Procedimento Comum Cível 5004294-85.2020.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004294-85.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2025, 13:10

Publicação

02/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: PAULINHO MACHADO ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, e conforme determinado na r. sentença proferida nestes autos, INTIMO a parte apelada para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, o feito será remetido ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Barueri, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004294-85.2020.4.03.6144

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 13:44

Petição (Apelação)

22/07/2025, 11:05

Publicação

22/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULINHO MACHADO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004294-85.2020.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora. Alegou a parte embargante que a sentença apresenta omissão na análise da prova documental do período trabalhado para a CEVAL ALIMENTOS S.A. A parte embargada não apresentou contrarrazões. O INSS interpôs apelação. RELATADOS. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece os pressupostos específicos dos embargos de declaração, nestes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” No caso vertente, os embargos de declaração opostos pela parte autora não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença. Portanto, não se trata de hipótese de cabimento de embargos de declaração, pressuposto intrínseco para a admissibilidade de tal recurso. Insurge-se a embargante contra o entendimento do Juízo em relação à prova documental do suposto exercício de atividade especial no período de 01/02/1988 a 15/06/1992. Objetiva a parte embargante, na realidade, obter a reforma do conteúdo decisório através de via transversa, qual seja, o recurso de embargos de declaração. Lembro, nesse sentido, que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Eventual pretensão de modificação da sentença, em face do entendimento do julgador, deverá ser realizada pelas vias recursais cabíveis perante a instância competente. Dispositivo. Pelo exposto, nego conhecimento aos embargos de declaração. Tendo em vista a interposição de apelação pelo INSS, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

18/07/2025, 17:02

Sem descrição

15/07/2025, 19:10

Conclusão (para julgamento)

