Procedimento Comum Cível 5001928-27.2020.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001928-27.2020.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIRIANE REBECA BELTRAN DE SOUZA, DIEGO DONIZETI DE SOUZA SUCEDIDO: S. B. D. S. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDA APARECIDA PERCEBON - SP415240 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Devidamente intimada a manifestar-se acerca da satisfação da pretensão executória, quedou-se inerte a parte exequente. Assim, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença extintiva. Intimem-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001928-27.2020.4.03.6127

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 11:56

Mero expediente

01/07/2026, 12:37

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIRIANE REBECA BELTRAN DE SOUZA, DIEGO DONIZETI DE SOUZA SUCEDIDO: S. B. D. S. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDA APARECIDA PERCEBON - SP415240 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Ante a notícia da liberação do(s) crédito(s), dê-se ciência à parte interessada para que efetue o respectivo saque do(s) valor(es) junto à entidade bancária, independentemente de alvará, munida de seus documentos pessoais, a teor do disposto no parágrafo primeiro do art. 49 e parágrafos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal - CJF. Os dados da requisição, inclusive banco pagador (1 – Banco do Brasil ou 104 – CEF), poderão ser consultados online no link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag A parte autora deverá comunicar nos autos o sucesso no levantamento do(s) crédito(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo consignado, por fim, que o silêncio será considerado como sucesso no levantamento dos respectivos valores e consequente remessa dos autos para prolação de sentença extintiva. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001928-27.2020.4.03.6127 Intime-se. Cumpra-se. São João da Boa Vista, 19 de maio de 2026.

