Embargos à Execução 5030232-88.2018.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5030232-88.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2023, 21:08

Trânsito em julgado

28/08/2023, 11:05

Publicação

30/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WANDERLEY ARCHANJO ZANON ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATALIA CARDOSO FERREIRA - SP192174 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Sentença tipo B SENTENÇA 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5030232-88.2018.4.03.6100 Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que a parte executada foi condenada em sentença transitada em julgado ao pagamento dos honorários advocatícios. Intimada, a parte executada apresentou a comprovação do pagamento dos valores devidos. O deposito da conta judicial foi transferido para a conta informada pela exequente. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Ante o exposto, considerando a satisfação do crédito exequendo noticiada nos autos, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.

29/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2023, 15:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2023, 15:57

Conclusão (para julgamento)

24/05/2023, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WANDERLEY ARCHANJO ZANON Advogado do(a) EXEQUENTE: NATALIA CARDOSO FERREIRA - SP192174 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O ID 282342085: Ciência ao requerente. Após, nada sendo requerido no prazo de 5(cinco) dias, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. SãO PAULO, 14 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5030232-88.2018.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2023, 14:23

Mero expediente

17/04/2023, 14:23

Conclusão (para despacho)

14/04/2023, 19:30

Mero expediente

10/04/2023, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•29/05/2023, 00:00

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: WANDERLEY ARCHANJO ZANON Advogado do(a) APELANTE: NATALIA CARDOSO FERREIRA - SP192174 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5030232-88.2018.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Tratam-se de embargos à execução de título extrajudicial, execução movida pela Caixa Econômica Federal, em face do ora embargante, para a cobrança da dívida individualizada na inicial desta demanda. Fundamenta sua pretensão sob a alegação de quitação do débito exigido, tendo em vista a realização, em 2018, da portabilidade do débito para o Banco Santander. Citada, a CEF não apresentou impugnação aos embargos. Determinada a juntada de provas a fim de corroborar as alegações efetuadas, a CEF anexou cópia do procedimento de execução (doc. 17516038), bem como outros documentos. Foi proferida sentença pela improcedência dos embargos. Dessa decisão foi apresentada apelação, à qual foi dada provimento, nos seguintes termos (doc. 54024862): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE EM DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA CEF SOBRE OS QUAIS NÃO SE CONFERIU A OPORTUNIDADE DE A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CRFB E ARTS. 7º, 9º E 437, §1º, DO CPC/2015). PRECEDENTES DO C. STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A demanda originária se refere a uma ação de embargos à execução proposta pelo autor contra cobrança realizada pela CEF com base em contrato de empréstimo. Recebida a petição inicial, o juízo de primeiro grau determinou a intimação da parte embargada para, querendo, apresentar a sua impugnação no prazo de quinze dias. A CEF deixou o prazo em referência transcorrer in albis. Ato contínuo, o juízo de primeira instância determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando a sua pertinência, no prazo de cinco dias, cominando à parte autora a obrigação de trazer aos autos a cópia integral da demanda executiva. 2. Em momento posterior, o juízo de primeiro grau converteu o julgamento em diligência, por compreender necessária a juntada de mais documentos, o que foi atendido pelo autor. Neste ponto da marcha processual, a CEF enfim apresentou alguma manifestação no processo originário, fazendo acostar documentos com os quais pretendia afastar a pretensão da parte autora. Sem abrir vista para a parte autora, o juízo de primeiro grau sentenciou o feito e julgou improcedente o pedido formulado. 3. Sabe-se que um dos princípios informadores do processo civil brasileiro é o do contraditório. Previsto pelo art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, assim como pelo art. 7º do Código de Processo Civil de 2015, o princípio do contraditório impõe ao julgador que oportunize às partes a chance de se manifestar sobre os atos e termos do processo, pois às partes é dado o direito de poder influenciar na formação do convencimento do Estado-juiz. 4. Em prestígio ao princípio do contraditório, o art. 9º do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”, salvo algumas conhecidas exceções, relacionadas à concessão de tutela provisória de urgência ou de tutela de evidência. O dispositivo é aplicável principalmente para a hipótese dos autos, em que a parte ré juntou documentação nova capaz de colocar em dúvida o pretenso direito da parte autora. Em confirmação dessa orientação, tem-se, ainda, o art. 437, §1º, do CPC/2015. Diante disso, cabia dar oportunidade para que o autor se manifestasse em relação à documentação juntada, justificando porque as provas coligidas aos autos não teriam o condão de infirmar a sua pretensão. 5. Ao sentenciar de imediato o feito, sem conferir tal oportunidade ao autor, o juízo de primeiro grau realmente cerceou o seu direito de influenciar na decisão final do órgão de primeira instância, configurando-se, destarte, a violação ao contraditório. A ausência de intimação da parte contrária para se manifestar sobre documentação nova sempre foi vista pelo C. STJ como causa de nulidade de decisões judiciais, por afronta ao contraditório, mesmo durante a vigência da lei processual civil de 1973 (REsp 264.660/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, julgado em 04/09/2003, DJ 03/11/2003, p. 290). 6. Apelação provida para, cassando a sentença objurgada, ante a sua nulidade por afronta ao contraditório, determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, abrindo-se a oportunidade para que o autor se manifeste sobre a documentação nova juntada pela CEF. Assim, determinado o retorno dos autos para que se cumprisse o princípio do contraditório, a parte embargante se manifestou sobre as alegações da CEF, anexando documentos. Estando o feito tem termos, passo ao julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo sido cumprida a determinação do Tribunal e aberta oportunidade à embargante para se manifestar, ela juntou suas alegações finais, na petição de número 55622082, analisando toda a documentação trazida aos autos, restando claro que o contrato de renegociação do débito contraído através do contrato n° 21.0253.191.0001136-83, renegociação esta realizada através do instrumento de n° 21.0253.110.0023144-18, saldo remanescente daquele primeiro contrato, foi objeto de portabilidade para outra instituição financeira (Banco Santander), que realizou a quitação do débito com a CEF e assumiu o crédito oriundo desse segundo contrato (de renegociação). O documento 27157194 traz a quitação, informada pelo Banco Santander, sobre a dívida portada da CEF para essa instituição. Assim, verifica-se ter razão a embargante, ao afirmar que não há qualquer débito junto à Caixa Econômica Federal, que embase a execução de título extrajudicial proposta (doc. 17516038). Diz o Código de Processo Civil: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (...) § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Devem, portanto, serem acatados os presentes embargos. Em face do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, devido pela parte CEF, aos advogados da parte autora. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data de registro. ROSANA FERRI Juíza Federal

