Procedimento Comum Cível 5013824-36.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013824-36.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BENEDITO APARECIDO DE CAMPOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NIVALDO BENEDITO SBRAGIA - SP155281 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da juntada das informações e/ou cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria, para que se manifestem no prazo de 15 (dez) dias. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013824-36.2020.4.03.6105

13/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2026, 14:55

Mero expediente

02/07/2026, 11:38

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 16:48

Julgamento em Diligência

03/06/2026, 18:01

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 14:51

Publicação

30/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BENEDITO APARECIDO DE CAMPOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NIVALDO BENEDITO SBRAGIA - SP155281 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca da impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013824-36.2020.4.03.6105

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 17:04

Expedida/certificada

23/03/2026, 15:11

Recebimento

13/03/2026, 00:16

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

09/12/2025, 22:53

Publicação

26/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BENEDITO APARECIDO DE CAMPOS ADVOGADO do(a) AUTOR: NIVALDO BENEDITO SBRAGIA - SP155281 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Encaminhem-se os autos à CEAB-DJ/INSS para cumprimento do julgado no prazo de 45 dias, nos termos dos dados inseridos no "Tópico Síntese". Alerto que os dados inseridos no referido tópico não dispensam a leitura atenta do julgado, tendo em vista que neles não se contemplam todos os dados necessários para o correto cumprimento. 2. Com a informação, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013824-36.2020.4.03.6105 intime-se o INSS para se manifestar acerca do interesse na apresentação dos cálculos em sede de execução invertida. Em caso positivo, defiro o prazo de 45 dias para a sua apresentação, indicando separadamente o valor dos juros de mora e a parcela de juros Selic, nos termos da Resolução CJF n. 945, de 18 de março de 2025, que alterou dispositivos da Resolução n. 822/2023 - CJF e Comunicado 05/2025-TRF3/UFEP. 3. Apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 dias, dizer se concorda com os valores. Esclareço que a ausência de manifestação será interpretada como aquiescência a eles. 4. Havendo concordância da parte exequente, expeçam-se os respectivos requisitórios, ficando a parte exequente intimada a indicar o nome do(a) advogado(a) que deverá constar nos ofícios. 5. Defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30%, caso requerido, mediante juntada da previsão contratual. 6. Com o pagamento, intime-se o exequente para, expressamente, manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre a satisfação do crédito, sendo que o silêncio será interpretado como satisfeito. 7. Satisfeito o crédito, dou por cumprida a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa permanente. 8. Manifestando-se a parte executada o desinteresse na apresentação ou, se apresentados os cálculos a parte exequente se manifeste pela discordância, determino que ela proceda na forma do art. 534 e seguintes do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. 9. Ressalte-se que a planilha deverá constar a informação, separadamente, do valor dos juros de mora e de juros Selic, nos termos da Resolução CJF n. 945, de 18 de março de 2025, que alterou dispositivos da Resolução n. 822/2023 - CJF e Comunicado 05/2025-TRF3/UFEP. 10. Apresentados os cálculos, intime-se a parte executada para, nos termos do art. 535 do CPC, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 11. Havendo expressa concordância da parte executada, ou no silêncio, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios. 12. Eventual apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para se manifestar no prazo legal. 13. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, façam-se os autos conclusos. 14. Concordando a parte exequente com os valores apresentados na impugnação, expeçam-se os ofícios requisitórios e, após transmitidos, façam-se os autos conclusos. 15. Intimem-se e cumpra-se.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO APARECIDO DE CAMPOS Advogado do(a) APELADO: NIVALDO BENEDITO SBRAGIA - SP155281-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013824-36.