Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 5003568-22.2020.4.03.6109 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 5003568-22.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE PIRACICABA PROCURADOR: MUNICIPIO DE PIRACICABA SUCEDIDO: FEPASA FERROVIA PAULISTA S A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003568-22.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MUNICIPIO DE PIRACICABA PROCURADOR: MUNICIPIO DE PIRACICABA SUCEDIDO: FEPASA FERROVIA PAULISTA S A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MUNICIPIO DE PIRACICABA PROCURADOR: MUNICIPIO DE PIRACICABA SUCEDIDO: FEPASA FERROVIA PAULISTA S A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O compulsar dos autos revela tratar-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Piracicaba - SP, em face da Ferrovia Paulista S/A - FEPASA, objetivando a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2013 e 2014. A r. sentença merece reparo. Na hipótese vertida não há nulidade da certidão de dívida ativa por incorreta identificação do sujeito passivo. O Decreto n.º 2.502, de 18.02.1998 autorizou a incorporação da FEPASA pela Rede Ferroviária Federal S/A, que por sua vez, por meio da edição da Lei n.º 11.483/07, foi sucedida pela União. Com efeito, em face da sucessão legal ocorrida, o fato da União integrar a relação processual, não lhe gera quaisquer prejuízos ao exercício da ampla defesa. Neste sentido, é o precedente desta Turma Julgadora, envolvendo as mesmas partes, no qual fixou o entendimento de que “uma vez que não compromete a essência da CDA, não trazendo, nesse compasso, qualquer prejuízo ao processamento da execução bem como para a defesa da parte executada, a sentença deve ser reformada, com o prosseguimento da execução fiscal em face da União, sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA (empresa incorporadora da Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA, por força do Decreto nº 2.502, de 18/02/1998)”, conforme ementa: EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003568-22.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por MUNICIPIO DE PIRACICABA em face da r. sentença que julgou “EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a nulidade da(s) CDA(s) por vício material na sua constituição (erro na identificação do sujeito passivo).”. Pugna a apelante “a reforma da r. sentença que decretou a nulidade das CDA’s por constarem a indicação da extinta FEPASA, empresa incorporada pela RFFSA, esta sucedida pela UNIÃO, porquanto tratou-se de mero erro formal, insuficiente para impedir o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa e gerar, por conseguinte, a nulidade dos títulos executivos.”. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003568-22.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Piracicaba - SP, em face da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., objetivando a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2006 a 2008 (ID de n.º 131369769, páginas 05-07). 2. Não merece prosperar o entendimento referente à suposta nulidade da CDA, por estar em nome da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A - empresa incorporada à RFFSA pelo Decreto nº 2.502, de 18/02/1998. Oportuno rememorar que a Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA que consta como devedora nas CDA´s (ID de n.º 131369769, páginas 05-07), foi incorporada à Rede Ferroviária Federal - RFFSA por força do Decreto 2.502/98. Assim, é inquestionável que a União é a sucessora da RFFSA, que, por sua vez, sucedeu a FEPASA. Tratando-se de sucessão por força de lei. 3. Desse modo, uma vez que não compromete a essência da CDA, não trazendo, nesse compasso, qualquer prejuízo ao processamento da execução bem como para a defesa da parte executada, a sentença deve ser reformada, com o prosseguimento da execução fiscal em face da União, sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA (empresa incorporadora da Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA, por força do Decreto nº 2.502, de 18/02/1998) (precedentes deste Tribunal). 4. Impossibilidade de aplicação do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a União ainda não integrou a relação processual. 5. Recurso de apelação provido, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, com a citação da União para integrar o polo passivo da demanda. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004315-40.2018.4.03.6109, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 10/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/08/2020) No mesmo sentir, é o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FEPASA. NULIDADE DA CDA NÃO RECONHECIDA. RFFSA. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA RECONHECIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS TAXAS. - Afirma a Prefeitura de São Vicente que a errônea indicação da fepasa Ferrovia Paulista S/A. não violou o direito de defesa da apelada, posto que foram apresentados os embargos à execução. Por sua vez, sustenta a União que o erro na identificação do sujeito passivo contraria ao disposto no artigo 202 do Código Tributário e acarreta a nulidade da citação e das intimações realizadas no processo. - A alegada nulidade da certidão de dívida ativa não subsiste. O Decreto n.º 2.502, de 18.02.1998 autorizou a incorporação da Ferrovia Paulista S/A. pela Rede Ferroviária Federal S/A. e esta, por meio da edição da Lei n.º 11.483/07, foi sucedida pela União, que integrou a relação processual sem sofrer quaisquer prejuízos ao seu direito de defesa. Precedentes dessa corte. - O artigo 202 do Código Tributário não estabelece a obrigatoriedade da informação acerca da comprovação de constituição do crédito tributário e da notificação do sujeito passivo no título executivo. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º1.111.124/PR, representativo da controvérsia, que foi submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, ao entendimento de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário (REsp 1111124/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Cabe destacar que esta Turma Julgadora, em caso análogo, envolvendo as mesmas partes, segui referido entendimento, conforme ementa que transcrevo: Por fim, tendo em vista o fato de que a União não integrou a relação processual, inviabilizada fica a aplicação do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou provimento à apelação, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, com a citação da União para integrar o polo passivo da demanda. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. CDA. IPTU. FEPASA. LEGITIMIDADE. SUCESSÃO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Tratar-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Piracicaba - SP, em face da Ferrovia Paulista S/A - FEPASA, objetivando a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2013 e 2014. 2.Não há nulidade da certidão de dívida ativa por incorreta identificação do sujeito passivo. O Decreto n.º 2.502, de 18.02.1998 autorizou a incorporação da FEPASA pela Rede Ferroviária Federal S/A, que por sua vez, por meio da edição da Lei n.º 11.483/07, foi sucedida pela União. 3.Em face da sucessão legal ocorrida, o fato da União integrar a relação processual, não lhe gera quaisquer prejuízos ao exercício da ampla defesa. 3.A União não integrou a relação processual, inviabilizada fica a aplicação do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. 4.Provimento à apelação, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, com a citação da União para integrar o polo passivo da demanda. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, com a citação da União para integrar o polo passivo da demanda, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/03/2024

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(17)