08/04/2025, 19:03

Expedida/certificada

11/03/2025, 15:38

Mero expediente

10/03/2025, 15:15

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 12:18

Documentos

Ato ordinatório

•01/10/2025, 00:00

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULINHO MACHADO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004294-85.2020.4.03.6144 Vistos. Trata-se de ação que tem por objeto a concessão de benefício previdenciário. Pleiteou, ainda, o pagamento das verbas pretéritas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Por fim, pugnou pela condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a petição inicial, anexou procuração e documentos. Decisão deferiu o pedido de gratuidade judiciária, concedeu prazo para a juntada de documentos e ordenou a citação da parte requerida. A parte autora ofertou esclarecimentos. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contestação e juntou documentos. A parte autora ofertou réplica à defesa. Requereu prova testemunhal para comprovação de atividade especial (vínculo com a DESLOR), a utilização de prova emprestada (DESLOR), a realização de perícia por similaridade (DESLOR) e a inversão do ônus da prova para a apresentação de registro ambientais (DESLOR). Postulou pela expedição de ofício à empresa CEVAL para disponibilização do Laudo Técnico de Condições Ambientais - LTCAT. Pugnou pela expedição de ofício à empresa CIA UNIÃO DOS REFINADORES AÇUCAR E CAFÉ para fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do LTCAT. A parte autora, espontaneamente, formulou requerimento de provas, reiterando os pedidos apresentados em réplica. Ato ordinatório intimou as partes para especificação de provas. O prazo transcorreu in albis. Decisão indeferiu o requerimento da parte autora no tocante à expedição de ofício para a empresa CEVAL ALIMENTOS S.A., visto que o período de labor condiz com 01/02/1988 a 15/06/1992, não havendo obrigatoriedade na entrega do laudo técnico. Indeferiu o pedido de produção de prova pericial indireta ou por similaridade, a parte requerente não forneceu informações sobre a semelhança das condições de trabalho e das atividades exercidas junto à sua empregadora em relação à empresa paradigma. Ordenou à parte requerida a apresentação dos registros ambientais, conforme pleiteado pela parte autora. Determinou esclarecimentos sobre o pedido atinente à empresa CIA UNIÃO DOS REFINADOS AÇUCAR E CAFÉ, a qual não foi apontada nos pedidos. A parte autora justificou o pedido de expedição de ofício à CEVAL, considerando a apresentação de mero formulário DIRBEN, desacompanhado do Laudo Técnico. Postulou pela reconsideração do indeferimento da perícia por similaridade (DESLOR). Decisão deferiu o pedido de expedição de ofício à CEVAL ALIMENTOS S.A. No tocante ao requerimento de perícia por similaridade, manteve a decisão proferida, uma vez que a parte não trouxe aos autos elementos diversos dos apresentados anteriormente em suas alegações, e no momento processual adequado. Acrescentou que, considerando a legislação vigente à época, o período de labor, e o decurso do prazo entre a data atual, atendo-se que maquinários e ambientes de trabalho se alteraram substancialmente nesse tempo, a perícia técnica em empresas do mesmo setor não guardará a similitude com o trabalho desempenhado e suas condições. A parte autora informou os dados da CEVAL. Expedido mandado de intimação, a SEARA ALIMENTOS LTDA. apresentou os documentos constantes em seus arquivos. A Secretaria do Juízo juntou a mensagem de e-mail e os documentos anexos, encaminhados pela SEARA ALIMENTOS. Oficial de justiça relatou a intimação da CEVAL (SEARA). A parte autora reiterou a necessidade de apresentação do LTCAT da CEVAL. Ato ordinatório intimou as partes sobre os documentos juntados. A parte autora reiterou os termos da petição anterior. O INSS também ressaltou a ausência do LTCAT, documento essencial na hipótese de emissão de formulários diversos do PPP. Despacho determinou a exclusão dos documentos sob ID 250431666, estranhos ao feito. Reiterou a ordem de requisição de documentos à empresa CEVAL. Certidão relatou o cumprimento do mandado de intimação. Despacho ordenou a reiteração do ofício, consignando as sanções aplicáveis na hipótese de reiteração da desobediência à ordem judicial. Certidão relatou o decurso do prazo. Despacho consignou que, nas duas oportunidades, os representantes legais que receberam os mandados de intimação foram advogados da empresa. Ordenou a expedição de ofício eletrônico à CEVAL. Para a hipótese de perpetuação da inércia e desobediência determinou a expedição de mandado de busca e apreensão na empresa CEVAL (SEARA). para que o Oficial se dirija à empresa e obtenha cópia do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho- LTCAT referente ao período de 1988 a 1992. Não identificando o documento correspondente ao período, obtenha o LTCAT mais próximo, atendo-se à atividade do empregado (mecânico de manutenção). Consignou providências passíveis de apreciação por ocasião da prolação da sentença, quanto à desobediência dos representantes legais da empresa. A secretaria do Juízo remeteu ofício à empresa CEVAL (SEARA) por e-mail. A empresa JBS apresentou resposta, que foi juntada aos autos, juntamente com o Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT requisitado. Ato ordinatório intimou as partes. O INSS e a parte requerente apresentaram manifestações sobre a prova documental. Nada mais foi requerido. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o pedido desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Como preliminar de mérito, o INSS suscitou a prescrição dos valores vencidos anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Ocorre que, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER) até o ajuizamento desta ação, não incidiu o lapso prescricional quinquenal previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/1991, razão pela qual rejeito a prefacial. Aprecio a matéria de fundo. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição decorre do disposto no §7º, do art. 201, da Constituição da República/1988. Nos termos constitucionais e legais, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a parte requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; e 3) contar com 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem, com redução em 05 (cinco) anos para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Após a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, em 13.11.2019, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição passou a exigir 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, com redutor de cinco anos para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24.07.1991, o prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/1991. O §1º do art. 102, da Lei n. 8.213/1991, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria, quando cumpridos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. A Lei n. 10.666/2003, no caput do seu art. 3º, dispõe que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. Por sua vez, para a apreciação do tempo de serviço realizado em condições especiais por exposição a agentes nocivos, observo que o art. 201, § 1º, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, excepciona a adoção de critérios diferenciados aos trabalhadores nela elencados: Art. 201 (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) O tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época de sua efetiva prestação, integrando, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Vale dizer que, prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem assim à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não sendo cabível aplicação retroativa de lei nova, que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Esse é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, (AGRESP n. 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU de 23.06.2003, p. 429, e REsp n. 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU de 23.06.2003, p. 457). Acerca da atividade especial, tem-se a seguinte evolução normativa: a) Período até 28.04.1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58) - É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver o enquadramento da categoria profissional nos decretos regulamentadores, ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, em que necessária sempre a aferição mediante perícia técnica, a fim de se verificar a nocividade, ou não, desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e n. 83.080/1979 (Anexo II) até 28.04.1995, quando da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. b) Período a partir de 29.04.1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 05.03.1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no art. 57 da Lei n. 8.213/1991) - Necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor. O enquadramento dos agentes nocivos deve ser norteado pelos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05.03.1997. c) Período a contar de 06.03.1997 até 01.12.1998, alterações introduzidas no art. 58 da Lei n. 8.213/1991 pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997) até a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 - Passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica. Os agentes nocivos estavam previstos no Decreto n. 2.172/1997 (Anexo IV), em vigor até 28.05.1998. d) Após 02.12.1998, edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 que, convertida na Lei n. 9.732/1998, deu nova redação ao §1° do art. 58 da Lei n. 8.213/1991 – Comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Devem ser considerados os agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes elencados no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999. Posteriormente a 1º.01.2004, na forma estabelecida pela Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, passou-se a admitir também o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), emitido após tal data. Referido documento, conforme o art. 264, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015, deve ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, constando seu nome, cargo, NIT e o carimbo da empresa. Nesse tópico, releva