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO APARECIDO DE CAMPOS Advogado do(a) APELADO: NIVALDO BENEDITO SBRAGIA - SP155281-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO APARECIDO DE CAMPOS Advogado do(a) APELADO: NIVALDO BENEDITO SBRAGIA - SP155281-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): A parte agravante almeja a reforma da decisão que deu provimento ao recurso de apelação do INSS para determinar que a cessação do auxílio por incapacidade temporária seja limitada apenas ao início do procedimento de reabilitação profissional, com a perícia de elegibilidade, sem vinculação aos possíveis resultados de tal processo. Da possibilidade de readaptação (Tema 177 da TNU) O artigo 62 da Lei n. 8.213/1991 determina que o trabalhador que recebe auxílio-doença e está impossibilitado de recuperação para suas atividades habituais pode ser submetido a processo de reabilitação profissional pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. As regras gerais sobre reabilitação profissional estão previstas nos artigos 89 a 93 da Lei n. 8.213/1991, 136 a 141 do Decreto n. 3.048/1999 e 415 a 423 da Instrução Normativa n. 128/2022. É importante frisar que essa reabilitação deve ocorrer para atividades compatíveis com as limitações funcionais verificadas. Saliente-se que o benefício não pode ser cessado pelas mesmas razões e mesmas causas já apreciadas nesta ação. Ressalto que, em hipótese alguma, estar-se-á o Poder Judiciário ingerindo na competência administrativa da Autarquia Previdenciária de, constatada a modificação das circunstâncias fáticas, reavaliar o benefício concedido. Outrossim, não se está obrigatoriamente compelindo o INSS em incluir o segurado em programa de reabilitação. São essas prerrogativas legais do INSS. Acerca disso, a Turma Nacional de Uniformização, no Tema 177, pontuou que: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Assim, o entendimento acima exposto está em completa consonância com o Tema 177 da TNU. Nesse sentido, segue jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TEMA 177 TNU. 1. Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, sob o fundamento de que o comando judicial seja limitado apenas à deflagração do procedimento de reabilitação profissional com a perícia de elegibilidade, sem vinculação dos possíveis resultados de tal processo ou hipóteses predeterminadas de cessação do benefício concedido. 2. É dever da Autarquia Previdenciária avaliar se o segurado preenche os requisitos estabelecidos para participar de programas de reabilitação profissional, bem como determinar quais ações e medidas podem ser tomadas para ajudar o segurado a retornar ao mercado de trabalho. 3. A análise administrativa é fundamental para garantir que o segurado receba o suporte e os recursos necessários para sua recuperação e reintegração no mercado de trabalho, conforme o entendimento estabelecido pela TNU durante a análise do Tema 177. 4. Nos termos dos julgados da C. Décima Turma, diante da impossibilidade de definição, a cessação do pagamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está vinculada à realização de perícia administrativa que venha a concluir pelo restabelecimento da capacidade laborativa da parte autora, ou, aferida a impossibilidade de sua recuperação, seja concedida aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). 5. Nesse sentido, a r. sentença merece ajuste para que dela passe a constar que ao INSS caberá a análise administrativa acerca da elegibilidade à reabilitação profissional do segurado, avaliando o restabelecimento de sua capacidade laborativa, a manutenção do benefício por incapacidade temporária ou sua conversão em aposentadoria por invalidez. 6. Apelação do INSS provida. (TRF/3.ª Região, ApCiv n. 5002887-82.2022.4.03.6141, Relatora Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, 10.ª Turma, DJe 15.2.2024) Do caso dos autos Conforme mencionado anteriormente, a parte agravante alega que, ao reformar a sentença que condicionou a cessação do auxílio por incapacidade temporária ao sucesso da reabilitação profissional, este juízo retirou do segurado o direito de receber o benefício por incapacidade até considerar cumprido o procedimento administrativo. Aduz que, não sendo viável a reabilitação, deve ser mantido o benefício de auxílio por incapacidade temporária ou, ainda, convertido em aposentadoria por incapacidade permanente. Compulsando os autos, nota-se não assistir razão à agravante em suas alegações recursais. Isso porque não cabe ao poder judiciário condicionar a cessação do auxílio por incapacidade temporária ao sucesso do procedimento de reabilitação profissional. De acordo com o que já foi mencionado em sede de fundamentação, nos casos em que constatada a incapacidade parcial e permanente do segurado, o papel do magistrado é limitado ao seu encaminhamento para a análise administrativa de elegibilidade à reabilitação. Frisa-se que, por se tratar de procedimento que pressupõe análise multifatorial, caberá à autarquia previdenciária avaliar se o segurado preenche os requisitos para participar do programa, bem como determinar quais ações e medidas podem ser tomadas para, se for o caso, auxiliá-lo a retornar ao mercado de trabalho. Nesse ponto, merecem destaque algumas passagens do Voto Vencedor proferido durante o pedido de uniformização de interpretação de Lei n. 0506698-72.2015.4.05.8500/SE, que deu origem ao Tema 177 da TNU: "Com efeito, é inafastável a possibilidade de que o Judiciário imponha ao INSS o dever de iniciar o processo de reabilitação, na medida em que esta é uma prestação previdenciária prevista pelo ordenamento jurídico vigente, possuindo um caráter dúplice de benefício e dever, tanto do segurado, quanto da autarquia previdenciária. Por outro lado, não se pode ouvidar de que a prestação em questão possui uma natureza bastante peculiar, sendo que o sucesso de seu resultado é multifatorial; depende da possibilidade concreta de reabilitação do segurado, que passa