Monitória 5001197-29.2022.4.03.6105 - TRF3

Monitória 5001197-29.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 REU: CF ARTEFATOS DE GESSO EIRELI, CLAUDEMIR FRANCISCO ALVES S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5001197-29.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por Caixa Econômica Federal, em face de CF Artefatos de Gesso EIRELI e Claudemir Francisco Alves, objetivando ver a ré condenada ao pagamento do montante de R$39.712,40 (trinta e nove mil, setecentos e doze reais e quarenta centavos), atualizados monetariamente até 27/01/2022, decorrente do inadimplemento dos Contratos nº 0000000220293396 e 0363003000043787. Requer a autora ver a parte ré condenada a pagar o valor total do título com a incidência de todos os encargos pactuados, devidamente atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento. Com a inicial foram juntados os documentos. Pelo despacho de ID nº 246501535 foi determinada a citação do réu para pagamento ou oferecimento de embargos, bem como designada sessão de conciliação. A sessão de conciliação foi cancelada (ID nº 247980270). Após diversas diligências para localização dos réus, os mesmos foram citados por edital (ID nº 257841812 e 257876610). Pelo despacho de ID nº 263224718 foi nomeada a Defensoria Pública da União como curadora especial dos réus. A DPU embargou por negativa geral, defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (ID nº 270245779). Pelo despacho de ID nº 289021043 os embargos foram recebidos, suspendendo a eficácia do mandado de pagamento. A CEF se manifestou quanto aos embargos (ID nº 291499356). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A parte ré não foi encontrada nos endereços declinados no contrato e na base de dados da Receita Federal do Brasil, razão pela qual foi deferida a sua citação editalícia, sem que comparecesse aos autos, e nomeado curador especial, que apresentou embargos monitórios por negativa geral. Nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Consoante o dispositivo acima transcrito, a negativa geral, quando apresentada por curador especial, não enseja a aplicação dos efeitos da revelia por ausência de impugnação especificada dos fatos narrados na inicial. Nesse caso, portanto, permanece como ônus do autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Por certo, o enfrentamento do ajuste firmado entre a CEF e a ré não se deve afastar, em princípio, da amplitude do princípio da força obrigatória que, rememorando o magistério do Orlando Gomes: “... consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários a sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, seja quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e as obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, a forma obrigatória” (in Contratos, 16ª. edição, Rio de Janeiro, Forense, p. 36). Vale lembrar que, não se encontram as instituições financeiras alheias aos termos do Código de Defesa do Consumidor, como têm ressaltado os Tribunais Pátrios. Da mesma forma, em atendimento aos ditames da Lei Maior (Artigo 192), as instituições bancárias se submetem aos termos das normas de regência das instituições financeiras, dentre as quais se destaca a Lei nº 4.595/64. Pois bem. No caso em exame, verifico que a autora CEF instruiu a inicial com os documentos hábeis e suficientes a comprovar o seu crédito em desfavor da parte ré. Além dos contratos pactuados e devidamente assinados, foram juntadas as cópias das faturas inadimplidas, a planilha de evolução da dívida, o demonstrativo de débito com a data da consolidação da dívida inadimplida atualizada com os acréscimos contratuais, constando os valores acrescidos a título de correção monetária, juros remuneratórios e moratórios, além de encargos por atraso. Desse modo, verifico a observância das exigências legais. Diante do exposto, rejeito os embargos por negativa geral apresentados pela parte ré, razão pela qual declaro constituído o título executivo judicial decorrente do direito pleiteado na inicial, convertendo-se a presente ação em execução de título judicial, na forma do art. 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Intime-se o réu a pagar a quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Condeno o réu/embargante no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se e intimem-se.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: CF ARTEFATOS DE GESSO EIRELI, CLAUDEMIR FRANCISCO ALVES EDITAL DE CITAÇÃO Pessoa a ser citada: CF ARTEFATOS DE GESSO EIRELI – CNPJ: 34.104.135/0001-19 CLAUDEMIR FRANCISCO ALVES – CPF: 089.524.766-62 Prazo do edital: 20 dias Prazo para embargos: 15 dias O DOUTOR RAUL MARIANO JUNIOR, JUIZ FEDERAL da 8ª Vara Federal de Campinas, faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que na ação monitória nº 5001197-29.2022.4.03.6105, a parte acima qualificada foi procurada e não localizada nos endereços constantes dos autos, estando, portanto, em lugar incerto e não sabido. Desta forma, pelo presente Edital ficam CF ARTEFATOS DE GESSO EIRELI – CNPJ: 34.104.135/0001-19 e CLAUDEMIR FRANCISCO ALVES – CPF: 089.524.766-62 citados e intimados dos termos da ação proposta, que tem por objetivo o recebimento da quantia de R$ 39.712,40 (trinta e nove mil e setecentos e doze reais e quarenta centavos) atualizado até 27/01/2022, decorrente do Contrato firmado n.