destacar que a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da Ação Rescisória 5009211-23.2018.4.03.0000 firmou o entendimento de que “a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade”. Assim constou do voto do Excelentíssimo Relator Desembargador Federal Luiz de Lima Stefanini, in verbis: “DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIAO § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 exige a comprovação de que a exposição aos agentes nocivos se deu em caráter permanente, "não ocasional nem intermitente". Conforme art. 65 do Decreto 3.048/99, considera-se exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem. Isto não significa que a exposição deve ocorrer durante toda a jornada de trabalho, mas é necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. É necessário destacar que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. Isto porque o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no §1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Assim sendo, é de competência do INSS a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS.” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR – Ação Rescisória - 5009211-23.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 05/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) Assim, a Egrégia Corte Regional tem reiteradamente decidido que, “Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial.”, bem como que, “Constando da perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0031938-08.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 13/08/2021, Intimação via sistema DATA: 20/08/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5119813-52.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 07/12/2022, DJEN DATA: 13/12/2022). Diante do exposto, revendo o meu posicionamento sobre a matéria, adiro ao entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para afastar a exigência de menção expressa à habitualidade e permanência da sujeição à nocividade, nos formulários e laudos técnicos fornecidos pelas empresas, para o reconhecimento da especialidade do labor (precedentes: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6189052-97.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 14/04/2021, DJEN DATA: 20/04/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5283475-32.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 27/10/2022). Importa salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.306.113/SC, em regime repetitivo, consolidou a tese de que “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”. No que tange ao agente ruído, o grau de nocividade estabelecido nas normas variou conforme abaixo: a) Período até 05.03.1997 - Anexo do Decreto n. 53.831/1964 (1); Anexo I do Decreto n. 83.080/1979 (2). - Ruído superior a 80 dB(A) (1); Superior a 90 dB(A) (2). b) De 06-03-1997 a 06-05-1999 - Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997. - Superior a 90 dB(A). c) De 07-05-1999 a 18-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original. - Superior a 90 dB(A). d) A partir de 19-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração do Decreto n. 4.882/2003. - Superior a 85 dB(A). Tendo em vista que o novo critério de enquadramento da atividade especial, estabelecido pelo Decreto n. 4.882/2003, veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, bem como diante do caráter social do direito previdenciário, vinha entendendo pela aplicação retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis até 05.03.1997 e, a partir de então, acima de 85 decibéis. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.398.260/PR, submetido ao rito repetitivo, firmou a tese de que “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. Por tal fundamento, revejo meu posicionamento e adiro ao entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, a verificação do índice de ruído deve se dar de forma escalonada, consoante segue: a) Até 05.03.1997 - superior a 80 d(B)A b) De 06.03.1997 a 18.11.2003 – superior a 90 d(B)A c) Após 19.11.2003 – superior a 85 d(B)A Entendo possível a conversão de período especial em comum a qualquer tempo, seguindo entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.151.363/MG, fixou a tese de que “permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. Ressalto que a utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade e eficácia para eliminar o agente agressivo, e não para meramente reduzi-lo aos limites de tolerância ou neutralizá-lo. Ademais, a utilização de equipamentos de proteção coletiva só foi objeto de preocupação por parte do legislador com a vigência da Medida Provisória n. 1.538, publicada em 14.10.1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, e de proteção individual tão somente após a edição da Medida Provisória n. 1.729, de 03.12.1998, que se converteu na Lei n. 9.732/1998, as quais alteraram as disposições do art. 58, §2º, da Lei n. 8.213/1991. Na sua redação original, o art. 58 da Lei n. 8.213/1991 não fazia previsão de uso de EPC ou EPI, portanto, não é crível que a totalidade dos empregadores os fornecessem