Procedimento Comum Cível 5011516-50.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011516-50.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINA SERRANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA - SP296317 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tornem os autos à contadoria judicial para esclarecimentos e eventual retificação dos cálculos de liquidação, tendo em vista a alegação da parte exequente de ausência de aplcação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2039614/PR (Tema Repetitivo 1207), a seguir transcrita: "A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida." Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DEL CONTE VIECELLI Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011516-50.2021.4.03.6183

06/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2026, 15:56

Mero expediente

03/07/2026, 15:24

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 18:54

Julgamento em Diligência

02/06/2026, 18:54

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 18:54

Expedida/certificada

27/05/2026, 22:09

Mero expediente

27/05/2026, 12:26

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 08:46

Julgamento em Diligência

27/05/2026, 08:46

Ato ordinatório

08/05/2026, 18:43

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINA SERRANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REGINA SERRANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA - SP296317 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca do parecer elaborado pela contadoria judicial. Após, nada mais sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011516-50.2021.4.03.6183

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 21:45

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: REGINA SERRANO Advogado do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA - SP296317-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011516-50.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: REGINA SERRANO Advogado do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA - SP296317-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: REGINA SERRANO Advogado do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA - SP296317-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. A Lei nº 8.213/1991 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC n° 103/2019, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. Cumpre salientar que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. Acerca da matéria, há de se observar o disposto na seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. REFILIAÇÃO. 1- Não é devida a aposentadoria por invalidez à parte Autora que não cumpriu a carência, bem como não demonstrou a manutenção da qualidade de segurado no momento em sobreveio a incapacidade para o trabalho. 2- Incapacidade constatada em perícia médica realizada pelo INSS no procedimento administrativo originado do requerimento de auxílio - doença. 3- Ainda que se considerasse a refiliação da Autora à Previdência pelo período necessário de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, esta se deu posteriormente à sua incapacidade. 4- A doença preexistente não legitima o deferimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio - doença, à exceção de quando a incapacidade laborativa resulte progressão ou agravamento do mal incapacitante. 5- A Autora quando reingressou no sistema previdenciário, logrando cumprir a carência exigida e recuperando sua qualidade de segurada, já era portadora da doença e da incapacidade, o que impede a concessão do benefício pretendido, segundo vedação expressa do art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 6- Apelação da parte Autora improvida. Sentença mantida." (TRF3, 9ª Turma, AC nº 2005.03.99.032325-7, Des. Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13/12/2007, p. 614). É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. É que, para efeitos previdenciários, basta a incapacidade permanente que impeça o exercício da atividade laborativa nos moldes ditados pelo mercado de trabalho, evidenciando, dessa forma, padecer o periciando de incapacidade total. Nesse sentido, destaco acórdão desta Turma: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS: PREENCHIMENTO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS E DE READAPTAÇÃO A OUTRAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. (...) II - O laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial da autora. Porém, o Juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, devendo valer-se de outros elementos para a formação de sua convicção. No caso, corretamente considerada a falta de condições da autora para exercer suas funções habituais de cozinheira, em razão de tenossinovite no punho e problemas de coluna, que levaram-na a perder as forças das mãos, bem como sua idade avançada e as dificuldades financeiras e físicas para exercer outra profissão ou aprender novo ofício. Mantida a sentença que deferiu o benefício da aposentadoria por invalidez à autora. (...) IV - Apelações improvidas." (9ª Turma, AC nº 1997.03.007667-0, Des. Fed. Rel. Marisa Santos, v.u., DJU de 04.09.2003, p. 327). É necessário, também, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente o preenchimento do requisito da qualidade de segurado. Mantém essa qualidade aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber: "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo." É de se observar, ainda, que o §1º do supracitado artigo prorroga por 24 meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 meses. Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério de Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 meses. Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no §4º do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/1999, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/1991 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade do direito pretendido. O benefício de auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios). Cumpre salientar, ainda, que o benefício acima referido é um "minus" em relação à aposentadoria por incapacidade permanente, a qual sendo concedida não gera cumulação, mas sim cessação daquele. DO CASO DOS AUTOS No tocante à incapacidade laborativa, o laudo pericial, elaborado em 15.09.2023 (ID 313402806), concluiu pela ausência de incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual da autora, vendedora/gerente de loja, com 61 anos, ensino médio completo, conforme segue: “(...) Histórico: (...). Segundo consta nos autos, a pericianda apresentou em 2009 hemorragia subaracnóide (HSA) por ruptura de aneurisma de artéria vertebral esquerda. Foi submetida a derivação ventrículo-peritoneal. Em 14/12/2019 realizou embolização seletiva de outro aneurisma cerebral. Apresenta atestado com data de 14/08/2023 relatando aneurismas cerebrais múltiplos, com aneurisma de artéria comunicante anterior tratamento de 2,5 mm em seguimento por angiografias anuais. Refere esquecimento e dor de cabeça. Último exame de ressonância em 24/02/2023 com área linear de encefalomalácea frontal direita e cateter de DVP bem posicionado. Faz uso de AAS, medicamentos para pressão e sertralina. (...) Antecedentes pessoais: Hipertensão arterial. Exame Físico/Neurológico Exame físico geral: Sem alterações. Marcha normal. Exame neurológico: Consciente, calma, orientada no tempo e no espaço, colaborativa, compreensão e expressão preservadas. Funções executivas preservadas. Atenção normal. Conta todos os seus males de forma organizada. Localiza documentos solicitados, com funções executivas preservadas. Sem alterações de atenção, percepção e memória. Reflexos presentes e simétricos em membros superiores e inferiores. Força muscular normal em todos os segmentos. Coordenação motora e equilíbrio sem alterações. Sem sinais de frontalização. Motricidade ocular intrínseca e extrínseca sem alterações. Sinal de Romberg negativo, sem abalos. Sem alterações visuais perceptíveis. Discussão (...) (...). A existência do aneurisma “per se” não caracteriza incapacidade ou doença, mas a sua ruptura ou crescimento excessivo pode determinar graves manifestações clínicas. Tendo procedido ao exame pericial e analisado a documentação anexada aos autos e apresentada nesta data, verifico não haver dados objetivos que permitam constatar situação de incapacidade laborativa. Portanto, no exame atual, não apresenta alterações motoras, sensitivas ou cognitivas que justifiquem a incapacidade alegada atualmente. Em relação ao aneurisma de artéria comunicante anterior tratamento de 2,5 mm remanescente, este está em seguimento por angiografias anuais devido ao baixo risco de sangramento, não sendo incapacitante para o seu trabalho habitual. Desta forma concluo que não há incapacidade atual para o trabalho e comprometimento da sua vida independente. Conclusão Não apresenta incapacidade para o trabalho e para a sua vida independente, sob o ponto de vista neurológico. (...)” (ID 313402806). Em laudo complementar (ID 313402822), o perito judicial ratifica a conclusão pericial, afirmando que “A pericianda apresentou em 2009 hemorragia subaracnóide (HSA) por ruptura de aneurisma de artéria vertebral esquerda. Foi submetida a derivação ventrículo-peritoneal, sem necessidade de troca do sistema, o qual está em posição adequada. Em 14/12/2019 realizou embolização seletiva de outro aneurisma cerebral, o que tratou o aneurisma com risco de ruptura. Apresenta atestado com data de 14/08/2023 relatando aneurismas cerebrais múltiplos, com aneurisma de artéria comunicante anterior tratamento de 2,5 mm em seguimento por angiografias anuais, o que significa que a doença está estável; sem risco de sangramento. Refere esquecimento, o que não foi confirmado no exame clínico”; bem como assevera que “no exame atual, não apresenta alterações motoras, sensitivas ou cognitivas que justifiquem a incapacidade alegada atualmente.”