Tutela Cautelar Antecedente 5002537-12.2021.4.03.6115 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5002537-12.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

18/11/2024, 13:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2024, 13:43

Publicação

16/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICARDO BERTHO ALVAREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO BERTHO ALVAREZ, LUCAS RODRIGUES ALVAREZ, LUANA RODRIGUES ALVAREZ Advogado do(a) AUTOR: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, VANLERCO APARECIDO MORENO PEREA Advogado do(a) REU: SERGIO MORENO PEREA - SP292856 Sentença Tipo M SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002537-12.2021.4.03.6115 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da sentença retro, ao argumento de que teria sido omissa quanto ao pedido de ordem para desocupação do imóvel (ID 338486975). A parte contrária se manifestou pela rejeição dos embargos (ID 340157734 e 341397951). É a síntese. Fundamento e decido. Não há omissão, pois a sentença declarou injusta a posse do imóvel, veja-se: "CONSEQUÊNCIAS DA INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO Primeiramente, na condição de terceiro de boa-fé e tendo em vista a invalidação da arrematação, é imperativo que o arrematante seja indenizado de todos os custos que teve com a arrematação, incluindo não somente os valores pagos pelo lanço e também as custas e comissão do leiloeiro. De outra parte, a invalidação da arrematação torna injusta a posse do imóvel pelo arrematante ou quaisquer outros eventualmente ocupantes do imóvel que não os autores." Demais questões quanto ao imóvel devem ser lavadas ao juízo competente. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar da sentença ou do acórdão contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. Assim, tratando-se de claro inconformismo com a decisão, para rever o julgamento do mérito, a parte deve se valer do recurso próprio e não de embargos declaratórios. Não há, por conseguinte, obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual inexiste possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para contrarrazões à apelação de ID 341263288, no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

Expedida/certificada

14/10/2024, 16:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/10/2024, 19:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2024, 19:20

Petição (Apelação)

07/10/2024, 16:00

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RICARDO BERTHO ALVAREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO BERTHO ALVAREZ, LUCAS RODRIGUES ALVAREZ, LUANA RODRIGUES ALVAREZ Advogado do(a) AUTOR: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, VANLERCO APARECIDO MORENO PEREA Advogado do(a) REU: SERGIO MORENO PEREA - SP292856 DESPACHO Considerando-se a possibilidade de haver efeito infringente dos embargos declaratórios opostos pelo autor (ID 338486975), deve ser oportunizado o contraditório à outra parte. 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002537-12.2021.4.03.6115 Intime-se os réus para se manifestarem sobre os embargos de declaração, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2024, 16:50