aos trabalhadores à época. Diante disso, concluo que o emprego desses acessórios somente é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço quando demonstrado, em laudo técnico ou em perfil profissiográfico previdenciário, que houve uso de EPC e EPI eficaz após 14.10.1996 e 03.12.1998, respectivamente. Porém, com relação ao agente nocivo ruído, ainda que o equipamento elimine a insalubridade, não restará descaracterizado o exercício de atividade nociva, havendo, inclusive, a súmula n. 9, da Turma de Uniformização Nacional, segundo a qual “o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. No tocante aos demais agentes, portanto, o uso de equipamento eficaz para eliminar a nocividade, após 14.10.1996 (EPC) e 03.12.1998 (EPI), demonstrado em PPP ou laudo técnico ambiental, impede o reconhecimento de atividade especial. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema (ARE 664335 ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, DJe-029: 11-02-2015) e, ao julgar o mérito da controvérsia, assentou duas teses no mesmo sentido, conforme acórdão que segue: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (grifei) Assim, uma vez caracterizada a eficiência do EPI, com a eliminação definitiva da nocividade do ambiente laboral, não é possível o enquadramento da atividade como tempo especial, salvo para os casos de exposição ao agente físico ruído. Passo ao exame da matéria fática. No caso específico dos autos, não há controvérsia sobre a qualidade de segurado e o cumprimento do prazo de carência. A parte autora postulou pelo reconhecimento da especialidade no(s) seguinte(s) período(s): 1) 01/02/1988 a 15/06/1992 (CEVAL ALIMENTOS S.A) Cargo: MECÂNICO DE MANUTENÇÃO (setor: manutenção mecânica). Agente(s) nocivo(s): ruído de 90 dB(A). Prova(s): Formulário DIRBEN/DSS de ID 42755131 - Pág. 15 (anotação: empresa não possuía laudo técnico); Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT), datado de 24/05/1999 – ID 322319032. FUNDAMENTAÇÃO: O LTCAT fornecido pela empresa registra, para o setor de manutenção, ruído de 50 dB(A) a 71 dB(A) – níveis de pressão sonora inferiores aos limites de tolerância. Afasto a tese de sujeição a agentes químicos supostamente intrínsecos às atividades da parte autora, tendo em vista que o laudo técnico e o formulário DIRBEN emitidos pela empresa não corroboram tal alegação. Desse modo, incabível o reconhecimento da especialidade. 2) 19/05/1998 a 30/04/2006 (DESLOR S/A INDÚSTRIA E COMERCIO) Cargo: MECÂNICO ESPECIALIZADO (estabelecimento têxtil). Agente(s) nocivo(s): ruído; óleo mineral, graxa, solventes. Prova(s): CTPS ID 42755144, p. 15; Laudo produzido em ação trabalhista ajuizada por terceiro em face da DESLOR – autos nº 01482-2007-242-02-00-7 (2ª Vara do Trabalho de Cotia-SP) – ID 42755140 - Pág. 11. FUNDAMENTAÇÃO: O perito nomeado pelo Juízo do Trabalho constatou que o maquinário da DESLOR estava desativado desde o final de 2006, o que impossibilitou a inspeção do local de trabalho. O trabalho técnico foi elaborado com base nas informações prestadas pelo representante legal da empresa (Gerente Industrial), acrescentados de ilustrativos das condições atuais dos equipamentos, bem como no PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais da empresa, referente ao ano de 2003, e no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT de 1997. O paradigma trabalhou como mecânico de manutenção, no setor de manutenção geral, no período de 23/03/1985 a 01/09/2005. Uma vez observado o contraditório neste feito e verificada a pertinência do seu objeto, o laudo pericial mencionado deve ser admitido como prova, na forma do artigo 372 do Código de Processo Civil, para valoração por este Juízo. Nesse contexto, observo que o expert constatou exposição a níveis de pressão sonora permitidos de acordo com o Anexo 1 da NR-15. De outro giro, verificou contato, de caráter constate e habitual - sem proteção adequada -, com óleo solúvel mineral, graxas, lubrificantes, solventes orgânicos (thinner, varsol, querosene). Concluiu no sentido da caracterização da insalubridade em grau máximo. Assim, acolhendo a prova emprestada, reconheço a especialidade do trabalho, conforme código 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/1964, código 1.0.17 do anexo IV, dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999, bem como nos moldes do Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 (Portaria Mtb 3214/1978), que considera insalubre a exposição a hidrocarbonetos e outros compostos de carbonos. 3) 03/03/2008 a 06/07/2016 (EXTERRAM SERVIÇOS DE ÓLEO E GÁS LTDA.) Cargo: MECÂNICO ESPECIALIZADO. Agente(s) nocivo(s): ruído de 84,1 dB(A); óleo mineral e graxa. Prova(s): PPP ID 42755140 - Pág. 5; Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (pág. 8). FUNDAMENTAÇÃO: Cadastro Nacional de Informações Sociais contém registro de contribuições relativas ao vínculo apenas até 31/07/2012. Termo de rescisão do contrato de trabalho, datado de 21/07/2016, aponta vínculo de 03/03/2008 a 07/06/2016. Inclui o pagamento de adicional de insalubridade nas verbas rescisórias. O nível de ruído é inferior ao limite de tolerância. De outro giro, restou demonstrada a sujeição a agentes químicos nocivos (óleos e graxas), na forma do código 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/1964, código 1.0.17 do anexo IV, dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999, bem como nos moldes do Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 (Portaria Mtb 3214/1978), que considera insalubre a exposição a hidrocarbonetos e outros compostos de carbonos. Reconheço a especialidade. 