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WANDERLEY ARCHANJO ZANON Advogado do(a) APELANTE: NATALIA CARDOSO FERREIRA - SP192174-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030232-88.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: WANDERLEY ARCHANJO ZANON Advogado do(a) APELANTE: NATALIA CARDOSO FERREIRA - SP192174-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: WANDERLEY ARCHANJO ZANON Advogado do(a) APELANTE: NATALIA CARDOSO FERREIRA - SP192174-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A preliminar recursal formulada pelo apelante no sentido de que a sentença padeceria de nulidade deve ser acolhida por este Colegiado, como demonstra uma análise detida dos autos. Com efeito, a demanda originária se refere a uma ação de embargos à execução proposta pelo autor contra cobrança realizada pela CEF com base em contrato de empréstimo. Recebida a petição inicial, o juízo de primeiro grau determinou a intimação da parte embargada para, querendo, apresentar a sua impugnação no prazo de quinze dias, conforme ID 144872156, página 1. A CEF deixou o prazo em referência transcorrer in albis. Ato contínuo, o juízo de primeira instância determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando a sua pertinência, no prazo de cinco dias, cominando à parte autora a obrigação de trazer aos autos a cópia integral da demanda executiva (ID 144872158, página 1). Em momento posterior, o juízo de primeiro grau converteu o julgamento em diligência, por compreender necessária a juntada do Contrato de Portabilidade da Dívida firmado pelo autor com o Banco Santander (ID 144872162, página 1), o que foi cumprido pelo embargante no ID 144872166, página 1, no ID 144872167, páginas 1-9 e no ID 144872168, página 1. Neste ponto da marcha processual, a CEF enfim apresentou alguma manifestação no processo originário, fazendo acostar documentos com os quais pretendia afastar a pretensão da parte autora (ID 144872173, páginas 1-5, ID 144872176, páginas 1-14, ID 144872177, páginas 1-9, ID 144872178, páginas 1-5, ID 144872179, páginas 1-6 e ID 144872180, páginas 1-3). Sem abrir vista para a parte autora, o juízo de primeiro grau sentenciou o feito e julgou improcedente o pedido formulado. Sabe-se que um dos princípios informadores do processo civil brasileiro é o do contraditório. Previsto pelo art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, assim como pelo art. 7º do Código de Processo Civil de 2015, o princípio do contraditório impõe ao julgador que oportunize às partes a chance de se manifestar sobre os atos e termos do processo, pois às partes é dado o direito de poder influenciar na formação do convencimento do Estado-juiz. Em prestígio ao princípio do contraditório, o art. 9º do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”, salvo algumas conhecidas exceções, relacionadas à concessão de tutela provisória de urgência ou de tutela de evidência. O dispositivo é aplicável principalmente para a hipótese dos autos, em que a parte ré juntou documentação nova capaz de colocar em dúvida o pretenso direito da parte autora. Diante disso, cabia dar oportunidade para que o autor se manifestasse em relação à documentação juntada, justificando porque as provas coligidas aos autos não teriam o condão de infirmar a sua pretensão. A mesma orientação é verificada do art. 437, §1º, do CPC/2015, segundo o qual “sempre que uma das partes requerer a juntada de documentos aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436.” Ao sentenciar de imediato o feito, sem conferir tal oportunidade ao autor, o juízo de primeiro grau realmente cerceou o seu direito de influenciar na decisão final do órgão de primeira instância, configurando-se, destarte, a violação ao contraditório. A ausência de intimação da parte contrária para se manifestar sobre documentação nova sempre foi vista pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça como causa de nulidade de decisões judiciais, por afronta ao contraditório, mesmo durante a vigência da lei processual civil de 1973. Nessa linha de entendimento, transcrevo um ilustrativo julgado daquela Corte Superior: “RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR - OFENSA AO ART. 398 DO CPC - NULIDADE DO ACÓRDÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. O recurso merece prosperar