Mero expediente

17/09/2024, 18:03

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 11:58

Documentos

Sentença

•15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICARDO BERTHO ALVAREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO BERTHO ALVAREZ, LUCAS RODRIGUES ALVAREZ, LUANA RODRIGUES ALVAREZ Advogado do(a) AUTOR: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, VANLERCO APARECIDO MORENO PEREA Advogado do(a) REU: SERGIO MORENO PEREA - SP292856 Sentença Tipo A S E N T E N Ç A 5002537-12.2021.4.03.6115 SENTENÇA TIPO A Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002537-12.2021.4.03.6115 Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora, vinculada aos autos da execução fiscal nº 0000200-34.2004.4.03.6115, objetivando a anulação da arrematação do imóvel de matrícula nº 90.074 do CRI de São Carlos, realizada naqueles autos. Em tutela de urgência, requerem a imediata suspensão da expedição de carta de arrematação. Os autores apresentaram, nos autos da execução fiscal, exceção de pré-executividade (ID 39632971 – Pág. 23 da execução), que foi liminarmente rejeitada (ID 39632971 – Pág. 104), considerando a sentença de extinção por intempestividade, proferida em embargos de terceiro das mesmas partes (ID 39634919 - Pág. 32). No entanto, a decisão foi anulada em agravo de instrumento (ID 39634919 - Pág. 88), que determinou o recebimento da exceção de pré-executividade e seu processamento como ação autônoma. Deferida a antecipação de tutela para determinar a suspensão da expedição da carta de arrematação (ID 242750040). Em contestação, a União sustenta ausência de registro do negócio jurídico; extemporaneidade do pedido; coisa julgada, em razão do que decidido nos autos dos embargos de terceiro nº 0001141-27.2017.403.6115. Requer a correção do valor da causa, para que reflita o valor da arrematação impugnada. Determinada a citação de VENDRAMINI & VENDRAMINI LTDA. (ID 245977097). Certificada (ID 246380372) sua citação por edital nos autos principais (EF nº 0000200-34.2004.4.03.6115), determinou-se sua citação por esse meio (ID 246459416). Expedido o edital de citação de VENDRAMINI (ID 246799399) e certificado o decurso do prazo para contestação (ID 253726643). Nomeado curador especial da corré VENDRAMINI (ID 253729567). Juntada decisão proferida nos autos principais que determinou sua suspensão no aguardo do julgamento desta ação (ID 257776905). O curador especial declinou da nomeação por motivos pessoais (ID 258227339), o que foi acolhido, com nomeação de novo profissional para o mister (ID 259948196). Apresentada contestação por VENDRAMINI (ID 261911903), sustentou que os autores tinham ciência da constrição do imóvel; afirma que o prazo para embargos somente passaria a correr com a assinatura da carta de arrematação. Impugnam, ainda, o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Afirma ser nula sua citação. No mérito, utiliza-se da defesa por negativa geral. Em réplica (ID 266527277), a parte autora requer seja mantido o valor da causa inicialmente apontado, afirma não ter ocorrido preclusão da matéria discutida nos autos, e defende a via eleita; sustenta ainda (ID 266527278) seu direito à assistência judiciária gratuita, e a validade da citação. Decisão saneadora (ID 269504162) rejeitou a impugnação ao valor da causa, bem como, a alegação de inadequação da via eleita e suspendeu o feito até decisão definitiva do agravo de instrumento nº 5017928-58.2017.4.03.0000. A parte autora alegou que o terceiro VANLERÇO estaria vendendo o imóvel objeto dos autos sem que tenha sido expedida a carta de arrematação e requereu, liminarmente, a desocupação do imóvel (ID 289903162). Juntada decisão que não conheceu do recurso especial nº 1917748/SP (2021/0017552-8), interposto pela União nos autos do agravo de instrumento 5017928-58.2017.4.03.0000, decisão que transitou em julgado em 20/03/2023 (ID 291506538). Determinada a intimação das partes (ID 291507906). VENDRAMINI se manifestou por meio de seu curador especial (ID 291787505), ocasião em que requereu a intimação dos supostos novos adquirentes do imóvel objeto dos autos, bem como do arrematante do bem. A parte autora reiterou o pedido de ID 289903162 (ID 292403127). A União requereu a intimação do arrematante (ID 296517993). A decisão de ID 298239806 rejeitou os pedidos de IDs 289903162, 292403127 e 291787505; e determinou a inclusão do arrematante no polo passivo e a exclusão de VENDRAMINI, que poderia participar do processo como assistente simples, se assim o requerer. VENDRAMINI declarou não ter interesse em participar do processo como assistente simples (ID 300629387). VANLERÇO contestou o pedido (ID 304339587), ocasião em que impugnou o valor da causa; sustentou que a arrematação deve ser mantida, ainda que procedente a presente ação. Sustenta inocorrência de preço vil, pois a avaliação do imóvel a ser considerada é aquela realizada nos autos principais, não em execução diversa, devendo, também por isso, ser revisto o valor da causa, para que reflita o valor da avaliação do imóvel, isto é, R$200.000,00. Diz que o autor tem experiência em negócios e que tinha conhecimento do dever de registrar o negócio que alega ter ocorrido. Afirma a regularidade