4) 03/04/2017 a 22/10/2019 (CECIL S/A LAMINAÇÃO DE METAIS) Cargo: MECÂNICO DE MANUTENÇÃO. Agente(s) nocivo(s): ruído de 90,4 dB(A); óleo, graxa à base de hidrocarbonetos. Prova(s): PPP ID 42755137 - Pág. 11. FUNDAMENTAÇÃO: O PPP comprova exposição habitual e permanente a nível de pressão sono superior ao limite de tolerância, conforme item 1.1.6 do Anexo III, do Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.83.080/1979 e do item XXI do Anexo II do Decreto n. 3.048/1999. Demonstra, também, sujeição a agentes químicos nocivos (óleos e graxas), na forma do código 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/1964, código 1.0.17 do anexo IV, dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999, bem como nos moldes do Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 (Portaria Mtb 3214/1978), que considera insalubre a exposição a hidrocarbonetos e outros compostos de carbonos. Reconheço a especialidade. Dessarte, considerados os períodos computados na via administrativa, os constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e os demonstrados nestes autos, a parte requerente, conforme planilha definitiva anexa, tem direito à concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição. Improcede o pedido de concessão de aposentadoria especial. A correção monetária e os juros de mora sobre as prestações vencidas devem obedecer ao que estabelece o MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, aprovado por resolução do Conselho da Justiça Federal. Dispositivo. Pelo exposto, rejeito a preliminar relativa à prescrição; e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o exercício de atividade especial no(s) interstício(s) de 19/05/1998 a 30/04/2006 (DESLOR S/A INDÚSTRIA E COMERCIO), 03/03/2008 a 06/07/2016 (EXTERRAM SERVIÇOS DE ÓLEO E GÁS LTDA.) e 03/04/2017 a 22/10/2019 (CECIL S/A LAMINAÇÃO DE METAIS), condenando o INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 198.319.214-4, com data de início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento (DER), 24/10/2019. Condeno o Instituto requerido ao pagamento da importância vencida entre a DIB e a DIP, com atualização nos termos da fundamentação, descontados os valores recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis. Caberá ao INSS o pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, atualizado até a data desta sentença, consoante o caput e §§ 2º e 3º, I, do art. 85, do CPC, bem como diante do teor da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”). Integram esta sentença a planilha final de cálculo de tempo de serviço e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) anexos. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Ao depois, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, em sendo mantida esta decisão, intime-se o INSS para que apresente a planilha das prestações vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo à Secretaria efetuar a alteração da classe destes autos para cumprimento de sentença. Com a juntada da planilha, será intimada a parte autora para manifestação, em 05 (cinco) dias. Concordando com o valor apresentado, expeça a Secretaria o correspondente ofício requisitório (requisição de pequeno valor ou precatório). Na hipótese de discordância quanto aos cálculos apresentados, deverá a parte autora proceder na forma do art. 534 do CPC. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos virtuais ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. QUADRO-RESUMO 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 028.124.118-05 3 CPF do representante (se houver) ____________ 4 NB 198.319.214-4 5 Espécie 42 6 DIB 24/10/2019 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida ou início da incapacidade permanente ____________ 8 DIP A definir. 9 DCB ____________ 10 RMI A definir. 11 Observações ____________ CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 14/03/1966 Sexo Masculino DER 24/10/2019 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 TENENGE TECNICA NACIONAL DE ENGENHARIA LTDA 14/03/1985 01/12/1987 1.00 2 anos, 8 meses e 18 dias 34 2 BUNGE ALIMENTOS S/A (PADM-EMPR) 01/02/1988 15/06/1992 1.00 4 anos, 4 meses e 15 dias 53 3 SEARA INDUSTRIAL SA 01/02/1988 31/12/1988 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 NSELP SELECAO DE PROFISSIONAIS LTDA (PEXT) 28/06/1993 25/09/1993 1.00 0 anos, 2 meses e 28 dias 4 5 ARREPAR PARTICIPACOES S.A (AVRC-DEF) 05/10/1993 01/08/1995 1.00 1 ano, 9 meses e 26 dias Ajustada concomitância 22 6 ENPRESMAT ENGENHARIA MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA 01/08/1995 09/01/1997 1.40 Especial 1 ano, 5 meses