Procedimento Comum Cível 5014167-13.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014167-13.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TOPSPORTS VENTURES LTDA. Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI - SP87292, ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO - SP296255 REU: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014167-13.2021.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. ID n. 56032842: Cuidam-se de embargos de declaração opostos por pela autora contra a decisão de ID n. 55342557, que indeferiu a tutela de urgência requerida. Sustenta a embargante que o decisum foi (1) omisso com relação aos pedidos deduzidos na exordial, sobretudo no que se refere à limitação do objeto da demanda ao Auto de Infração n. 8-E/2016, o que não condiz com o que consta dos autos; e (2) contraditório, ao dispor como indeferido o pedido de tutela de urgência deduzido, quando, em verdade, reconheceu a causa suspensiva da exigibilidade do crédito. A ré manifestou-se contrária à suspensão do crédito devido, tendo em vista que o depósito efetuado pela autora não equivaleria ao montante integral devido (ID n. 56261137), e, no ID n. 57523176, a autora juntou aos autos comprovante do valor faltante. Instada a se manifestar acerca dos aclaratórios interpostos pela autora (ID n. 91443964), a ré peticionou no ID n. 98177564. Contestação juntada no ID n. 135127239. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Em tempo, válido é salientar que o destinatário dos embargos de declaração não é a pessoa do magistrado, cuja decisão foi impugnada por meio desse recurso, mas sim o órgão jurisdicional em que atuava quando proferiu o pronunciamento embargado. Os embargos de declaração são cabíveis quando a sentença contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim estabelece o artigo 1.022 combinado com o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, cuja transcrição, na hipótese concreta, revela-se pertinente: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Considerando tais informações, no que se refere aos aclaratórios opostos, vê-se que não existem vícios decisórios aptos a suscitar a sua oposição. Isso porque, no que se refere à alegada omissão, a decisão de caráter urgente não se presta a delimitar o objeto da lide, verificando seus pontos controvertidos, com determinação de provas, eventualmente. Esta é uma providência que será adotada oportunamente, certo que a decisão ora embargada materializa ato judicial que se reveste de caráter provisório e urgente, que dispensa análise perfunctória dos autos, razão pela qual a pretensão autoral de suprir omissão em seu relatório, em razão de não constar a identificação de ambos os autos infracionais, é descabida. Nesse ponto, é importante ressaltar que os valores discutidos na presente demanda foram corretamente discriminados na decisão ora embargada, de modo que não há risco de eventual prejuízo processual ou patrimonial à autora, o que torna a alegação deduzida ainda mais incoerente. No que se refere à deduzida contradição, fato é que melhor sorte não assiste à embargante. De fato, a autora tem o direito de obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante depósito, nos termos do art. 151, II do Código Tributário Nacional - CTN. Contudo, para que tal fim seja alcançado, necessário se faz que a garantia ofertada acoberte, de maneira integral, a dívida em cobro, conforme Súmula n. 112/STJ: “[o] depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. Tal situação não se afigurou nos autos, conforme se depreende da manifestação constante do ID n. 56261137, de modo que não havia que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ao menos outrora, razão pela qual não se constata o vício da contradição. Assim, perceptível que a decisão embargada foi clara e não contém omissão e tampouco contradição. Não está presente qualquer hipótese de cabimento dos embargos de declaração. O presente recurso não se presta para reexame de decisão, motivo pelo qual não é possível, em sede de embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado pelo Juízo, sendo de rigor o desprovimento dos aclaratórios. Logo, se for do interesse da parte, a reforma da decisão pelas alegações formuladas nos presentes embargos deve ser buscada por meio de recurso próprio às Instâncias Superiores, descabendo, na via estreita dos embargos declaratórios, que a matéria seja reexaminada. A sentença embargada analisou o mérito da demanda que lhe foi posta em análise, em seus respectivos termos, certo que a embargante demonstra que entendeu claramente a sentença e somente não concorda com seu conteúdo. Aponta vícios que dizem respeito a erros de julgamento, devendo, assim, interpor o recurso adequado em face da decisão. Ante o exposto, RECEBO os embargos opostos por ambas as partes, porquanto tempestivos, REJEITANDO-OS no mérito, nos termos já referenciados. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

14/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO CINEMA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TOPSPORTS VENTURES LTDA. em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO CINEMA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

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