Procedimento Comum Cível 5005179-16.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005179-16.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDVALDO NOGUEIRA LOURENCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIELE ANGELA SANTOS SOUZA - SP198837-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005179-16.2019.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2026, 17:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2026, 12:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2026, 12:49

Conclusão (para julgamento)

11/06/2026, 15:33

Publicação

05/05/2026, 07:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDVALDO NOGUEIRA LOURENCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIELE ANGELA SANTOS SOUZA - SP198837-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 30 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005179-16.2019.4.03.6183

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 17:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2026, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2026, 15:05

Por decisão judicial

18/06/2025, 14:02

Documentos

Sentença

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDVALDO NOGUEIRA LOURENCO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIELE ANGELA SANTOS SOUZA - SP388602 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A Divisão de PJe emitiu o Comunicado 12/2025, informando sobre a necessidade de adaptação do formulário de expedição de ofícios requisitórios e da base de dados do sistema de pagamentos da 3ª Região para separação dos juros simples e juros SELIC, em cumprimento à determinação do Grupo de Trabalho de Precatórios - GTPrec do CJF, para evitar o anatocismo, em conformidade com o parágrafo 1o do art 22 da Resolução CNJ 303/2019. Assim, a partir de abril de 2025, os formulários de expedição de requisitórios dos módulos de RPV e Precatório do sistema PJe serão atualizados para possibilitar o envio das informações de juros de mora e juros SELIC de forma separada. Por fim, menciona que as RPVs elaboradas na versão atual do formulário e não transmitidas até 31/03/2025, assim como os Precatórios não transmitidos até 02/04/2025, precisarão ser refeitos pelas unidades judiciais para atender ao novo requisito da separação de juros. No presente feito foi(ram) expedido(s) requisitório(s) cujas partes foram intimadas e ainda se encontra(m) no prazo para manifestação. Este juízo sempre prezou pelo cumprimento da Resolução 822/2023, mormente no que tange à intimação prévia das partes para ulterior transmissão dos requisitórios ao Tribunal. Contudo, em razão da existência de vários processos cujos prazos para transmissão de requisitórios excederão os limites temporais fixados no Comunicado, a fim de evitar prejuízo às atividades cartorárias, com o refazimento de requisitórios já cadastrados e consequente prejuízo na tramitação dos demais processos, excepcionalmente, determino a transmissão dos requisitórios, independentemente de manifestação pela concordância ou decurso de prazo, até 31/03/2025 para RPVs e 02/04/2025 para Precatórios. Saliento que, havendo manifestação contrária das partes após a transmissão, o juízo poderá determinar seu cancelamento ou aditamento, consoante estipulado na Resolução 822/2023, a depender de cada caso concreto. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005179-16.2019.4.03.6183

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDVALDO NOGUEIRA LOURENCO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIELE ANGELA SANTOS SOUZA - SP388602 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Diante da expressa concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo a conta de doc. 324877231, no valor de R$245.061,61 referente às parcelas em atraso e de R$31.635,36 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 04/2024. O patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite de 30% em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, observando-se o limite de 30% em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005179-16.2019.4.03.6183 defiro a expedição do(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doc. 324948824) nos respectivos percentuais de 30%. Em face do disposto na Resolução CJF n. 822/2023, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XXI e XXII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com destaque de honorários contratuais. No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDVALDO NOGUEIRA LOURENCO Advogado do(a) APELANTE: ADRIELE ANGELA SANTOS SOUZA - SP388602-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005179-16.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: EDVALDO NOGUEIRA LOURENCO Advogado do(a) APELANTE: ADRIELE ANGELA SANTOS SOUZA - SP388602-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EDVALDO NOGUEIRA LOURENCO Advogado do(a) APELANTE: ADRIELE ANGELA SANTOS SOUZA - SP388602-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. A remessa oficial não deve ser conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do atual Código de Processo Civil, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso, à evidência, esse montante não é alcançado, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, adstrito ao princípio que norteia o recurso de apelação (tantum devolutum quantum appellatum), procedo ao julgamento apenas das questões ventiladas na peça recursal da parte autora. Nesse sentido, salienta-se que os pedidos de reconhecimento do intervalo rural de 26/10/1980 a 23/4/1987 e do período de atividade especial de 5/6/1989 a 30/9/1994, bem como de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência foram julgados procedentes pelo Juízo a quo e não houve apelação interposta pela autarquia, de modo que se tornaram incontroversos. Feitas essas considerações, passo à análise das questões de mérito trazidas a julgamento. No caso dos autos, o pleito de cômputo como tempo de serviço do período (29/6/2015 a 5/5/2017) em que recebeu benefício por incapacidade (auxílio doença por acidente de trabalho) não deve ser acolhido. Segundo o artigo 55, II, da Lei n. 8.213/1991, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. No mesmo sentido, consoante o artigo 60 do Decreto n. 3.048/1999, até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: “(...) III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade; (...)”. No caso, depreende-se dos documentos juntados, que o autor recebeu auxílio doença por acidente de trabalho entre 29/6/2015 a 17/9/2019. Contudo, no requerimento administrativo formulado em 5/5/2017, o período de fruição de benefício por incapacidade não foi intercalado, pois o requerente somente veio a efetuar novo aporte contributivo a partir de outubro de 2019 (consoante consulta efetuada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Acerca do tema, trago à colação precedente desta Corte Regional (g.n.): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO, NO TEMPO DE SERVIÇO, DE PERÍODO NÃO INTERCALADO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. II - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. III - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. IV - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. V - Impossibilidade do cômputo do período em que permaneceu em gozo de benefício por incapacidade, uma vez que não intercalado com contribuições na data do requerimento administrativo. VI - Somatório do tempo de serviço laborado pela parte autora que não autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. VII - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. VIII - Apelação do INSS provida."