Execução Fiscal 0008594-11.2014.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0008594-11.2014.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

05/08/2024, 15:05

Ato ordinatório

21/05/2024, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MB PERFIL DE FUNDACOES LTDA, MBM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, 5B ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANE MARTINS TASSONI - SP307250, HENRIQUE ROCHA - SP205889 D E S P A C H O ID 313243552: Tendo em vista a concordância do exequente, providencie a secretaria o necessário para o levantamento da constrição sobre o veículo placas ERB7003, junto ao sistema RENAJUD. Após, retornem os autos ao arquivo sobrestado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008594-11.2014.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2024, 18:02

Mero expediente

02/05/2024, 18:02

Conclusão (para despacho)

12/02/2024, 20:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/01/2024, 11:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/01/2024, 11:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/08/2022, 13:23

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/08/2022, 13:23

Publicação

19/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MB PERFIL DE FUNDACOES LTDA, MBM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, 5B ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANE MARTINS TASSONI - SP307250, HENRIQUE ROCHA - SP205889 Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANE MARTINS TASSONI - SP307250, HENRIQUE ROCHA - SP205889 D E C I S Ã O Tendo em vista o acordo de parcelamento noticiado pela parte exequente ID 259759465, dou por prejudicado o pleito da executada de devolução do prazo para oposição de embargos à execução fiscal (ID 259542638), porquanto houve a confissão da dívida, sendo condição do parcelamento a renúncia ao direito de discutir o débito. Suspendo o curso da presente execução, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil, devendo permanecer os autos no arquivo até provocação das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008594-11.2014.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

