Execução Fiscal 0020788-69.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0020788-69.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2025, 18:29

Trânsito em julgado

25/03/2025, 12:36

Publicação

14/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: RICARDO LEANDRO AGNELO D ANGELO SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO em face de RICARDO LEANDRO AGNELO D ANGELO. Em manifestação de ID: 353540360, o exequente informa que a parte executada efetuou o pagamento integral da dívida objeto da presente execução fiscal. Requer a extinção do feito. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do CPC. Não há constrição em bens do(a) devedor(a). Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Oportunamente, certifique a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 12 de fevereiro de 2025

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2025, 21:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/02/2025, 21:42

Conclusão (para julgamento)

12/02/2025, 10:42

Publicação

12/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: RICARDO LEANDRO AGNELO D ANGELO DECISÃO Preliminarmente, determino que fiquem, desde logo, convertidos em penhora os valores depositados nos autos. Em prosseguimento, EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o executado da penhora efetivada, bem como de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução, por meio de publicação no Diário Eletrônico ou por oficial de justiça, conforme haja ou não procurador constituído nos autos, deprecando-se, se for o caso. Se necessário, expeça-se edital. Certificando a Secretaria eventual decurso de prazo para a oposição de embargos à execução, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que converta em renda, o valor depositado nos autos em favor da parte exequente nos moldes requeridos na petição de ID 323610195. Comunicada a conversão em renda, dê-se vista dos autos à parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a inexistência de óbice à extinção da execução fiscal. Não havendo discordância expressa da parte exequente, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. ID123553813: Prejudicado, considerando que desbloqueio de valores excedentes, conforme ID123288351. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 10 de junho de 2024.

11/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2024, 20:02

Decisão Interlocutória de Mérito

10/06/2024, 20:02

Conclusão (para decisão)

07/05/2024, 21:23

Expedida/certificada

12/04/2024, 18:45

Documentos

Sentença

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA - SP267010-B, JONATAS FRANCISCO CHAVES - SP220653 EXECUTADO: RICARDO LEANDRO AGNELO D ANGELO Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE EDUARDO ARANA SLEIMAN - SP350132, SERGIO DONIZETI CICOTTI JUNIOR - SP346229 D E C I S Ã O Conforme manifestação de pg. 10 do ID 42925671 o(a) exequente requer que se efetue o bloqueio e penhora de eventuais valores encontrados em nome de RICARDO LEANDRO AGNELO D ANGELO, CPF: 281.930.548-22, mediante o convênio SISBAJUD, até o limite do débito de R$ 5.137,48 (cinco mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos) valor atualizado até 19/08/2019, conforme pg. 11 do ID 42925671. Os(A) executados(a) encontra(m)-se devidamente citado(a) na pg. 19 do ID 42925670. É o relatório. Decido. O art. 185-A, do CTN, autoriza a indisponibilidade de bens dos executados quando não encontrados bens passíveis de penhora. O convênio de cooperação técnica BACEN/STJ/CJF/2001 instituiu a penhora de dinheiro até o valor total do débito, pertencente aos executados e depositado em sua conta corrente, por meio do sistema intitulado BACEN JUD, denominação de sistema de penhora “on-line”. Por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2019 firmado entre Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, a partir de setembro de 2020, foi implementado novo sistema em substituição ao BACENJUD. O novo sistema, denominado Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, foi desenvolvido para cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas. O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito, é o que se depreende do artigo 1º do Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2019 firmado entre o Banco Central, o STJ e o CJF, a seguir transcrito: O presente Acordo tem por objeto a conjugação de esforços do CNJ, do BC e da PGFN com o propósitode desenvolver e implementar no CNJ, assim como incentivar a utilização, de novo Sistema de Atendimentoao Poder Judiciário, doravante chamado de NOVO SISTEMA, contemplando os atuais participantes do BACEN JUD 2.0, as novas regras de negócio, a implementação de medidas de automação e a integração ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) via Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI). A jurisprudência já admitia o acesso ao sistema do BACEN-JUD, atualmente SISBAJUD, como forma preferencial de penhora na execução fiscal. Compete ao credor apontar os bens penhoráveis do devedor (ante a omissão do devedor). A lei não mais exige exaurimento de pesquisas prévias acerca da existência de outros ativos (e.g.: veículos ou imóveis). Além disso, a gradação do art. 11 da LEF (não-exaustiva) consagra o 'dinheiro' como valor primeiro penhorável. Nesse sentido a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo, Processo Ag 1125030. Relator(a) LUIS FELIPE SALOMÃO. Data da Publicação DJ 03/06/2009. Posto isso, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020788-69.2015.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o pedido de bloqueio de eventuais valores existentes nas contas bancárias de RICARDO LEANDRO AGNELO D ANGELO, CPF: 281.930.548-22, até o limite do débito de R$ 5.137,48 (cinco mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos) valor atualizado até 19/08/2019, conforme pg. 11 do ID 42925671, mediante o convênio SISBAJUD. Recaindo a indisponibilidade sobre montante igual ou menor a 1% (um por cento) do valor da causa, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do novo CPC), salvo se o valor bloqueado for superior a R$ 1.000,00 (Art. 1º, Portaria MF 75/2012). A par do prescrito no art. 854 e §§, do novo Código de Processo Civil, a fim de assegurar nenhum prejuízo ao executado, com perda de valor, em relação ao importe constrito, em razão do grande volume de feitos, ativos, em tramitação neste Juízo, fato que, quando do cumprimento da decisão interlocutória, que deferiu o gravame, suplantaria, e muito, os prazos “ex vi legis” estabelecidos, o que redundaria, como acima exposto, prejuízo financeiro à parte, proceda-se à transferência para a agência 2527-5 da Caixa Econômica Federal localizada neste Fórum das Execuções Fiscais, nos moldes de depósito judicial a disposição desta 8ª Vara Fiscal. Sem prejuízo, determino a notificação do executado por meio de advogado constituído, ou mesmo pessoal, se carente de assistência, para que, no prazo legal, manifeste-se sobre a eventual impenhorabilidade da quantia e/ou excessiva constrição. No caso de manifestação do executado, sobre excesso ou impenhorabilidade do dinheiro constrito, dê-se vista ao exequente para manifestação e apresentação de planilha do crédito tributário atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 24 de agosto de 2021.

06/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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