pela inequívoca violação ao disposto no artigo 398 do Código de Processo Civil. Com efeito, na hipótese em exame a Corte de origem não deu oportunidade aos impetrantes de se manifestarem acerca da juntada de documentos que se mostraram essenciais para a formação da convicção daquele Tribunal, que, com base neles, deu provimento à apelação da parte contrária. A respeito do tema, pontificam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que, "após o deferimento de juntada dos documentos nos autos, o juiz deve determinar seja ouvida a parte contrária. Se isto não ocorrer e o documento influir no julgamento do juiz, em sentido contrário ao do interesse da parte preterida, a sentença que vier a ser proferida é nula e assim deve ser declarada". Na espécie, a juntada dos documentos novos foi realizada pelo assistente da parte contrária, o que não afasta a aplicação do artigo 398 do estatuto processual civil, uma vez que a atuação do assistente ocasionou evidente prejuízo à defesa dos recorrentes. Dessarte, verificado na espécie o cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade dada à parte para se pronunciar acerca dos documentos novos trazidos aos autos, resta inafastável a nulidade do acórdão por ofensa ao princípio do contraditório. Recurso especial provido.” (grifei) (REsp 264.660/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2003, DJ 03/11/2003, p. 290) Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030232-88.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de recurso de apelação interposto por WANDERLEY ARCHANJO ZANON em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução de título extrajudicial opostos na instância de origem, julgou improcedentes os pedidos formulados, resolvendo o mérito com esteio no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015. Houve condenação do autor em honorários advocatícios fixados no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil de 2015 (ID 144872682, páginas 1-3). Inconformado, o apelante narra que a Caixa Econômica Federal lhe moveu ação de execução para cobrança de valores supostamente devidos em virtude do contrato de renegociação de dívida sob o n. 21.0253.191.0001136-83, mas que esta dívida, em verdade, não existiria, porquanto teria realizado o pagamento integral do empréstimo originário por meio do Termo Aditivo de Renovação de Contrato de Crédito Consignado, que manteve a numeração original (21.0253.110.0023144-18). Alega que a dívida, então, foi objeto de portabilidade ao Banco Santander em fevereiro de 2018, não podendo mais ser cobrada pela CEF, visto que a exequente já teria recebido todos os valores a que faz jus. Em suas razões recursais, apresenta duas preliminares. Afirma, em primeiro lugar, que a sentença deveria ser anulada em razão do cerceamento de defesa. Aduz que CEF deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer a sua impugnação, tendo apresentado somente muito tempo depois documentos com os quais pretendia refutar as teses do autor. Assevera que cabia ao juízo de primeiro grau, então, abrir vista dos autos ao embargante, para que ele pudesse se manifestar a respeito do teor dos documentos oferecidos pela instituição financeira, o que não ocorreu, pois o juízo a quo sentenciou o feito de imediato. Defende, em segundo lugar, que no caso em comento se operou a revelia, porque cabia a CEF apresentar os documentos que foram indicados no momento da sua impugnação, e não em instante posterior da marcha processual. Assim, ante a intempestividade da manifestação da instituição financeira, requer o desentranhamento da peça processual indevidamente mantida nos autos. Quanto ao mérito recursal, salienta que a CEF promove cobrança em duplicidade, pois dois contratos incidem indevidamente sobre a mesma dívida. Registra que os valores devidos são objeto de discrepâncias entre as partes, mas que o documento oferecido pela CEF não segue nem mesmo as exigências formais para um banco daquele porte. Pontifica que o saldo a pagar não existiria, visto que já teria sido acertado antes de ter ocorrido a portabilidade para o Banco Santander (ID 144872683, páginas 1-10). Devidamente intimada, a apelada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou sua resposta no ID 144872687, páginas 1-9. Os autos subiram a esta Egrégia Corte Regional e, neste ponto, vieram-me conclusos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030232-88.