(TRF3, Apelação Cível, ApCiv 5006149-45.2021.4.03.6183, Relator: Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, 9ª Turma, DJEN DATA: 23/03/2022) Consoante bem salientado pelo Juízo a quo (g.n.): "Assinalo que o segurado gozou do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho (NB 91/611.008.645-6) entre 29/06/2015 e 17/09/2019 (Num. 263130694). Desta forma, na DER 05/05/2017 o autor não havia retornado com período contributivo, não sendo possível o cômputo do lapso de 29/06/2015 a 05/05/2017." Desse modo, não prospera o pedido de cômputo do interregno de auxílio doença por acidente de trabalho, justamente porque não houve períodos de contribuição intercalados com o benefício de incapacidade. Assim, irretorquível a decisão a quo nesse aspecto. Por fim, no tocante ao pleito de pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo (DER 5/5/2017), o termo inicial do benefício já foi fixado conforme pretensão da parte autora. Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005179-16.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço rural e especial, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) reconhecer o exercício do trabalho rural no período de 26/10/1980 a 23/4/1987; (ii) enquadrar como atividade especial o intervalo de 5/6/1989 a 30/9/1994; (iii) determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência (NB 183.211.230-3), desde a data do requerimento administrativo (DER 5/5/2017), fixados os consectários legais e antecipados os efeitos da tutela jurídica. Decisão submetida ao reexame necessário. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação no qual requer o reconhecimento do período em que esteve em gozo de auxílio doença por acidente de trabalho (de 29/6/2015 a 5/5/2017) e o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo (DER 5/5/2017). Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005179-16.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, não conheço da remessa oficial e nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NÃO INTERCALADO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - Segundo o artigo 55, II, da Lei n. 8.213/1991, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. - Depreende-se dos documentos juntados, que o autor recebeu auxílio doença por acidente de trabalho entre 29/6/2015 a 17/9/2019. Contudo, no requerimento administrativo formulado em 5/5/2017, o período de fruição de benefício por incapacidade não foi intercalado, pois o requerente somente veio a efetuar novo aporte contributivo a partir de outubro de 2019. - Não prospera o pedido de cômputo do interregno de auxílio doença por acidente de trabalho, justamente porque não houve períodos de contribuição intercalados com o benefício de incapacidade. - No tocante ao pleito de pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo, o termo inicial do benefício já foi fixado conforme pretensão da parte autora. - Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDVALDO NOGUEIRA LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: ADRIELE ANGELA SANTOS SOUZA - SP388602 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005179-16.2019.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, EDVALDO NOGUEIRA LOURENCO ajuizou a presente ação requerendo seja o INSS condenado a conceder-lhe APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à pessoa com deficiência na forma da Lei Complementar n º 142/13, mediante a averbação do período de atividade rural entre 26/10/1980 até 23/04/1987, e o reconhecimento de atividade insalubre na empresa SEB do Brasil Produtos Domestico Ltda/Arno S.A de 05/06/1989 até 30/09/1994, com pagamento de diferenças a contar do requerimento formulado em 05/05/2017 ou, ainda, reafirmação da DER para a data em que o autor preencheu os requisitos para a concessão do benefício, ou subsidiariamente, à data de ajuizamento da ação. Restou deferida a gratuidade da justiça (Num. 17110750). Consta juntada de cópia do PA do NB 42/183.211.230-3 (Num. 18180247; Num. 20543953 e Num. 28196702). Citado, o INSS ofertou contestação (Num. 24101810). Houve réplica (Num. 26409537). O réu foi intimado a apresentar laudos/relatórios das perícias médica e socioeconômica realizadas no âmbito do processo administrativo NB 183.211.230-3 (Num. 25058840), cumprindo parcialmente a decisão mediante a juntada do extrato SABI - Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade do autor, com resultado das perícias realizadas em virtude de requerimentos de benefícios de auxílio-doença entre 07/2015 e 10/2019 (Num. 28196704). Em 30/11/2020, foi realizada audiência pelo sistema de videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e, a seguir, a oitiva de suas testemunhas (Num. 42643444). Restou deferida a realização de perícia médica com o DR. JONAS APARECIDO BORRACINI, especialidade ORTOPEDIA, em 20/07/2021. Apresentado o laudo (Num. 58507223), houve manifestação do INSS (Num. 70077043). Foi deferida a produção de prova pericial com assistente social, realizada na residência do autor, em 09/11/2021 (Num. 239573057 e Num. 239575863). Consta manifestação do INSS (Num. 241882406) e do autor (Num. 243895281) acerca do laudo). Houve apresentação de laudo complementar pelo assistente social (Num. 248423952), com manifestação da parte autora (Num. 248677281) e do INSS (Num. 248992443). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO. Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre o requerimento do benefício ou de seu indeferimento e a propositura da presente demanda. DA AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. Os artigos 55 e parágrafos e 106 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época do requerimento administrativo estabeleciam: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição -- CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, [...] de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: I -- contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II -- contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III -- declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; IV -- comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V -- bloco de notas do produtor rural. No que concerne à prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagem do tempo de serviço sem anterior registro, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula n. 149. Também está assente na jurisprudência daquela Corte que é: “[...] prescindível que o início de prova material abranja necessariamente esse período, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência” (AgRg no REsp 298.272/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 19.12.2002). [O tema também foi apreciado em recurso representativo de controvérsia: PREVIDENCIÁRIO. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria por tempo de serviço. [...] 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil “a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso”. Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, “não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento” (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um “início de prova material”, teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.08.2013, DJe 05.12.2014)] O autor requer a averbação do lapso rural entre 26/10/1980 e 23/04/1987. Para comprovar o tempo de serviço rural, a parte autora juntou os seguintes documentos: Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porteirinha-MG, emitida em 17/03/2017, declarando que o autor exerceu trabalho rural em regime de economia familiar nas terras de sua genitora, SANTA MARIA DA SILVA, fazenda Guará-Porteirinha-MG (Num. 28196702 - Pág. 23/23); declaração e histórico escolar da parte autora junto a escola estadual localizada no município de Porteirinha entre os anos de 1977 e 1980, emitida em 11/1980 (Num. 28196702 - Pág. 25/26); declaração emitida pela Paróquia São Joaquim, em Porteirinha – MG, em 03/2017, de que o autor recebeu o sacramento da crisma em 1979 (Num. 28196702 - Pág. 27); recibo de entrega da declaração do ITR exercício 2016, tendo como identificação do contribuinte SANTA MARIA DA SILVA, dados do imóvel rural – fazenda Guara, estrada rumo ao mulungu a 06KM, município Porteirinha (Num. 28196702 - Pág. 28); documento do INCRA, denominado Taxa de Cadastro do Imóvel da Fazenda Vargem Comprida em nome de SANTA NOGEIRA CUNHA, com vencimento em 23/12/1974 (Num. 28196702 - Pág. 29); escritura pública de compra e venda realizada em 02/07/1970 tendo por compradora SANTA NOGUEIRA CUNHA, solteira, de área de 10 hectares, situada no município de Porteirinha, fazenda bom sucesso, gleba nº 12, lugar denominado Guará (Num. 28196702 - Pág. 30/31); CTPS do autor nº 05904, série 0047-MG, emitida em 23/03/1987, em Porteirinha-MG, filho de Afonso Rodrigues Lourenço e Santa Nogueira Cunha (Num. 28196702 - Pág. 32/33); A declaração de sindicato sem homologação do INSS ou MP, não se mostram aptas a corroborar o efetivo desempenho do labor campesino do promovente. Há início de prova material nos documentos em nome dos genitores que comprovam titularidade de propriedade rural adquirida em 1970 por meio de escritura de compra e venda e com comprovantes de ITRs atestando a permanência do aludido imóvel com a genitora em anos posteriores. Em relação aos documentos em nome dos genitores, reformulei meu entendimento para adequá-lo ao da maioria das Turmas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e considerar que os documentos acostados em nome do genitor do autor também servem como início de prova material do seu labor nas lides campesinas. Nesse sentido: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE LABOR RURAL EM PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.I.O Colendo Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial nº 1.348.633/SP, transitado em julgado em 04/03/2015, de relatoria do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, para a jurisprudência no sentido de que é possível o reconhecimento do labor rural em período anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material.II. Verifica-se que a prova testemunhal comprova o exercício de labor rural no período pleiteado na exordial, corroborando o início de prova material.III. No tocante aos documentos em nome dos genitores, é cediço que o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural em regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família. Confira-se, a propósito: EREsp 1171565/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Nefi Cordeiro, DJe 05/3/2015; REsp 501.009, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 11/12/2006; REsp 447655, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 29/11/2004).IV. Esta Corte de Justiça tem se manifestado no sentido da possibilidade do cômputo, para fins previdenciários, do período laborado no campo a partir de 12 (doze) anos de idade: AC 0033176-33.2014.4.03.9999, Nona Turma, Rel. Desembargadora Federal Marisa Santos, julgado em 30/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2016; AC 0019697-07.2013.4.03.9999, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Sergio Nascimento, julgado em 08/10/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2013. Tal entendimento coaduna-se, perfeitamente, com a compreensão dada ao tema pelo Supremo Tribunal Federal (RE 537.040, Rel. Min. Dias Toffoli).V. Apelação parcialmente provida.(TRF3, Apelação Cível 5027308-47.2018.403.9999, 9ª Turma, Relatora: Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, DJF3 20.05.2021). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE TRABALHO RURAL PRESTADO A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. POSSIBIIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EXPLICITADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - A questão vertida no recurso consiste no reconhecimento do tempo de trabalho rural laborado pelo autor, no período 01.01.1963 a 28.02.1976, para, somado aos períodos incontroversos de registro em CTPS, propiciar a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. - Nos termos da Lei nº 8.213/91 e consoante a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. É necessária a existência de um início razoável de prova material, que não significa prova exauriente, mas apenas seu começo. - In casu, no que diz respeito ao exercício da atividade rural, o conjunto probatório revela razoável início de prova material, tendo em vista a seguinte documentação: título eleitoral, emitido em 22.06.1972, onde consta a profissão do autor como lavrador (fls.11); certidão de casamento, contraído em 14.02.1976, onde consta a profissão do autor como lavrador (fls. 12 ). - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, diante da dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão. - As testemunhas inquiridas em audiência, sob o crivo do contraditório e não contraditadas, deixam claro o exercício da ativ idade rural do autor no período pleiteado (fls.107/108). - Entretanto, é devido o reconhecimento do tempo de ativ idade rural prestado pelo autor somente a partir de 07.11.1965, quando completou 12 anos de idade (fls. 10). Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. - Presente razoável início de prova material corroborado por prova testemunhal, é de se reconhecer o direito do autor à averbação do tempo de serviço prestado na ativ idade rural, no período de 07.11.1965 a 28.02.1976. - Por sua vez, quanto à correção monetária dos salários-de-contribuição, deve ser observado o disposto no artigo 29 e seguintes da Lei nº 8.213/91. - Agravo legal parcialmente provido. (TRF-3 - AC: 39317 SP 0039317-78.2008.4.03.9999, Relator: JUÍZA CONVOCADA CARLA RISTER, Data de Julgamento: 18/03/2013, SÉTIMA TURMA,) A prova oral produzida em juízo confirmou que, de fato, o segurado laborou nas terras do pai, com eficácia ampliativa suficiente no sentido de que o labor iniciou ainda com tenra idade, como evidenciam os principais trechos dos depoimentos: O autor disse ter nascido em Porteirinha-MG, no ano de 1968, e lá permanecido até abril de 1987. Residiu em propriedade de seus genitores, fazenda Guará. A transferência de propriedade foi realizada pelo seu avô para sua genitora. Esclareceu a divergência de nome de sua genitora ora como SANTA NOGUEIRA CUNHA e ora como SANTA MARIA DA SILVA. Disse que possui 10 irmãos, sendo apenas um mais velho. Em 1987, se mudou para Pontal, interior de São Paulo. Na fazenda tinha plantio de algodão, milho, feijão. Indagado disse que tinha o terreno 04 alqueires, depois corrigiu para cerca de 10 hectares. Relatou que todos os irmãos auxiliavam. A propriedade ainda é de seus genitores. Atualmente, só duas irmãs ainda continuam no interior, os demais estão morando em São Paulo. Disse que se mudou porque houve declínio na produção de algodão em virtude de “peste”. Trabalhou muitos anos em uma empresa e adquiriu incapacidade. Sofreu cirurgia nos dois ombros. Em Porteirinha estudou em uma escola há 06 quilômetros de sua casa. Ia para escola no período