das intimações e citações. Afirma que os autores tiveram ciência dos fatos anteriormente ao que alegam. Impugna a gratuidade da justiça. Em réplica (ID 306897219), o autor reiterou os termos da inicial e rebateu os argumentos de VANLERÇO. Decisão de ID 309932590 determinou a juntada das declarações de IRPF dos últimos três anos e determinou a exclusão de VENDRAMINI dos autos. A União se manifestou (ID 312233057). A parte autora alegou que não declara ajuste de imposto de renda por não atingirem o limite legal, bem como por estar sem emprego desde 2017. Junta documentos (ID 313090899). Mantido o deferimento de gratuidade judiciária à parte autora, bem como, o valor da causa (ID 315669542). Opostos embargos de declaração pela parte autora (ID 316844583), foram eles rejeitados, com complementação da decisão de ID 315669542 (ID 317469547). Realizada audiência (ID 326001315). A parte autora juntou novos documentos (ID 326894718). Foi dada vista às partes, para ciência dos documentos (ID 327840190). Ciência pela União (ID 328396576). O corréu VANLERÇO se manifestou (Id 328811112). A parte autora informou endereço atualizado (ID 333570396). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Primeiramente, quanto às impugnações à gratuidade e ao valor da causa, a questão foi decidida definitivamente em Ids 269504162, 309932590 e 315669542, sem recursos das partes. Sem qualquer fato novo, trata-se de questões preclusas. De outro giro, as alegações quanto à preclusão do pedido encontram óbice na decisão proferida em agravo de instrumento nº 5017928-58.2017.4.03.0000, que determinou o processamento desta ação autônoma, decisão que transitou em julgado em 20/03/2023 (ID 291506538), inclusive quanto a alegações fundadas em alegada data anterior de ciência dos embargantes quanto à constrição, pois esses dados também foram levados em conta pelo e. TRF da 3ª Região quando do julgamento do referido agravo de instrumento. Ressalto que as rejeições da exceção de pré-executividade e dos embargos de terceiros nº 0001141-27.2017.4.03.6115 se deram sem resolução de mérito, razão pela qual não há coisa julgada material. O CASO DOS AUTOS A parte autora pretende a desconstituição da penhora judicial determinada nos autos da execução fiscal nº 0000200-34.2004.403.6115, promovida pela exequente (UNIÃO), acima identificada, que recaiu sobre o bem imóvel, designada como “Apartamento 11 (onze)”, localizado no 1º andar, no bloco “B”, do RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES, situado nesta cidade, registrado sob a matrícula de nº 90.074 do CRI local. Segundo alega a parte autora, referido imóvel foi objeto de compra por seu genitor, Dimas Petrucelli Alvarez, por negócio ocorrido em 23/10/1996, que ensejou a lavratura de escritura pública em 13/12/2000. Sustenta que o negócio ocorreu anteriormente à inscrição em dívida ativa, o que somente teria ocorrido em 30/10/2013. A escritura pública de ID 240808367 informa que, em 13/12/2000, foi vendido pela empresa VENDRAMINI & VENDRAMINI LTDA. (executada nos autos principais) o imóvel de matrícula nº 90.074, do CRI de São Carlos, tendo como adquirentes da nua propriedade os autores e, como adquirente do usufruto vitalício, Dimas, que, posteriormente, veio a óbito. A validade dessa escritura não foi contestada. Demais disso, também foi produzida prova oral. Em depoimento pessoal, o autor Ricardo afirmou, em síntese, que não residiu no imóvel, que não era utilizado por familiares. Afirmou que há alguém morando ali. Seu pai alugou o imóvel, que ficou 15 ou 16 anos alugado, tendo sido alugado pela última vez em 2017, pela imobiliária Roca Imóveis. O autor recebia os aluguéis por cheque nominal e não sabe se houve troca de titular no cadastro do condomínio em 2016 e que acredita que estivesse em nome de seu pai. Não soube sobre embargos de terceiro anterior em relação ao imóvel. A família tinha outros imóveis. De seu turno, a testemunha Hiltamar Moreira de Morais afirmou, em síntese, que o pai do autor comprou o apartamento em 2006, dando um veículo de entrada. Corrigiu a informação porque a compra ocorreu em 1996. O veículo era um “Monza” 1996. O imóvel estava na planta. A construtora estava atrasada na entrega. O imóvel foi comprado para investimento e sempre foi alugado. O imóvel nunca foi vendido pela família dos autores. Conhece a família de Dimas desde 1985. Trabalhou com ele no escritório Modelo desde 1985. Ele tinha outros imóveis. Sabe que há alguém morando no imóvel porque alguém falou, mas não se lembra quem. Era praticamente um secretário de Dimas. Era responsável pelo recebimento do aluguel do apartamento. Ficou responsável por isso por 5 ou 6 anos desde que o apartamento foi entregue em 2010. O depoente ainda trabalha no escritório Modelo. Dimas deixou o escritório Modelo em 2006. Depois disso, não mais recebeu aluguéis para Dimas. Indagado sobre as divergências de informações, disse que acredita que Dimas deixou o escritório em 2016. Já a testemunha Fernando Celso Mayer, do autor, afirmou, em síntese, que: conheceu Dimas, com quem teve relação profissional há mais de 40 anos. Ele era despachante e o depoente era preposto dele. Depois, Dimas foi contador do depoente. Soube que ele havia