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação interposto, para o fim de, cassando a sentença objurgada, ante a sua nulidade por afronta ao contraditório, determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, abrindo-se a oportunidade para que o autor se manifeste sobre a documentação nova juntada pela CEF, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE EM DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA CEF SOBRE OS QUAIS NÃO SE CONFERIU A OPORTUNIDADE DE A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CRFB E ARTS. 7º, 9º E 437, §1º, DO CPC/2015). PRECEDENTES DO C. STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A demanda originária se refere a uma ação de embargos à execução proposta pelo autor contra cobrança realizada pela CEF com base em contrato de empréstimo. Recebida a petição inicial, o juízo de primeiro grau determinou a intimação da parte embargada para, querendo, apresentar a sua impugnação no prazo de quinze dias. A CEF deixou o prazo em referência transcorrer in albis. Ato contínuo, o juízo de primeira instância determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando a sua pertinência, no prazo de cinco dias, cominando à parte autora a obrigação de trazer aos autos a cópia integral da demanda executiva. 2. Em momento posterior, o juízo de primeiro grau converteu o julgamento em diligência, por compreender necessária a juntada de mais documentos, o que foi atendido pelo autor. Neste ponto da marcha processual, a CEF enfim apresentou alguma manifestação no processo originário, fazendo acostar documentos com os quais pretendia afastar a pretensão da parte autora. Sem abrir vista para a parte autora, o juízo de primeiro grau sentenciou o feito e julgou improcedente o pedido formulado. 3. Sabe-se que um dos princípios informadores do processo civil brasileiro é o do contraditório. Previsto pelo art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, assim como pelo art. 7º do Código de Processo Civil de 2015, o princípio do contraditório impõe ao julgador que oportunize às partes a chance de se manifestar sobre os atos e termos do processo, pois às partes é dado o direito de poder influenciar na formação do convencimento do Estado-juiz. 4. Em prestígio ao princípio do contraditório, o art. 9º do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”, salvo algumas conhecidas exceções, relacionadas à concessão de tutela provisória de urgência ou de tutela de evidência. O dispositivo é aplicável principalmente para a hipótese dos autos, em que a parte ré juntou documentação nova capaz de colocar em dúvida o pretenso direito da parte autora. Em confirmação dessa orientação, tem-se, ainda, o art. 437, §1º, do CPC/2015. Diante disso, cabia dar oportunidade para que o autor se manifestasse em relação à documentação juntada, justificando porque as provas coligidas aos autos não teriam o condão de infirmar a sua pretensão. 5. Ao sentenciar de imediato o feito, sem conferir tal oportunidade ao autor, o juízo de primeiro grau realmente cerceou o seu direito de influenciar na decisão final do órgão de primeira instância, configurando-se, destarte, a violação ao contraditório. A ausência de intimação da parte contrária para se manifestar sobre documentação nova sempre foi vista pelo C. STJ como causa de nulidade de decisões judiciais, por afronta ao contraditório, mesmo durante a vigência da lei processual civil de 1973 (REsp 264.660/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, julgado em 04/09/2003, DJ 03/11/2003, p. 290). 6. Apelação provida para, cassando a sentença objurgada, ante a sua nulidade por afronta ao contraditório, determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, abrindo-se a oportunidade para que o autor se manifeste sobre a documentação nova juntada pela CEF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto, para o fim de, cassando a sentença objurgada, ante a sua nulidade por afronta ao contraditório, determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, abrindo-se a oportunidade para que o autor se manifeste sobre a documentação nova juntada pela CEF, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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