Execução Fiscal 0001622-73.2016.4.03.6131 - TRF3

Execução Fiscal 0001622-73.2016.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

19/12/2024, 18:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/04/2022, 15:24

Convenção das Partes

26/04/2022, 15:24

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGROCOMERCIAL TECPAR COMERCIO DE MADEIRA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CASSIANO PILAN - SP199326 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001622-73.2016.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos. Petições retro: como asseverado pela Fazenda Nacional o parcelamento é posterior ao bloqueio judicial de valores, existindo entendimento pacificado no Eg. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BACENJUD - ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO - MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS PRESTADAS - PRECEDENTES. 1. Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1.208.264/MG, DJe 10.12.2010; AgRg no REsp 1.146.538/PR, DJe 12.3.2010; REsp 905.357/SP, DJe 23.4.2009. 2. Recurso especial não provido. (RESP 201100426474, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/09/2013). Por outro lado, a parte executada não se desincumbiu de demonstrar que o bloqueio de valores inviabilizou sua atividade empresarial. Sendo assim, intime-se a parte executada desta decisão e, após, proceda-se a transferência do valor bloqueado para uma conta a disposição deste Juízo na agência nº 3109 da Caixa Econômica Federal. Por fim, não havendo manifestação, sobrestem-se os autos em secretaria pelo prazo de 01 (um) ano. BOTUCATU, 29 de março de 2022.

13/04/2022, 00:00

Mero expediente

29/03/2022, 14:14

Conclusão (para despacho)

29/03/2022, 12:38

Expedida/certificada

25/03/2022, 14:25

Mero expediente

25/03/2022, 13:34

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 10:30

Publicação

25/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGROCOMERCIAL TECPAR COMERCIO DE MADEIRA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANAY MARTINS CASTANHEIRA - SP148990 ATO ORDINATÓRIO MINUTAS RPV/PRC Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria nº 13/2013, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP: Despacho sob ID 246195895, dia 21/3/2022: EXECUTADO: AGROCOMERCIAL TECPAR COMERCIO DE MADEIRA LTDA, pela raiz do CNPJ, ou seja, pelos 8 primeiros dígitos do CNPJ (05.482.683), via SISBAJUD. Considerando-se a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei 6830/80, determino que, via SISBAJUD, as instituições financeiras procedam ao bloqueio dos valores até o limite do débito, R$ 757.321,24, atualizado para março/2022 (observando-se o valor já bloqueado nos autos de R$ 101.117,52 - fls. 79 dos autos físicos digitalizados). Em caso de constrição irrisória, abaixo de 1% do valor do débito, promova-se o imediato desbloqueio. Concretizando-se o bloqueio, ainda que parcial, 1ª Vara Federal de Botucatu EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001622-73.2016.4.03.6131 Vistos. Requer o exequente a penhora de ativos financeiros em nome do(a) intime-se a parte executada da indisponibilidade dos ativos financeiros, mediante publicação ou mandado, caso não haja advogado constituído, para comprovar alguma das hipóteses do parágrafo 3º, do art. 854, do CPC. Após, intime-se a exequente para que requeira o que de direito, em 30 dias. Cumpra-se. Intime-se. BOTUCATU, 18 de março de 2022. BOTUCATU, 23 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2022, 13:11

Documentos

Decisão

•13/04/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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