º 0000000220293396 e 0363003000043787. O réu poderá pagar ou oferecer Embargos no prazo de 15 dias (CPC, art. 701) – que começará a fluir no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo de 20 dias de validade deste edital. Em caso de pagamento, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 701, parágrafo primeiro). Decorrido o prazo sem a apresentação de Embargos, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora, nos termos art. 341 do CPC, bem como se constituirá título executivo judicial com intimação para pagamento e, este, não ocorrendo, incidirá multa de 10% sobre o montante da condenação, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do crédito. E, para que não se alegue ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado pelo prazo de 20 dias, sob pena de nulidade da citação, uma vez no órgão oficial. Em caso de revelia será nomeado curador especial. Tudo nos termos do art. 257 do CPC. Dado e passado nesta cidade de Campinas, em 19 de Maio de 2022. Expedido por Lucas Bizi Fracassi, Técnico Judiciário, RF 5384. RAUL MARIANO JUNIOR JUIZ FEDERAL Citação e intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5001197-29.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: CF ARTEFATOS DE GESSO EIRELI, CLAUDEMIR FRANCISCO ALVES EDITAL DE CITAÇÃO Pessoa a ser citada: CF ARTEFATOS DE GESSO EIRELI – CNPJ: 34.104.135/0001-19 CLAUDEMIR FRANCISCO ALVES – CPF: 089.524.766-62 Prazo do edital: 20 dias Prazo para embargos: 15 dias O DOUTOR RAUL MARIANO JUNIOR, JUIZ FEDERAL da 8ª Vara Federal de Campinas, faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que na ação monitória nº 5001197-29.2022.4.03.6105, a parte acima qualificada foi procurada e não localizada nos endereços constantes dos autos, estando, portanto, em lugar incerto e não sabido. Desta forma, pelo presente Edital ficam CF ARTEFATOS DE GESSO EIRELI – CNPJ: 34.104.135/0001-19 e CLAUDEMIR FRANCISCO ALVES – CPF: 089.524.766-62 citados e intimados dos termos da ação proposta, que tem por objetivo o recebimento da quantia de R$ 39.712,40 (trinta e nove mil e setecentos e doze reais e quarenta centavos) atualizado até 27/01/2022, decorrente do Contrato firmado n.º 0000000220293396 e 0363003000043787. O réu poderá pagar ou oferecer Embargos no prazo de 15 dias (CPC, art. 701) – que começará a fluir no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo de 20 dias de validade deste edital. Em caso de pagamento, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 701, parágrafo primeiro). Decorrido o prazo sem a apresentação de Embargos, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora, nos termos art. 341 do CPC, bem como se constituirá título executivo judicial com intimação para pagamento e, este, não ocorrendo, incidirá multa de 10% sobre o montante da condenação, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do crédito. E, para que não se alegue ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado pelo prazo de 20 dias, sob pena de nulidade da citação, uma vez no órgão oficial. Em caso de revelia será nomeado curador especial. Tudo nos termos do art. 257 do CPC. Dado e passado nesta cidade de Campinas, em 19 de Maio de 2022. Expedido por Lucas Bizi Fracassi, Técnico Judiciário, RF 5384. RAUL MARIANO JUNIOR JUIZ FEDERAL Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5001197-29.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: CF ARTEFATOS DE GESSO EIRELI, CLAUDEMIR FRANCISCO ALVES D E C I S Ã O 1. Afasto a prevenção entre os feitos, por se tratarem de contratos diversos. 2. Citem-se os réus, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil, para pagamento ou oferecimento de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde logo ciente de que também são devidos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa. Os réus deverão ser citados na Rua Benedito Storani, 812, Nova Vinhedo, Vinhedo/SP, CEP: 13284-002, servindo este despacho como mandado. 3. Intime-os de que, com o cumprimento do mandado (pagamento) no prazo fixado, ficarão isentos do pagamento de custas, nos termos do parágrafo 1º do artigo 701 do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo sem apresentação de embargos, o presente mandado converter-se-á em mandado executivo, com penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do crédito. 5. Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5001197-29.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Designo sessão de conciliação, a se realizar no dia 23 de maio de 2022, às 14 horas e 30 minutos, por videoconferência, devendo as partes indicar, no prazo de 10 (dez) dias, e-mail para o recebimento do link de acesso. 6. No momento da sessão de conciliação, deverão os participantes apresentar documento de identificação. 7. Quando da publicação deste despacho, se for o caso, fica a autora intimada a encaminhar a Carta Precatória, ficando responsável pelo recolhimento de custas, pela sua correta instrução e pela distribuição perante o Juízo Deprecado, cabendo observar que eventual devolução da Carta Precatória por motivo de ausência de recolhimento de custas ou falta de documentos será considerada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. 8. Restando negativa a citação, determino desde já o cancelamento da sessão de conciliação, devendo a Secretaria tomar as providências necessárias para tanto, devendo ainda providenciar a pesquisa de endereços do réu no sistema Webservice. 9. Caso o endereço cadastrado na Receita Federal seja diferente dos já informados pela autora, expeça-se mandado de citação ou carta precatória, se for o caso. 10. Na hipótese de resultar a pesquisa no mesmo endereço já informado ou, se após o cumprimento da determinação contida no item 7, a tentativa de citação for novamente infrutífera, cite-se o réu por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, independentemente de nova intimação da autora. 11. Decorrido o prazo do edital e não havendo manifestação, arquivem-se os autos. 12. Intimem-se. CAMPINAS, 22 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(56)