Execução de Título Extrajudicial 5000156-86.2020.4.03.6108 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000156-86.2020.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: ANA MARIA AGUIAR FRANCHI DE PAIVA AFFONSO, APARECIDO ZAMBELLO GONCALVES Advogado do(a) EXECUTADO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 D E S P A C H O Pedido Id 239464673: diante do documento Id 239464675 trazido com o pedido em apreço, observo que a executada ANA MARIA AGUIAR FRANCHI DE PAIVA AFFONSO, CPF: 106.736.538-97, vem a Juízo buscar o imediato desbloqueio do valor de R$ 775,94, sob o argumento de impenhorabilidade do montante, por tratar-se de quantia recebida a título de pensão, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do CPC. Estando comprovado que a constrição recaiu sobre montante exclusivamente recebido a título de benefício previdenciário da executada, crédito de 26/11/2021, eis que os demais créditos desde o dia 28/09/2021 se tratam de transferências da própria executada para pagamento de dívidas em atraso decorrentes de acordo, atento à impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 5000156-86.2020.4.03.6108 defiro o postulado e determino a adoção do necessário para o desbloqueio dos valores com a respectiva devolução à conta de origem (Banco Santander 033, Agência 0022, conta 0000010239218 ou final 6, a ser confirmada pelo PAB local - vide extrato 239464675). Cópia da presente determinação servirá como OFÍCIO/2022-SD01, que deverá ser encaminhado ao PAB local da CEF – Agência 3965, instruído com peças anexas, para fins de devolução dos valores transferidos à CEF por meio do ID 072021000021355218 para a conta de origem. Cumpra-se, com urgência. Risque-se dos autos os documentos Ids 160330905 e 160330948, tendo em vista o certificado pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal no Id 160339609. No mais, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da representação processual do patrono da Executada, Dr. Elias Mubarak Júnior, inscrito na OAB/SP sob o n. 120.415. Sem prejuízo, abra-se vista à exequente para manifestação em prosseguimento, também no prazo de 15 (quinze) dias, como já determinado na parte final do provimento Id 54591101. No silêncio, ao arquivo, sobrestados. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Despacho em 09/04/2025.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA AGUIAR FRANCHI DE PAIVA AFFONSO em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDO ZAMBELLO GONCALVES em 17/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Publicado Sentença em 27/08/2024.

Todas as movimentações(90)

legal