não só pela análise médica das moléstias que lhe acometem, mas também do meio em que está inserido, de sua prévia capacitação educacional e profissional, das possibilidades de emprego e reinserção em mercado de trabalho em sua região etc. A análise, enfim, é multidisciplinar para a eleição dos casos que possuem condições para reabilitação; e, mesmo entre estes, no curso do processo podem ocorrer diversos eventos que alteram o resultado, impossibilitando a reabilitação proposta, como a reinserção voluntária do autor em exercício de função diversa, a piora de suas condições de saúde ou mesmo a ausência de adesão do segurado ao processo, impossibilitando sua conclusão. Desta forma, é temerário e prematuro que se ordene a reabilitação propriamente dita; deve haver somente a determinação de deflagração do processo, como bem exposto pelo voto do relator, através da dita perícia de elegibilidade, sendo que o resultado do processo dependerá do desenrolar dos fatos, no âmbito administrativo. Também pelos mesmos motivos não se afigura possível a determinação, desde logo, de que haja a concessão de aposentadoria por invalidez no caso de impossibilidade de reabilitação; como dito, há inúmeras ocorrências que podem interferir no resultado do processo, pelo que a escolha pela aposentadoria por invalidez somente pode ocorrer no caso concreto e à luz de uma análise pormenorizada pós início da reabilitação. Pontuo que também não pode o INSS, sob pretexto de que já cumpriu a determinação judicial ao iniciar a reabilitação, reavaliar a condição de incapacidade médica que ficou acobertada pela coisa julgada nos autos de origem, cessando o auxílio-doença de que goze a parte, salvo a superveniência de fatos novos." (Grifei) Embora não seja possível determinar que o INSS, obrigatoriamente, inclua o agravante em procedimento de reabilitação, é cediço que o segurado não poderá ficar desamparado. Por essas razões é que foi estabelecido, em sede de fundamentação, que o entendimento desta Décima Turma é no sentido de que a cessação do pagamento do auxílio por incapacidade temporária está vinculada à realização de perícia administrativa que venha a concluir pelo restabelecimento da capacidade laborativa do segurado ou, aferida a impossibilidade de recuperação, à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Desse modo, embora este Relator tenha dado provimento ao recurso de apelação do INSS para reformar a sentença que determinou a concessão do auxílio por incapacidade temporária até que a parte autora fosse reabilitada, asseverando que a cessação do benefício deve ser limitada apenas com o procedimento de reabilitação, isso não legitima a cessação do auxílio-doença, pelo INSS, a partir da mera instauração de procedimento de reabilitação. Nesse ponto, salienta-se que este juízo, na decisão monocrática objeto do presente recurso, asseverou que o benefício não poderia ser cessado pelas mesmas causas e razões já apreciadas na ação. Sendo assim, a decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Décima Turma, uma vez que ao INSS caberá a análise administrativa acerca da elegibilidade à reabilitação profissional do segurado, avaliando o restabelecimento de sua capacidade laborativa, a manutenção do benefício por incapacidade temporária ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A decisão monocrática, portanto, fica mantida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013824-36.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora, BENEDITO APARECIDO DE CAMPOS, em face da decisão (Id 293310622) que deu provimento ao recurso de apelação do INSS, para determinar que a cessação do auxílio por incapacidade temporária seja limitada apenas ao início do procedimento de reabilitação profissional, com a perícia de elegibilidade, sem vinculação aos possíveis resultados de tal processo. Em suas razões (Id 294746429), a parte agravante alega que, ao reformar a sentença que condicionou a cessação do auxílio por incapacidade temporária ao sucesso da reabilitação profissional, este juízo retirou do segurado o direito de receber o benefício por incapacidade até considerar cumprido o procedimento administrativo. Aduz que, não sendo viável a reabilitação, deve ser mantido o benefício de auxílio por incapacidade temporária ou, ainda, convertido em aposentadoria por incapacidade permanente. Não houve apresentação de contraminuta pela parte agravada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013824-36.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pela parte autora, consoante a fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A DCB À EFETIVA REABILITAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não cabe ao poder judiciário condicionar a cessação do auxílio por incapacidade temporária ao sucesso do procedimento de reabilitação profissional. 2. Nos casos em que constatada a incapacidade parcial e permanente do segurado, o papel do magistrado é limitado ao seu encaminhamento para a análise administrativa de elegibilidade à reabilitação. 3. Frisa-se que, por se tratar de procedimento que pressupõe análise multifatorial, caberá à autarquia previdenciária avaliar se o segurado preenche os requisitos para participar do programa, bem como determinar quais ações e medidas podem ser tomadas para, se for o caso, auxiliá-lo a retornar ao mercado de trabalho. 