comprado um apartamento em lançamento, para investimento. Nessa época, ele tinha um automóvel monza novo, ano 1996 ou 1997. Ele tinha comprado para investir e a entrega estava demorando. Até quando teve contato com Dimas, ele não vendeu o imóvel. Dimas faleceu há 3 ou 4 anos. Manteve contato com ele até quando ele fazia contabilidade do escritório de despachante do depoente, até há cerca de 10 anos, em 2013 ou 2014. Depois disso, não sabe o destino do apartamento de Dimas. Em razões finais orais, a parte autora defendeu, em síntese, que as testemunhas corroboraram as alegações de posse do imóvel desde a entrega em julho de 2000. Em razões finais orais, a União, alegou, em síntese, que, pelo art. 903 do Código de Processo Civil, a arrematação é considerada perfeita e acabada com a assinatura do auto, não tendo sido registrados o contrato particular, nem a escritura pública. Pugna pela manutenção da arrematação. Em razões finais orais, o corréu alegou, em síntese, que a testemunha Fernando não soube dizer se o imóvel era dos autores porque manteve relação com a família somente até 2014. A testemunha Hiltamar, de seu turno, não soube dizer sequer quando fora adquirido o imóvel. Os autores, ademais, ficaram inertes, embora já soubessem da penhora neste processo, que já estava averbada na matrícula do imóvel quando interpuseram embargos de terceiro em outro processo de execução. As testemunhas do autor corroboram, ainda que em parte, a alegação inicial de que o negócio teria se dado em 1996. Porém, há documento público juntado aos autos, que indica a data certa de 13/12/2000 como a data do negócio. As CDAs que instruem a inicial da execução fiscal (ID 240820524 – p. 01/35) remontam a 30/10/2003 como inscrição mais antiga (ID 240820524 – p. 16). Dessa forma, independentemente da data alegada da celebração do negócio jurídico, é certo que a escritura pública de compra e venda foi lavrada em 13/12/2000, anteriormente à inscrição dos débitos em dívida ativa, de modo que há prova da posse do imóvel, ao menos indireta, ao menos desde essa data. A penhora do bem, de seu turno, foi requerida somente em 13/12/2013 (ID 240820532 – p. 62), ocasião em que nada constava da matrícula sobre alienação do imóvel pela executada (ID 240820532 – pág. 65). O pedido restou deferido em 13/10/2014 (ID 240820532 – p. 90), tendo sido avaliado o imóvel em 07/07/2015 pelo valor de R$200.000,00 (ID 240820532 – p. 105). Designadas as hastas públicas em 05/02/2016 (ID 240820537– p. 9), foram elas suspensas em razão do que decidido nos embargos de terceiro nº 0002153-13.2016.403.6115 (ID 240820537– p. 24), tendo sido encaminhado correio eletrônico à CEHAS em 23/05/2016 e confirmado recebimento na mesma data. Porém, os embargos de terceiro nº 0002153-13.2016.403.6115 (ID 240820537– p. 68) somente diziam respeito ao imóvel de matrícula nº 90.059 do CRI local, que não é objeto desta ação. O auto de arrematação de leilão ocorrido em 02/09/2016, relativamente ao imóvel objeto destes autos foi juntado posteriormente (ID 240820537– pág. 42). Então, os autores compareceram aos autos da execução fiscal em 12/07/2017 (ID 240820542 – pág. 21), ocasião em que apresentaram a escritura que funda seu pedido (ID 240820542 – pág. 24). Em exceção de pré-executividade (ID 240820542 – pág. 47), alegaram que União não se opôs a igual pedido formulado nos autos dos embargos de terceiro nº 0002204-38.2015.403.6115. De fato, observo que a parte autora opôs os embargos de terceiro nº 0002204-58.2015.4.03.6115, dependentes da execução fiscal nº 0000727-20.2003.403.6115, movida pela União em face de VENDRAMINI e VENDRAMINI LTDA. e outros. Nesse processo, foi deferida medida liminar nos seguintes termos (ID 240820549 – pág. 3): “Trata-se de embargos de terceiro opostos por Ricardo Bertho Alvarez e Outros. nos autos da execução fiscal que a União (lNSS), move em face de Vendramini & Vendramini Ltda e Outros, objetivando o levantamento da penhora que reca i sobre o imóvel de matrícula n9 90.074. Requer, em sede de liminar, a manutenção da posse e a suspensão dos atos executórios em relação ao bem. Juntou procuração e documentos (fls. 8/30). Vieram conclusos. Fundamento e decido. Dispõe o art. 1.051 do CPC que, em embargos de terceiro, a posse deve estar suficientemente provada, para que sejam deferidos liminarmente os embargos. No presente caso, reputo estar suficientemente comprovada a posse do imóvel, diante da escritura pública de venda e compra (fls. 8/14), em que resta demonstrada a aquisição do imóvel pertencente ao executado. Referido contrato data de 13/12/2000, sendo anterior à inscrição em dívida ativa, em 14/04/2003 (fls. 03 da execução), o que afasta a eventual fraude à execução. Do exposto: Defiro o pedido de liminar para fins de manter o embargante na posse do imóvel de matricula nº 90.074, bem como para determinar a suspensão dos atos expropriatórios em relação ao bem [...].” A União concordou com o pedido nos embargos de terceiro nº 0002204-58.2015.4.03.6115 em 02/06/2016 (ID 240820549 – pág. 9). A liminar foi confirmada em sentença, com reconhecimento do pedido pela embargada. A propósito, apesar de ter constado na decisão supracitada que a União foi representada pelo INSS, de fato, tratou-se de execução com representação da União pela PGFN, como restou consignado na sentença, proferida em (ID 240820549 – p. 5), in verbis: “Trata-se de embargos de terceiros opostos por Ricardo Bertho Alvarez, Luana Rodrigues Alvarez, Lucas Rodrigues Alvarez e Dimas Petrucelli Alvarez, nos autos da execução fiscal que a União (UNIÃO} move em face de Vendramini & Vendramini Ltda e outros, objetivando, em síntese, a desconstituição da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 90.074, do ORI local. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 08-30). Decisão às fls. 33 deferiu o pedido de Liminar. A parte embargante apresentou emenda à inicial, às fls. 36-7. A União não se opõe ao pedido do embargante (fls. 42-3). Vieram os autos conclusos. Inicialmente, quanto à emenda à inicial, apresentada pelo embargante às fls.36-7, saliento que o INSS não representa a União na execução fiscal em apenso, mas sim a Fazenda Nacional, devendo apenas esta constar no polo passivo, por ter sido o bem objeto dos autos constrito para garantia do débito executado pela UNIÃO. A embargada reconheceu a procedência do pedido (fls. 42-3). No caso, o embargante trouxe aos autos escritura pública de compra e venda, datada de 13/12/2000 (fls. 8-14), sendo, portanto, anterior à inscrição do débito em dívida ativa, em 14/04/2003 (fls. 03 da execução). [...]” Em contestação nestes autos, a União nada disse sobre o fato de que teve ciência, ainda que em outro processo, de que o imóvel objeto desta ação já havia sido negociado pela executada VENDRAMINI. Assim, tenho por comprovado que a exequente requereu a penhora do bem em 13/12/2013 (ID 240820532 – p. 62), porém, desde 02/06/2016, data em que manifestou concordância com o pedido da parte embargante nos autos dos embargos de terceiro nº 0002204-58.2015.4.03.6115, a União tinha ciência do negócio jurídico ocorrido em 13/12/2000 envolvendo o imóvel penhorado. As hastas públicas foram designadas em 05/02/2016 (ID 240820537– pág. 9). Remetidos os autos à União em 19/07/2016, foram eles devolvidos em 22/07/2016 sem qualquer manifestação (ID 240820537 – p. 30), vindo a ocorrer a arrematação em 02/09/2016 (ID 240820537– p. 42). Assim, o procedimento do leilão sofre de vício originário insanável, pois a exequente, promotora e única interessada na expropriação, mesmo ciente de que o imóvel já havia sido negociado pelo executado antes da inscrição em dívida ativa, insistiu na continuidade do ato expropriatório do bem. Nesse sentido é que se deve interpretar o artigo 903 do Código de Processo Civil, do seguinte teor: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. §1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I – invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II – considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III – resolvida =, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. §2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. §3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. §4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário Considerando tudo o que exposto, a solução do caso se dá pela invalidação da arrematação, pois promovida em relação a imóvel que a exequente já sabia ter sido objeto de negócio anterior à inscrição em dívida ativa. CONSEQUÊNCIAS DA INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO Primeiramente, na condição de terceiro de boa-fé e tendo em vista a invalidação da arrematação, é imperativo que o arrematante seja indenizado de todos os custos que teve com a arrematação, incluindo não somente os valores pagos pelo lanço e também as custas e comissão do leiloeiro. De outra parte, a invalidação da arrematação torna injusta a posse do imóvel pelo arrematante ou quaisquer outros eventualmente ocupantes do imóvel que não os autores. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Em relação ao ônus da sucumbência, necessário estabelecer as responsabilidades das partes à luz do princípio da causalidade. Relativamente ao corréu VANLERÇO, em que pese a procedência da ação, sua boa-fé é presumida, porquanto nada há nos autos que indique que ele fosse previamente sabedor da nulidade da arrematação que levou a cabo. Antes, a arrematação do imóvel ocorreu por não ter sido a transferência do bem levada a registro pelos autores. Assim, a ausência de registro da aquisição do bem imóvel ou de outra providência legal para defesa desse direito é que deu causa à penhora e, consequentemente, à presente ação, para a qual o réu VANLERÇO não concorreu. Deve, portanto, a parte autora pagar honorários advocatícios aos advogados do corréu VANLERÇO, uma vez que sua omissão no registro da aquisição do imóvel provocou a necessidade de ajuizamento desta ação. De outro giro, quanto à União, neste caso, o mesmo não se diz, pois a inválida arrematação do imóvel ocorreu também por omissão da União, que não informou nos autos sobre a alienação do bem comprovada em outro processo em que ela figurava como parte. Vale dizer, apesar da omissão da parte autora quanto ao registro imobiliário, no caso concreto e somente em relação à União, observa-se que esta teve ciência prévia do fato impeditivo da realização da hasta pública, mas não informou nos autos e, por conseguinte, insistiu na expropriação do bem. Assim, por também haver dado causa a esta ação que poderia ter sido evitada com simples petição com informação sobre o que a União já havia constatado em outro processo, deve a União pagar honorários de sucumbência aos advogados da parte autora. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido para invalidar a arrematação havida em 02/09/2016 (ID 240820537– p. 42), nos autos da Execução Fiscal nº 0000200-34.2004.4.03.6115, relativamente ao imóvel de matrícula nº 90.074, do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos-SP; e, com o trânsito em julgado, determinar o levantamento da penhora. Condeno os autores a pagarem aos advogados do réu VANLERÇO honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado, suspensa a exigibilidade dos honorários em razão da gratuidade deferida, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, condeno a ré União a pagar aos advogados dos autores honorários advocatícios de sucumbência calculados sobre o valor da causa atualizado, que fixo nos patamares mínimos previstos no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas, tem em vista a gratuidade deferida à parte autora, a isenção de que goza a União e o princípio da causalidade que milita em favor do réu VANLERÇO. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal nº 0000200-34.2004.4.03.6115. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao CRI local para levantamento da penhora (AV.02/M90.074 da matrícula de ID 304345728). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e sem novos requerimentos, ao arquivo. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RICARDO BERTHO ALVAREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO BERTHO ALVAREZ, LUCAS RODRIGUES ALVAREZ, LUANA RODRIGUES ALVAREZ Advogado do(a) AUTOR: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, VANLERCO APARECIDO MORENO PEREA Advogado do(a) REU: SERGIO MORENO PEREA - SP292856 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002537-12.2021.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora em face da decisão que saneou o feito, sob a alegação de contradição. Sustenta que a controvérsia não se resume quanto "à data de aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 90.074, realizada em 23/10/1996, com escritura pública de compra e venda registrada em 13/12/2000", mas sim sobre "desconstituição da penhora judicial por arrematação por preço vil, suspensão do leilão pela HPU, ausência de intimações pessoais, prova de posse e propriedade bem antes das CDA’s, inclusive com o reconhecimento da própria Fazenda Nacional em outro feito que o imóvel pertencia aos autores". Em que pese os argumentos da parte autora, não há contradição a ser sanada. A data da posse e propriedade do bem não é incontroversa, inclusive por trecho extraído da peça defensiva do corréu pessoa física (id 304339587), in verbis: " (...) Alegaram, mas não provaram os Autores que, desde a data de 23/11/1996 tinham Contrato de Compra e venda do imóvel sub judicie, mas, mesmo que tomemos este fato como verdadeiro, vemos que ficaram 20 anos sem regularizar a pseuda propriedade do bem imóvel.(...)". A lide tem por objetivo a desconstituição da penhora e da arrematação de bem imóvel. Além da posse e propriedade dos autores, de fato há outros argumentos aludidos pela parte autora, como o preço vil na arrematação do imóvel e a nulidade da citação da executada nos autos da execução fiscal. Por conseguinte, complemento a decisão (id 315669542) no sentido de que a controvérsia também reside nesses argumentos. Quanto a tais controvérsias, a questão é solucionável à luz do direito, sendo suficiente as provas documentais carreadas aos autos. Assim: a) recebo os embargos, posto tempestivo, porém no mérito, rejeito-os; b) aguarde-se eventual apresentação de rol de testemunhas. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RICARDO BERTHO ALVAREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO BERTHO ALVAREZ, LUCAS RODRIGUES ALVAREZ, LUANA RODRIGUES ALVAREZ Advogado do(a) AUTOR: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, VENDRAMINI & VENDRAMINI LTDA Advogado do(a) REU: CELSO BENEDITO CAMARGO - SP136774 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Chamo o feito à ordem. Observo que o pedido de inclusão do arrematante no polo passivo (ID 171775444) não foi apreciado. Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002537-12.2021.4.03.6115/1ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de falta que deve ser suprida de imediato, por se tratar de litisconsorte passivo necessário, o arrematante, na forma do art. 903, §4º, do CPC. Quanto ao pedido de tutela formulado pelo autor (IDs 289903162 e 292403127), bem como, quanto ao pedido de colheita de informações de terceiros formulado pela corré VENDRAMINI & VENDRAMINI LTDA. (ID 291787505), não comportam deferimento, uma vez que o primeiro implica juízo possessório relativo a suposta pessoa estranha aos autos e o segundo se refere à produção de provas, o que deve ser requerido no tempo processual adequado, uma vez que determinada neste momento a citação do corréu VANLERÇO. Da mesma forma, os documentos apresentados como prova de que o arrematante estaria negociando o imóvel sem nem mesmo ter sido expedida carta de arrematação (ID 289903183) também são questão que deve ser aferida no momento processual oportuno. Demais disso, a executada VENDRAMINI não tem legitimidade para figurar no polo passivo, sendo-lhe deferida, neste momento, a participação nestes autos como assistente simples, se assim o requerer. Por fim, quanto ao pedido da União (ID 296517993), par que seja o arrematante intimado a se manifestar sobre o pedido do autor, a citação do arrematante o suprirá, razão pela qual está superado. Posto isso, observe-se; 1. Retifique-se o cadastro dos autos para inclusão do arrematante VANLERÇO no polo passivo. 