e 9 dias + 0 anos, 6 meses e 27 dias = 2 anos, 0 meses e 6 dias 18 7 MS RECURSOS HUMANOS LTDA 16/12/1997 31/12/1997 1.00 0 anos, 0 meses e 15 dias 1 8 DESLOR S/A INDUSTRIA E COMERCIO (AVRC-DEF) 19/05/1998 30/04/2006 1.40 Especial 7 anos, 11 meses e 12 dias + 3 anos, 2 meses e 4 dias = 11 anos, 1 mês e 16 dias 96 9 DESLOR S/A INDUSTRIA E COMERCIO (AVRC-DEF) 01/05/2006 10/05/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 10 dias 1 10 CECIL S/A - LAMINACAO DE METAIS (AVRC-DEF) 03/07/2006 28/02/2008 1.40 Especial 1 ano, 7 meses e 26 dias + 0 anos, 7 meses e 28 dias = 2 anos, 3 meses e 24 dias 20 11 ENERFLEX BRASIL ENERGIA LTDA (AEXT-VT IREM-ACD IREM-INDPEND) 03/03/2008 06/07/2016 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 UNIVERSAL COMPRESSION LTDA 03/03/2008 30/09/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 13 EXTERRAN MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA (IREM-ACD IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR) 03/03/2008 06/07/2016 1.40 Especial 8 anos, 4 meses e 4 dias + 3 anos, 4 meses e 1 dia = 11 anos, 8 meses e 5 dias 101 14 CECIL S/A - LAMINACAO DE METAIS C01S002651 (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103) 03/04/2017 22/10/2019 1.40 Especial 2 anos, 6 meses e 20 dias + 1 ano, 0 meses e 8 dias = 3 anos, 6 meses e 28 dias 31 15 CECIL S/A - LAMINACAO DE METAIS C01S002651 (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103) 23/10/2019 30/09/2024 1.00 4 anos, 10 meses e 8 dias Período parcialmente posterior à DER 58 16 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 6228647818) 27/04/2018 25/05/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 17 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 02/07/2024 (NB 6505803363) 02/07/2024 14/08/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 29 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 1 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 12 anos, 0 meses e 9 dias 140 32 anos, 9 meses e 2 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 2 meses e 8 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 13 anos, 4 meses e 8 dias 151 33 anos, 8 meses e 14 dias inaplicável Até a DER (24/10/2019) 39 anos, 11 meses e 13 dias 381 53 anos, 7 meses e 10 dias 93.5639 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 24/10/2019 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (93.56 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 14/03/1966 Sexo Masculino DER 24/10/2019 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 6 ENPRESMAT ENGENHARIA MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA 01/08/1995 09/01/1997 Especial 25 anos 1 ano, 5 meses e 9 dias 18 8 DESLOR S/A INDUSTRIA E COMERCIO (AVRC-DEF) 19/05/1998 30/04/2006 Especial 25 anos 7 anos, 11 meses e 12 dias 96 10 CECIL S/A - LAMINACAO DE METAIS (AVRC-DEF) 03/07/2006 28/02/2008 Especial 25 anos 1 ano, 7 meses e 26 dias 20 13 EXTERRAN MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA (IREM-ACD IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR) 03/03/2008 06/07/2016 Especial 25 anos 8 anos, 4 meses e 4 dias 101 14 CECIL S/A - LAMINACAO DE METAIS C01S002651 (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103) 03/04/2017 22/10/2019 Especial 25 anos 2 anos, 6 meses e 20 dias 31 Tempo comum Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 TENENGE TECNICA NACIONAL DE ENGENHARIA LTDA 14/03/1985 01/12/1987 1.00 2 anos, 8 meses e 18 dias 34 2 BUNGE ALIMENTOS S/A (PADM-EMPR) 01/02/1988 15/06/1992 1.00 4 anos, 4 meses e 15 dias 53 3 SEARA INDUSTRIAL SA 01/02/1988 31/12/1988 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 NSELP SELECAO DE PROFISSIONAIS LTDA (PEXT) 28/06/1993 25/09/1993 1.00 0 anos, 2 meses e 28 dias 4 5 ARREPAR PARTICIPACOES S.A (AVRC-DEF) 05/10/1993 01/08/1995 1.00 1 ano, 9 meses e 26 dias Ajustada concomitância 22 7 MS RECURSOS HUMANOS LTDA 16/12/1997 31/12/1997 1.00 0 anos, 0 meses e 15 dias 1 9 DESLOR S/A INDUSTRIA E COMERCIO (AVRC-DEF) 01/05/2006 10/05/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 10 dias 1 11 ENERFLEX BRASIL ENERGIA LTDA (AEXT-VT IREM-ACD IREM-INDPEND) 03/03/2008 06/07/2016 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 UNIVERSAL COMPRESSION LTDA 03/03/2008 30/09/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 15 CECIL S/A - LAMINACAO DE METAIS C01S002651 (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103) 23/10/2019 30/09/2024 1.00 4 anos, 10 meses e 8 dias Período parcialmente posterior à DER 58 16 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 6228647818) 27/04/2018 25/05/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 17 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 02/07/2024 (NB 6505803363) 02/07/2024 14/08/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 29 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 1 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DER (24/10/2019) 21 anos, 11 meses e 11 dias Inaplicável 381 53 anos, 7 meses e 10 dias Inaplicável - Aposentadoria especial Em 24/10/2019 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 3 anos, 0 meses e 19 dias).