18/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/08/2022, 11:28

Documentos

Despacho

•03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MB PERFIL DE FUNDACOES LTDA, MBM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, 5B ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANE MARTINS TASSONI - SP307250, HENRIQUE ROCHA - SP205889 Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANE MARTINS TASSONI - SP307250, HENRIQUE ROCHA - SP205889 D E C I S Ã O EXEQUENTE: INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE: NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, são inaplicáveis os entendimentos jurisprudenciais consolidados nos REsp’s Repetitivos nºs 1.201.993/SP e 1.340.553/RS, para efeito de cálculo da prescrição para o redirecionamento da execução que havia sido inicialmente proposta em face da empresa AMERICAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, diante das peculiaridades motivadoras da superação dos precedentes. 2. A situação não é meramente de presumida dissolução irregular da executada por conta da não localização da empresa devedora quando da citação por oficial de justiça, o que justificaria o redirecionamento para os sócios, considerando-se desta data – aqui em 30 de maio de 2008 – o termo a quo do prazo prescricional quinquenal para esta finalidade, como quer fazer crer a recorrente. 3. A peculiaridade reside na desconsideração da personalidade jurídica em razão da existência de indícios suficientes da formação de Grupo Econômico de fato e o redirecionamento não se deu em face de sócios, mas sim em relação a outras empresas e pessoas físicas que compõem o conglomerado espúrio, sendo uma dessas sociedades o AUTO POSTO ROBERTA II LTDA., ora agravante (cf. julgamento proferido em recurso precedente – AI nº 5013084-65.2017.4.03.0000, de minha Relatoria). 4. Somente após a constatação do conglomerado financeiro de fato é que emerge o princípio da “actio nata” iniciando-se o prazo para o redirecionamento em face dos membros do grupo (pessoas físicas e jurídicas). Precedentes do STJ (REsp 1659145/PE, REsp 1552763/PE, REsp 1923579/RS). 5. O STJ, no julgamento do RESP 1.222.444/RS, julgado no rito do art. 543-C do CPC, pacificou a orientação de que "A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente". 6. Não há como, na singularidade, cogitar-se de inércia da Fazenda, pois a credora demonstrou a existência de um grupo econômico de fato, produzindo um minucioso e percuciente relatório fiscal, conforme constou do recurso anterior (AI nº 5013084-65.2017.4.03.0000), ensejador da prevenção para o julgamento do presente agravo de instrumento. Desnecessária qualquer outra providência para chancelar a robusta prova identificadora do tal grupo de fato. 7. Não é caso de conhecer da alegação de ilegitimidade da parte agravante formulado com supedâneo no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000/SP, por configurar indevida inovação em sede recursal. Fica, ainda, prejudicado o pedido de tutela cautelar de urgência trazido por petição autônoma. 8. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031583-92.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 16/07/2021, Intimação via sistema DATA: 20/07/2021) No que tange à qualificação jurídica atribuída à situação fática verificada, inexiste qualquer inovação em relação à decisão combatida. O que se verifica é a mera interpretação jurídica de fatos relacionados no processo, em nada se aproximando de uma decisão “extra petita”. Ressalte-se, a propósito, na esteira da jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “à luz dos princípios constitucionais correlatos e da necessidade de uma prestação jurisdicional efetiva, o julgador não pode se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, devendo os pedidos serem examinados partir de uma interpretação lógico-sistemática do ordenamento jurídico (‘mihi factum dabo tibi ius’), sendo que não configura julgamento extra petita quando o órgão julgador, respeitado os limites objetivos da pretensão inicial, concede providência dentre as interpretações possíveis” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 0018285-98.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/04/2020). De mais a mais, as circunstâncias em que realizada a diligência pela Oficial de Justiça denotam, à evidência, que as empresas, situadas no mesmo endereço e sob o mesmo comando empresarial familiar, possuem atividades econômicas afins, complementares, relacionadas à construção civil e administração imobiliária, de modo que fica evidenciado o esvaziamento patrimonial da executada, com o consequente acúmulo de dívidas, e o desenvolvimento das demais empresas. Frise-se, a propósito, que a sede empresarial da executada é meramente fictícia, na qual existem apenas poucos móveis e uma sala para recepção de correspondência. Não há empregados e sequer o administrador da empresa permanece no local durante o horário comercial, tudo conforme relatado pela d. Oficial de Justiça, que teve sua atividade cerceada por uma das sócias das empresas. Diante de tal quadro, impõe-se o reconhecimento da sucessão empresarial. A propósito, confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133, CTN. PRESENÇA DE INDÍCIOS PARA FINS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1- No caso sub judice a excipiente foi incluída no polo passivo em razão da sucessão tributária e por restar configurada a situação prevista no art.135, III, CTN, uma vez que há fortes indícios de que houve violação à lei (art.50, CC) e confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas. 2- Nos autos da execução fiscal nº 150.6560-21.1998.403.6114, que tramita nesta 2ª Vara Federal, restou demonstrada por decisão