da manhã e depois ia para lavoura. Auxiliou em outras fazendas em determinados períodos. Disse que os genitores e seus irmãos moravam na propriedade rural, não possuíam endereço na cidade. Não soube esclarecer o endereço constante na guia de ITR do ano de 2016 (Rua Pedro Caires, nº 276 – Centro – Porteirinha). A testemunha ALDEMAR JOSE LOURENÇO negou possuir parentesco com o autor. Disse que se conheceram nos anos 80 quando foi para Porteirinha. A testemunha morava perto da propriedade dos genitores do autor, há uns 15/18 km. Afirmou que o autor trabalhava na propriedade da família na fazenda Guará. Plantava roça de algodão, feijão, milho. A testemunha disse que ficou até 1979 na propriedade de seu pai, depois foi para sua propriedade em nova Porteirinha, há uns 30 km. Se encontravam aos finais de semana. Disse que o autor trabalhou com os genitores até abril de 1987, quando se mudou para São Paulo. Indagado, disse que conhece a outra testemunha lá do Guará também. Disse conhecê-la desde menino. MARIA LOURDES disse residir na Estrada Tocandira, nº 4231, Fazenda Guará - Porteirinha MG, de sua propriedade. É herança de seu genitor. Conhece o autor porque foram vizinhos desde pequenos. Ele morava na fazenda do pai dele, seu vizinho, em uma propriedade de aproximadamente 04 alqueires. Na fazenda dos pais dele residiam também os outros irmãos, que a testemunha estimou serem 11 ou 12. A testemunha afirmou que o autor trabalhava na propriedade e mesmo quando ia para escola retornava e trabalhava na parte da tarde. Disse que chegou a dar aulas para o autor na escola. Conhece a genitora do autor como dona Santa. Relatou que ele foi embora no ano de 1987, que se recorda da data porque foi próximo do óbito de sua genitora. Depois que ele foi embora ele não voltou a trabalhar na roça, só retornou a passeio. Os irmãos mais novos ainda ficaram um período. Eles plantavam feijão, milho, algodão. Criavam pouca coisa, galinha, porco. Indagada, disse que eles plantavam para consumo e só o algodão era para venda e o excedente do milho, feijão. Os depoimentos foram harmônicos e demonstraram que o demandante laborou na propriedade de sua genitora, a qual, inclusive, aufere o benefício de aposentadoria por idade rural (Num. 263152268) e que o seu avô paterno era o proprietário anterior da fazenda, como evidencia a escritura. Ainda consulta ao cadastro da genitora junto ao CNIS indica que ela ainda reside no mesmo local, conforme as seguintes informações: Assim, considero que o autor logrou corroborar por prova testemunhal inequívoca a prova material apresentada, pelo que reconheço o tempo rural de 26/10/1980 a 23/04/1987. DO TEMPO ESPECIAL. A caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial regem-se pela legislação em vigor na época de seu efetivo exercício. Há tempo presente na jurisprudência, essa orientação tornou-se a regra do atual § 1º no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99), incluído pelo Decreto n. 4.827/03. [O Superior Tribunal de Justiça assentou no REsp 1.151.363/MG, processado na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho”.] Apresento um breve escorço da legislação de regência. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS) (D.O.U. de 05.09.1960). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973 (D.O.U. de 09.08.1973), que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. [Era devido ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. Inicialmente, a LOPS previra o requisito etário mínimo de 50 (cinquenta) anos, mas essa exigência veio a ser suprimida pela Lei n. 5.440-A, de 23.05.1968. Tanto a LOPS como a Lei n. 5.890/73 excepcionaram de sua disciplina a aposentadoria dos aeronautas e a dos jornalistas. Inserções promovidas pelas Leis n. 6.643/79 e n. 6.887/80 possibilitaram, respectivamente: (a) a contagem de tempo especial em favor de trabalhadores licenciados para o exercício de cargos de administração ou de representação sindical; e (b) a conversão do tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e especiais, segundo critérios de equivalência, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie.] Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, e em cumprimento ao artigo 59 do ADCT, foi editada a Lei n. 8.213, de 24.07.1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) (D.O.U. de 25.07.1991). [Seus arts. 57 e 58, na redação original, dispunham ser devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência, ao segurado que tivesse “trabalhado durante 15 [...], 20 [...] ou 25 [...] anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, mantidas a possibilidade de conversão do tempo especial em comum (e vice-versa), bem como a contagem diferenciada, pela categoria profissional, em prol dos licenciados para exercerem cargos de administração ou representação sindical. Previu-se que a “relação de atividades profissionais prejudiciais” seria “objeto de lei específica”, que, como exposto a seguir, não chegou a ser editada.] Ao longo de toda essa época, a qualificação da atividade laboral como especial poderia dar-se tanto em razão da categoria ou ocupação profissional do segurado, como pela comprovação da exposição a agentes nocivos, por qualquer espécie de prova. Em 29.04.1995, com a entrada em vigor da Lei n. 9.032, de 28.04.1995, o reconhecimento de condições especiais de trabalho pelo mero enquadramento da categoria profissional foi suprimido, e tornou-se necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, de forma habitual e permanente. Pouco depois, os agentes nocivos receberam novo regramento legal, tornado eficaz com a edição do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, vigente a partir de 06.03.1997. In verbis: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 [...], 20 [...] ou 25 [...] anos, conforme dispuser a lei. § 1º [omissis] [Fixou a renda mensal em 100% do salário-de-benefício, observados os limites do art. 33 da Lei n. 8.213/91.] § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado [...] do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. §§ 5º e 6º [omissis] [O § 5º trata da conversão do tempo de serviço especial em comum, para concessão de qualquer benefício; a via inversa deixou de ser prevista. Cf. STJ, REsp 1.151.363/MG, permanece possível a conversão do tempo especial para comum após 1998, “pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57”. O § 6º vedou ao beneficiário da aposentadoria especial o trabalho com exposição a agentes nocivos; a regra atualmente consta do § 8º, incluído pela Lei n. 9.732, de 11.12.1998, que teve sua constitucionalidade declarada pelo Plenário do STF no RE 791.961, tema n. 709, j. 06.06.2020.] [Art. 57, caput e §§ 1º, 3º e 4º, com nova redação dada pela Lei n. 9.032/95, que também lhe acresceu os §§ 5º e 6º.] Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo [...] INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. [A Lei n. 9.732/98 alterou o parágrafo, inserindo in fine os dizeres “nos termos da legislação trabalhista”.] § 2º Do laudo técnico [...] deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. [A Lei n. 9.732/98 alterou o parágrafo, no trecho “tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua...”] §§ 3º e 4º [omissis] [Tratam das obrigações da empresa de manutenção de laudo técnico atualizado e do fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário.] [Redação do caput e acréscimo dos quatro parágrafos pela Lei n. 9.528, de 10.12.1997. Alterações trazidas originalmente pela Medida Provisória n. 1.523, de 11.10.1996, que foi sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n. 1.523-13, de 25.10.1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória n. 1.596-14, de 10.11.1997, e ao final convertida na citada Lei n. 9.528/97.] Em suma: Até 28.04.1995: Possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. A partir de 29.04.1995: Defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente. A regra foi alçada ao status de norma constitucional pela Emenda n. 103/19 (arts. 19, § 1º, inciso I, e 21, caput, e em alteração à Constituição, no art. 201, § 1º, inciso II). A partir de 06.03.1997: A aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto; nesse contexto, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. V. incidente de uniformização de jurisprudência na Primeira Seção do STJ (Petição n. 9.194/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.05.2014, DJe 03.06.2014): “reconhece[-se] o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais [...]. A partir da Lei 9.032/95, [...] mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho.” Com a Emenda Constitucional n. 103, de 12.11.2019 (D.O.U. de 13.11.2019), foram introduzidas novas regras para a obtenção da aposentadoria especial, válidas enquanto não editada lei complementar acerca do tema: (a) idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, quando se tratar de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente (artigo 19, § 1º, inciso I); ou, alternativamente, (b) para aqueles filiados à Previdência Social até 13.11.2019, pela regra de transição, quando a soma da idade do segurado e do tempo de contribuição forem de 66, 76 ou 86 pontos, computadas as frações em dias, além dos respectivos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (artigo 21). [O valor da aposentadoria, que antes era de 100% da média dos 80% maiores salários-de-contribuição a partir de julho de 1994, passou a 60% da média da totalidade dos salários-de-contribuição desde julho de 1994, acrescidos de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo contributivo de 20 anos (ou 15 anos, nos casos do art. 19, § 1º, inciso I, alínea a, e do art. 21, inciso I) (art. 26).] No âmbito infralegal, deve-se considerar a seguinte disciplina: Até 29.03.1964: Decreto n. 48.959-A, de 19.09.1960 (RGPS) (D.O.U. de 29.09.1960). Regulamento Geral da Previdência Social. Dispôs sobre a aposentadoria especial nos arts. 65 e 66, remetendo ao Quadro Anexo II o rol provisório de serviços penosos, insalubres ou perigosos, para fins previdenciários. De 30.03.1964 a 22.05.1968: Decreto n. 53.831, de 25.03.1964 (D.O.U. de 30.03.1964). Regulamentou exclusivamente a aposentadoria especial, revogando as disposições infralegais contrárias. Os serviços qualificados foram classificados, no Quadro Anexo, em duas seções: por agentes nocivos físicos, químicos e biológicos (códigos 1.1.1 a 1.3.2), e por ocupações profissionais (códigos 2.1.1 a 2.5.7). Nesse ínterim, o Decreto n. 60.501, de 14.03.1967 (D.O.U. de 28.03.1967), instituiu novo RGPS, em substituição àquele veiculado pelo Decreto n. 48.959-A/60, tratando da aposentadoria especial nos arts. 57 e 58, sem alteração de ordem substantiva. As disposições do Decreto n. 53.831/64 permaneceram, então, incólumes. De 23.05.1968 a 09.09.1968: Decreto n. 63.230, de 10.08.1968 (D.O.U. de 10.09.1968) (aplicação retroativa), observada a Lei n. 5.527/68 (aplicação ultrativa do Decreto n. 53.831/64, códigos 2.1.1 a 2.5.7, às categorias profissionais que não foram albergadas pelo Decreto n. 63.230/68 – engenheiros civis, eletricistas, et al.). O Decreto n. 62.755, de 22.05.1968 (D.O.U. de 23.05.1968) revogou o Decreto n. 53.831/64, e determinou ao Ministério do Trabalho e Previdência Social a apresentação de projeto de regulamentação da aposentadoria especial. Na sequência, o Decreto n. 63.230/68 estabeleceu novo regramento para o art. 31 da LOPS, já em consonância com a Lei n. 5.440-A/68; veiculou dois novos Quadros Anexos (com agentes nocivos nos códigos 1.1.1 a 1.3.5, e grupos profissionais nos códigos 2.1.1 a 2.5.8). O Decreto n. 63.230/68 não contemplou as categorias de engenheiro civil e eletricista, entre outras, mas o art. 1º da Lei n. 5.527, de 08.11.1968, restabeleceu o enquadramento desses trabalhadores, ao dispor que as “categorias profissionais que até 22 de maio de 1968 faziam jus à aposentadoria” do art. 31 da LOPS, na forma do Decreto n. 53.831/64, “mas que foram excluídas do benefício” em decorrência do Decreto n. 63.230/68, conservariam o direito ao benefício “nas condições de tempo de serviço e de idade vigentes naquela data”, conferindo ultratividade à segunda parte do Quadro Anexo do decreto de 1964. Essa lei permaneceu em vigor até ser tacitamente revogada pela Lei n. 9.032/95, e, de modo expresso, pela Medida Provisória n. 1.523/96. De 10.09.1968 a 09.09.1973: Decreto n. 63.230/68, observada a Lei n. 5.527/68. De 10.09.1973 a 28.02.1979: Decreto n. 72.771, de 06.09.1973 (RRPS) (D.O.U. de 10.09.1973), observada a Lei n. 5.527/68. Regulamento do Regime de Previdência Social, arts. 71 a 75 e Quadros Anexos I (agentes nocivos, códigos 1.1.1 a 1.3.5) e II (grupos profissionais, códigos 1.1.1 a 2.5.8). O art. 6º da Lei n. 6.243/75 determinou ao Poder Executivo a edição, por decreto, da Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), compilação da legislação complementar “em texto único revisto, atualizado e renumerado, sem alteração da matéria legal substantiva”. O tema da aposentadoria especial foi abordado no art. 38 da CLPS/76 (Decreto n. 77.077/76) e no art. 35 da CLPS/84 (Decreto n. 89.312/84). De 01.03.1979 a 08.12.1991: Decreto n. 83.080, de 24.01.1979 (RBPS) (D.O.U. de 29.01.1979, em vigor a partir de 01.03.1979, cf. art. 4º), observada a Lei n. 5.527/68. Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, arts. 60 a 64 e Anexos I (agentes nocivos, códigos 1.1.1 a 1.3.4) e II (grupos profissionais, códigos 2.1.1 a 2.5.8). De 09.12.1991 a 28.04.1995: Decreto n. 53.831/64 (Quadro Anexo completo) e Decreto n. 83.080/79 (Anexos I e II), observada a solução pro misero em caso de antinomia. O Decreto n. 357, de 07.12.1991 (D.O.U. de 09.12.1991), aprovou outro RBPS, sendo abordada a aposentadoria especial nos arts. 62 a 68. Dispôs-se no art. 295 que, enquanto não promulgada lei que relacionasse as atividades profissionais exercidas em condições especiais, seriam considerados os pertinentes anexos dos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79. Vale dizer, mantiveram-se os Anexos I e II do RBPS de 1979, ao mesmo tempo em que foi repristinado o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, em sua totalidade. Caso se verifique divergência entre as duas normas, prevalecerá aquela mais favorável ao segurado, como corolário da regra de hermenêutica in dubio pro misero. Esse comando foi mantido no art. 292 do Decreto n. 611, de 21.07.1992 (D.O.U. de 22.07.1992), que reeditou o RBPS. De 29.04.1995 a 05.03.1997: Decreto n. 53.831/64 (Quadro Anexo, códigos 1.1.1 a 1.3.2) e Decreto n. 83.080/79 (Anexo I). De 06.03.1997 a 06.05.1999: Decreto n. 2.172/97 (RBPS) (D.O.U. de 06.03.1997) (arts. 62 a 68 e Anexo IV). Desde 07.05.1999: Decreto n. 3.048/99 (RPS) (D.O.U. de 07.05.1999) (arts. 64 a 70 e Anexo IV). Observadas, a seu tempo, as alterações pelos Decretos n. 3.265, de 29.11.1999 (D.O.U. de 30.11.1999); n. 3.668, de 22.11.2000 (D.O.U. de 23.11.2000); n. 4.032, de 26.11.2001 (D.O.U. de 27.11.2001); n. 4.079, de 09.01.2002 (D.O.U. de 10.01.2002); n. 4.729, de 09.06.2003 (D.O.U. de 10.06.2003); n. 4.827, de 03.09.2003 (D.O.U. de 