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULINHO MACHADO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora apresenta requerimento de reconsideração da decisão que indeferiu expedição de ofício à empresa CEVAL ALIMENTOS S.A., e perícia técnica por similaridade referente ao período laborado na empresa DESLOR S/A INDÚSTRIA E COMERCIO. Diante dos esclarecimentos apresentados pela parte autora no feito, no que se refere ao pleito de remessa de ofício(s), diante da legislação e situação fática, além do requerimento administrativo prévio, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004294-85.2020.4.03.6144 defiro o pedido. Intime-se a parte autora para que informe o(s) endereço(s) atualizado(s) da(s) empresa(s), no prazo de 05 (cinco) dias, sob consequência de que a inércia seja considerada como desistência da produção da prova. Proceda-se a expedição de ofício(s), atendo-se ao informado nos autos, para que o(s) empregador(es), no prazo de 30 (trinta) dias, remeta(m) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT) e/ou formulário, referente ao trabalhador PAULINHO MACHADO, RG n.º 18.764.317-9 SSP/SP, CPF/MF n.º 028.124.118-05, PIS/NIT sob o n.º 122.13156.00-1, ciente(s) de que o descumprimento ensejará a adoção das medidas cabíveis, especialmente a apuração de eventual crime de desobediência de ordem judicial. Com a juntada do(s) documento(s), INTIMEM-SE AS PARTES, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. No tocante ao requerimento de perícia por similaridade mantenho a decisão proferida, uma que a parte não trouxe aos autos elementos diversos dos apresentados anteriormente em suas alegações, e no momento processual adequado. Ademais disso, considerando a legislação vigente à época, o período de labor, e o decurso do prazo entre a data atual, atendo-se que maquinários e ambientes de trabalho se alteraram substancialmente nesse tempo, a perícia técnica em empresas do mesmo setor não guardará a similitude com o trabalho desempenhado e suas condições. Fica, ainda, a parte autora intimada da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Intime-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULINHO MACHADO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora requer a produção de expedição de ofício à empresa CEVAL ALIMENTOS S.A, para que forneça o laudo técnico do período de labor, e a realização de prova pericial para a comprovação de alegado exercício de atividade especial em empresa similar à atividade exercida junto à empresa DESLOR S/A INDÚSTRIA E COMERCIO. A teor do art. 370, do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à instrução do processo, assim como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Ainda, nos termos do art. 464, §1º, do mesmo código, a prova pericial será indeferida pelo juiz quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; e III - a verificação for impraticável. O reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada pelo trabalhador, até a publicação da Lei n. 9.032, que se deu em 29/04/1995, ocorria por mero enquadramento da categoria profissional ou por comprovada exposição a agente nocivo, sendo, após, admitida somente em razão da demonstração de penosidade, insalubridade ou periculosidade, com apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho ou de formulário padrão determinado pelo Instituto requerido. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004294-85.2020.4.03.6144 Diante do exposto, indefiro o requerimento da parte autora no tocante á expedição de ofício para a empresa CEVAL ALIMENTOS S.A., visto que o período de labor condiz com 01/02/1988 a 15/06/1992, não havendo obrigatoriedade na entrega do laudo técnico. Assim, considerando que a parte requerente não forneceu informações sobre a semelhança das condições de trabalho e das atividades exercidas junto à sua empregadora em relação à empresa paradigma, indefiro o pedido de produção de prova pericial indireta ou por similaridade. Defiro o requerimento da parte autora no tocante à documentação do acervo do requerido. Intime-se o requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar aos autos laudo técnico ou REGISTROS AMBIENTAIS correspondentes à empresa DESLOR S/A INDÚSTRIA E COMERCIO, caso deles disponha. Com os documentos, vistas á parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o requerimento de ofício à empresa CIA UNIÃO DOS REFINADOS AÇUCAR E CAFÉ, referente ao período de 05/10/1993 a 01/08/1995, uma vez que a empresa não está mencionada nos pedidos da petição inicial. Pelo exposto, indefiro o pedido, porquanto não demonstrada a utilidade ou necessidade da prova pleiteada. Nada sendo requerido, façam os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

26/10/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(61)