judicial que a referida sucessão se enquadrou no inciso I do art.133, CTN, quando se evidenciou, pelas provas lá colhidas e que ora uso de maneira emprestada, que a atividade, estrutura e o pessoal até então da AVEL foi absorvido e permanece no comando da VIGO MOTORS. No endereço apontado pela Excipiente houve inúmeras diligências por Oficial de Justiça que ao final certificou que lá é apenas uma sala não havendo qualquer atividade de agenciamento de veículos. Não precisa muito para se evidenciar que uma atividade de agenciamento de veículos não pode ser desenvolvida numa única sala, no 2º andar, em um prédio comercial. Há nos referidos autos provas de que houve uma incorporação de fato, com assunção da VIGO MOTORS no lugar da AVEL APOLINARIO. A maior prova disso é o nome fantasia AVEL adotado pela VIGO MOTORS, conforme alteração do contrato social, onde a alienante passa a adotar o nome AVEL MOTORS LTDA, divulgando assim em seu site de publicidade, logo, não seria crível que as duas empresas, estivessem usando o mesmo nome comercial em suas atividades. 3- No que diz respeito ao pedido de inclusão das pessoas físicas, DENIZE APOLINÁRIO (CPF nº 048.866.908), NEUSA MARIA VIGORITO (CPF nº 522.383348) e HERNES SCHINCARIOL JUNIOR (CPF nº 155.450.548-80), observo que está configurada a situação prevista no artigo 135, III, do CTN, uma vez que há indícios de que houve violação à lei (artigo 50 do Código Civil), em virtude da confusão patrimonial noticiada pela União Federal em seu requerimento. 4- Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o agravo interno. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023461-27.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 02/06/2021, DJEN DATA: 09/06/2021) Assim sendo, os documentos colacionados pelas excipientes não se afiguram aptos a afastar as conclusões já encetadas na decisão que deferiu o redirecionamento, sendo que eventual aprofundamento probatório depende de regular instrução processual, a qual se afigura inviável na via estreita da exceção de pré-executividade. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008594-11.2014.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. MBM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., qualificadas nos autos, opuseram objeção de pré-executividade nos autos da execução fiscal em epígrafe. Alegam, em síntese, que foram indevidamente incluídas no polo passivo da execução fiscal, pelos seguintes fundamentos: a) verificação da prescrição para o deferimento do redirecionamento da execução fiscal, tendo em vista que a citação da executada MB Perfil de Fundações LTDA., na pessoa de seu sócio, Sr. Márcio Benvenutti, ocorreu em 21.05.2015 e o pedido de redirecionamento se deu em 03.05.2021, quando o prazo quinquenal já havia se esgotado; b) a decisão que deferiu o redirecionamento é “extra petita”, uma vez que a exequente não requereu o redirecionamento com fundamento na sucessão empresarial; c) ausência dos requisitos para a caracterização da sucessão empresarial (aquisição de fundo de comércio, continuação da mesma atividade empresarial, fusão entre empresas). Requer, ao final, a exclusão do polo passivo da execução fiscal. Juntou documentos. Intimada, a União ofereceu impugnação no ID56628780. Argui inadequação da via processual eleita. Afirma inocorrência da prescrição. Sustenta a ausência de vícios na decisão que deferiu o redirecionamento. Requer, ao final, a rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. De início, convém ressaltar a inocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, uma vez que se aplica à hipótese dos autos a teoria da “actio nata”, é dizer, o prazo prescricional somente começa a ser contabilizado quando do conhecimento do fato jurídico que enseja a responsabilidade tributária. Com efeito, as circunstâncias desveladas na execução fiscal, que demonstraram que as empresas funcionam no mesmo local e que a executada possui apenas uma sede fictícia, não exercendo qualquer atividade econômica, somente foram reveladas mediante a diligência realizada pela Oficial de Justiça responsável, em 09.02.2021 (ID45329323). Tal fato que ensejou a análise das circunstâncias sob a ótica da sucessão empresarial, ou que motivou o pedido de reconhecimento de grupo econômico. Destarte, “se a infração à lei ocorreu antes da citação da sociedade contribuinte, ela deve expressar o termo inicial do prazo. Não se mostra lógico redirecionar a execução fiscal, enquanto não se sabe o paradeiro ou o patrimônio do devedor principal. Caso, porém, a infração à lei seja superveniente, ela mesma constitui o início da prescrição, como desdobramento da subordinação da responsabilidade tributária de terceiro à prática de ato ilícito” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028906-26.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 23/04/2021, Intimação via sistema DATA: 28/04/2021). Rememore-se que o Superior Tribunal de Justiça também assumiu posição sobre a matéria em sede de recurso representativo de controvérsia (Resp 1.201.993, Tema 444). Desse modo, não há que se falar em prescrição intercorrente para o redirecionamento na espécie dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. “ACTIO NATA”. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INÉRCIA DA Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Determino novo bloqueio, via SISBAJUD. Elabore-se a minuta. Cumpra-se com urgência. Após cumprida a ordem, intimem-se. Campinas, 23 de julho de 2021. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

05/08/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Ato ordinatório

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

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