4. Embora não seja possível determinar que o INSS, obrigatoriamente, inclua o agravante em procedimento de reabilitação, é cediço que o segurado não poderá ficar desamparado. Por essas razões é que foi estabelecido, em sede de fundamentação, que o entendimento desta Décima Turma é no sentido de que a cessação do pagamento do auxílio por incapacidade temporária está vinculada à realização de perícia administrativa que venha a concluir pelo restabelecimento da capacidade laborativa do segurado ou, aferida a impossibilidade de recuperação, à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 5. Na decisão monocrática, objeto do presente recurso, asseverou-se que o benefício não poderia ser cessado pelas mesmas causas e razões já apreciadas na ação. 6. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO APARECIDO DE CAMPOS Advogado do(a) APELADO: NIVALDO BENEDITO SBRAGIA - SP155281-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013824-36.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (Id 291642386) contra a sentença (Id 291642385), proferida em 17.1.2024, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para condená-lo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir de 27.9.2018 até a data em que o autor for reabilitado. Condenou a autarquia, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em suas razões, o INSS alega que o papel do poder judiciário deve se limitar ao encaminhamento do segurado para a análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável que se condicione a cessação do benefício à efetiva reabilitação da parte autora. Aduziu que o processo de reabilitação profissional pressupõe uma análise multifatorial, que leva em conta não apenas critérios médicos, mas também pessoais e sociais, o que faz com que o seu sucesso dependa de fatores que, por serem apurados em processo administrativo, fogem à esfera de controle do magistrado. Pontuou que, por se tratar de benefício de natureza precária, é plenamente possível que a autarquia previdenciária cesse o auxílio por incapacidade temporária nos casos em que se constate que o segurado recuperou a sua capacidade laborativa para a mesma ou para outra atividade profissional. Asseverou que, malgrado a perícia médica produzida em juízo tenha concluído pela incapacidade parcial e permanente da parte autora, deve ser observado o fato de que a medicina não é ciência estanque, sendo viável que, eventualmente, haja recuperação da capacidade laboral por intermédio de tratamento médico. Prequestionou a matéria e, ao final, requereu o provimento do recurso para que seja reformada a sentença no sentido de que a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária seja limitada apenas à deflagração do procedimento de reabilitação profissional com a perícia de elegibilidade, sem vinculação aos possíveis resultados de tal processo. Em atenção ao princípio da eventualidade, requereu a observância da prescrição quinquenal, a intimação da parte para que junte aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria n. 450 do INSS, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias e o desconto de eventuais valores já recebidos por força de benefício inacumulável. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita para a parte autora (Id 291642297). Com as contrarrazões (Id 291642389), subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1.º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4.º e 6.º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência aos diversos julgados que embasam a conclusão anterior, quais sejam: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012667-13.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 20/06/2022, DJEN DATA: 24/06/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000306- 89.2020.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 20/06/2022, DJEN DATA: 24/06/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004567-71.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Do benefício por incapacidade O artigo 201, inciso I, da Constituição da República, na sua redação original, previa a cobertura dos eventos doença e invalidez. Com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios intitulados “auxílio-doença” e “aposentadoria por invalidez” receberam nova nomenclatura, passando a ser chamados de “auxílio por incapacidade temporária” e “aposentadoria por incapacidade permanente”. Até que sobrevenha alteração legislativa, subsistem as disposições contidas na Lei n. 8.213/1991, de modo que os mencionados benefícios estão disciplinados nos artigos 42 e 59 da lei citada, nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Nos termos das normas citadas, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por outro lado, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado temporariamente incapacitado. Destina-se aos segurados da Previdência Social que estejam em situação de temporária incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, decorrente de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Em decorrência de sua natureza provisória, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), poderá ser, posteriormente, (i) transformado em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), na hipótese de sobrevir incapacidade total e permanente; ou (ii) cessado, em decorrência de reaquisição da capacidade laboral com retorno ao trabalho, ou em razão de reabilitação profissional. São basicamente três os requisitos para a concessão desses benefícios: 1) a qualidade de segurado; 2) a carência, quando cabível; e 3) a constatação da incapacidade laborativa. Da qualidade de segurado O artigo 11 da Lei n. 8.213/1991 elenca os segurados obrigatórios da Previdência Social. Como regra geral, mantém-se a qualidade de segurado enquanto forem pagas as contribuições previdenciárias para o custeio do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo 15 da Lei n. 8.213/1991 e seus parágrafos (artigo 15, § 4.