Procedimento Comum Cível 5001077-64.2020.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001077-64.2020.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2024, 13:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2024, 13:13

Trânsito em julgado

29/05/2024, 13:12

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITA MARIA ROSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PERETE - SP265205 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JENIFER ROSA SOARES DOS SANTOS SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação, conforme extratos de pagamento, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Reitere-se que fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios de natureza alimentícia e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no referido extrato em anexo. A parte autora deverá informar o levantamento das quantias depositadas para possibilitar o arquivamento dos autos. Prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. Intimação - 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 13h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001077-64.2020.4.03.6134

12/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2024, 18:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/02/2024, 18:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2024, 18:19

Conclusão (para julgamento)

07/02/2024, 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2024, 17:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2024, 17:58

Publicação

21/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BENEDITA MARIA ROSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PERETE - SP265205 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JENIFER ROSA SOARES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Ciência ao exequente acerca da disponibilização em conta corrente, à ordem do beneficiário, da importância requisitada para o pagamento dos honorários sucumbenciais/valores incontroversos/principais. Deve a parte beneficiária providenciar o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no extrato em anexo. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001077-64.2020.4.03.6134

20/06/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: BENEDITA MARIA ROSA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE PERETE - SP265205-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001077-64.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: BENEDITA MARIA ROSA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE PERETE - SP265205-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: BENEDITA MARIA ROSA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE PERETE - SP265205-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001077-64.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de seu companheiro. A r. sentença julgou procedente o pedido, para condenar o réu a implantar o benefício de pensão por morte a partir do óbito (07/12/2018) descontados os valores pagos a filha do casal no período de 07/12/2018 a 26/01/2019, as parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em percentual mínimo do valor das parcelas vencidas até a sentença. Custas na forma da lei. Por fim concedeu a tutela antecipada com DIP a partir de 01/05/2022. Dispensado o reexame necessário. O INSS interpôs apelação alegando que a autora não faz jus ao beneficio pleiteado, visto não ter comprovado a união estável. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001077-64.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Objetiva a autora a concessão da pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu companheiro, GERALDO SOARES DOS SANTOS, ocorrido em 07/12/2018, conforme faz prova a certidão de óbito. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. Assim, em obediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício pela legislação em vigor à época do óbito, no caso, a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135, publicada em 17/06/2015. No que se refere à dependência alega na inicial que vivia em união estável com o falecido até o óbito. Para comprovar o alegado, trouxe aos autos escritura pública de declaração de união estável entre a autora e o falecido lavrada em cartório em 24/09/1997, declarando que a união já perdurava por dois anos; autorização de desconto no holerite do falecido/inclusão de dependente de assistência médica em nome da autora como sua dependente/esposa, nos períodos de 08/05/2012, 27/09/2010 e 27/09/2011, certidão de nascimento da filha do casal com registro em 26/01/1998, adesão plano de assistência funerária contratada pelo falecido em que a autora é qualificada como amásia, datado de 06/07/2009, contrato de venda de imóvel urbano, em que a autora e o falecido figuram como cedentes de um imóvel em 30/09/2013, notas fiscais emitidas em 2018, contas de consumo, carteirinha de plano de saúde com validade em 11/05/2017, registro de empregado da autora tendo o falecido como cônjuge, com admissão em 12/05/2005, boletim de ocorrência referente ao homicídio do segurado registrado em 07/12/2018 e fotos do casal, ademais as testemunhas arroladas em audiência foram uníssonas em atestar a união estável do casal até a data do óbito. Desse modo, a dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. No que tange à qualidade de segurado, restou igualmente comprovado, em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV verifica-se que foi concedida pensão por morte a filha do casal no período de 07/12/2018 a 26/01/2019. Impõe-se, por isso, a procedência do pedido. Por outro lado, o artigo 77, § 2º, da Lei de Benefícios da Previdência Social, elenca