Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001020-78.2021.4.03.6205 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001020-78.2021.4.03.6205 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SAULO GARCIA QUINHONES Advogado do(a) AUTOR: DIEGO DA ROCHA AIDAR - MS15967-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Acolho a emenda à inicial 2. Observo que a natureza da questão sobre a qual se controverte nos presentes autos reclama necessariamente a produção de prova pericial médica; ademais, o fato de haver para a presente demanda “contestação padrão” indica a inviabilidade de designação de audiência prévia de conciliação. Tendo por supedâneo o art. 4º, V, da Portaria PRES/CORE nº 24/2021, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001020-78.2021.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã designo perícia médica para o dia 15/02/2022, às 13:30h, a ser realizada na sede deste Juízo. 2.1 Para a realização de perícia médica nomeio o Dr. Michael Seabra de Oliveira, CRM - MS 11.849, Clínico Geral, o qual deverá ser intimado de sua nomeação, nos termos do art. 473 do CPC. Fixo os honorários periciais em R$ 200,00. Os quesitos do Juízo encontram-se padronizados, assim como os quesitos do INSS. O laudo pericial deverá ser entregue em 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da perícia, após o que as partes serão intimadas para se manifestar, no prazo comum de 10 (dez) dias. 3. Ao comparecer no Fórum da Justiça Federal, a parte pericianda deverá obedecer às seguintes recomendações e determinações: 3.1 utilizar equipamento de proteção individual (no mínimo, máscaras, luvas e álcool em gel, dentre outras que entenda necessário); 3.2 estar desacompanhada, ou, caso seja necessário, a presença de tão somente um acompanhante; 3.3 obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos; 3.4 estar munida de seu documento oficial com foto, para identificação. 3.5 trazer para análise do douto perito todos os documentos médicos que possua, bem como exames e prontuários, que possam subsidiar a convicção do especialista. Fica, desde já, advertida de que o não comparecimento sem justificativa ensejará extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Por outro lado, caso apresente qualquer sintoma de gripe ou COVID-19 (febre, tosse, dores de garganta, diarréia, cansaço, falta de ar) na data desiganada para perícia, deve comunicar este Juízo e não comparecer ao ato, havendo de ser redesignada a perícia ora em comento. 4. Com a entrega do laudo pericial médico, abram-se vistas às partes para impugnação, em 10 (dez) dias. Caso não hajam pedidos de esclarecimentos, liberem-se os honorários periciais e façam conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Ponta Porã, 12 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(309)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DANIEL QUINHONES em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUZEBIA GARCIA QUINHONES em 05/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(25)