º da Lei n. 8.213). Existem situações em que é mantida a qualidade de segurado independentemente de desempenho de atividade laboral ou recolhimento de contribuições previdenciárias. Trata-se do denominado “período de graça”, previsto nas hipóteses do artigo 15 da Lei n. 8.213/1991. Da carência O período de carência, que corresponde ao número de contribuições mensais necessárias para a concessão dos benefícios por incapacidade, é de 12 (doze) contribuições mensais (artigo 25, inciso I, Lei n. 8.213/1991). Cabe observar que, nos moldes dos artigos 25, inciso I e 27-A da Lei n. 8.213/91, em caso de perda da qualidade do segurado, é indispensável, para a concessão dos benefícios em questão, o recolhimento de, ao menos, 6 (seis) contribuições. Da constatação da incapacidade laborativa A incapacidade para o trabalho consiste na demonstração de que, ao tempo da filiação ao RGPS, o segurado não era portador de enfermidade, exceto se a incapacidade sobrevier em decorrência de progressão ou agravamento da doença ou da lesão, conforme preconiza o § 1.º do artigo 59 da Lei n. 8.213/1991: "Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão" (Redação dada pela Lei n. 13.846, de 2019). A existência de incapacidade, total ou parcial, é reconhecida mediante realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, consoante o Código de Processo Civil. No entanto, o magistrado não está adstrito unicamente às conclusões periciais, podendo valer-se de outros elementos constantes dos autos para formar a sua convicção, tais como questões pessoais, sociais e profissionais. Com efeito, por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Nesse sentido: TRF/3.ª Região, ApelRemNec 0005671-62.2017.4.03.9999, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Intimação via sistema em 20.11.2020. Da possibilidade de readaptação (Tema 177 da TNU) O artigo 62 da Lei n. 8.213/1991 determina que o trabalhador que recebe auxílio-doença e está impossibilitado de recuperação para suas atividades habituais pode ser submetido a processo de reabilitação profissional pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. As regras gerais sobre reabilitação profissional estão previstas nos artigos 89 a 93 da Lei n. 8.213/1991, 136 a 141 do Decreto n. 3.048/1999 e 415 a 423 da Instrução Normativa n. 128/2022. É importante frisar que essa reabilitação deve ocorrer para atividades compatíveis com as limitações funcionais verificadas. Saliente-se que o benefício não pode ser cessado pelas mesmas razões e mesmas causas já apreciadas nesta ação. Ressalto que, em hipótese alguma, estar-se-á o Poder Judiciário ingerindo na competência administrativa da Autarquia Previdenciária de, constatada a modificação das circunstâncias fáticas, reavaliar o benefício concedido. Outrossim, não se está obrigatoriamente compelindo o INSS em incluir o segurado em programa de reabilitação. São essas prerrogativas legais do INSS. Acerca disso, a Turma Nacional de Uniformização, no Tema 177, pontuou que: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Assim, o entendimento acima exposto está em completa consonância com o Tema 177 da TNU. Nesse sentido, segue jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TEMA 177 TNU. 1. Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, sob o fundamento de que o comando judicial seja limitado apenas à deflagração do procedimento de reabilitação profissional com a perícia de elegibilidade, sem vinculação dos possíveis resultados de tal processo ou hipóteses predeterminadas de cessação do benefício concedido. 2. É dever da Autarquia Previdenciária avaliar se o segurado preenche os requisitos estabelecidos para participar de programas de reabilitação profissional, bem como determinar quais ações e medidas podem ser tomadas para ajudar o segurado a retornar ao mercado de trabalho. 3. A análise administrativa é fundamental para garantir que o segurado receba o suporte e os recursos necessários para sua recuperação e reintegração no mercado de trabalho, conforme o entendimento estabelecido pela TNU durante a análise do Tema 177. 4. Nos termos dos julgados da C. Décima Turma, diante da impossibilidade de definição, a cessação do pagamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está vinculada à realização de perícia administrativa que venha a concluir pelo restabelecimento da capacidade laborativa da parte autora, ou, aferida a impossibilidade de sua recuperação, seja concedida aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). 