Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: ALAMO BAR RESTAURANTE E CAFE LTDA - EPP Advogados do(a)
EXECUTADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 Nome: ALAMO BAR RESTAURANTE E CAFE LTDA - EPP Endereço: Avenida Doutor Francisco Loup, 991, Maresias, SãO SEBASTIãO - SP - CEP: 11628-115 D E S P A C H O Tendo em vista a edição da Portaria 396, de 20.04.2016, da PGFN, que em seu artigo 20 determina a suspensão das execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais, e ante o requerido pela exequente,
Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001754-21.2016.4.03.6135 DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO nos termos do artigo 40 da LEF, e com respaldo na referida portaria, sem baixa na distribuição. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde permanecerão sobrestados pelo prazo de um ano, inicialmente, e após, independente de nova intimação não havendo manifestação da exequente, nos termos do parágrafo 5º do artigo 40 da Lei 6.830/80, manter-se-ão arquivados até possível ocorrência de prescrição intercorrente prevista no parágrafo 4º do artigo 40 da mesma lei. Caraguatatuba, 3 de agosto de 2022.