2. Após, cite-se o arrematante Vanlerço Aparecido Moreno Perea no endereço indicado em ID 240806669 para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a contestação, vista ao autor para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intime-se VENDRAMINI & VENDRAMINI LTDA., na pessoa do curador especial nomeado em ID 259948196, para ciência desta decisão. Sem requerimentos, exclua-se do cadastro dos autos. O pagamento do curador especial será apreciado posteriormente, caso não haja requerimento de participação como assistente. Havendo tal requerimento, prosseguirá o curador especial já nomeado. 5. Apresentada réplica (item 3), venham conclusos, ocasião em que se deliberará sobre eventuais pedidos de produção de prova, além daqueles já formulados. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RICARDO BERTHO ALVAREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO BERTHO ALVAREZ, LUCAS RODRIGUES ALVAREZ, LUANA RODRIGUES ALVAREZ Advogado do(a) AUTOR: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, VENDRAMINI & VENDRAMINI LTDA Advogado do(a) REU: CELSO BENEDITO CAMARGO - SP136774 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002537-12.2021.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de ação, pelo rito comum, vinculada aos autos da execução fiscal nº 0000200-34.2004.4.03.6115,, em que a parte autora requer a anulação da arrematação do imóvel de matrícula nº 90.074 do CRI de São Carlos, realizada naqueles autos. Os autores afirmam que, mediante escritura pública de compra e venda, datada de 13/12/2000 (ID 240808367 - Pág. 1), registraram a aquisição do imóvel de matrícula nº 90.074, que ocorrera em 23/10/1996. Deferida a tutela de urgência tão-somente para suspender a expedição da carta de arrematação do imóvel de matrícula nº 90.074, do CRI de São Carlos (id 242750040). A ré União Federal (PFN) ofereceu contestação, impugnando o valor da causa, requerendo a suspensão do feito até o julgamento do agravo de instrumento 5017928-58.2017.4.03.6115, a preclusão da via eleita, bem como, no mérito, a improcedência do pedido (id 245671417). A corré VENDRAMINI & VENDRAMINI LTDA foi citada por edital, sendo-lhe nomeado curador especial, que apresentou contestação (id 261911903). Em réplica a parte autora reiterou os termos da inicial (id 266527277). Saneio o feito. De início, rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que a importância corresponde ao valor de avaliação do bem. No que diz respeito à via eleita, a questão foi decidida em sede de agravo de instrumento, não havendo equívoco na propositura da presente demanda. De toda sorte, a decisão definitiva do agravo de instrumento, que se encontra no C.STJ, em virtude de recurso especial admitido, afeta o mérito da lide deduzida nestes autos. Por conseguinte, com fulcro no art. 313, V, "a", do CPC, suspendo o feito até decisão definitiva do agravo de instrumento acima citado. Ficam as partes intimadas a informar o juízo acerca do julgamento definitivo do recurso. Remetam-se os autos ao arquivo-sobrestado. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RICARDO BERTHO ALVAREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO BERTHO ALVAREZ, LUCAS RODRIGUES ALVAREZ, LUANA RODRIGUES ALVAREZ Advogado do(a) AUTOR: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, VENDRAMINI & VENDRAMINI LTDA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias. O MM. Juiz Federal da Primeira Vara da Décima Quinta Subseção Judiciária de São Carlos - Estado de São Paulo, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar que, nos autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002537-12.2021.4.03.6115, movida pela RICARDO BERTHO ALVAREZ, LUCAS RODRIGUES ALVAREZ e LUANA RODRIGUES ALVAREZ em face de VENDRAMINI & VENDRAMINI LTDA - CNPJ: 01.253.047/0001-20, cujo(s) representante(s) que se encontra(m) em local incerto e não sabido, fica, pelo presente edital, CITADO(A) o(a) réu(ré), para responder, nos termos da petição inicial e decisão. Fica a réu (ré) ciente de que, não contestada à ação no prazo 15 (quinze) dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, conforme disposto no artigo 344 c/c Artigo 335, caput, ambos do Código de Processo Civil. E, para que não se alegue ignorância ou erro, mandou expedir o presente Edital, o qual será publicado e afixado na forma da lei. EXPEDIDO nesta cidade de São Carlos, data da assinatura eletrônica, nesta Secretaria da Primeira Vara Federal de São Carlos - SP, situada a Av. Dr. Teixeira de Barros, nº 741 – Vl. Prado - São Carlos - SP. Eu, Daniela Maccagnan, Analista Judiciária, Registro Funcional nº 5564, o digitei e conferi. E eu, Franco Rondinoni, Diretor (a) de Secretaria, o reconferi. (assinatura eletrônica) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto ____________________________________ JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Subseção Judiciária de São Carlos Av. Dr. Teixeira de Barros, nº 741- Vl. Prado São Carlos/SP -– CEP: 13.574-033 Telefone: (16) 2106-9261; e-mail: [email protected] Edital - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002537-12.2021.