5. Nesse sentido, a r. sentença merece ajuste para que dela passe a constar que ao INSS caberá a análise administrativa acerca da elegibilidade à reabilitação profissional do segurado, avaliando o restabelecimento de sua capacidade laborativa, a manutenção do benefício por incapacidade temporária ou sua conversão em aposentadoria por invalidez. 6. Apelação do INSS provida. (TRF/3.ª Região, ApCiv n. 5002887-82.2022.4.03.6141, Relatora Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, 10.ª Turma, DJe 15.2.2024) Dos honorários advocatícios em sentença ilíquida A verba honorária de sucumbência deve incidir sobre o valor da condenação, aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo n. 1105, e da Súmula n. 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, incidirão sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença. Conforme o Código de Processo Civil de 2015, sendo parte a Fazenda Pública e ilíquida a sentença, deve-se adotar o previsto no seu artigo 85, § 4.º, inciso II, que determina a fixação dos honorários por ocasião da liquidação do julgado, ou seja, do cumprimento de sentença: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (Omissis) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (Omissis) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3.º: (Omissis) II -Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Sendo assim, caberá ao Juízo da liquidação levar em consideração a interposição do recurso por ocasião da fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorando a alíquota-base, que deverá ser fixada considerando-se o disposto nos §§ 2º e 3º do referido artigo, em 2% (dois por cento) para este grau de jurisdição. No mesmo sentido, o entendimento da Oitava e Décima turmas desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI N.8.213/91. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (Omissis) - À vista do quanto disposto no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II do § 4.º, c. c. o § 11, ambos do art. 85 do CPC, bem como no art. 86 do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência (STJ, Súmula 111). (TRF/3.ª Região, 8.ª Turma, ApCivel n. 5002266-88.2021.4.03.9999, Relatora Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Intimação via sistema: 17.9.2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMPUTADO. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Omissis) 3. Por fim, a majoração dos honorários advocatícios recursais somente deverá ser considerada pelo Juízo da liquidação no momento em que for definir o percentual da verba honorária. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (TRF/3.ª Região, 10.ª Turma, ApCiv n. 5004225-61.2020.4.03.6109, Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, DJe 12.12.2023). Frise-se que, ao julgar o REsp 1.865.553/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1059), o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese jurídica: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. Dessa forma, na hipótese de o recurso não ser provido ou não ser conhecido, restará configurada hipótese que autoriza a majoração dos honorários de sucumbência, cabendo ao Juízo de origem, no momento da liquidação, levá-la em consideração na sua fixação. Ademais, quando o recurso interposto pela própria parte vencedora no primeiro grau, não há que se cogitar em majoração dos honorários advocatícios, pois ela, já vencedora, é quem está provocando a instância superior. De outro lado, é importante salientar que, na hipótese de provimento do recurso de apelação da parte vencida no primeiro grau de jurisdição, caberá apenas a inversão dos honorários advocatícios, sem majoração do percentual. Outrossim, cumpre destacar a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial EAREsp n. 1.847.842/PR, no sentido “de que são incabíveis honorários recursais no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015”. No mesmo julgado, também elucida “O descabimento da fixação de honorários advocatícios recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação, rejeitado, não provido ou não conhecido decorre do teor do art. 85, § 11, do CPC/2015” e o “descabimento de majoração de honorários quando inexistente prévia fixação de verba honorária em desfavor da parte recorrente na origem”. Do caso dos autos Conforme mencionado anteriormente, o INSS alega que o papel do poder judiciário deve se limitar ao encaminhamento do segurado para a análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável que se condicione a cessação do benefício à efetiva reabilitação da parte autora. Aduz que o processo de reabilitação profissional pressupõe uma análise multifatorial, que leva em conta não apenas critérios médicos, mas também pessoais e sociais, o que faz com que o seu sucesso dependa de fatores que, por serem apurados em processo administrativo, fogem à esfera de controle do magistrado. Pontuou que, por se tratar de benefício de natureza precária, é plenamente possível que a autarquia previdenciária cesse o auxílio por incapacidade temporária nos casos em que se constate que o segurado recuperou a sua capacidade laborativa para a mesma ou para outra atividade profissional. Asseverou que, malgrado a perícia médica tenha concluído pela incapacidade parcial e permanente da parte autora, deve ser