Procedimento Comum Cível 5005220-32.2021.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005220-32.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR - SP246396, ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO - SP261869, RONALDO RAYES - SP114521 REU: A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN) DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005220-32.2021.4.03.6144 Trata-se de demanda sob procedimento comum proposta por Eurofarma Laboratórios S.A. em face da União Federal, por meio da qual pretende anular débito de natureza fiscal. A parte autora sustenta que: “(...) 2. (...) restou surpreendida com a ciência do Despacho Decisório nº 998/2017 – Processo Administrativo 16027.720704/2017-91 (Doc. 03), por meio do qual tomou conhecimento da homologação parcial das compensações de contribuições previdenciárias efetuadas em GFIP, especificamente no período compreendido entre os anos calendários de 2013 a 2015, em decorrência do entendimento (equivocado) no sentido de que haveria divergências identificadas na aplicação da chamada Desoneração da Folha de Pagamento, instituída pela Lei nº 12.546/2011. (...). 3. Conforme se verifica do Relatório do Despacho Decisório acima citado, argumentou a Ré que, ao confirmar os cálculos realizados pela Autora, identificou um saldo de crédito supostamente compensado a maior, provendo, então, a glosa deste valor, afirmando que: “somando a última coluna de todos os quadros, temos que o contribuinte compensou indevidamente um total de R$ 7.561.547,61, que deve ser glosado”. 4. Ou seja, esclarece-se, desde já, que a matéria tratada nestes autos versa exclusivamente sobre os cálculos apresentados pela Autora para atendimento da desoneração de sua folha de salários, nos moldes quanto lhe autorizava o art. 8º da Lei nº 12.546/2011. (...). 5. Ocorre que, diante da inequívoca nulidade do Despacho Decisório em comento, conforme será demonstrado nesta Exordial, justamente em razão da apuração equivocada realizada pela Ré acerca do suposto crédito (erro de apuração esse que dificultou em tudo a análise, compreensão e elaboração da defesa da Autora), foi apresentada Manifestação de Inconformidade (Doc. 04), visando demonstrar os vícios que incorreu a Ré ao proceder com o cálculo (equivocado) do montante supostamente devido, requerendo, ao final, seu total cancelamento principalmente em razão do CERCEAMENTO DE DEFESA da Autora em razão da Fiscalização Ré não identificar exatamente a matéria tributável. 6. Pois bem. Ao analisarem a defesa apresentada, os integrantes da 3ª Turma da DRJ de Campo Grande - MS entenderam por bem julgá-la parcialmente procedente para reconhecer o direito ao crédito no montante de R$ 167.912,48. (...). 7. Ainda assim, verificou a Autora que, mesmo com a decisão parcialmente favorável em 1ª instância, os números apresentados pela Ré não apenas divergem entre si, como também não são confirmados pelas declarações GFIP transmitidas pela Autora. 8. Deste modo, ante a manutenção das incongruências no cálculo da Ré, as quais, sem dúvidas, deveriam levar ao imediato cancelamento da cobrança consubstanciada no Despacho Decisório já na esfera administrativa, a Autora insistiu com a interposição do competente Recurso Voluntário, que incialmente recebeu parcial provimento para reconhecer o crédito adicional no montante de R$ 168.092,48 (Doc. 05). 9. Contudo, o v. acordão proferido pelos Ilmos. Julgadores administrativos ao não reconhecer a EVIDENTE nulidade do Despacho Decisório, desconsiderou em tudo os requisitos previstos no artigo 142 do Código Tributário Nacional e nos artigos 10 e 50 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez ser IMPRESCINDÍVEL a determinação CORRETA da matéria tributável e do cálculo do montante do tributo devido, o que não fez a Fiscalização Ré. 10. Nesse seguir, muito embora a Autora tenha interposto os competentes recursos contra o referido acórdão, visando ao cancelamento integral da exigência, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve o seu entendimento, ratificando a decisão de 2ª instância, fato esse que deu fim à discussão no âmbito administrativo (Doc. 06). 