as causas de cessação, ou duração, do direito à percepção do benefício. No tocante aos cônjuges, companheiras e companheiros, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "b", caso o falecido não tenha recolhido 18 (dezoito) contribuições mensais, ou caso o casamento ou a união estável não tenham acontecido pelo menos 2 (dois) anos antes da data do óbito, o benefício será concedido, mas cessará em 4 (quatro) meses, salvo se óbito for decorrente de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho. Já de acordo com a alínea "c" do dispositivo, recolhidas as 18 (dezoito) contribuições e comprovado o casamento ou a união estável por mais de 2 (dois) anos, a pensão será concedida e cessará em prazo verificado de acordo com a idade, na data do óbito, do cônjuge, companheira ou companheiro do segurado: para aqueles menores de 21 (vinte e um anos), por 3 (três) anos; para os que tenham entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos, por 6 (seis) anos; para os que tenham entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos, por 10 (dez) anos; para aqueles que tenham entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos, por 15 (quinze) anos; para os que tenham entre 41 (quarenta e um) anos e 43 (quarenta e três) anos, por 20 (vinte) anos; e, finalmente, para os que tenham completado 44 (quarenta e quatro) anos, será vitalícia. Essa também é a regra para o caso de morte decorrente de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, independentemente de quantas contribuições tiverem sido vertidas ou da duração do casamento ou da união estável. (grifo nosso) Observe-se que a alínea "a" do inciso supracitado estabelece regra especial aos cônjuges, companheiras ou companheiros inválidos ou com deficiência. Para eles, o benefício concedido será cancelado pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, mas sempre respeitados os prazos das alíneas "b" e "c", conforme o caso. Dessa forma, caso não haja recuperação do pensionista, o benefício será vitalício. No caso dos autos, cabalmente demonstrado que o falecido verteu mais de 18 (dezoito) contribuições à Previdência Social. Igualmente comprovada a duração do casamento por mais de 2 (dois) anos. Ainda, tendo a autora, à época do óbito de seu marido, 48 (quarenta e oito) anos, é devida a concessão de pensão por morte, nos termos dos artigos 74 e 77, inciso V, alínea "c", "6", da Lei nº 8.213/91. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito da autora ao beneficio de pensão por morte a partir do óbito (07/12/2018), conforme determinado pelo juiz sentenciante. Todavia, os efeitos financeiros devem ocorrer a partir de 26/01/2019, data da cessação da beneficio pago a filha comum da parte autora com o segurado falecido, sendo revertido ao mesmo núcleo familiar, nele incluído a parte autora, não sendo possível onerar o INSS ao pagamento de valores já despendidos, sob pena de dilapidar o orçamento da Seguridade Social, em detrimento dos interesses de toda a coletividade. Determino ainda a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Ante ao exposto, nego provimento à apelação do INSS mantendo a r. sentença proferida nos termos acima expostas. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. Desse modo, a dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. 3. No que tange à qualidade de segurado, restou igualmente comprovado. 4. Impõe-se, por isso, a procedência do pedido. 5. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5001077-64.2020.4.03.6134. AUTOR: BENEDITA MARIA ROSA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE PERETE - SP265205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JENIFER ROSA SOARES DOS SANTOS S E N T E N Ç A BENEDITA MARIA ROSA move ação de conhecimento de rito comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e de Jenifer Rosa Soares dos Santos em que objetiva a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento, em 07/12/2018, de seu companheiro, GERALDO SOARES DOS SANTOS, tendo em vista o indeferimento administrativo por falta de qualidade de dependente. Emendada a inicial para adequação do valor da causa. Concedida a gratuidade judiciária. O INSS apresentou contestação, ocasião em que pugnou pela improcedência do pedido, por ausência da comprovação da união estável. Houve réplica. Citada a litisconsorte Jenifer Rosa Soares dos Santos, não houve contestação, sendo declarada sua revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Em audiência foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas as testemunhas. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao devido processo legal. Passo à análise do mérito. A pensão por morte é regida pela lei vigente na data do óbito, ainda que o benefício seja requerido e deferido posteriormente (Súmula 340 do STJ). O benefício de pensão por morte está amparado legalmente no art. 74 da Lei 8.213/91, independe de carência e possui dois requisitos para sua concessão, aferidos no momento do falecimento: ser o falecido (instituidor) segurado da Previdência Social e ser o requerente dependente do instituidor. O rol de dependentes para fins previdenciários encontra-se no artigo 16 da Lei 8.213/91. O óbito de GERALDO SOARES DOS SANTOS ocorreu em 07/12/2018, conforme demonstrado pela respectiva certidão. A qualidade de segurado do falecido está demonstrada por recolhimentos como contribuinte individual de 01/10/2017 a 31/10/2018, no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006). Assim, a controvérsia a ser dirimida nos autos cinge-se em saber se o falecido GERALDO SOARES DOS SANTOS realmente era companheiro da autora na data do óbito. O conceito legal