observado o fato de que a medicina não é ciência estanque, sendo viável que, eventualmente, haja recuperação da capacidade laboral por intermédio de tratamento médico. Ao final, requereu o provimento do recurso para que seja reformada a sentença no sentido de que a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária seja limitada apenas à deflagração do procedimento de reabilitação profissional com a perícia de elegibilidade, sem vinculação aos possíveis resultados de tal processo. Assiste razão à autarquia previdenciária em suas alegações de que não cabe ao poder judiciário condicionar a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária ao sucesso do procedimento de reabilitação profissional. Conforme já mencionado em sede de fundamentação, o papel do magistrado é o de encaminhar o segurado para a análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo dever do INSS avaliar se o segurado preenche os requisitos estabelecidos para participar do programa, bem como determinar quais ações e medidas podem ser tomadas para que se auxilie a parte ao retorno ao mercado de trabalho. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação do INSS, nos termos da fundamentação, para determinar que a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária seja limitada apenas ao início do procedimento de reabilitação profissional com a perícia de elegibilidade, sem vinculação aos possíveis resultados de tal processo. Tendo em vista que, em razões de apelação, foi questionada apenas a cessação do benefício já concedido em sede de sentença, não havendo reforma, portanto, em relação à sua efetiva concessão, mantenho a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios. Entretanto, por se tratar de julgado ilíquido contra a Fazenda Pública, deve-se adotar o previsto no seu artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina a fixação dos honorários por ocasião da liquidação do julgado, ou seja, na fase do cumprimento de sentença, sobre o valor da condenação. Deverão ser observados os termos do julgamento do Tema Repetitivo n. 1105 e do enunciado da Súmula n. 111, ambos do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, incidirão sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença. Após o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITO APARECIDO DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: NIVALDO BENEDITO SBRAGIA - SP155281 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A BENEDITO APARECIDO DE CAMPOS, qualificado nos autos, ajuíza demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela antecipada, para concessão do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA ou de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita (ID 43971834). Citado, o INSS contestou o feito (ID 44776796). Réplica (ID 46785873). Realizou-se a perícia médica e o laudo foi acostado aos autos – ID 246551094. Manifestação das partes sobre o laudo. É o relatório. DECIDO. O autor preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença. O perito judicial concluiu que o autor está parcial e permanentemente incapacitado, desde 24/05/2016 em razão de ser portador de "Síndrome do Impacto do Ombro". Relata que ele pode ser reabilitado para outra atividades compatíveis com suas limitações. Informa ainda o perito que não há como determinar inequívoco nexo causal entre o quadro clínico atual e a atividade de labora habitual do autor. Considerando que o requerente pode receber instrução adequada com a finalidade de capacitá-lo para outras atividades compatíveis com suas limitações, e, com isso, reinserir-se no mercado de trabalho, a incapacidade parcial verificada autoriza a concessão do benefício de auxílio-doença, dadas as peculiaridades do caso, até que ele seja reabilitado para o exercício de função adequada ao seu estado de saúde. Outrossim, a qualidade de segurado e carência são incontroversas consoante extrato do CNIS anexado aos autos ao ID 44776797. Em sua impugnação ao laudo, o INSS aduz que a incapacidade do autor é decorrente de acidente do trabalho, ante o recebimento do benefício acidentário do autor no período de 17/02/2016 a 31/01/2017. Todavia, além da autarquia não comprovar que tal benefício decorre da doença incapacitante indicada pelo perito, o próprio expert diz que não há como relacionar a enfermidade com a atividade laborativa do autor. Portanto, presentes os requisitos legais, e levando em conta que após a cessação do auxílio-doença em 31/03/2015, o autor requereu o mesmo benefício somente em 27/09/2018 (NB 624.987.959-0), determino a concessão do auxílio-doença desde 27/09/2018. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013824-36.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para conceder o benefício de auxílio-doença, a partir de 27/09/2018 até a data em que o autor for reabilitado. Fixo a DIP no primeiro do mês em curso. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a DIB até à véspera da DIP, com acréscimo de juros e de correção monetária, descontados os valores recebidos por outros benefícios. O índice para correção monetária e juros de mora será a SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Custas pelo INSS, que é isento. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de processo Civil. PUB.INT.

