Procedimento Comum Cível 0007080-34.2011.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007080-34.2011.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

09/08/2022, 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/08/2022, 15:07

Trânsito em julgado

09/08/2022, 15:07

Publicação

08/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JARDIM CASA BRANCA DE CARAGUATATUBA LTDA. S E N T E N Ç A A UNIÃO requereu o cumprimento de sentença que condenou a empresa executada ao pagamento de honorários advocatícios. Determinada a intimação da executada, nos termos do artigo 475-A, 1º, 475-B, 475-J, do Código de Processo Civil de 1973, não houve o pagamento da quantia reclamada. A UNIÃO requereu a realização de penhora on-line do numerário existente na conta da executada (ID 239554499, p. 168). Deferida a penhora, esta restou infrutífera. A UNIÃO requereu a suspensão da execução e arquivamento pelo prazo de um ano (ID 239554499, p. 178), que foram deferidos. Desarquivado o feito, foram as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente, tendo a UNIÃO requerido o reconhecimento da prescrição. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, há de se reconhecer a prescrição da pretensão executiva. O último ato do processo foi seu arquivamento ocorrido em 13.07.2015, que também poderia ser considerado, em tese, o “dies a quo” para o curso do prazo prescricional (art. 202, parágrafo único, Código Civil), considerando a prescrição intercorrente. Portanto, qualquer que seja o marco interruptivo a considerar, não restam dúvidas de que o prazo de prescrição efetivamente transcorreu entre a data do arquivamento do processo e a presente data. Em face do exposto, com fundamento nos artigos 487, II, e 925, do Código de Processo Civil, reconheço a existência da prescrição e, por consequência, julgo extinta a presente execução. Sem condenação em honorários de advogado. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007080-34.2011.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

07/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2022, 12:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2022, 12:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2022, 12:21

Conclusão (para julgamento)

25/04/2022, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JARDIM CASA BRANCA DE CARAGUATATUBA LTDA. D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007080-34.2011.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Dê-se ciência às partes da digitalização e inserção dos autos físicos no sistema PJe. Sem prejuízo, na forma do artigo 10 do CPC, ficam as mesmas intimadas para que se manifestem sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo fixado, voltem os autos conclusos. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

24/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2022, 13:26

Mero expediente

23/03/2022, 13:04

Conclusão (para despacho)

23/03/2022, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JARDIM CASA BRANCA DE CARAGUATATUBA LTDA. S E N T E N Ç A A UNIÃO requereu o cumprimento de sentença que condenou a empresa executada ao pagamento de honorários advocatícios. Determinada a intimação da executada, nos termos do artigo 475-A, 1º, 475-B, 475-J, do Código de Processo Civil de 1973, não houve o pagamento da quantia reclamada. A UNIÃO requereu a realização de penhora on-line do numerário existente na conta da executada (ID 239554499, p. 168). Deferida a penhora, esta restou infrutífera. A UNIÃO requereu a suspensão da execução e arquivamento pelo prazo de um ano (ID 239554499, p. 178), que foram deferidos. Desarquivado o feito, foram as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente, tendo a UNIÃO requerido o reconhecimento da prescrição. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, há de se reconhecer a prescrição da pretensão executiva. O último ato do processo foi seu arquivamento ocorrido em 13.07.2015, que também poderia ser considerado, em tese, o “dies a quo” para o curso do prazo prescricional (art. 202, parágrafo único, Código Civil), considerando a prescrição intercorrente. Portanto, qualquer que seja o marco interruptivo a considerar, não restam dúvidas de que o prazo de prescrição efetivamente transcorreu entre a data do arquivamento do processo e a presente data. Em face do exposto, com fundamento nos artigos 487, II, e 925, do Código de Processo Civil, reconheço a existência da prescrição e, por consequência, julgo extinta a presente execução. Sem condenação em honorários de advogado. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007080-34.2011.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

07/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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