. Por sua vez, observo que os documentos médicos juntados aos autos (ID 264034977-980, ID’s 264035084-087 e ID’s 313402809/811) demonstram que a requerente foi submetida à cirurgia, em 18.03.2009, para tratamento de aneurisma sacular da artéria vertebral esquerda; bem como que, no decurso do tempo, houve o surgimento de novo aneurisma, com necessidade da realização de nova cirurgia em 12.12.2019; informando que a autora desenvolveu quadro neurológico com déficit cognitivo importante, de tal modo a causar-lhe incapacidade para o exercício do trabalho. Tal situação fática, aliada à idade avançada da requerente (atuais 63 anos), mostra ser possível se considerar a existência de uma eventual incapacidade laborativa da autora; ressalvando-se ser inviável sua reinserção no mercado de trabalho, com idade avançada e o quadro clínico apresentado (doença degenerativa). Cumpre salientar que o juiz não está adstrito à conclusão restrita do laudo pericial, conforme, o preceito contido no art. 479 do Código de Processo Civil/2015. No entanto, em relação à qualidade de segurada e carência, o extrato do sistema CNIS (ID 264035096) demonstra, entre outras relações laborais anteriores, recolhimento de contribuições previdenciárias da autora, na condição de contribuinte individual, no período de 01.04.2003 a 03.2017; e na condição de facultativa, no interregno de 01.04.2017 a 05.2017, evidenciando que mantivera a qualidade de segurada até 15.01.2019, nos termos do art. 15, VI e §§1° e 4°, da Lei n° 8.213/1991, devido aos últimos recolhimentos de contribuições previdenciárias na condição de segurada facultativa, com a observância de ter recolhido mais de 120 contribuições à Previdência. Observa-se que após a perda da qualidade de segurada, a requerente reingressou ao RGPS, efetuando recolhimento de contribuições previdenciárias, na condição de facultativa, nos interregnos de 01.04.2020 a 01.01.2021 e de 01.03.2021 a 01.2022. Não há documentos nos autos aptos a comprovar a efetiva situação de desemprego, valendo destacar que apesar da não obrigatoriedade do registro de desemprego perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como exigido no §2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/1991, cabe à parte supri-lo por meio de outras provas que se revelem aptas a comprovar tal situação, inclusive a testemunhal, consoante firmado na decisão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115). Em que pese às alegações da parte autora, cabe apontar que a inexistência de registro em CTPS e/ou de informações na base de dados da autarquia previdenciária (CNIS), não traz a presunção absoluta da situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade de exercício de atividade remunerada na informalidade. O perito judicial indicou que “Houve incapacidade seis meses após a embolização em 14/12/2019” (Quesitos da autora “3” - ID 313402822). Por sua vez, os documentos médicos juntados aos autos (ID 264034977-980, ID’s 264035084-087 e ID’s 313402809/811) evidenciam a existência de incapacidade laborativa, pela mesma patologia constatada na perícia judicial, em período contemporâneo ao requerimento administrativo pretendido pela autora - em emenda à inicial (16.01.2020 – ID’s 264035092-093), bem como a persistência dessa incapacidade em interregno posterior. Cabe destacar que o conjunto probatório demonstra que, após a realização da cirurgia em 2009, a requerente viveu um período produtivo, exercendo regularmente sua atividade habitual de vendedora/gerente de loja; e somente em 2019, com a realização da nova cirurgia, frise-se, período contemporâneo ao requerimento administrativo em 01.2020 se instalou a incapacidade laborativa. Oportuno registrar que nos autos da ação anteriormente proposta pela autora em 25.09.2018, perante a 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo (ação nº 0042213-81.2018.4.03.6301 – ID's 264035092/095 e consulta autos sistema PJE 1° grau), a perícia médica judicial realizada em 04.12.2018, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa à época (ID 195288123 daqueles autos), sendo julgado improcedente o pedido. Da mesma forma, nos autos da ação anteriormente proposta pela autora em 11.06.2019, perante a 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo (ação nº 0024871-23.2019.4.03.6301 – ID's 264035092/095 e consulta autos sistema PJE 1° grau), a perícia médica judicial realizada em 04.12.2019, também concluiu pela ausência de incapacidade laborativa à época (ID 223721223 daqueles autos), sendo julgado improcedente o pedido; o que corrobora a ausência da alegada persistência da incapacidade laborativa desde 2017. Desse modo, resta não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais qualidade de segurada e carência, na DII indicada pelo perito judicial (14.12.2019 - Quesitos da autora “3” - ID 313402822); bem como na data do requerimento administrativo pretendido pela requerente (16.01.2020 – ID 264035093), visto que a autora mantivera a qualidade de segurada até 15.01.2019, reingressando ao RGPS somente em 04.2020, frise-se, período posterior ao requerimento administrativo em controvérsia. Em face de todo o explanado, de rigor a manutenção da sentença no que tange ao pedido de concessão de benefício por incapacidade. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. Muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, "in casu", prescinde da produção de novo laudo pericial, uma vez que existem provas material e periciais suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. O laudo pericial forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda, estando em consonância com os documentos médicos apresentados. Vale destacar que o Expert, para inferir pela ausência de incapacidade laborativa, não só procedeu ao exame clínico, mas também apreciou os documentos médicos juntados aos autos pela parte autora. Ademais, da análise do laudo pericial produzido nos autos, verifico que o mesmo foi conduzido de maneira adequada, dispensando qualquer outra complementação. Vale ressaltar que o perito é médico devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe (CRM), especialista em neurologia, área da patologia da requerente, presumindo-se detenha conhecimentos gerais da área de atuação, suficientes ao exame e produção da prova determinada. Desse modo, prescindível nova prova pericial a tal fim, conforme orienta o art. 464, §1º, II, do Código de Processo Civil/2015. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REAFIRMAÇÃO DA DER - DA APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR URBANO - PÓS EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 A concessão do benefício de aposentadoria, a partir de 13/11/2019, data de vigência da EC nº 103/2019, passou a exigir dois requisitos: idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres). Para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência até a edição da Emenda Constitucional, são asseguradas cinco regras de transição, quais sejam: a) Por pontos: “Art. 15 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. (...)” (b) Por tempo de contribuição e idade mínima: “Art. 16 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...)” (c) Com pedágio de 50% e fator previdenciário: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...)” (d) Com pedágio de 100% e idade mínima: “Art. 20 (...) I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...)” (e) Por idade: “Art. 18 (...) I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. (...)” In casu, a parte autora preencheu o requisito etário de 62 anos de idade na data de 19/01/2024 (Id. 264034973, pág. 1). Assim, deverá demonstrar o efetivo labor por, no mínimo, 15 anos de tempo de contribuição. Compulsando os autos, verifica-se que os recolhimentos previdenciários constantes do CNIS da Autora (Id. 264035096, pág. 01) indubitavelmente superam os quinze anos exigidos, eis que consubstanciam mais de 25 anos de tempo de contribuição e 300 meses de carência. Conquanto não tenham sido preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do benefício por incapacidade, ante o pedido subsidiário de concessão de melhor benefício, nota-se o atendimento do requisito de tempo de contribuição, bem como, no curso do presente processo, da idade mínima exigida por lei. Nesse consoar, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou a possibilidade de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Desse modo, em consonância com o entendimento esposado e a prova de labor que se verifica em consulta ao CNIS, restou demonstrando que a demandante possui recolhimentos previdenciários suficientes à concessão do benefício de aposentadoria por idade, mediante reafirmação da DER. TERMO INICIAL Em virtude do implemento da idade exigida no curso do processo, logo, após a data do requerimento administrativo e ao ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do cumprimento do requisito etário exigido (19/01/2024). CONSECTÁRIOS JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. Neste ponto, insta ressaltar que, nos termos do julgado do C. STJ, apenas quarenta e cinco dias após o INSS não efetivar a implantação do benefício é que deve ter início a incidência dos juros de mora, na forma acima disposta CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. DA APLICAÇÃO ÚNICA DA SELIC A PARTIR DA EC 113, de 08/12/2021 Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. De outro lado, o art. 1º, §1º, deste diploma legal, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Assim, o INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal e naquelas aforadas na Justiça do Estado de São Paulo, por força da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). Contudo, a legislação do Estado de Mato Grosso do Sul que dispunha sobre a isenção referida (Leis nº 1.135/91 e 1.936/98) fora revogada a partir da edição da Lei nº 3.779/09 (art. 24, §§1º e 2º), razão pela qual é de se atribuir ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais nos feitos que tramitam naquela unidade da Federação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Da mesma forma, tendo em vista a reafirmação da DER e com base no julgado do C. STJ, inviável a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios no caso dos autos. DISPOSITIVO Requerente: REGINA SERRANO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA /APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária. O benefício foi indeferido porque não foi constada a incapacidade laborativa. Há pedido subsidiário de concessão do melhor benefício mediante reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento), para o momento em que implementados os requisitos para concessão do benefício. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se em determinar: (i) saber se há comprovação de incapacidade laborativa, qualidade de segurada e carência; e (ii) saber se há necessidade de conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia; (iii) se a parte autora preencheu os requisitos etários e de tempo de contribuição necessários para a concessão de aposentadoria mediante reafirmação da DER para momento posterior ao requerimento administrativo. III. Razões de decidir Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais (qualidade de segurada e carência na DII), não fazendo jus a parte autora à concessão dos benefícios. Ausente hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal, passa-se à análise do pedido subsidiário. Com a vigência da Emenda Constitucional n.º 103/2019, a aposentadoria por idade passou a exigir 65 anos de idade para homens e 62 anos para mulheres, além de 20 e 15 anos de contribuição, respectivamente. No caso concreto, a parte autora atingiu a idade de 62 anos em 19/01/2024, sendo necessário demonstrar o tempo mínimo de contribuição. Exame dos autos revela que os recolhimentos constantes no CNIS superam o tempo exigido, excedendo 25 anos de contribuição e 300 meses de carência. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n.º 1.727.064-SP (Tema 995), assegurou a possibilidade de reafirmação da DER para o momento em que preenchidos os requisitos legais, mesmo que isso ocorra entre o ajuizamento da ação e a decisão judicial. IV. Dispositivo e tese Apelação da parte autora provida em parte para conceder a aposentadoria por idade com reafirmação da DER para 19/01/2024. Tese de julgamento: "1. A reafirmação da DER é possível quando comprovado o implemento dos requisitos etário e de tempo de contribuição no curso do processo. 2. A concessão da aposentadoria por idade está condicionada ao cumprimento da idade mínima e do tempo de contribuição exigidos pela EC n.º 103/2019." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201; EC n.º 103/2019, arts. 15 a 18; CPC/2015, arts. 493 e 933. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.727.064-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 24.10.2018. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011516-50.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença. Pede, subsidiariamente, concessão de melhor benefício mediante reafirmação da DER. A anterior sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, proferida em 20.05.2022, foi anulada pela Turma, nessa Corte, para a realização de perícia judicial (ID’s 264035099 e 267219025). A r. sentença ora recorrida, proferida em 12.09.2024, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade e condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, suspendendo a execução pela concessão da gratuidade processual. (ID 313402826) Em suas razões recursais, a parte autora pugna pela decretação de procedência do pedido, ao argumento de que preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença. Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia (ID 313402827) ou a concessão de melhor benefício, mediante reafirmação da DER. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Eg. Tribunal. É o relatório. dcm pc PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011516-50.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do art. 1.013, §3º do Código de Processo Civil, para julgar procedente o pedido subsidiário e conceder aposentadoria por idade mediante reafirmação da DER, na forma acima fundamentada, observado o exposto acerca dos consectários. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5011516-50.2021.4.03.6183 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN DESEMBARGADOR FEDERAL