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITO APARECIDO DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: NIVALDO BENEDITO SBRAGIA - SP155281 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID’s 46785873 e 46786160. Tendo em vista que a incapacidade deve ser comprovada por prova pericial médica e laudo atual, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013824-36.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas defiro a prova pericial e, nomeio, para tanto, o médico Dr. Alexandre Augusto Ferreira, ortopedista, com consultório na Av. Dr. Moraes Salles, 1136, 5º andar, sala 52, Campinas/SP, fone 3232-4522. Fixo os honorários periciais em R$ 300,00, conforme disposto no art. 2º da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2020 desta Subseção Judiciária. Recebo os quesitos apresentados pela autora na inicial. Os quesitos do INSS correspondem aos previstos na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MPS n. 01/2015, assim como os seus assistentes-técnicos, todos os médicos-peritos da Previdência Social, lotados no INSS/Campinas, conforme Ofício n. 004/2016 da AGU arquivado em Secretaria. Por ocasião do exame pericial, deverá o(a) Sr(ª). Perito(a) responder também aos quesitos deste Juízo. Deverá a parte autora portar documento de identidade, todos os laudos médicos pertinentes de que disponha, bem como o prontuário médico para que a Sr(a). Perito(a) possa analisá-los, acaso entenda necessário. Fica ciente o(a) patrono(a) da parte autora de que deverá comunicá-lo(a) acerca da data da realização da perícia, sendo que o não comparecimento será interpretado como desistência da produção da prova pericial médica. Decorrido o prazo supra, promova a Secretaria o agendamento da perícia médica junto ao expert, intimando as partes do dia e local de sua realização. Sobrevindo o laudo, dê-se vista às partes para manifestação, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais e, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Int.

29/06/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Recebimento

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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