14. Diante deste cenário de inequívoca ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência feita pela Fiscalização Ré e ante a evidente nulidade do Despacho Decisório nº 998/2017 - Processo Administrativo 16027.720704/2017-91 (configurando verdadeiro vício insanável, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional), não restou alternativa à Autora senão o ajuizamento da presente demanda visando ao cancelamento integral do referido Despacho Decisório, de modo que se reconheça a regularidade das compensações de contribuições previdenciárias efetuadas em GFIP pela Autora, especificamente no período compreendido entre os anos calendários de 2013 a 2015. (...)” (grifei). Nesses termos formula requerimento de concessão de tutela de urgência para: “(...) suspender a exigibilidade dos débitos relativos à contribuição previdenciária consubstanciados no Despacho Decisório nº 998/2017 - Processo Administrativo 16027.720704/2017-91, especialmente para que este débito não configure óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal, bem como causa de inclusão do nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito (CADIN, Serasa etc...) ou de protesto.” (grifei) Ao final requer: “(...) seja julgada integralmente procedente a postulação deduzida pela Autora para anular integralmente os débitos consubstanciados no Despacho Decisório nº 998/2017 - Processo Administrativo 16027.720704/2017-91, de modo que se reconheça a regularidade das compensações de contribuições previdenciárias efetuadas em GFIP pela Autora, especificamente no período compreendido entre os anos calendários de 2013 a 2015.” (grifei) Com a inicial vieram documentos. A parte autora recolheu as custas iniciais (ID 186973274). Recebidos os autos, houve ordem de emenda da petição inicial (ID 187215453). A determinação de emenda foi cumprida (ID 204700124). A parte autora apresentou manifestação e documentos novos, em especial a Apólice de Seguro Garantia nº 1007507005552, no montante de R$ 16.905.160,42 (dezesseis milhões, novecentos e cinco mil, cento e sessenta reais e quarenta e dois centavos), com o fim de garantir os débitos e para que a ré não impeça a emissão da sua certidão de regularidade fiscal (ID 229715907). Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. 1 Prevenção. Afasto as hipóteses de prevenção apontadas na aba “associados”, em razão da inexistência de conexão entre as ações. A parte aqui pretende anular débito consubstanciado no Despacho Decisório nº 998/2017 - Processo Administrativo 16027.720704/2017. Os feitos relacionados na lista de prevenção datam de anos anteriores ao procedimento acima referido. Em sede preliminar, pois, verifico não haver óbice ao recebimento da presente demanda. 2 Pedido liminar. Intimação da União acerca da regularidade e da suficiência da garantia ofertada. Pretende a parte autora a suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Por decorrência, requer que União Federal se abstenha de exigir o pagamento da dívida respectiva, que não impeça a emissão da sua certidão de regularidade fiscal, além de não promover anotação nos cadastros de proteção ao crédito ou de protesto. Para isso a parte autora ofereceu Apólice de Seguro Garantia nº 1007507005552 (ID 229715908). Por ora, intime-se a União Federal, com prioridade, a se manifestar acerca da regularidade e da suficiência da garantia ofertada, no prazo de 5 (cinco) dias contados de sua efetiva intimação, sem prejuízo do prazo legal para a apresentação de contestação. Deverá, desde já, apontar de modo objetivo eventuais deficiências da apólice ofertada. Após a manifestação efetiva da União Federal, reabra-se a imediata conclusão para a apreciação do pedido de urgência. Desde já fica indeferido eventual pedido de reconsideração, haja vista que não há urgência extremada a justificar a restrição do direito constitucional ao prévio contraditório. Ao fim do efetivo cumprimento do quanto determinado, cópia do presente provimento servirá como mandado a ser cumprido por meio de Oficial de Justiça, para citação e intimação da União Federal – Fazenda Nacional, a fim de que apresente defesa nos autos e cumpra este provimento, nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei nº 11.419/06, e do artigo 11, p. único, da Resolução PRES nº 88/2017. Cumpra-se com urgência. 3 Determinações em prosseguimento. Já por ocasião do eventual oferecimento da contestação, deverá a parte especificar e justificar concretamente as provas que pretende produzir, juntando desde logo os elementos documentais, sob pena de preclusão, exceção feita aos casos previstos no artigo 435 do CPC. Com a contestação, caso o réu tenha alegado quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste nos estritos termos do artigo 351 do CPC, sendo vedada manifestação sobre outros temas. Caso a resposta não apresente matéria constante do artigo 337 do CPC, ou então, caso já apresentada a réplica, conclusos para a verificação da possibilidade de julgamento antecipado da lide. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Publicado Sentença em 10/05/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(59)