04.09.2003); n. 4.882, de 18.11.2003 (D.O.U. de 19.11.2003); e n. 8.123, de 16.10.2013 (D.O.U. de 17.10.2013). O Decreto n. 4.882/03 alterou alguns dispositivos do RPS concernentes à aposentadoria especial (entre outros, art. 68, §§ 3º, 5º, 7º e 11), aproximando o tratamento normativo previdenciário dispensado às condições ambientais de trabalho dos critérios, métodos de aferição e limites de tolerância adotados nas normas trabalhistas. Nesse sentido, foi incluído no art. 68 o § 11: “As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro”. A definição dos limites de tolerância determinantes da insalubridade das atividades laborais, para fins trabalhistas, foi delegada ao Ministério do Trabalho, por força do art. 190 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 6.514/77; essa tarefa foi executada com a edição da Norma Regulamentadora (NR) n. 15, veiculada pela Portaria MTb n. 3.214, de 08.06.1978 (v. <http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/05/mtb/15.htm>). Os procedimentos técnicos da Fundacentro encontram-se compilados em Normas de Higiene Ocupacional (NHOs) (disponíveis em <http://www.fundacentro.gov.br/biblioteca/normas-de-higiene-ocupacional>). Atente-se, a partir de 17.10.2013, para as alterações promovidas pelo Decreto n. 8.123/13. Destacam-se: (a) a redefinição da avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos (art. 68, § 2º), de acordo com a descrição: “I – das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; II – de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes [...]; e III – dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato”, a par da avaliação quantitativa da exposição a agente nocivo ou associação de agentes (art. 64, § 2º); (b) o tratamento diferenciado dos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) (art. 68, § 4º); e (c) a eliminação da referência primeira aos parâmetros da legislação trabalhista, constante do anterior § 11 do art. 68, ao qual agora correspondem os §§ 12 e 13: “§ 12 Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela [...] Fundacentro ”; por força do § 13, não tendo a Fundacentro estipulado condições acerca de um agente nocivo em particular, prevalecerão os critérios adotados por instituição indicada pelo MTE (ou, em última instância, os da própria NR-15). Sem embargo, a partir da edição da Instrução Normativa (IN) INSS/DC n. 49, de 03.05.2001 (D.O.U. de 06.05.2001, republ. em 14.05 e em 01.06.2001), a autarquia estendeu a aplicação dos róis dos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79 a todo o período anterior a 29.04.1995, indistintamente (cf. art. 2º, § 3º), “ressalvadas as atividades e os agentes arrolados em outros atos administrativos, decretos ou leis previdenciárias que determinem o enquadramento como atividade especial” (cf. § 4º). A regra foi mantida em atos posteriores: art. 139, §§ 3º a 5º, da IN INSS/DC n. 57, de 10.10.2001 (D.O.U. de 11.10.2001) (o § 5º desse artigo inseriu esclarecimento quanto à ressalva do § 4º, no sentido de que ela “não se aplica às circulares emitidas pelas então regionais ou superintendências estaduais do INSS”, por não contarem estas “com a competência necessária para expedição de atos normativos”); art. 146, §§ 3º et seq., da IN INSS/DC n. 78, de 16.07.2002 (D.O.U. de 18.07.2002), da IN INSS/DC n. 84, de 17.12.2002 (D.O.U. de 22.01.2003), e da IN INSS/DC n. 95, de 07.10.2003 (D.O.U. de 14.10.2003), em sua redação original; IN INSS/DC n. 99, de 05.12.2003 (D.O.U. de 10.12.2003), que alterou a IN INSS/DC n. 95/03 e deslocou a regra para os arts. 162 e 163; arts. 168 e 169 da IN INSS/DC n. 118, de 14.04.2005 (D.O.U. de 18.04.2005), da IN INSS/PRES n. 11, de 20.09.2006 (D.O.U. de 21.09.2006), e da IN INSS/PRES n. 20, de 10.10.2007 (D.O.U. de 11.10.2007); arts. 262 e 263 e Anexo XXVII da IN INSS/PRES n. 45, de 06.08.2010 (D.O.U. de 11.08.2010); e, finalmente, art. 269, incisos I e II e parágrafo único, art. 293 e Anexo XXVII da IN INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015 (D.O.U. de 22.01.2015). A aplicação retroativa dessas listas de grupos profissionais e agentes nocivos, com a ressalva do enquadramento pela norma em vigor na época da prestação do serviço, é benigna ao trabalhador e não fere direito adquirido. O tema, pois, tornou-se incontroverso, não cabendo ao julgador, no exame de caso concreto, preterir orientação do próprio INSS mais favorável ao segurado. Em resumo, de setembro de 1960 até 28.04.1995, consideram-se os róis dos decretos de 1964 e de 1979, salvo se norma vigente na própria época, consoante tabela retro, for mais benéfica. A descaracterização da natureza especial da atividade em razão do uso de equipamento de proteção individual (EPI), a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.729, de 02.12.1998 (D.O.U. de 03.12.1998), convertida na Lei n. 9.732/98, vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente nocivo. A mera redução de riscos não infirma o cômputo diferenciado, ressalvando-se a especificidade da exposição ao ruído, que nem a declaração de eficácia aposta no PPP tem o condão de elidir. [No julgamento do ARE 664.335/SC, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, DJe n. 29, de 11.02.2015), duas teses foram firmadas: (a) “[O] direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; “[e]m caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do [EPI], a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ”; e (b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no [...] PPP, no sentido da eficácia do [...] EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial”; apesar de o uso do protetor auricular “reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”; “não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo”, havendo muitos fatores “impassíveis de um controle efetivo” pelas empresas e pelos trabalhadores.] DO AGENTE NOCIVO RUÍDO. O reconhecimento da exposição a ruído demanda avaliação técnica, e nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. Foram fixados como agressivos os níveis: >80dB, no Decreto n. 53.831/64 (código 1.1.6); >90dB, nos Decretos n. 72.771/73 e n. 83.080/79 (códigos 1.1.5); >80dB, com o Decreto n. 357/91, pois, revigorado o rol de agentes do decreto de 1964 e ainda vigentes os róis do RBPS de 1979, prevalece o nível limite mais brando, lembrando que a IN INSS/DC n. 49/01 estendeu esse parâmetro a todo o período anterior a 06.03.1997; >90dB, nos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99 (redação original); >85dB(A) (nível de exposição normalizado, NEN), no Decreto n. 4.882/03, mesmo patamar previsto nas normas trabalhistas para a caracterização da insalubridade, cf. NR-15 (Anexo 1) e NHO-01 (item 5.1). Período até 05.03.1997 de 06.03.1997 a 18.11.2003 a partir de 19.11.2003 Ruído acima de 80dB * acima de 90dB † acima de 85dB Norma Decreto n. 53.831/64, Quadro Anexo, código 1.1.6, c/c art. 173, I, da IN INSS/DC n. 57/01 e atos correlatos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, Anexos IV, códigos 2.0.1 (redações originais) Decreto n. 3.048/99, Anexo IV, código 2.0.1, com a redação dada pelo Decreto n. 4.882/03 * V. art. 173, inciso I, da IN INSS/DC n. 57/01: “na análise do agente nocivo ruído, até 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a efetiva exposição for superior a oitenta dB(A) [...]”; e STJ, EREsp 412.351/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 27.04.2005, DJ 23.05.2005, p. 146: “Estabelecendo a autarquia previdenciária, em instrução normativa, que até 5/3/1997 o índice de ruído a ser considerado é 