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 12:57

Mero expediente

19/05/2026, 17:51

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 16:42

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MIRIANE REBECA BELTRAN DE SOUZA, DIEGO DONIZETI DE SOUZA SUCEDIDO: S. B. D. S. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDA APARECIDA PERCEBON - SP415240 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDA APARECIDA PERCEBON - SP415240 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOãO DA BOA VISTA/SP, 27 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001928-27.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001928-27.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista CRIANÇA INTERESSADA: S. B. D. S. REPRESENTANTE: MIRIANE REBECA BELTRAN DE SOUZA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: AMANDA APARECIDA PERCEBON - SP415240, Trata-se de ação proposta por E. S. D. J., menor representado por sua genitora Miriane Rebeca Beltran de Souza, em face do Instituo Nacional do Seguro Social objetivando receber o benefício assistencial ao portador de deficiência, previsto no artigo 203 da Constituição Federal, desde o primeiro requerimento administrativo, indeferido em 26.08.2014. Foi concedida a gratuidade e indeferidos os requerimentos de antecipação da tutela (id’s 42092425 e 77155778). O INSS contestou o pedido (id 42501882). Realizaram-se provas periciais médica (id 246424173) e socioeconômica (id 285022834), com ciência às partes. O INSS propôs acordo (id 293202589) e a parte autora recusou (id 295724468). O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção nos autos (id 251262805 e id 286127344). Decido. O benefício assistencial encontra-se previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal de 1988 e disciplinado pela Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/11. São requisitos para sua fruição: ser o requerente idoso ou portador de deficiência que obste sua plena inserção na sociedade e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em exame, a deficiência a que alude o art. 20, § 2º da Lei 8.742/93 (redação dada pela Lei 12.435/11) restou provada pela perícia médica realizada nos autos, a qual constatou que se trata de periciando, nascido em 09.06.2013, com diagnósticos de encefalopatia crônica secundária à síndrome de West (CID10 G40.4), com acentuado comprometimento neurológico, com tetraplegia espástica e distúrbio de deglutição (CID10 G80.0), com traqueostomia e gastrostomia, totalmente dependente para todas as atividades da vida diária. Tudo isso desde seu nascimento. Concluiu o Perito: “Portanto, com base nas informações obtidas nos Autos e durante o Exame Pericial, o periciando demonstrou impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental e intelectual, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, com incapacidade para a vida independente, bem como para as atividades da vida diária”. Resta, assim, analisar o requisito objetivo - renda (art. 20, § 3º da Lei n. 8742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011). Vale ressaltar que o critério de ¼ do salário-mínimo não é absoluto. O Plenário do STF declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (sem pronúncia de nulidade) por considerar que o referido critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. A Corte Suprema afirmou que, para aferir que o idoso ou deficiente não tem meios de se manter, o juiz está livre para se valer de outros parâmetros, não estando vinculado ao critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo previsto no § 3º do art. 20. (STF. Plenário. RE 567985/MT e RE 580963/PR, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, julgados em 17 e 18.04.2013). O legislador, de forma acertada, encampou o entendimento jurisprudencial acima e, por meio da Lei nº 13.146/2015, inseriu o § 11 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93 prevendo o seguinte: § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. No caso dos autos, o estudo social realizado em 22.04.2023 revela que o grupo familiar é formado por 05 pessoas: o autor e seus dois irmãos menores e seus genitores. A renda advem exclusivamente do salário do pai no importe bruto de R$ 2.010,27. Reside, o grupo, em casa financiada para pessoas de baixa renda localizada na zona urbana, e as despesas declaradas foram de R$ 2.181,00. As despesas são superiores à renda. Há gastos extraordinários com medicamentos/fraudas tanto para o autor como seu irmão Emanuel, que também é portador de patologia. Destarte, os elementos constantes dos autos revelam a hipossuficiência financeira da parte autora, o que, somado à comprovação de sua deficiência, lhe confere o direito ao benefício assistencial. Todavia, não procede o intento autoral de receber o benefício desde 26.08.2014, data do primeiro requerimento administrativo. A esse respeito, a instrução não comprovou que naquele momento a renda do grupo era insuficiente ao sustento do autor. Com efeito, os irmãos do autor nasceram em 25.09.2015 e em 17.10.2017 (Bernardo Beltran de Souza e Emanuel Beltran de Souza - fls. 08/09 do id 42079813), de maneira que a composição do grupo em 26.08.2014 era distinta da atual. Naquela época a renda era dividida por tês pessoas, autor e seu genitores. A despeito a deficitária instrução a cargo do autor, a exemplo de não instruir o processo com o motivo dos indeferimentos administrativos e ter trazido aos autos a CTPS de seu genitor indicando relação laboral apenas de 15.04.2019 a 10.05.2019, de 16.05.2019 a 19.10.2020 e de 11.11.2020 em diante (fls. 13/14 do id 42079813), dados do CNIS juntados aos autos neste Juízo (id 302004811) indicam que o genitor do autor manteve relação laboral com a Masterfoods Brasil Alimentos de 05.12.2013 a 17.08.2016 com regularidade na fruição de salários (fl. 03 do id 302004811), de modo que o benefício será devido a partir de 19.11.2020, data do ajuizamento da ação como propôs o INSS (id 293202589). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o réu a implantar e pagar ao autor o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, V da Constituição Federal, e instituído pela Lei n. 8.742/93, com início em 19.11.2020. Considerando tratar-se de verba de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência requerida (id 288830545), com fundamento nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Em consequência, fica o réu intimado, por meio desta sentença, a proceder ao pagamento do benefício, no prazo de até 30 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 em favor da parte autora, devendo apresentar nos autos a carta de concessão com a memória de cálculos. As prestações vencidas serão pagas após o trânsito em julgado, descontadas eventuais quantias pagas administrativamente, ou por força da antecipação dos efeitos da tutela, com incidência de juros e correção monetária apurados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC art. 496, § 3º, I). Custas na forma da lei. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 25 de setembro de 2023.