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINA SERRANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REGINA SERRANO Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA - SP296317 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5011516-50.2021.4.03.6183 Trata-se de ação comum, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o(s) benefício(s) previdenciário(s) de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo em 16/01/2020, conforme emenda à petição inicial de id 150594334. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) detém a qualidade de segurado da previdência social; b) está acometido das doenças “Cid: I64 Acidente vascular cerebral, não especificado como hemorrágico ou isquêmico; Hidrocefalia (submetida a cirurgia); Aneurisma sacular da artéria vertebral esquerda por meio de embolização (artéria cerebelar)”, pelo que possui incapacidade para o seu trabalho; c) tem direito ao(s) benefício(s) pleiteado(s), mas o requerido negou-o administrativamente. A r. sentença (id 251154407) foi anulada pelo Eg. TRF da 3ª Região para oportunizar a produção de prova técnica pericial (id 277435551). Foi produzida prova pericial (id 302028569), sobre a qual as partes se manifestaram. O requerido, em contestação (id 319283624), sustentou, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, a incidência da prescrição quinquenal; b) no mérito, que a parte requerente não preenche todos os requisitos para o benefício. A parte requerente apresentou réplica (id 322910136). Esclarecimentos complementares do Perito Judicial (id 333264185), com ciência e manifestação das partes (ids 337750003 e 338034488). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, tem-se a prescrição da ação no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à sua propositura. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. O artigo 201, I, da Constituição Federal, dispõe que a previdência social atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, disciplina tal cobertura. A incapacidade temporária é coberta pelo benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do artigo 59, “caput”, da lei de regência: “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, e também pelo benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com o artigo 42 da lei de regência: “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Observe-se que ambos os benefícios são temporários, pois serão pagos apenas enquanto perdurar a incapacidade do segurado. A diferença reside em que o auxílio por incapacidade temporária pressupõe incapacidade para o trabalho ou atividade habitual próprios do segurado, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade para todo e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Conclui-se, pois, que a incapacidade permanente do segurado é coberta pelo benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. A incapacidade, total ou parcial, do segurado, tanto para o seu trabalho habitual quanto para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, deverá ser atestada por perícia médica, já que demanda conhecimentos especializados de medicina. Incide, no ponto, o enunciado da súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. O prazo de carência, para ambos os benefícios, de acordo com o artigo 25, I, da lei de regência, é de 12 contribuições mensais, exceto nos casos consignados no artigo 26, II, quando é dispensado. Nos termos do artigo 59, § 1º, da lei de regência, “não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão”. Já o artigo 42, § 2º, da mesma lei, estabelece que “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Logo, é necessário que a parte requerente ostente a qualidade de segurado anteriormente à data de início da incapacidade. A propósito, de acordo com o enunciado nº 53 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, “não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. A execução de trabalhos durante o período de incapacidade oficialmente reconhecido não impede a concessão dos benefícios. Nesse sentido, tem-se o enunciado da súmula nº 72 da referida Turma Nacional, segundo o qual “é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. O termo inicial do auxílio por incapacidade temporária, segundo o artigo 60, “caput”, e § 1º, da lei de regência, será, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a data do início da incapacidade, ao passo que, se requerido por segurado afastado por mais de 30 dias, será a data de entrada do requerimento. No entanto, é mister que a análise da perícia judicial autorize a fixação do início da incapacidade temporária nos eventos antes referidos. Sendo ela afirmada em data posterior, o termo inicial poderá será a data da citação da parte requerida. Quanto ao termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, será o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou a data de entrada do requerimento administrativo. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que "a perícia médica não definiu a data da incapacidade e não há nos autos elementos que comprovem que à época da cessação do benefício a autora encontrava-se incapacitada. Portanto, o benefício deve ser concedido a partir da data do laudo médico" (fl. 188, e-STJ). 2. É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão só para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. 4. Recurso Especial provido. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1799200 2019.00.56396-7, SEGUNDA TURMA, DJE 31/05/2019). (gn) Ausente requerimento administrativo, o marco inicial será a data da citação do requerido, nos termos da tese objeto do tema repetitivo nº 626 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa”. Obviamente, a análise da perícia judicial deve autorizar a fixação da incapacidade permanente nas datas desses eventos. Feitas estas considerações, passo ao exame do caso concreto. A qualidade de segurado da parte requerente não restou comprovada desde a leitura da inicial, porquanto delimitou o seu pedido informando que o objeto da ação é o requerimento administrativo de benefício por incapacidade laborativa, com DER em 16.01.2020 - NB nº 631.036.240-6 (emenda à petição inicial - id 150594334), porém não conseguiu esclarecer qual a data de início da incapacidade anterior a DER. Segundo o CNIS, a sua última contribuição previdenciária anterior a DER ocorreu em 31/05/2017, como contribuinte facultativo e, nessa condição, mantém a qualidade de segurado por 6 meses, nos termos do artigo 15, inciso VI, da Lei nº 8.213/91 e não por 12 meses, permitindo-se prorrogações por 24 meses e mais 12 meses, a teor do citado artigo 15, inciso II, §§ 1º e 2º da mesma Lei, como aduzido na manifestação de id 248174969. Quanto à incapacidade, também assentou o perito o seguinte: a parte requerente sofreu dos males pertinentes a “Cid: I64 Acidente vascular cerebral, não especificado como hemorrágico ou isquêmico; Hidrocefalia (submetida a cirurgia); Aneurisma sacular da artéria vertebral esquerda por meio de embolização (artéria cerebelar)”. Entretanto, “Não foi verificada incapacidade laboral”. Concluiu, assim, que “Não apresenta incapacidade para o trabalho e para a sua vida independente, sob o ponto de vista neurológico” (id 302028569). Em esclarecimentos complementares disse: “A pericianda apresentou em 2009 hemorragia subaracnóide (HSA) por ruptura de aneurisma de artéria vertebral esquerda. Foi submetida a derivação ventrículo-peritoneal, sem necessidade de troca do sistema, o qual está em posição adequada. Em 14/12/2019 realizou embolização seletiva de outro aneurisma cerebral, o que tratou o aneurisma com risco de ruptura. Apresenta atestado com data de 14/08/2023 relatando aneurismas cerebrais múltiplos, com aneurisma de artéria comunicante anterior tratamento de 2,5 mm em seguimento por angiografias anuais, o que significa que a doença está estável; sem risco de sangramento. Refere esquecimento, o que não foi confirmado no exame clínico (...) Portanto, no exame atual, não apresenta alterações motoras, sensitivas ou cognitivas que justifiquem a incapacidade alegada atualmente.” (id 333264185). Não há, nos autos, elementos capazes de afastar as conclusões do perito judicial. Portanto, a não concessão de benefício previdenciário na via administrativa não se mostra indevida. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente a pagar ao requerido honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo diploma legal, cuja execução fica suspensa pela concessão da gratuidade processual. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 12 de setembro de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REGINA SERRANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REGINA SERRANO Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA - SP296317 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em cumprimento ao v. acórdão (Id nº 277435555) proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, determino a realização de perícia médica. Nomeio o perito médico Doutor ANTONIO CARLOS DE PÁDUA MILAGRES (Neurologia). Fixo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, ficando, desde já, seus honorários arbitrados no valor máximo da Tabela II, constante da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser solicitado pela Secretaria após a apresentação do laudo e eventual esclarecimento. Com base no artigo 470, II, do Código de Processo Civil, os quesitos do Juízo são os seguintes: 1º - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença(s) ou lesão(ões)? Qual(is)? Qual(is) o(s) sintoma(s)? Quando surgiu(ram) o(s) sintoma(s)? 2º - A(s) doença(s) ou lesão(ões) incapacita(m) o(a) periciando(a) para o exercício de sua atividade laborativa indicada na inicial? Em caso afirmativo, A PARTIR DE QUE DATA O(A) PERICIANDO(A) FICOU INCAPACITADO(A)? 3º - A(s) doença(s) ou lesão(ões) incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa? EM CASO AFIRMATIVO, A PARTIR DE QUE DATA O(A) PERICIANDO(A) FICOU INCAPACITADO(A)? 4º - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a) nos termos do quesito II, é passível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Por quê? 5º - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a) nos termos dos quesitos II ou III, essa incapacidade é temporária ou permanente? Por quê? 6º - O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? Intimem-se as partes, nos termos do artigo 465, I, do Código de Processo Civil, sobre a incumbência de, no prazo de 15 dias, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Após, providencie a Secretaria o cadastramento da nomeação no sistema eletrônico e a intimação das partes da data, hora e local agendados para a realização da perícia. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5011516-50.2021.4.03.6183

06/07/2023, 00:00

29/11/2022, 00:00

23/05/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

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