Execução Fiscal 0001576-53.2016.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0001576-53.2016.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2022, 10:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2022, 10:34

Trânsito em julgado

09/05/2022, 10:34

Publicação

25/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLUBE ATLETICO PIRACICABANO Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREIA DOS SANTOS - SP120575 SENTENÇA I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001576-53.2016.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. Citada a executada (fls. 25 – id 245417995 e fls. 34 – id 245417996), nomeou bens móveis à penhora (fls. 22 – id 245417996), tendo o Juízo indeferido a nomeação (fls. 26 – id 245417996). A exequente requereu sobrestamento do feito, com amparo no art. 20 da Portaria PGFN n. 396/2016 (fls. 29 245417996). Os autos foram arquivados, nos termos do art. 40, da LEF (fls. 32 - id 245417996) A executada peticionou juntando procuração e ata de reunião ordinária do conselho deliberativo (id 245417997), tendo os autos sido desarquivados. Os autos foram digitalizados e inseridos no PJe pela parte executada. Intimada a exequente para conferência da digitalização, pugnou pela extinção do processo, ante o pagamento da dívida (id 246304427). É o que basta. II – Fundamentação Diante da quitação integral do débito pela parte executada, é caso de extinção da presente execução. III – Dispositivo Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº 7.711/88, o produto do encargo previsto no art. 1º, do Decreto-lei n. 1025/69, é destinado, entre outras finalidades, ao “custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal”. Por tal razão, deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas judiciais, porque abrangidos na cobrança do referido encargo. Considerando não haver penhora a ser levantada, aguarde-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

24/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2022, 13:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/03/2022, 11:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/03/2022, 11:00

Conclusão (para julgamento)

23/03/2022, 09:31

Mero expediente

18/03/2022, 13:49

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 11:43

Remessa (outros motivos)

14/03/2022, 14:06

Recebimento

14/03/2022, 14:05

Entrega em carga/vista

22/02/2022, 15:19

Documentos

Sentença

•24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLUBE ATLETICO PIRACICABANO Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREIA DOS SANTOS - SP120575 SENTENÇA I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001576-53.2016.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. Citada a executada (fls. 25 – id 245417995 e fls. 34 – id 245417996), nomeou bens móveis à penhora (fls. 22 – id 245417996), tendo o Juízo indeferido a nomeação (fls. 26 – id 245417996). A exequente requereu sobrestamento do feito, com amparo no art. 20 da Portaria PGFN n. 396/2016 (fls. 29 245417996). Os autos foram arquivados, nos termos do art. 40, da LEF (fls. 32 - id 245417996) A executada peticionou juntando procuração e ata de reunião ordinária do conselho deliberativo (id 245417997), tendo os autos sido desarquivados. Os autos foram digitalizados e inseridos no PJe pela parte executada. Intimada a exequente para conferência da digitalização, pugnou pela extinção do processo, ante o pagamento da dívida (id 246304427). É o que basta. II – Fundamentação Diante da quitação integral do débito pela parte executada, é caso de extinção da presente execução. III – Dispositivo Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº 7.711/88, o produto do encargo previsto no art. 1º, do Decreto-lei n. 1025/69, é destinado, entre outras finalidades, ao “custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal”. Por tal razão, deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas judiciais, porque abrangidos na cobrança do referido encargo. Considerando não haver penhora a ser levantada, aguarde-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

24/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Entrega em carga/vista

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