/1990 a 04/02/1991 (ICP IND. COM. DE CONTROLES LTDA) e 15/03/2010 a 30/04/2011 (BRASIVAL IND. E COM. DE VÁLVULAS LTDA) ***************************************************************************** CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 19/12/1965 Sexo Masculino DER 23/08/2018 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 COBRASMA S A 04/03/1980 04/06/1990 1.00 10 anos, 3 meses e 1 dias 124 2 ARLIQUIDO COMERCIAL LTDA 22/06/1992 23/04/2003 1.00 10 anos, 10 meses e 2 dias 131 3 HITER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONTROLES TERMO- HIDRAULICOS LTDA 20/08/2003 29/02/2008 1.00 4 anos, 6 meses e 11 dias 55 4 COESTER AUTOMACAO LTDA 15/12/2008 15/03/2010 1.00 1 anos, 3 meses e 1 dias 16 5 RECOLHIMENTO 01/10/2010 31/03/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 6 PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 02/05/2011 01/10/2014 1.00 3 anos, 5 meses e 0 dias 42 7 RECOLHIMENTO 01/11/2014 28/02/2018 1.00 3 anos, 4 meses e 0 dias 37 8 RECOLHIMENTO 01/03/2018 31/03/2018 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 9 RECOLHIMENTO 01/04/2018 30/06/2018 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 10 (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) CENTRO METROPOLITANO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA 02/08/2023 30/09/2023 1.00 0 anos, 1 meses e 29 dias Período posterior à DER 2 11 ICP IND. COM. DE CONTROLES LTDA 01/10/1990 04/02/1991 1.00 0 anos, 4 meses e 4 dias 5 12 BRASIVAL IND. E COM. DE VÁLVULAS LTDA 15/03/2010 30/04/2011 1.00 1 anos, 1 meses e 15 dias (Ajustada concomitância) 13 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 17 anos, 1 meses e 0 dias 208 32 anos, 11 meses e 27 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 2 meses e 0 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 18 anos, 0 meses e 12 dias 219 33 anos, 11 meses e 9 dias inaplicável Até a DER (23/08/2018) 35 anos, 5 meses e 4 dias 427 52 anos, 8 meses e 4 dias 88.1056 Competências descartadas para fins de carência (3) Vínculo Competência Recolhimento Motivo do descarte #7 11/2014 06/03/2015 Recolhida em atraso em 06/03/2015 (vencia em 15/12/2014) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #7 12/2014 06/03/2015 Recolhida em atraso em 06/03/2015 (vencia em 15/01/2015) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #7 01/2015 06/03/2015 Recolhida em atraso em 06/03/2015 (vencia em 18/02/2015, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU Competências recolhidas em atraso consideradas para carência (21) Vínculo Competência Observações Contagem #7 02/2016 Recolhida em atraso em 22/04/2016 (vencia em 15/03/2016), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (02/2015) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 10/2014 (vínculo #6, válida para carência) foi até 15/12/2016 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 1 #7 03/2016 Recolhida em atraso em 22/04/2016 (vencia em 15/04/2016), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (02/2015) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 10/2014 (vínculo #6, válida para carência) foi até 15/12/2016 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 2 #7 04/2016 Recolhida em atraso em 18/05/2016 (vencia em 16/05/2016, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (02/2015) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 10/2014 (vínculo #6, válida para carência) foi até 15/12/2016 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 3 #7 06/2016 Recolhida em atraso em 26/07/2016 (vencia em 15/07/2016), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (02/2015) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 05/2016 (válida para carência) foi até 16/01/2017 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 4 #7 07/2016 Recolhida em atraso em 24/10/2016 (vencia em 15/08/2016), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (02/2015) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 06/2016 (válida para carência) foi até 15/02/2017 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 5 #7 08/2016 Recolhida em atraso em 24/10/2016 (vencia em 15/09/2016), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (02/2015) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 07/2016 (válida para carência) foi até 15/03/2017 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 6 #7 09/2016 Recolhida em atraso em 24/10/2016 (vencia em 17/10/2016, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (02/2015) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 08/2016 (válida para carência) foi até 17/04/2017 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 7 #7 10/2016 Recolhida em atraso em 29/12/2016 (vencia em 16/11/2016, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (02/2015) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 09/2016 (válida para carência) foi até 15/05/2017 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 8 #7 11/2016 Recolhida em atraso em 29/12/2016 (vencia em 15/12/2016), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (02/2015) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 10/2016 (válida para carência) foi até 16/06/2017 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 9 #7 12/2016 Recolhida em atraso em 16/02/2017 (vencia em 16/01/2017, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (02/2015) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 11/2016 (válida para carência) foi até 17/07/2017 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 10 #7 01/2017 Recolhida em atraso em 16/02/2017 (vencia em 15/02/2017), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (02/2015) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 12/2016 (válida para carência) foi até 15/08/2017 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 11 #7 02/2017 Recolhida em atraso em 26/04/2017 (vencia em 15/03/2017), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (02/2015) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 01/2017 (válida para carência) foi até 15/09/2017 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 12 #7 03/2017 Recolhida em atraso em 26/04/2017 (vencia em 17/04/2017, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (02/2015) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 02/2017 (válida para carência) foi até 16/10/2017 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 13 #7 05/2017 Recolhida em atraso em 28/06/2017 (vencia em 16/06/2017, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (02/2015) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 04/2017 (válida para carência) foi até 15/12/2017 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 