80 decibéis e após essa data 90 decibéis, não fazendo qualquer ressalva com relação aos períodos em que os decretos regulamentadores anteriores exigiram os 90 decibéis, judicialmente há de se dar a mesma solução administrativa, sob pena de tratar com desigualdade segurados que se encontram em situações idênticas”. † V. STJ, Primeira Seção, REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.05.2014 cf. art. 543-C do CPC/73, DJe 05.12.2014: “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003 [...], sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, [...] sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. Fixadas essas premissas, analiso o caso concreto, à vista da documentação trazida aos autos. Período de 05/06/1989 até 30/09/1994, laborado na empresa SEB do Brasil Produtos Domestico Ltda/Arno S.A - há registro e anotações em CTPS que indicam vínculo entre 05/06/1989 e 22/12/2017 (Num. 17103302 - Pág. 5 e ss., admissão no cargo de recuperador de material, passando a operador técnico em 01/09/1994 e operador técnico preparador em 01/10/2001). Foi acostado formulário PPP expedido em 09/01/2017 pela empresa SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS (Num. 28196702 - Pág. 18/21) segundo o qual o autor foi admitido em 05/06/1989 e laborou nos cargos de recuperador de material entre 05/06/1989 e 31/08/1994, operador técnico entre 01/09/1994 a 31/07/1997, operador técnico especializado entre 01/08/1997 a 30/09/2001, operador técnico preparador a partir de 01/10/2001. De acordo com o documento apresentado o autor laborou com exposição a agente nocivo ruído, nas seguintes intensidades: Possibilidade de enquadramento do lapso de 05/06/1989 até 30/09/1994, em razão da exposição a ruído em níveis superiores ao estabelecido de 80dB. Saliento que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. O formulário apresentado pela parte autora foi devidamente preenchido, contendo o nome do profissional responsável pelos registros ambientais, a assinatura do representante legal da empresa, a técnica utilizada e a quantidade de decibéis a que o segurado esteve exposto. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA A base constitucional do benefício especial ao portador de deficiência encontra-se prevista no art. 201, § 1º da CF/88: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) O art. 41 do Estatuto da pessoa com deficiência (lei nº 13.146/2015), por sua vez, prevê que “A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar no 142, de 8 de maio de 2013”. As alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 142/2013 e regulamentadas pelo Decreto nº 8.145 de 03/12/2013, se referem às aposentadorias por tempo de contribuição e por idade. O art. 3º da aludida lei assim dispõe: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Prevê o art. 5º aduz de referido diploma que “O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim”. Para ter direito a aposentadoria especial, a avaliação terá que considerar o segurado, pessoa deficiente, que é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Deverá ainda estabelecer a data provável do início da deficiência e o seu grau (grave, moderada ou leve), e indicar a ocorrência de variação e os respectivos períodos em cada grau. A regulamentação de referida Lei Complementar foi efetuada pelo Decreto nº 8.145, de 3 de dezembro de 2013, o qual procedeu a alterações no Decreto 3.048/99, incluindo os artigos 70-A a 70-I. Destaca-se a importância da perícia – seja administrativa, seja judicial – a qual deve avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau e identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau (art. 70-D, Decreto n. 8.145/2013). Fixadas essas premissas, analiso o caso concreto. O INSS realizou perícia médica e funcional que enquadrou o autor como portador de deficiência em grau leve no período de 07/06/2014 a 11/09/2017, com pontuação de 6975 (Num. 28196702 - Pág. 59). Em Juízo, a autora foi submetida à avaliação de um médico perito especialista em ortopedia e de um assistente social. O primeiro, após avaliação, concluiu que: “O periciando encontra-se no pós-operatório dos ombros, que no presente exame médico pericial evidenciamos limitação da abdução e rotação externa dos ombros, portanto temos elementos para caracterização de deficiência física”. O perito entendeu estar caracterizada situação de deficiência física em grau leve e fixou como data provável do início da deficiência 30/05/2015 - data da concessão do benefício com procedimento cirúrgico do ombro direito e esquerdo (Num. 58507223). De acordo com o laudo social: “Considerando os dados colhidos na realização da perícia e as informações prestadas pelo entrevistado, constatamos que o Sr. Edvaldo Nogueira Lourenço (autor) nasceu em Porteirinha/MG, conta com 53 anos de idade, nasceu em área rural e iniciou suas atividades laborais na infância, com 18 anos deixou sua família e veio para o município de Pontal/SP, iniciou seu trabalho no corte de cana, constituiu família com a Sra. Ivonete Rodrigues e teve três filhos, trabalhou na empresa Arno SA no período de 1989 à 2017, durante estes anos adquiriu vários problemas de saúde, teve o tendão do ombro rompido, passou por duas cirurgias, com o tempo a mudou para o Rio de Janeiro/RJ e despediu o autor, o autor ficou com sequelas das cirurgias e problemas de audição, com a demissão do autor a família passou a ser sustentada com a renda proveniente do trabalho informal de sua esposa, o autor está com a saúde comprometida, com os movimentos dos braços limitados, está em tratamento de saúde no Hospital Bartira, conforme a necessidade com uso de medicamentos. Com relação à moradia, o autor reside há 20 anos em um imóvel próprio, localizado no município de São Paulo/SP, a casa conta com seis cômodos simples, com móveis simples. Com relação ao nível de independência para o desempenho de atividade laboral e participação nas atividades do cotidiano, o autor possui independência limitada para as atividades do dia a dia, porém realiza as atividades diárias sem o auxílio de terceiros” (Num. 239573057; Num. 248423952). A soma da pontuação dos laudos de 3625 e 3250, é igual a 6875, indicando deficiência em grau leve, tal qual a conclusão administrativa. Registre-se que os laudos foram realizados por profissionais de confiança do Juízo, equidistante das partes, tendo sido analisados os exames acostados aos autos pela parte autora, os quais foram mencionados no corpo do laudo. Em que pese o perito judicial tenha fixado a data provável do início da deficiência em 30/05/2015, não havendo impugnação específica do réu, fixo o termo inicial como 07/06/2014, tal qual estipulado na perícia administrativa, tendo em vista a consulta ao SABI anexada aos autos em que em diversas perícias na esfera administrativa referida data foi apontada como início da doença (Num. 28196704). Cabível a concessão de aposentadoria ao segurado com deficiência que comprovar 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. De acordo com o artigo 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91, o tempo de serviço inclui “o tempo intercalado em que [o segurado] esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez”. Além de tempo de serviço, os períodos de gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, intercalados na forma do artigo 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91, também são aproveitados como carência, cf. artigo 25, inciso II, consoante interpretação há tempo consolidada no Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO. 1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU. 2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60, III, do Decreto 3.048/99. 3. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1.334.467, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 28.05.2013, DJe 05.06.2013) Assinalo que o segurado gozou do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho (NB 91/611.008.645-6) entre 29/06/2015 e 17/09/2019 (Num. 263130694). Desta forma, na DER 05/05/2017 o autor não havia retornado com período contributivo, não sendo possível o cômputo do lapso de 29/06/2015 a 05/05/2017. Considerando os períodos de trabalho computados pelo INSS e os reconhecidos em juízo de tempo rural e especial, o autor contava com 34 anos, 03 meses e 01 dia de tempo de contribuição na data da entrada do requerimento administrativo (05/05/2017), já convertidos para fins de aposentação com deficiência de grau leve, implementando o requisito legal de 33 anos de contribuição: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM - Data de nascimento: 26/10/1968 - Sexo: Masculino - DER: 05/05/2017 - Período 1 - 26/10/1980 a 23/04/1987 - 6 anos, 5 meses e 28 dias + conversão especial de 0 anos, 4 meses e 20 dias = 6 anos, 1 meses e 8 dias - 79 carências - rural - Período 2 - 24/04/1987 a 07/10/1987 - 0 anos, 5 meses e 14 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 9 dias = 0 anos, 5 meses e 5 dias - 6 carências - AGRO PECUARIA SANTA CATARINA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Período 3 - 10/11/1987 a 15/01/1988 - 0 anos, 2 meses e 6 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 3 dias = 0 anos, 2 meses e 3 dias - 3 carências - ctps 92 - Período 4 - 12/04/1988 a 17/01/1989 - 0 anos, 9 meses e 6 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 16 dias = 0 anos, 8 meses e 20 dias - 10 carências - PROREVEST REVESTIMENTOS DE POLIURETANO E PECAS ESPECIAIS LTDA - Período 5 - 03/03/1989 a 31/05/1989 - 0 anos, 2 meses e 28 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 5 dias = 0 anos, 2 meses e 23 dias - 3 carências - INSTEMON INSTALACOES E MONTAGENS LTDA - Período 6 - 05/06/1989 a 30/09/1994 - 5 anos, 3 meses e 26 dias + conversão especial de 1 anos, 8 meses e 13 dias = 7 anos, 0 meses e 9 dias - 64 carências - arno -SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Período 7 - 01/10/1994 a 06/06/2014 - 19 anos, 8 meses e 6 dias + conversão especial de 1 anos, 2 meses e 5 dias = 18 anos, 6 meses e 1 dias - 236 carências - arno -SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Período 8 - 07/06/2014 a 28/06/2015 - 1 anos, 0 meses e 22 dias - Especial (fator 1.00) - 13 carências - arno -SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 18 anos, 7 meses e 24 dias, 216 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 19 anos, 6 meses e 15 dias, 227 carências - Soma até a DER (05/05/2017): 34 anos, 3 meses e 1 dias DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para: (a) reconhecer ser o autor portador de deficiência em grau leve a partir de 07/06/2014; e (b) determinar a averbação do período de atividade rural entre 26/10/1980 e 23/04/1987, (c) reconhecer como atividade especial o labor na empresa SEB do Brasil Produtos Domestico Ltda/Arno S.A de 05/06/1989 até 30/09/1994, e (d) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa com deficiência (NB 183.211.230-3) cf. Lei Complementar n. 142/13, nos termos da fundamentação, com DIB em 05/05/2017. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de cominação das penalidades cabíveis. Os valores atrasados deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] A partir de 09.12.2021, observa-se o artigo 3º da EC n. 113/21. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o INSS a pagar-lhe os honorários advocatícios (cf. artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Sentença sujeita ao reexame necessário. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Para Pessoa Com Deficiência NB 42/183.211.230-3 - Renda mensal atual: a calcular, pelo INSS - DIB: 05/05/2017 - RMI: a calcular, pelo INSS - Tutela: defere P. R. I. SãO PAULO, 20 de setembro de 2022.

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDVALDO NOGUEIRA LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: ADRIELE ANGELA SANTOS SOUZA - SP388602 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Oficie-se ao MM. Juiz Diretor do Foro, solicitando-lhe o pagamento dos honorários periciais arbitrados no despacho Id. 42649851. 1 – Reputo necessária a produção de prova pericial com assistente social, a ser realizada na residência do autor. 2 – Nomeio como perito judicial o SR. VICENTE PAULO DA SILVA. 3 – Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem conforme o disposto no artigo 465, § 1º e incisos, do CPC. 4 – Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução n. 305, do Egrégio Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. 5 – Fixo, desde logo, os honorários da perita judicial em R$248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). 6 – Os honorários somente deverão ser requisitados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Formulo, nesta oportunidade, os quesitos abaixo elencados. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Considerando a condição de saúde e/ou a deficiência declarada, informe se a parte autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? b. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Freqüenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d. É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e. Houve dificuldade para acessar a instituição de ensino? f. Freqüenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? 2. Exerce ou exerceu trabalho formal? Qual o cargo e por quanto tempo? Informar a idade que iniciou as atividades laborativas. 3. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à melhoria da funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? 4. Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? 5. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 6. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento ao local trabalho ou outras atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? 7. A parte autora dispõe ou depende de pessoas ou animais que forneçam apoio físico ou emocional prático, proteção e assistência em sua vida diária? 8. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades: Domínio/Atividade 25 pontos 50 pontos 75 pontos 100 pontos Sensorial Comunicação Mobilidade Cuidados pessoais Vida doméstica Educação, trabalho e vida econômica Socialização e vida PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005179-16.2019.4.03.6183 Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado (publicação), e o INSS, acerca do presente, bem como da designação da perícia a ser realizada no dia 29/10/2021, às 15:00h,na Rua Faustino Xavier de Novais, nº 62, Vila Alzira, São Paulo – SP, CEP: 03986-230, conforme informado pela parte autora em sua qualificação. Consigno que eventual alteração de endereço da parte autora, sem informação nos autos, prejudicará a realização da perícia socioeconômica. Ainda, intime-se o perito, pela rotina própria, franqueando-lhe acesso às peças processuais e documentos, assim como aos quesitos das partes e do Juízo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia para entrega do laudo, nos termos do artigo 465, caput, do CPC. Int. São Paulo, 29 de setembro de 2021.

30/09/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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