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RICARDO BERTHO ALVAREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO BERTHO ALVAREZ, LUCAS RODRIGUES ALVAREZ, LUANA RODRIGUES ALVAREZ Advogado do(a) REQUERENTE: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, VENDRAMINI & VENDRAMINI LTDA, VANLERCO APARECIDO MORENO PEREA DECISÃO 15ª Subseção Judiciária - São Carlos 1ª Vara Federal TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5002537-12.2021.4.03.6115 Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora, vinculada aos autos da execução fiscal nº 0000200-34.2004.4.03.6115, objetivando a anulação da arrematação do imóvel de matrícula nº 90.074 do CRI de São Carlos, realizada naqueles autos. Em tutela de urgência, requerem a imediata suspensão da expedição de carta de arrematação. Observo que os autores apresentaram, nos autos da execução fiscal, exceção de pré-executividade (ID 39632971 – Pág. 23 da execução), que foi liminarmente rejeitada (ID 39632971 – Pág. 104), considerando-se a sentença de extinção por intempestividade, proferida em embargos de terceiro das mesmas partes (ID 39634919 - Pág. 32). No entanto, a decisão foi anulada em agravo de instrumento (ID 39634919 - Pág. 88), que determinou o recebimento da exceção de pré-executividade e seu processamento como ação autônoma. É o que basta. Decido. Por primeiro, os autos devem ser recebidos como ação autônoma, com pedido de antecipação de tutela, conforme decidido pelo E. TRF3 (ID 39634919 - Pág. 87). Os autores afirmam que, mediante escritura pública de compra e venda, datada de 13/12/2000 (ID 240808367 - Pág. 1), registraram a aquisição do imóvel de matrícula nº 90.074, que ocorrera em 23/10/1996. Apesar de não constar nos autos prova do que a aquisição tenha ocorrido em 23/10/1996, isto é, o contrato particular a que se refere a parte, tenho que a escritura juntada aos autos é elemento suficiente para, neste juízo perfunctório, suspender a assinatura da carta de arrematação relativa ao referido imóvel. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência tão somente para suspender a expedição da carta de arrematação do imóvel de matrícula nº 90.074, do CRI de São Carlos. Indefiro o pedido de intimação do terceiro referido na petição, eis que não é parte. Cite-se a União para contestar, em 30 (trinta) dias. Com a contestação, intime-se a parte autora a replicar, em 15 dias. Após, venham conclusos para providências preliminares. Sem prejuízo, corrija-se o cadastro dos autos, para procedimento comum. Defiro a gratuidade aos autores. Publique-se. Intime-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RICARDO BERTHO ALVAREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO BERTHO ALVAREZ, LUCAS RODRIGUES ALVAREZ, LUANA RODRIGUES ALVAREZ Advogado do(a) REQUERENTE: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, VENDRAMINI & VENDRAMINI LTDA, VANLERCO APARECIDO MORENO PEREA D E C I S Ã O TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5002537-12.2021.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora, vinculada aos autos da execução fiscal nº 0000200-34.2004.4.03.6115, objetivando a anulação da arrematação do imóvel de matrícula nº 90.074 do CRI de São Carlos, realizada naqueles autos. Em tutela de urgência, requerem a imediata suspensão da expedição de carta de arrematação. Observo que os autores apresentaram, nos autos da execução fiscal, exceção de pré-executividade (ID 39632971 – Pág. 23 da execução), que foi liminarmente rejeitada (ID 39632971 – Pág. 104), considerando-se a sentença de extinção por intempestividade, proferida em embargos de terceiro das mesmas partes (ID 39634919 - Pág. 32). No entanto, a decisão foi anulada em agravo de instrumento (ID 39634919 - Pág. 88), que determinou o recebimento da exceção de pré-executividade e seu processamento como ação autônoma. Portanto, no presente caso, a ação deve prosseguir com todas as condições de admissibilidade de qualquer demanda, ou seja, a parte deve regularizar sua representação processual e apresentar os documentos que julgue pertinentes, não sendo cabível o pedido de aproveitamento do quê já apresentado na execução fiscal. Assim, intime-se a parte autora a regularizar sua representação processual, trazendo procuração aos autos, bem como apresentar declaração de hipossuficiência ou realizar o recolhimento de custas, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 15 dias. Após, venham conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

17/12/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Apelação)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(21)