de companheiro(a) é disciplinado pelo § 3º do art. 16 da Lei 8.213/91: “[c]onsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal”. Assim, para a caracterização da união estável é fundamental a presença dos requisitos convivência duradoura, pública, contínua e com o objetivo de constituição de uma família. Há prova material da união estável: · Escritura pública de declaração de união estável entre a autora e o falecido lavrada em cartório em 24/09/1997, em que se menciona que, na ocasião da lavratura, a união já perdurava por dois anos; · Autorização de desconto no holerite do falecido/inclusão de dependente de assistência médica em que a autora figura como dependente/esposa, assinada pelo falecido, datada de 08/05/2012; · Autorização de desconto no holerite do falecido/inclusão de dependente de assistência odontológica em que a autora figura como dependente/esposa, assinada pelo falecido, datada de 27/09/2011; · Autorização de desconto no holerite do falecido de assistência odontológica/exclusão de dependente, em que a autora figura como dependente/esposa, assinada pelo falecido, datada de 18/10/2011; · Certidão de nascimento da filha da autora com o falecido em 26/01/1988; · Plano de assistência funerária contratado pelo falecido como titular em que a autora é qualificada como amásia, assinado pelo falecido, datado de 06/07/2009; · Contrato particular de cessão de direitos sobre imóvel urbano, em que a autora e o falecido figuram como cedentes de um imóvel, data do de 30/09/2013; · Pedidos referentes a compras de materiais de construção em que o falecido figura como cliente e informa o endereço em comum com a autora (Rua Angelo Setin, 382, Pq. das Flores, Arthur Nogueira, SP), datados de 2018; · Cartão de identificação referente a laboratório de análises clínicas em que a autora e o falecido aparecem como beneficiários, datado de 11/05/2017. A prova oral colhida corrobora a prova material. Tanto o depoimento pessoal da autora como os depoimentos das testemunhas compromissadas revelaram a existência de relacionamento afetivo duradouro, nunca tendo havido separação do casal até o óbito. Os depoimentos se revelaram harmônicos entre em si e com as demais provas, evidenciando os requisitos de constituição da união estável. A dependência econômica dos cônjuges e companheiros é presumida pela lei (art. 16, §4º, Lei 8.213/91). Apesar de se entender, hodiernamente, que essa presunção não é absoluta, para afastá-la é preciso robusta prova demonstrando, de forma cabal, a real ausência de dependência econômica. E, no caso dos autos, não foi apresentado nenhum elemento a infirmar essa presunção. O requerimento administrativo foi formulado em 18/01/2019, menos de 90 dias após o óbito, razão pela qual a DIB da pensão deve ser fixada na data do óbito (07/12/2018). Contudo, em consonância com o pedido, devem ser descontados os montantes pagos a título pensão à filha do falecido entre 07/12/2018 e 26/01/2019, data em que a filha dependente completou 21 anos idade, cessando, para ela, o direito à pensão. A pensão deverá ser vitalícia, pois, na data do óbito, a autora contava com 48 anos de idade, a união estável durou mais de 2 anos e o segurado verteu mais de 18 contribuições ao RGPS. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001077-64.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte vitalícia (instituidor GERALDO SOARES DOS SANTOS), com DIB na data do óbito, em 07/12/2018, com RMI nos termos da legislação vigente (art. 75 da Lei 8.213/91) na data do falecimento. Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB, descontando-se os montantes pagos a título de pensão à filha do falecido (Jenifer Rosa Soares dos Santos) entre 07/12/2018 e 26/01/2019. Os valores em atraso (obrigação de pagar) sujeitam-se à incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e de juros mora, desde a citação (Súmula 204/STJ), segundo índices do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, com vigência na data da apuração. Custas ex lege. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do §11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Para fins de cálculo de verba honorária, o valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Vislumbro presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Denoto que há a probabilidade do direito, posto que demonstrados os requisitos para a concessão da pensão vindicada, consoante acima fundamentado em sede de cognição exauriente para a prolação da sentença. A par disso, há o perigo de dano, haja vista o caráter alimentar da prestação. Destarte, presentes os requisitos legais, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência e determino que o requerido implante, em favor da parte requerente, pensão por morte com DIP em 01/05/2022. Comunique-se ao setor de cumprimento do INSS, concedendo-se, em razão da prioridade, o prazo de 15 (quinze) dias para implantação do benefício. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ************************************************************** SÚMULA - AUTOR(A): BENEDITA MARIA ROSA - CPF: 136.611.438-83 ASSUNTO: 04.01.08 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/79) ESPÉCIE DO BENEFÍCIO: PENSÃO POR MORTE (vitalícia; instituidor GERALDO SOARES DOS SANTOS) DIB: 07/12/2018 (data do óbito), descontando os montantes pagos a título de pensão à filha do falecido (Jenifer Rosa Soares dos Santos) entre 07/12/2018 e 26/01/2019 DIP: 01/05/2022 RMI: A CALCULAR PELO INSS DATA DO CÁLCULO: -- PERÍODOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE: -- ***************************************************************** AMERICANA, 19 de maio de 2022.

