Execução Fiscal 5001208-81.2021.4.03.6141 - TRF3

Execução Fiscal 5001208-81.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE BRITO Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO NUNES CURATOLO - SP160718 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001208-81.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de exceção de pré executividade oposta por Marcos Antonio de Brito, por intermédio da qual aduz que os débitos cobrados pelo CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis - são inexigíveis, já que não exerce a profissão há anos, residindo no exterior, inclusive. Intimado, o CRECI apresentou sua impugnação. Vieram os autos à conclusão. É a síntese do necessário. DECIDO. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte excipiente. Anote-se. Entendo perfeitamente admissível a oposição de exceção de pré-executividade, à qual, entretanto, imponho limites, justamente para evitar o tumulto da execução impugnada, o qual ocorreria se possibilitada a abertura de instrução probatória, em razão de exceção de pré-executividade. Nestes termos, para matérias de ordem pública, tais como pressupostos processuais e condições da ação, desde que estas não exijam dilação probatória, sendo verificáveis de plano, com base nos elementos já constantes dos autos, é possível a oposição da mencionada exceção. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso em análise, a parte excipiente impugna a execução alegando que as anuidades objeto desta execução não podem ser exigidas eis que não exerce mais a atividade. Entretanto, tal alegação não pode ser aceita. Isto porque o fato gerador da obrigação de pagamento da anuidade profissional é a inscrição no conselho, e não o efetivo exercício da profissão. De fato, cabe ao profissional comunicar ao Conselho o não exercício da atividade, para que seja suspensa ou baixada sua inscrição. Não tem o conselho meios para saber se seus inscritos estão ou não exercendo a atividade – seria desarrazoado impor a ele tal dever, antes de proceder às cobranças. Assim, e ainda que as anuidades sejam anteriores à vigência da Lei n. 12.514/2011 (o que não ocorre nos autos), é a simples inscrição, e não o exercício em si da profissão, que gera a obrigação de pagá-las. O artigo 5º da Lei n. 12.514/2011 veio justamente para não deixar dúvidas sobre tal obrigação – que, porém, já existia anteriormente. No que se refere ao cancelamento da inscrição de ofício por não pagamento – conforme Resolução COFECI n. 761 de 2002 – trata-se de norma cuja legalidade e constitucionalidade são extremamente controvertidas. De qualquer forma, tal norma cria uma possibilidade para o Conselho, e não um direito para o profissional. Por fim, no que se refere à multa, melhor sorte não assiste ao executado, eis que não restou demonstrada sua inadimplência em relação a mais de duas anuidades, antes da eleição de 2015. Isto posto, rejeito a exceção de pré executividade oposta pelo executado. Int. SãO VICENTE, 31 de outubro de 2022.

03/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE BRITO Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO NUNES CURATOLO - SP160718 A T O O R D I N A T Ó R I O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001208-81.2021.4.03.6141 / CECON-São Vicente DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 16/09/2022, às 15h:40, a ser realizada à remotamente (virtual) por videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams. As partes deverão, até 03 (três) dias antes da data agendada para a audiência, fornecer e-mail ou WhatsApp no processo como condição para a Central de Conciliação enviar oportunamente o LINK DE ACESSO à sala de audiência respectiva. Da comunicação deverão constar dados para contato contemplando no mínimo endereço eletrônico, e telefone da parte e do patrono, se o caso. De posse daquelas informações, transmitiremos instruções para conexão e procedimentos preliminares à realização da sessão. Se, de interesse da parte, caberá ao seu procurador informar no processo o e-mail respectivo de seu cliente para que possa também receber o link de acesso ao sistema; O horário deverá ser rigorosamente obedecido pelos interlocutores de maneira a não atrasar o andamento respectivo. Neste horário haverá um conciliador/servidor à disposição para conduzir a audiência sob a supervisão da Juíza coordenadora, razão pela qual é de extrema importância ficar atento a conexão respectiva. Deverá a parte estar munida de documento de identificação pessoal quando da realização da audiência de conciliação por videoconferência. Dúvidas quanto à audiência de conciliação poderão ser dirimidas pelo e-mail da CECON de São Vicente: [email protected] ou pelo telefone (13) 3569-2076 ou pelo WhatsApp (13) 99617-3948 (somente mensagens de texto). Intimem-se. JUSTIÇA FEDERAL – CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO VICENTE Documento expedido nos termos do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, de 16 de março de 2015 e da PORTARIA SVCT-CECON Nº 3, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de São Vicente. SãO VICENTE, 5 de setembro de 2022.

06/09/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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