14 #7 07/2017 Recolhida em atraso em 16/08/2017 (vencia em 15/08/2017), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (02/2015) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 06/2017 (válida para carência) foi até 15/02/2018 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 15 #7 08/2017 Recolhida em atraso em 27/03/2018 (vencia em 15/09/2017), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (02/2015) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento: - A competência de 07/2017 prorrogou qualidade de segurado até 15/03/2018; - A competência de 09/2017 prorrogou qualidade de segurado até 15/05/2018; Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 16 #7 10/2017 Recolhida em atraso em 12/01/2018 (vencia em 16/11/2017, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (02/2015) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 09/2017 (válida para carência) foi até 15/05/2018 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 17 #7 11/2017 Recolhida em atraso em 12/01/2018 (vencia em 15/12/2017), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (02/2015) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 10/2017 (válida para carência) foi até 15/06/2018 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 18 #7 01/2018 Recolhida em atraso em 27/03/2018 (vencia em 15/02/2018), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (02/2015) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 12/2017 (válida para carência) foi até 15/08/2018 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 19 #7 02/2018 Recolhida em atraso em 27/03/2018 (vencia em 15/03/2018), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (02/2015) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 01/2018 (válida para carência) foi até 17/09/2018 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 20 #9 06/2018 Recolhida em atraso em 17/07/2018 (vencia em 16/07/2018, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (02/2015) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 03/2018 (vínculo #8, válida para carência) foi até 15/05/2020 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 21 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 23/08/2018 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (88.11 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS BENEDITO Advogado do(a) AUTOR: CASSIO RAUL ARES - SP238596 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a natureza da controvérsia, torna-se imprescindível a realização de audiência de instrução para verificação do alegado exercício de atividade urbana. Na oportunidade, será tomado o depoimento pessoal da parte autora e efetuada a oitiva das testemunhas eventualmente arroladas pelas partes, que deverão comparecer independentemente de intimação pessoal, salvo manifestação fundamentada em sentido diverso, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste decisum. Considerando o estado de emergência de saúde pública de importância internacional (ESPINT) decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), a Resolução n. 343, de 14.04.2020, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no seu art. 7º, passou a permitir a realização de audiências de instrução e/ou julgamento por videoconferência. Nos termos do art. 5º, da Portaria Conjunta n. 05, de 22.04.2020, da Corregedoria-Regional e da Presidência do TRF3, “as audiências de processos físicos ou eletrônicos poderão ser realizadas por meio de videoconferência, consoante as orientações normativas da Corregedoria Regional”. Haja vista a imprevisibilidade da duração do estado pandêmico, visando minimizar a exposição dos sujeitos do processo (partes e procuradores), magistrados, auxiliares da justiça, terceiros intervenientes e demais atores aos fatores de riscos de contaminação, e, por outro lado, com o escopo de assegurar o direito dos jurisdicionados à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, previsto no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a possibilidade de realização de audiência de instrução por videoconferência, informando, se for o caso, endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone (fixo e/ou celular) das partes e de seus procuradores, bem como das testemunhas arroladas. Para que seja possível a realização de audiência virtual, faz-se necessário contar com computador que tenha acesso à internet e/ou aparelho celular que disponha do aplicativo WhatsApp, com serviço de dados e/ou wi-fi. A parte poderá participar da audiência virtual acompanhada de seu advogado. O item anterior não se estende às testemunhas, ante a necessidade de incomunicabilidade entre si e com as partes, sob consequência de nulidade. Fornecidos os dados, será designada a audiência de instrução por videoconferência, cabendo à serventia o seu agendamento, mediante a verificação de disponibilidade de pauta deste Juízo, transmitindo-se aos participantes as instruções e procedimentos preliminares à realização do ato. Sendo necessário o reagendamento da audiência de instrução para data oportuna, promova a Secretaria as diligências para a realização do ato e, sendo o caso, para a intimação das partes e das testemunhas, por ato ordinatório. Decorrido o prazo sem a prestação das informações acima ou apresentada justificativa de eventual impossibilidade técnica, aguarde-se a inclusão em pauta semipresencial. Determino a INTIMAÇÃO da testemunha do Juízo, o representante legal das pessoas jurídicas BRASIVAL IND. E COM. DE VÁLVULAS LTDA, OXIGÊNIO DO BRASIL S/A e ICP IND. COM. DE CONTROLES LTDA, para COMPARECER na sede daquele Juízo, na data designada para a audiência, quando será ouvido como testemunha deste Juízo por meio de videoconferência, devendo comparecer munido de seu documento de identificação pessoal (RG), e de cópia dos documentos relativos ao vínculo empregatício do autor, como ficha de empregado, comprovantes de pagamentos, etc, que deverão ser juntados à carta precatória em comento.. Expeça-se o necessário. Caso as partes manifestem interesse em audiência por videoconferência, intimem-se as testemunhas do Juízo para se manifestarem sobre a possibilidade de participar da audiência por videoconferência. Deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o informado, coletando os dados como telefone e e-mail para fins de realização da audiência, ou os motivos da impossibilidade. Não havendo interesse das partes em realização da audiência por videoconferência, proceda-se como determinado. Ficm, ainda, as partes intimadas da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002979-22.2020.4.03.6144

24/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(16)