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: S. B. D. S. REPRESENTANTE: MIRIANE REBECA BELTRAN DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA APARECIDA PERCEBON - SP415240, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001928-27.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Defiro a realização de estudo social e nomeio como perita judicial a Sra. Rose Lea Gonçalves Pipano, CRESS 9ª Região 16.504. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico em quinze dias. Após, intime-se a perita, encaminhando-se cópia dos quesitos formulados pelas partes, bem como os elaborados por este Juízo: A parte autora mora sozinha ou em companhia de outras pessoas? Se mora acompanhada, discriminar nome, idade, estado civil, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e grau de parentesco dos demais; A parte autora exerce atividade laborativa? Em caso positivo, qual a natureza da atividade e o valor da remuneração mensal? Recebe vale transporte ou vale alimentação? Possui carteira assinada? Já é titular de algum benefício previdenciário ou assistencial?; As pessoas que residem com a parte autora exercem atividade remunerada? Em caso positivo, especificar: a) natureza da atividade e o valor da remuneração mensal, incluindo-se vale-transporte e vale-alimentação, se for o caso; b) se possuem ou não carteira assinada (se possível, pedir a carteira profissional para conferir); c) se alguma dessas pessoas recebe benefício previdenciário ou assistencial e, em caso positivo, especificar a natureza e o valor; A parte autora tem filho(s)? Em caso positivo, especificar nome, idade, estado civil, profissão atual, local de residência de cada um e indagar se prestam algum auxílio à parte autora, indicando, em caso afirmativo, a natureza da ajuda e sua frequência; A residência em que mora a parte autora é própria, cedida ou alugada? Se própria, há quanto tempo foi adquirida? Se cedida, quem a cedeu? Se alugada, qual o valor mensal da locação? Descrever, pormenorizadamente, a residência onde mora a parte autora (tipo de material, estado de conservação, quantidade de cômodos, móveis que a guarnecem, eletrodomésticos etc); Caso a parte autora seja menor de 16 (dezesseis) anos, a doença que a acomete impede os seus pais de saírem para o trabalho? Discriminar os gastos com habitação/aluguel/IPTU, alimentação, contas de energia e telefone, medicamentos; Acrescentar no relatório outras informações que julgar necessárias e pertinentes. Fixo o prazo de trinta dias para entrega do laudo. Arbitro os honorários periciais no valor máximo previsto na Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, solicite-se o pagamento. Int. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 16 de maio de 2022.

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: S. B. D. S. REPRESENTANTE: MIRIANE REBECA BELTRAN DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA APARECIDA PERCEBON - SP415240, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001928-27.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Defiro a realização da prova pericial médica e, para tanto, nomeio o médico Dr. Rodrigo Alexandre Rossi Falconi, CRM/SP 100.991, como Perito do Juízo, devendo apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o laudo pericial. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de quinze dias. Intime-se o perito, encaminhando-se cópia dos quesitos formulados pelas partes, bem como os elaborados por este Juízo: A parte autora tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoais? Qual (is)? Como cegou a esta conclusão? A doença, lesão ou deficiência causadora dos impedimentos é de natureza hereditária, congênita ou adquirida? Se adquirida, qual o agente causador? Quando teve início? Como chegou a esta conclusão? Tais impedimentos, se existentes, incapacitam para o exercício de atividade laboral? Em caso positivo, de forma total ou parcial? Transitória ou permanente? A doença, lesão ou deficiência mencionada produz reflexos em quais sistemas do(a) requerente (físico, psíquico, motor, etc)? Quais os órgãos afetados? Se doente mental, há prejuízo no juízo crítico da realidade, tornando-o(a) absolutamente incapaz para os atos da vida civil? No caso de a parte autora ser portadora de alguma doença, lesão ou deficiência, esta já produziu ou produzirá efeitos por mais de 2 (dois) anos, com base na perspectiva médica e no diagnóstico atual? A parte autora carece de cuidados permanentes de terceiros para qualquer tipo de atividade que necessite exercer? Nos casos em que a parte autora for menor de 16 (dezesseis) anos, a doença que a acomete impede os seus pais de saírem para o trabalho? Designo o dia 18 de março de 2022, às 10h00, para realização da perícia médica. Informo às partes que a perícia será realizada no consultório do perito médico (Policlínica São João), localizado na Rua Padre José, n.º 171, esquina com a Rua Coronel Ernesto de Oliveira, bairro Vila Conrado, no município de São João da Boa Vista/SP, devendo a parte autora comparecer portando documento de identidade com foto e exames e documentos médicos pertinentes à perícia. Informo, ainda, que, em virtude da emergência de saúde pública em razão da pandemia de Covid-19, ao comparecer à perícia a parte autora deverá obedecer às seguintes condições, necessárias à sua proteção e à do perito: a) deverá comparecer usando máscara; b) não deverá levar acompanhante, sendo que caso haja necessidade, será admitido apenas um acompanhante e este não poderá entrar na sala em que será realizada a perícia; c) deverá comparecer no horário designado para realização da perícia, abstendo-se chegar com antecedência, de modo a evitar a aglomeração de pessoas; d) caso a parte apresente sintomas de contaminação por Covid-19 (sintomas respiratórios, coriza, falta de ar, febre, etc.) não deverá comparecer ao ato, justificando sua ausência a este Juízo. Consigno que o perito está autorizado a não realizar a perícia caso a parte não obedeça às condições acima estabelecidas. Arbitro os honorários periciais no valor máximo previsto na Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, solicite-se o pagamento. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 10 de dezembro de 2021.

14/12/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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