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BENEDITA MARIA ROSA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE PERETE - SP265205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JENIFER ROSA SOARES DOS SANTOS D E S P A C H O Considerando que a autora pretende a concessão de benefício de pensão por morte na condição de companheira, necessária a realização de audiência de instrução, para que seja colhido seu depoimento pessoal e das testemunhas arroladas. Diante do teor dos atos normativos internos referentes ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, este Juízo passou a realizar as audiências virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, podendo os participantes acessar o ato de suas residências ou ambientes de trabalho. Para os participantes eventualmente impossibilitados de acessar virtualmente a audiência de suas residências, a sede da Justiça Federal de Americana possui sala destinada à realização de atos processuais, especialmente depoimentos de partes, testemunhas e outros colaboradores da justiça por sistema de videoconferência, com as recomendadas cautelas, em consonância com a Resolução nº 341/2020 do CNJ. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001077-64.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana designo o dia 20/04/2022, às 14h, para realização de videoaudiência, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da autora e serão ouvidas as testemunhas arroladas. Quanto aos que puderem participar sem necessidade de comparecimento ao fórum, deverão acessar o seguinte link de acesso ao ambiente virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGRjY2Q0YjItMDdkYi00YTcwLTkyZDUtYzk3MTA3MzJhNjE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%2209254f49-b058-44d0-976a-9f36d643a5fd%22%7d A teor do que dispõe o art. 455 do CPC, o advogado constituído deve comunicar à parte autora e suas testemunhas sobre a data designada e também enviar-lhes o link de acesso ao ambiente virtual (acima). A parte autora deverá assegurar a incomunicabilidade entre as testemunhas e adotar as cautelas sanitárias necessárias. Os participantes deverão acessar o link à videoaudiência 15 (quinze) minutos antes do horário previsto para início do ato, para conferência da qualidade/viabilidade de suas conexões. Publique-se. Dê-se ciência ao INSS.

24/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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